Um bate-boca, com direito a um assessor do vereador Chico Caiana (PTB) ser grosseiro com um repórter (Agnaldo Vieira contou a história), tendo como pano de fundo mais um problema para alguns vereadores maringaenses. É a condenação por nepotismo, que também estaria sendo executada pelo Ministério Público.Continue lendo ›
Foi publicada formalmente na semana passada a sentença que julgou parcialmente procedente pedido feito pelo Ministério Público Estadual e condenou Mário José Alexandre, ex-chefe de Gabinete do atual secretário de Planejamento do Paraná, Silvio Barros II (PHS), a 2 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa por corrupção passiva.
A denúncia é de 2012 e os outros dois denunciados pelo MP, o secretário Valter Viana, presidente estadual do PHS, e o empresário Aparecido Santi, acusados de corrupção ativa e passiva na negociação de um terreno para uma empresa de veículos, foram absolvidos. A sentença é de 11 de fevereiro, e o MP recorreu.
O juiz Claudio Camargo dos Santos deixou de fixar o valor mínimo de reparação dos danos causados pela infração, “uma vez não há indicação de prejuízo causado”.
A juíza de Direito substituta Suzie Caproni Ferreira Fortes, da 1ª Vara Criminal de Maringá, condenou a 2 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, por corrupção passiva, Mário José Alexandre, que foi diretor de Turismo e chefe de Gabinete do ex-prefeito Silvio Barros II (PHS) e hoje é diretor do gabinete do prefeito Carlos Roberto Pupin (PP). Continue lendo ›
Por unanimidade, os desembargadores da Quinta Câmara Cível Tribunal de Justiça do Paraná negaram recurso apresentado pelo município de Maringá e mantiveram sua condenação na ação civil pública ajuizada em 2011 contra uma troca de terrenos envolvendo o então prefeito Silvio Barros II (PHS) e seus familiares (a tia Dulce Barros Perioto, Fábio Barros Perioto e Joice Marisa Barros Treichel). O relator foi o desembargador Carlos Mansur Arid, no último dia 21, e o acórdão (acima) foi publicado ontem (confira a ação) Para o TJ, o juiz Frederico Mendes Junior, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, agiu corretamente ao julgar procedente em parte a ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual, condenando o município a adquirir outra área, dentro do Jardim Itália II (2.806,53 metros quadrados) e Jardim Botânico (983,38 metros quadrados), em idênticas metragens e de mesmo valor, destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, no prazo máximo de um ano. Continue lendo ›
Vejam aqui notícia da condenação do ex-prefeito Silvio II, da qual destaco este trecho: “Na sentença, o juiz Airton Vargas da Silva argumenta que “…o país convive com o excesso de nomeações de cunho partidário para o preenchimento de cargos na máquina pública, em claro prejuízo à eficiência da administração pública. Tal prática tem como principal escopo a utilização da administração pública para acomodar amigos, aumentar a renda familiar do próprio governante ou de quem lhe for próximo, retribuir a quem de alguma forma colaborou com votos para a eleição do líder político local, fincar os alicerces de uma sólida e ramificada estrutura de apoio e arrecadação de recursos para a próxima eleição e enfraquecer o funcionalismo de carreira.”
Agora, digo, eu, Pupin comete os mesmos equívocos ao nomear mais de 170 Assessores I, II, III e IV, com o mesmo objetivo. Há um caso escancarado, como do ex-vereador Adilson do Bar, que nomeado no Gapre, foi designado par a Semusp, com o objetivo claro de compensar a perda da renda como vereador. Adilson é um caso que afirmo, sem medo de errar, que, se não fosse nomeado, se não ‘trabalhasse’, em nada prejudicaria o serviço público.
Akino Maringá, colaborador
O diretor geral da Uningá, Ricardo Benedito de Oliveira, foi condenado ontem pela Justiça Federal a 3 anos e 22 dias de reclusão por causa da fraude em dados do ProUni, informa o Maringá News (leia mais). No final dos anos 80 ele presidiu o PRN, em Maringá, e, como mostra a foto, fazia parte do grupo composto por Carlos Roberto Pupin (de barba) e Edenilso Rossi (dir), que aparecem junto com o então governador de Alagoas Fernando Collor de Mello, Edson Marques e Djalma Mello. Ricardo Benedito de Oliveira, cuja instituição teve recentemente reconhecido o curso de Medicina, continua mantendo contatos na área política, em especial com dirigentes do PT.
A Corte do TRE-PR, nesta sexta-feira (26), por unanimidade, manteve a decisão de juiz auxiliar que condenou Carlos Alberto Richa, Maria Aparecida Borghetti, Coligação “Todos Pelo Paraná, Fernanda Bernardi Vieira Richa e Carlise Kwiatkowski à multa individual de 10 mil Ufir, pela prática da conduta vedada do artigo 73, inciso IV, alínea “b”, da Lei 9.504/97, por divulgação de publicidade institucional durante o período vedado e a fixação de astreintes (multas), para cada veiculação ilegal, a contar da notificação da sentença. Para o relator, Lourival Pedro Chemim, “da análise destes documentos, depreende-se que o sítio do Provopar é mencionado como um dos sítios do Governo Estadual, especificamente da Seds – Secretaria da Família e Desenvolvimento Social), pasta cuja titular é Fernanda Richa, que é agente pública envolvida na publicidade irregular, ao lado de Carlise, presidente do Provopar”. Continue lendo ›
O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, por unanimidade, durante a sessão de hoje, deu provimento parcial do recurso eleitoral para manter a condenação do governador Beto Richa (foto), da deputada federal Cida Borghetti, da coligação “Todos Pelo Paraná”, do secretário de Saúde Michele Caputo Neto, do secretário do Trabalho, Emprego e Economia Solidária Amin Hannouche, do secretário de Segurança Pública Leon Grupenmacher e do secretário da Agricultura e do Abastecimento Norberto Anacleto Ortigara ao pagamento da multa de R$ 10 mil pela prática de condutas vedadas através da divulgação de publicidades institucionais nas páginas eletrônicas do Governo do Estado. A decisão também diminuiu, de ofício, o valor da multa pecuniária para R$ 20 mil, para cada representado, a contar da notificação da sentença. Continue lendo ›
Acima, a sentença do juiz Nicola Frascati Junior, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado e condenou três auxiliares do prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) por improbidade administrativa. Eles foram condenados a devolver R$ 616.658,23 ao erário, perda das funções públicas que ocupam na prefeitura, multa de R$ 50 mil para cada um e proibição de contratar com o poder público. A informação foi publicada nesta manhã pelo Maringá News. O atual superintendente da SBMG/Aeroporto Regional Silvio Name Junior, Fernando Antonio Maia Camargo, era presidente da Urbamar à época em que um escritório de advocacia de Curitiba foi contratado sem licitação para defender a empresa, embora esta possuísse equipe de defensores. Outro condenado é o procurador geral do município, Luiz Carlos Manzato. Leia mais.
PS – Só para lembrar: foi Akino Maringá quem levantou a questão.
O candidato à reeleição, governador Beto Richa (PSDB), foi condenado pelo TRE, no final de semana, por utilizar o Facebook oficial do Governo do Estado para fazer promoção pessoal, por meio de publicidade institucional. Ele, sua candidata a vice, Cida Borghethi (Pros), e a coligação Todos pelo Paraná também foram condenados a pagar multa de R$ 5.320,00 cada. A decisão da Justiça Eleitoral determina ainda a imediata suspensão das propagandas e fixa multa de R$ 10 mil/dia em caso de descumprimento. Em menos de duas semanas é a terceira vez que o governador é enquadrado pela Justiça Eleitoral por uso da máquina pública em benefício próprio. A nova decisão atende pedido da coligação Paraná Olhando Pra Frente, que tem Gleisi Hoffmann como candidata à governadora.Continue lendo ›
O governador do Paraná e candidato à reeleição, Beto Richa (PSDB), e a candidata a vice-governadora da coligação, Cida Borghetti (Pros, foto), foram multados pelo Tribunal Regional Eleitoral por realização de propagandas irregulares no microblog Twitter. A decisão, deste domingo, foi assinada pelo juiz auxiliar Lourival Pedro Chemim e levou em conta textos publicados no perfil oficial do governo do Paraná no Twitter nos três primeiros dias de julho, segundo Angieli Maros, do Jornal de Londrina. As supostas irregularidades foram apontadas pela coligação “Paraná Olhando para Frente”, da candidata Gleisi Hoffmann (PT), que apontou 17 mensagens divulgadas no microblog que poderiam ser caracterizadas como propaganda irregular. Onze foram entendidas pela Justiça como ilícitas e “tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos concorrentes, no presente pleito eleitoral”, conforme afirmou o juiz, na sentença. Além de ordenar a suspensão imediata das mensagens, o TRE condenou Richa e Cida Borghetti ao pagamento de aproximadamente R$ 15 mil cada. Leia mais.
Coisa do destino: ontem à tarde, horas depois de oficializada a desistência de Silvio Barros II (PHS) da candidatura ao governo do estado, negociação comandada pelo irmão mais velho, o STJ divulgou release sobre a decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça que julgou improcedente ação civil pública ajuizada contra o ex-prefeito, por improbidade administrativa; o blog havia publicado a informação no último dia 16. O release informa erroneamente que é “atual candidato ao governo do Paraná” – pois foi este o argumento utilizado pela defesa para afastar da condenação a suspensão dos direitos políticos. SB II foi condenado em primeira e segunda instâncias pela nomeação irregular de três apadrinhados políticos. “Muito embora tenham sido nomeados para cargos em comissão subordinados ao gabinete do prefeito e lotados em outros órgãos, o fato – incontroverso, registre-se – é que os três servidores foram nomeados regularmente (o que se teve por irregular foi a lotação em órgãos diversos daquele para o qual foram nomeados) e prestaram serviços ao município de Maringá. Há, nesse fato, como reconheceu o tribunal de origem, evidente má-fé do administrador? Salvo melhor juízo, não”, disse o relator Ari Pargendler. Leia mais.
O advogado Marcos Colli, preso em maio do ano passado acusado de estuprar crianças e adolescentes, foi condenado a 70 anos e 6 meses de prisão pela 6ª Vara Criminal de Londrina. A sentença foi emitida hoje pela juíza Zilda Romero, de acordo com Guilherme Batista, do site Bonde. Colli também foi condenado ao pagamento de 645 dias-multa, já que filmou e fotografou os abusos. Cada dia-multa corresponde a um trigésimo de um salário mínimo. A condenação desta quarta-feira refere-se a apenas uma das quatro ações penais em que Colli é réu. De acordo com as investigações do Ministério Público relacionadas a este primeiro processo, o advogado teria abusado sexualmente de três meninas, todas menores de 14 anos. O ex-presidente do Partido Verde continua preso em uma sala especial do 5º Batalhão da Polícia Militar. Leia mais.
O governador Beto Richa (PSDB) aliou habilidade com fina ironia ao tratar da anunciada pré-candidatura ao governo do estado do multiprocessado ex-prefeito Silvio Barros II (PHS), irmão mais velho do seu ex-secretário de Indústria e Comércio. Perguntado sobre o que achava, disse ele: “Eu não tenho que dizer nada. Quem tem que achar são os eleitores. Isso se ele puder ser candidato, né?, pois ele estava condenado até dias atrás”. Os efeitos de ficha suja de uma das condenações por improbidade administrativa de SB II, recorde-se, foram suspensos temporariamente por liminar do ministro Ari Pargendler, do STJ.
A propósito: Silvio Barros II não apareceu no evento, e o irmão mais novo, Ricardo, ficou só até o governador chegar.
Na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual por conta das irregularidades nas desapropriações para a implantação do Parque Industrial Cidade de Maringá, na gestão Silvio Barros II (PHS), o promotor Maurício Kalache pede que o ex-prefeito seja condenado por improbidade administrativa por violação dos princípios da legalidade, moralidade, honestidade, lealdade às instituições, impessoalidade e transparência administrativas. O MP pede que ele seja condenado ao ressarcimento integral dos danos causados aos proprietários das áreas desapropriadas, consistente no valor das comissões indevidamente pagas pelas intermediações feitas para os recebimentos das indenizações que o município de Maringá efetuou aos 27 expropriados, além de suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida no cargo de prefeito (até R$ 1,5 milhão) e proibição de contratar com o município. Em relação ao procurador geral Luiz Carlos Manzato (PP) e ao secretário de Desenvolvimento Econômico, Valter Viana (PHS), o MP pede queContinue lendo ›
A 7ª câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve decisão que condenou o apresentador de TV Ratinho e o SBT a indenizar uma mulher mantida em cárcere privado pelo marido ofendida no programa “Jornal da Massa”. Eles terão que pagar R$ 41,5 mil à autora da ação, segundo o site Migalhas. De acordo com os autos, ao contar o caso da mulher no programa, Ratinho utilizou as expressões “tchaca-tchaca na butchaca” e “tapa na barata”, sugerindo que ela estava mantendo relação sexual com o marido por vontade própria, sendo que, na verdade, ele a agredia e a mantinha presa em casa.Continue lendo ›
A propósito da condenação do ex-prefeito Silvio Barros II (PHS), por improbidade administrativa, relatada na postagem anterior: no mesmo dia em que ela foi publicada – no último dia 11 -, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora, ministra Rosa Weber. A decisão foi unânime e só não participou do julgamento, justificadamente, o ministro Marco Aurélio. O julgamento foi presidido pelo ministro Dias Toffoli. Foi mantida a decisão de primeira e segunda instâncias, que condenou SB II ao pagamento de multa equivalente a R$ 250 mil por ter nomeado cargos comissionados irregularmente, e ao ressarcimento dos salários pagos indevidamente a três deles, valor ainda não calculado, além da suspensão dos direitos políticos por cinco anos.
O ex-vereador Aparecido Domingos Regini, o Zebrão (PP), assessor do prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) e presidente de honra do Maringá Futebol Clube, foi condenado a indenizar por danos morais em R$ 10 mil sua ex-cabo eleitoral Silvia de Moura Guedes. A condenação, pelo juiz Mário Seto Takeguma, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, é de 3 de outubro passado e foi publicada hoje. Sobre o valor incidirá correção pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar daquela data. Ele foi condenado ainda ao pagamento de 50% das custas processuais de 15% do valor da condenação. A Câmara Municipal de Maringá foi declarada parte ilegítima na ação. Silvia de Moura Guedes era catadora de recicláveis quando, em 2009, descobriu que tinha sido servidora do Legislativo entre agosto e dezembro de 2008, ano em que trabalhou como cabo eleitoral de Zebrão, ganhando por isso R$ 500,00. Ela só descobriu que tinha sido nomeada quando tentou receber seu PIS; como “servidora”, naquele período ela “recebeu” R$ 10.258,69. O caso foi denunciado por este modesto blog (aqui).
A Advocacia-Geral da União obteve, na Justiça, condenação por improbidade administrativa de ex-servidor do Instituto Nacional do Seguro Social em Campo Mourão e de ex-vereador de Campina da Lagoa. Eles são acusados de envolvimento em fraude na concessão de benefícios previdenciários e tiveram os bens bloqueados para garantir o ressarcimento dos valores, caso sejam definitivamente condenados. A Procuradoria-Seccional Federal de Maringá e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS explicaram que o esquema fraudulento foi constatado por meio da Operação Campo Fértil, deflagrada pela Polícia Federal e teve como consequência o desmonte de quadrilha especializada em crimes previdenciários.Continue lendo ›
O doleiro Paulo Roberto Krug, investigado pelo Ministério Público Federal no Caso Banestado e com atuação na região de Curitiba, foi preso no último dia 3 e passa a cumprir sua pena de 4 anos, 9 meses e 18 dias em regime semi-aberto. Como observou o juiz do caso, Sergio Fernando Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, “ao contrário do conhecimento vulgar sobre a matéria, o regime semiaberto constitui prisão e a saída temporária, inclusive para trabalho e estudo, só é permitida após o cumprimento de pelo menos um sexto da pena”. O doleiro foi acusado pelo MPF em 2004 pela realização de uma série de operações ilegais feitas no mercado de câmbio paralelo, conhecidas como “dólar-cabo”, por meio de uma conta mantida no exterior em nome de uma empresa offshore com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, a Tallmann Finance Corporation. Em razão dessas operações, ele foi condenado pela prática de uma série de crimes contra o sistema financeiro nacional. Leia mais.
A ex-presidente da Associação dos Fissurados de Londrina (Afilon), Veralúcia Turques Pacheco, foi condenada a devolver à Prefeitura de Londrina valores repassados e utilizados indevidamente. A decisão foi proferida com base em ação civil pública ajuizada em abril de 2011 pela 4ª Promotoria de Justiça de Londrina. A 1ª Vara de Fazenda Pública determinou a devolução do montante, devido à má utilização de verbas repassadas à entidade para subvenções sociais, através da Lei Municipal 471/98.
Em caso de não pagamento da quantia em até 15 dias, a promotora de justiça Sandra Koch requer a aplicação de multa de 10% sobre o valor e a penhora de bens. O município foi intimado como interessado a acompanhar o cumprimento da sentença. O montante atualizado, segundo apurou o setor de auditorias do Ministério Público, é de R$ 123.755,70.
O município de Maringá (leia-se contribuinte maringaense) terá que pagar por um erro cometido pelo ex-prefeito Silvio Barros II (PHS), numa troca de terrenos entre a prefeitura e uma tia do fratelo mais velho. Em primeira instância o juiz Frederico Mendes Junior, da 1 Vara da Fazenda Pública de Maringá, julgou procedente em parte a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o município e familiares do ex-prefeito (Dulce Barros Perioto, Fábio Barros perioto e Joice Marisa Barros Treichel), que não foram condenados solidariamente quanto à obrigação de fazer. Na sentença, o juiz condenou somente o município a adquirir outra área, dentro do Jardim Itália II (2.806,53 metros quadrados) e Jardim Botânico (983,38 metros quadrados), em idênticas metragens e de mesmo valor, sendo destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, tal como previsto na aprovação dos loteamentos, no prazo máximo de um ano. Continue lendo ›
Na decisão sobre a permuta de imóveis, o juiz Frederico Mendes Junior concordou que o município, na gestão Silvio Barros II, cometeu irregularidades. A administração do fratelo mais velho entregou aos familiares imóveis que foram destinados para a construção de equipamentos comunitários (praças, postos de saúde, escolas etc), embora estivesse em vigor a lei complementar municipal 334/99, que em seu artigo 12 dispunha que as áreas de equipamentos comunitários não poderão ter a sua destinação alterada pelo poder público municipal. “Portanto, ao editar a lei municipal 7506/2007, o poder público municipal violou não só a legislação federal e estadual, como a própria legislação”. A lei em questão afrontou as leis maiores, pois foram repassadas pelo loteador para atender a um dos requisitos de aprovação e registro do loteamento, ou seja, a implantação de equipamentos comunitários e em atenção à proporcionalidada de densidade de ocupação prevista no Plano Diretor do município.Continue lendo ›
O italiano Luigino Fiocco vai apresentar hoje, às 10h, no paço municipal, o plano de negócios para instalar a Avio, uma fábrica de aviões e helicópteros em Maringá, que ele antecipou ontem em Curitiba (aqui). O plano foi entregue fora do aprazado no protocolo de intenções. No início do mês, contrariando o que Fiocco havia afirmado (de que a falência da Aviotech, uma das empresas que tentou montar na Itália com dinheiro público era um processo “já resolvido na justiça italiana”), ele perdeu recurso e sua condenação de 7 anos por falência fraudulenta foi mantida (aqui) por tribunal de Cagliari, na Sardenha, segundo o jornal La Nuova Sardegna. Acima, o documento judicial de falência da Aviotech. Fiocco esteve por trás de outras empresas que não vingaram, como a Fiocco SPA, Fiocco Enginering, Swisscopters SA e Central Soyfood International, além de ter adquirido outras duas (Dragon Fly e General Avia) que tentam atrair investidores para produzir pequenos helicópteros.
O italiano Luigino Fiocco, recebido com festa pelo governador Beto Richa (PSDB), pelo seu secretário de Indústria e Comércio, Ricardo Barros (PP), e pelo prefeito de Maringá, Carlos Roberto Pupin (PP), teve sua condenação de 7 anos de prisão confirmada no início do mês por tribunal de Cagliari, Sardenha. O fundador da Aviotech (agora, Avio, que instalaria fábrica de aviões e helicópteros em Maringá) e outros três administradores – Carisma Rodolfo Marusi Guareschi, Paolo Bonacina e Silvano Amodeo – perderam o recurso em segunda instância, segundo o La Nuova Sardegna. Para todos foi confirmada a absolvição da acusação de conspiração, que estava prescrito em primeira instância, mas confirmadas penas por falência fraudulenta no negócio realizado em 1999. De acordo com o LNS, a história parece uma fotocópia de inúmeros outros: são 8 milhões de liras que desapareceram no ar. Para o Ministério Público, Fiocco e os administradores montaram um esquema para pegar dinheiro público do Ministério da Indústria prometendo a produção de fibra de carbono ultra-leve, aviões de espionagem e quadros de bicicleta de corrida. Dias atrás, Pupin, que comanda a administração fantoche, havia prometido novidades em relação à instalação da empresa Avio, do mesmo Fiocco, em Maringá.
Dos 594 deputados e senadores em exercício no Congresso Nacional, pelo menos 190 (32%) já foram condenados na Justiça e/ou nos Tribunais de Contas, segundo levantamento realizado pela Transparência Brasil. O relatório completo, que aponta os delitos mais comuns e faz menção a algumas penas aplicadas, pode ser lido aqui.
O pastor Marcos Pereira da Silva, líder da Igreja Assembleia de Deus dos Últimos Dias, foi condenado a 15 anos de prisão por estupro pela 2ª Vara Criminal de São João de Meriti, na Baixada Fluminense. Segundo os autos do processo, o crime foi cometido, no final de 2006, contra uma fiel nas dependências da igreja. Leia mais. A igreja, que em seu site emitiu nota sobre a condenação do pastor, possui três templos no Rio, um em São Luiz (MA) e outro em Maringá.
O juiz Osvaldo Taque, da 95ª Zona Eleitoral, de Colorado, micro-região de Maringá, condenou o ex-prefeito Marcos José Consalter de Mello (PR), o ex-candidato a prefeito Valdomiro Zanardi (PSC) e seu candidato a vice, Elias Vicente de Souza (PR), ao pagamento de 1.000 Ufirs e à inelegibilidade por oito anos, a contar de 2012. A condenação foi conhecida no final da tarde de ontem e anunciada no TVA News (Rede Mercosul), noticioso de Colorado. Também foram condenados William Ricardo Cruz e Edvandro Francisqueto Herpis do Monte. Marcos Mello, que apoiou Zanardi, recebeu a pena pois, apesar de não participar da armação, foi beneficiado por ela. A armação foi um vídeo em que o candidato vencedor das eleições, Joaquim da Farmácia (PP), aparecia supostamente distribuindo cesta básica no distrito de Alto Alegre. O flagrante foi montado, concluiu o juiz eleitoral. Da sentença cabe recurso ao TRE-PR.
Ao analisar recurso especial interposto por seis dos envolvidos num dos vários casos de corrupção da Ciretran de Maringá, à época do governo do PMDB, no último dia 30, a ministra Laurita Vaz, do STF, reconheceu o transcurso do lapso temporal necessário para a prescrição em relação aos delitos imputados a todos os agravantes. Eles foram condenados em primeira e segunda instância por concussão, formação de quadrilha e falsidade ideológica, entre outros crimes. A decisão, que julgou prejudicados os agravos, foi publicada hoje. O recurso que resultou na prescrição dos crimes partiu de Gomes Ambrosio, Izael Martins Machado, Dionísio Rodrigues Martins, Antonio Carlos Martins Junior, Sandro Valério Tomaz Bernardelli e José Miguel Grillo (PMDB) – este, ex-verador, ex-candidato a prefeito de Maringá, ex-diretor do Detran-PR no governo Requião e atual secretário de Relações com a Comunidade do prefeito Pupin (PP), e que, por conta da decisão, pode até ficar no cargo apesar da lei Ficha Limpa Municipal. Continue lendo ›
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Estadual e condenou o ex-prefeito João Celso Martini (PP), de Marialva, por improbidade administrativa. A ação civil pública havia sido julgada improcedente em primeira instância, que não viu má-fé na conduta do ex-prefeito nem ofensa ao princípio da moralidade. O acórdão ainda não foi publicado, mas prevaleceu o parecer do relator, desembargador Guido Döbeli, reformando integralmente a sentença do juízo da comarca marialvense, em sede de reeexame necessário. Trata-se da aquisição de imóvel pela prefeitura sem procedimento licitação e de processo de dispensa ou de inexigibilidade de licitação. O TJ-PR considerou que o ato ímprobo foi caracterizado e que houve violação da legalidade das regras de contratação, que atentou contra os princípios norteadores da administração pública e que houve “desrespeito aos mais comezinhos princípios da contratação com/pela administração”. O julgamento aconteceu dia 27 e a ementa foi publicada hoje.
