condenação

Foi publicado hoje o acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, negando provimento a recurso apresentado por advogado de Sarandi, que havia sido condenado em ação que tramitou na 2ª Vara Criminal de Maringá por ter ameaçado de morte a ex-mulher, também advogada. O julgamento aconteceu dia 13 de junho. O relator, Naor R. de Macedo Neto, concedeu provimento a apelo do Ministério Público e afastou a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. Assim, o réu, que tem militância na política regional, tendo sido candidato a prefeito, deverá cumprir pena de 6 meses e 13 dias de prisão em regime aberto.

Os desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná alteraram parcialmente sentença da Vara Cível e Anexos de Marialva, reformando-a também em reexame necessário, e, além da pena de ressarcimento, aplicaram ao ex-prefeito João Celso Martini (PP) a pena de perda da função pública e pagamento de multa civil no valor de uma vez o valor do dano, devidamente corrigido. Martini foi condenado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público por improbidade administrativa, por ter autorizado gasto de R$ 3.202,40, em junho de 2000 – ano em que disputou a reeleição – com a veiculação de 20 inserções de comerciais na TV Cultura (RPC/Globo),  intitulados “Estradas”, com nítido caráter de autopromoção. A propaganda, segundo o MP, não buscava o interesse público, não tinha fim educativo, informativo ou de orientação, ofendendo, portanto, o artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, assim como os princípios da moralidade e da impessoalidade. O julgamento aconteceu no último dia 28, a relatora foi a desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima e a publicação deu-se ontem.

O ex-vereador umuaramense Osni Miguel Santana (PT) e sua ex-chefe de gabinete, Teresinha dos Anjos Abrantes, foram condenados pelo juiz Marcelo Pimentel Bertasso por improbidade administrativa. Eles terão que devolver dinheiro público, com juros e correção. Ela recebia Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (Rtide), mas continuou exercendo o cargo de professora na rede estadual de educação. A condenação foi manchete do jornal Umuarama Ilustrado. Leia mais.

O juiz Fernando Andreoni Vasconcellos condenou, no final de maio, dois ex-prefeitos de Marialva por improbidade administrativa e suspendeu os direitos políticos de ambos por oito anos. As ações que resultaram nas condenações de Humberto Feltrin e João Celso Martini foram ajuizadas pelo Ministério Público Estadual. Feltrin foi acusado de diversas irregularidades e foi condenado a ressarcir o erario por realizar “financiamentos” a munícipes com dinheiro público, sabendo que os valores jamais seriam pagos, com correção e juros de mora a partir da data de desembolso. Ele terá ainda que devolver R$ 26.795,95 referentes a diferença entre os valores gastos com publicidade no primeiro semestre de 2004 e a metade do valor gasto no ano 2003, com a devida correção; e ainda terá que pagar multa civil de 50 vezes o valor do salário que recebia à época como prefeito, além da proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios. Continue lendo ›

O desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, admitiu recurso especial de Vanderlei Oliveira Santini, ex-prefeito de Ivatuba e ex-presidente da Amusep, que havia sido condenado em agosto do ano passado pela 2ª Câmara Criminal do TJ-PR. À época, os desembargadores julgaram parcialmente procedente a denúncia feita pelo Ministério Público contra o ex-prefeito; de 11 demúncias, foram aceitas cinco, relacionadas a diversas irregularidades, principalmente de desvio e mau uso de dinheiro público (aqui, a condenação), mas sem perda da função pública, junto com o médico paraguaio Miguel Angel Carbalar Arevalos. No último dia 20, o recurso especial interposto pelo MP foi negado pelo desembargador Vasconcelos, que considerou não ter ocorrido dolo específico nem prejuízo ao erário.

A 4ª câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão sob relatoria do desembargador Jorge Henrique Schaefer Martins, reformou sentença absolutória para condenar um chargista e um editor-chefe de jornal da Região Serrana, pela prática de racismo. O fato consistiu na publicação de charge que, a pretexto de discutir a maioridade penal, apresentava uma mulher afrodescendente em sala de parto e quatro bebês da mesma etnia, com tarjas nos olhos, em retirada do local. Para completar, a ilustração mostrava um médico que, ao telefone, bradava “Segurança!!! É uma fuga em massa!!!”. Leia mais.

O Ministério Público do Paraná divulgou nota hoje esclarecendo que, ao contrário do que dizia matéria publicada pelo MPE em 17 de março de 2011, sobre a condenação do ex-prefeito de Maringá Ricardo Barros, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, por dispensa de licitação e simulação na venda de maquinários públicos (coletores de lixo) – fato ocorrido em 1991 e denunciado pelo ex-vereador Euclides Zago Alexandre da Silva -, “que tal condenação deu-se por ofensa ao princípio da moralidade (nos termos do artigo 37 da Constituição Federal) e não por “ato de improbidade administrativa”, conforme o divulgado”. Condenação por improbidade administrativa em segunda instância deixaria ele de fora da próxima campanha eleitoral. No STF o secretário de Beto Richa perdeu recurso do caso Tenda dos Milagres, responsável pelo desvio de dinheiroo público com a isenção ilegal de IPTU, em seu último ano na prefeitura. Um pedido para agilizar o andamento da ação aguarda resposta do ministro Dias Toffoli há quase um ano.

O STM confirmou a condenação dos ex-soldados que dançaram o Hino Nacional em ritmo de funk dentro de um quartel no Rio Grande do Sul. O caso ganhou as manchetes de todo o país há dois anos, após um vídeo ter sido publicado na internet. Os jovens, que integravam o Exército na época, cometeram o crime de ofensa a símbolo nacional, tipificado no artigo 161 do CPM e foram condenados a um ano de prisão, com a pena convertida em prestação de serviços à comunidade. Eles já haviam sido condenados em primeira instância na auditoria de Bagé (RS). Leia mais.

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou majoração no valor da indenização que o empresário Eduardo Silva foi condenado a pagar à sua ex-parceria Rose Leonel e manteve o valor em R$ 30 mil. A sentença mantida foi do juiz Alberto Marques dos Santos, da 4ª Vara Cível, em novembro de 2011, e contará a partir do acontecimento dos fatos. O relator foi o desembargador José Laurindo de Souza, em julgamento realizado npo dia 4 de abril, com acórdão (restrito) publicado hoje. O empresário havia sido condenado a 1 ano, 11 meses e 20 dias de detenção por ter publicado na internet fotografias da ex-namorada, tiradas em momentos de intimidade do casal, e algumas fotomontagens. A decisão do TJ-PR considerou que as provas apresentadas foram insuficientes para a inclusão no pólo passivo do técnico de informática que prestava serviços à loja e da direção do Avenida Center. Também a alegação de lucros cessantes não foi comprovada. O TJ-PR, porém, confirmou o aumento no valor dos honorários advocatícios, que passaram de 10% para 15%.
No mês passado, o caso envolvendo Rose Leonel foi abordado em reportagem do Globo Repórte (aqui).

O juiz Luiz Otávio Alves de Souza, de Astorga, em sentença publicada na última segunda-feira, atendendo ação popular, decretou a nulidade do concurso público realizado em 2006 pelo ex-prefeito Fernando Brambilla (PMDB), de Santa Fé, ex-presidente da Amusep, que já estava com bens indisponíveis desde 2010. Além da nulidade, foi decretada a perda dos cargos públicos de todos os candidatos que foram nomeados e estão no exercício de suas funções; entre eles estão a mãe do ex-prefeito (foto) e parentes de auxiliares de sua administração. A ação popular denunciava fraude na realização do concurso (realizado pela empresa de um advogado que trabalhava para o prefeito), que resultou na contratação de familiares, assessores, secretário e apadrinhados do então prefeito e de outros servidores municipais. A M.G. Assessoria de Recursos Humanos teria agido de forma fraudulenta em concursos de diversas cidades da região e se utilizava de terceiros envolvidos no esquema, que participavam dos concursos, eram aprovados nas primeiras colocações, mas não compareciam ao serem convocadas para a nomeação, de forma que os colocados em posições imediatamente posteriores pudessem assumir, consubstanciando a fraude. Continue lendo ›

Foi publicado ontem o acórdão do julgamento dos recursos do empresário Élio Alves Pereira (Newcenter) e do casal José Carlos Rosolem e Silce Maria Vieira. O casal foi agredido por Pereira em abril de 2011, na avenida Humaitá; Rosolem, falecido em fevereiro passado, estava em tratamento de câncer. O caso foi manchete de O Diário à época. O agressor alegou que mandava na cidade pois era financiador do então prefeito Silvio Barros II e de seu irmão, Ricardo; na campanha passada, Élio também financiou a campanha de Carlos Roberto Pupin. A Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná aumentou o valor da indenização por danos morais, de R$ 20 mil para R$ 25 mil, para cada um dos agredidos.

O juiz Otávio Alves de Souza, da 67ª Zona Eleitoral, de Astorga, condenou na última quarta-feira o ex-prefeito de Santa Fé, Fernando Brambilla (PMDB), e o ex-vice-prefeito Ademir Licce, por abuso de poder político e econômico nas eleições do ano passado. Brambilla presidiu a Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense (Amusep). Além dele, foi condenado o empresário Cilson de Lima, candidato derrotado a vereador pelo PMDB e prestador de serviço público de transporte de passageiros da zona rural até a área urbana daquele município. A condenação, que torna os três inelegíveis pelos próximos oito anos, é resultado de ação de investigação judicial eleitoral apresentada pela coligação “Santa Fé: mais trabalho, respeito e amor” (que venceu as eleições) contra a coligação encabeçada por Licce, “Futuro melhor para todos”. Continue lendo ›

O juízo da 2ª Vara Federal e JEF Cível de Foz do Iguaçu condenou o ex-prefeito Paulo Mac Donald Ghisi, o cartunista Ziraldo Alves Pinto e o jornalista Rogério Romano Bonato por atos de improbidade administrativa no uso de verba federal, cometidos na realização do 3º Festival Internacional do Humor Gráfico das Cataratas do Iguaçu, em sentença publicada na última quarta-feira.bJuntos, Paulo Mac Donald Ghisi e Ziraldo Alves Pinto foram condenados ao ressarcimento integral do dano, avaliado em R$ 200 mil. Continue lendo ›

O juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Maringá determinou que um cartorário e seu filho (o ex-prefeito Anísio Monteschio e o ex-vereador e ex-serventuário da Justiça Estadual Anísio Monteschio Junior, do PP), restituam R$ 524,6 mil, em valores atualizados, aos cofres públicos do município de Paiçandu. O valor é equivalente ao montante que a 1ª Promotoria de Maringá aponta como desviados do erário, através de irregularidades em autenticações do recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A denúncia foi feita pelo então prefeito Moacyr José de Oliveira e resultou em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual.Continue lendo ›

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, ainda não julgou o agravo em recurso especial de envolvidos na quadrilha especializada em fraudes para emissão de carteiras de motorista na 13ª Ciretran de Maringá. Em maio de 2011 o Tribunal de Justiça do Paraná confirmou a condenação de primeira instância, incluindo a do então chefe de operações do Detran no governo Requião, José Miguel Grillo, ex-secretário de Meio Ambiente de Silvio Barros II e hoje secretário de Assuntos Comunitários do governo Carlos Roberto Pupin, e de outras nove pessoas, a maioria ligada ao PMDB de Maringá. A condenação é resultado de ação penal apresentada em março de 2005 pelo Ministério Público do Paraná (leia mais). No final do ano houve renúncia de mandato de defensores de uma das partes.

Já disse que apesar de ter formação em Direito, sou um entusiasta e às vezes tenho que tomar cuidado para não me sentir como um “doutor” em Direito Eleitoral. Nesta condição vou fazer uma brincadeira com o meu amigo, advogado José Roberto Balestra, que assim respondeu, em pitaco, a questionamento da leitora Cibele nos seguintes termos: “O Rigon, o Borba teve os direitos políticos cassados?? por quantos anos?????” Balestra respondeu: “Cibele, objetivamente, foi por dois anos e seis meses, mesmo prazo da condenação dele José Borba à pena privativa de liberdade, que foi substituída pelo STF por essa pena restritiva de direitos.Continue lendo ›

O juízo da 3ª Vara Cível de Maringá julgou procedente ação civil pública ajuizada em 2003 pela Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público da comarca e condenou seis pessoas por improbidade administrativa em Paiçandu. O MP constatou direcionamento na concorrência pública para a concessão do Hospital Municipal de Paiçandu, em 2001, e na licitação anterior, de 1997, do Hospital São José, como cessão de prédio público sem autorização legislatura e autorização de aditivos irregulares. Foram condenados o então prefeito Jonas Eraldo de Lima, o médico Francisco Vieira Filho, o Hospital Paiçandu Ltda. e membros da Comissão de Licitação (Raimunda Pereira Tessaro, Paulo do Amaral, Jacy João Mirotto e Elza de Miranda Rosa). As penas incluem perda da função pública, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público, além do ressarcimento integral do dano provocado. A decisão, do último dia 21 e publicada na última sexta-feira, é de primeira instância e cabe recursos.

Da Folha de S. Paulo:
Após chamar os ex-patrões de “gordo” e de “corna”, pelo Orkut, uma ex-funcionária de pet shop de Curitiba foi punida pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho). Ela terá de indenizá-los com pagamento de R$ 4.000 por danos morais. De acordo com o processo, instruído originalmente na 1ª Vara do Trabalho de Curitiba, após ter deixado a loja veterinária -que também prestava serviço de banho e tosa-, a antiga empregada começou a publicar comentários ofensivos sobre os proprietários na internet. Além dos palavrões, a ex-funcionária fazia comentários sobre a vida íntima dos dois. Em algumas ocasiões chegou a confessar, on-line, que maltratava os animais atendidos pela clínica, com chutes. Leia mais.

A ministra Laurita Vaz, do STJ, em julgamento realizado no último dia 13 e publicado hoje, manteve a condenação de Maria Eulália Ferreira dos Santos, acusada em 2009 pela AGU de fraudar o INSS na região de Maringá. A decisão excluiu, porém, a elevação da pena-base em razão da existência de inquéritos policiais e de ações penais, fixando a sação em 3 anos de reclusão, em regime aberto, e 52 dias-multa, mantida a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. Ela havia sido condenada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região por corrupção passiva; como servidora da agência do INSS em Maringá, ela recebia propina de pessoas para as quais obtinha aposentadoria, com auxílio de ex-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mandaguaçu (aqui).

Em julgamento realizado no final de setembro e publicado hoje, os desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, anularam sentença contra quatro de 11 réus que foram condenados por improbidade administrativa pelo juízo da 3ª Vara Cível de Maringá. Em outubro de 2010 o ex-prefeito Valter Bessani, de Doutor Camargo, e outras dez pessoas foram condenadas pelo juiz William Artur Pussi em civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual e deveriam devolver, solidariamente, R$ 18,4 mil, devidamente atualizados, aos cofres públicos. Cada réu foi condenado ao pagamento de uma multa civil de R$ 55,2 mil (três vezes o valor do dinheiro contratado para o desenvolvimento do projeto Futuro Cidadão, que acabou não sendo realizado). Recurso acatado pelo TJ-PR mostrou que a decisão se ressente de fundamentação e há necessidade de exame individualizado da conduta de quatro réus, com direito à defesa e apontando a existência ou não de dolo. Foram beneficiados  Janeth Cândida Souza Alves, mulher do ex-deputado estadual Marquinhos Alves e assessora do prefeito Silvio Barros II, que à época era cargo de confiança do governo do estado; Ana Cristina de Moura Baggio, Julio Maria Figueiredo e João Sanches Stabeline.

A juíza Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha, em sentença de setembro publicada hoje, condenou o ex-prefeito de Marialva Humberto Amaro Feltrin e Cleonice Polessi Boschini, ex-secretária de Educação, Cultura e Esportes da cidade, a ressarcir o erário pelo uso indevido de um veículo oficial entre setembro de 2001 e setembro de 2002. Será ressarcido o dinheiro gasto com combustível utilizado no período de uso do carro, bem como sua manutenção, além do pagamento de multa civil correspondente ao dobro do valor do dano. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual em 2004 e apontou que a então secretária usou o Palio Young de propriedade da prefeitura para deslocar-se até sua residência, em Maringá, e participar de reuniões no Núcleo Regional de Educação, também em Maringá, com o conhecimento e a anuência do prefeito. Os valores serão apurados ao final da ação, da qual ainda cabe recurso.

Dois advogados e dois escreventes técnicos judiciários foram condenados, pela 1ª vara Criminal de Santo André (SP), por formação de quadrilha, supressão de documentos e inserção de dados falsos. De acordo com denúncia do MP, o grupo se organizou para agilizar, de forma fraudulenta, a expedição de alvarás judiciais. Enquanto os funcionários públicos foram condenados ainda por advocacia administrativa e falsificação de papéis, os causídicos responderão também por falsidade ideológica. Leia mais.

O município de Maringá foi condenado a pagar R$ 13 mil, acrescidos de correção monetária, calculada a partir de 7 de julho do ano passado, em sentença do juiz Alberto Marques dos Santos, da 4ª Vara Cível, no último dia 15 e publicada ontem. A condenação é resultado de ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual contra a administração municipal e a Universidade Estadual de Maringá porque os pacientes Ana Maria Dreyer, Adonias Ferreira, Cleverson Gibeão Lima Souza, José Carlos de Almeida, Maximilia Kiyoe Irie, Elitéia Ortega Salsa e Idalina Bartella Ferassa foram atendidos no Hospital Universitário Regional e todos tiveram indicação cirúrgica; entretanto, os pacientes foram classificados como sendo de alta complexidade, para que fossem submetidos a cirurgia em outro hospital, com o objetivo de afastar sua responsabilidade, desrespeitando o fluxo de assistência em traumato-ortopedia pelo SUS em Maringá, que pelo município foram classificados como procedimentos de média responsabilidade. Os pacientes ficaram aguardando por semanas a realização das cirurgias que deveriam ser feitas imediatamente. O valor refere-se ao descumprimento de liminar, de 2011, e será depositado num fundo específico.

Com as condenações recebidas, não há dúvidas, nossa secretaria municipal de Educação é dirigida por uma bestunto celerada.
Ivana Veraldo

O juízo da 3ª Vara Cível de Maringá determinou que a ex-vereadora e atual secretária municipal da Educação de Maringá devolva o dinheiro que recebeu através do suposto desvio de parte dos salários de uma funcionária dela na Câmara. A decisão também suspende os direitos políticos da ex-parlamentar por oito anos, a proíbe de contratar com o poder público, fixa multa de duas vezes o valor do dano causado ao município e determina a perda do cargo ou função pública que estiver exercendo ao tempo do trânsito em julgado da sentença.Continue lendo ›

O Ministério Público Eleitoral reconheceu que, na cobertura das eleições 2012, a Rede Massa está dando tratamento privilegiado ao candidato Ratinho Júnior, que é proprietário da emissora. A promotora eleitoral Marcia Nakajo Pereira se manifestou favorável a aplicação de multa de R$ 100 mil a emissora. “Da análise da mídia apresentada, verifica-se que nos programas do Jornal da Massa, ainda de forma dissimulada, há tratamento privilegiado ao candidato Ratinho Junior. Tal fato é percebido por comentário sempre positivos a referido candidato, sendo em relação ao candidato Gustavo Fruet os comentários são direcionados de forma negativa”, afirma a promotora. A representação contra Rede Massa foi proposta pela coligação “Curitiba quer mais”, que tem Gustavo Fruet (PDT) como candidato a prefeito.

O prefeito de Maringá, Silvio Barros II (PP), voltou a perder na questão do lixo, que empurra com a barriga desde 2005. Na última segunda-feira, o Tribunal de Justiça do Paraná julgou improcedentes embargos de declaração em agravo de instrumento ajuizado pela administração e manteve a sentença do juízo da 2ª Vara Cível na ação civil pública que prevê prazo de seis meses para a solução da destinação do lixo na cidade, com multa diária de R$ 500,00, pessoalmente, ao prefeito. O desembargador Leonel Cunha, da 5ª Câmara Cível do TJ-PR, manteve o prazo e a multa estipulados na sentença. Prevaleceram as contrarrazões do Ministério Público, segundo as quais a administração não está cumprindo a sentença, na forma em que foi proferida, pois com a prolação da sentença, em 2005, a título provisório, o município iniciou o depósito de seus resíduos sólidos urbanos na Pedreira Ingá Indústria e Comércio Ltda.; no entanto, “essa situação, que em princípio deveria ser precária, enquanto o mnicípio não encontrasse outra solução para o lixo, vem se prologando no tempo, já que a cada ano renova-se a Licença de Operação para a Pedreira Ingá ter como uma de suas atividades a ‘destinação final dos resíduos sólidos urbanos’”. Além disso, o Instituto Ambiental do Paraná, em 2009, aceitou o depósito de lixo na pedreira apenas em caráter excepcional, ante a situação emergencial, e que o prefeito, sob o argumento de que está estudando a implementação de novas tecnologias, vem descumprindo a sentença proferida na ação civil pública.Em 2010, a prefeitura havia anunciado que o contrato com a Constroeste não seria renovado e que a solução estava a caminho; nada mudou até hoje. Foto O Diário.

A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná manteve, no início do mês, a condenação de Rogério Ferreira, de Terra Boa, a 7 meses de prisão em regime aberto. Na noite de 5de junho de 2010, época de festa junina, numa rua defronte a praça da igreja matriz daquela cidade, ele explodiu uma bomba, colocando em perigo direto e imediato a vida e a saúde de pessoas que se encontravam nas proximidades. A explosão da bomba provocou a quebra de um dos vidros do carro de Anderson Resende da Silva, que, ao cobrar os danos, “sofreu mal injusto e grave”, tendo recebido ameaça de Ferreira, que disse que iria em casa pegar um revólver e lhe “explodir a cabeça”. Em decisão publicada hoje, o juiz relator Diego Santos Teixeira considerou que as informações contidas no boletim de ocorrências e os depoimentos de testemunhas formam conjunto de provas suficiente para não mudar a decisão de primeira instância.

O processo do caso que ficou conhecido como ‘tenda dos milagres’, um dos maiores escândalos da primeira gestão Ricardo Barros ( 89 a 92), está concluso com o relator ministro Dias Toffoli, que em 11 de junho último tinha tomado uma decisão meio estranha reconsiderando anterior que não reconhecia a repercussão geral. Como a parte autora entrou com agravo regimental, a reconsideração poderá ser derrubada.
Para os que não lembram, houve dispensa de juros, multas de impostos municipais favorecendo inadimplentes, em prejuízo dos contribuintes que pagam seus compromissos em dia. Ricardo Barros já foi condenado a devolver uma quantia cujo valor não dá para ter noção, mas que se sabe é muito alta. Poderá abalar seu patrimônio. Talvez tudo que ganhou nesses 23 anos de vida pública não dará para cobrir.
Akino Maringá, colaborador

A juíza Daniela Palazzo Chede, da Vara Civel e Anexos de Nova Esperança, condenou no último dia 31 o ex-prefeito Gerson Zanusso (PSD) por improbidade administrativa ao julgar ação civil pública ajuizada em 2009 pelo Ministério Público Estadual. Zanusso é candidato a prefeito daquela cidade, pela coligação “Rumo para vitória”, junto com DEM e PSB. Em novembro de 2004, Zanusso aprovou indevidamente recomposição salarial aos servidores públicos por meio de decreto municipal, de forma diversa do estipulado na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal de Nova Esperança, que dispõem que o reajuste salarial deve ser realizado através de lei específica. O reajuste ocorreu durante o pleito das eleições municipais, restando apenas 35 dias para o término do mandato, em percentual acima do índice da inflação daquele ano. O ex-prefeito também empregou menos do piso de 60% dos recursos do Fundef aos profissionais do magistério do ensino fundamental, afrontando os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, “agindo imbuído de má-fé visando benefício eleitoral”. Gerson Zanusso teve os direitos políticos suspensos por três anos Continue lendo ›