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De Catarina Scortecci, na Gazeta do Povo:

Por ter sido citado durante as investigações da Operação Publicano , o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB) se tornou alvo de um inquérito aberto no último dia 21 pelo Superior Tribunal de Justiça a pedido da Procuradoria-Geral da República.
Na prática, significa que o tucano será investigado em Brasília pelo caso Publicano – que investiga um esquema de corrupção na Receita Estadual do Paraná.Continue lendo ›

Teve andamento no Superior Tribunal de Justiça o recurso dos réus do caso do nepotismo na Câmara de Maringá. Ontem foi juntado o aviso de recebimento de intimação ao Ministério Público do Paraná.
Caminha, a passos de tartaruga, mas caminha. A ação condenou em primeira e segunda instância nove vereadores e ex-vereadores à perda dos direitos políticos, entre eles o atual presidente Chico Caiana (PTB), mas apesar disso a maioria disputou a eleição de 2012.Continue lendo ›

Eis que o último recurso dos nove vereadores e ex-vereadores maringaenses condenados por nepotismo (inclusive à perda dos direitos políticos), que estava parado na Primeira Turma do STJ, começou a andar mesmo. Entre eles está o presidente da Câmara de Maringá, Chico Caiana (PTB).
Ontem o Ministério Público Federal foi intimado eletronicamente do despacho do ministro Sergio Kukina, que no primeiro dia do mês – ou seja, 518 dias depois de os autos estarem conclusos – se manifestou impedido para julgar o feito, já que havia atuado como procurador de justiça na mesma ação.

Caberá ao ministro Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, decidir sobre os embargos de divergência do caso da verba de gabinete, ação civil pública que resultou na condenação de 21 vereadores e ex-vereadores de Maringá.
Desde a última terça-feira os autos estão conclusos para decisão ao ministro, depois que foram redistribuídos por sorteio.Continue lendo ›

Quinze meses depois de estar parado na Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, um recurso dos réus do caso do nepotismo na Câmara Municipal de Maringá – nove vereadores e ex-vereadores condenados à perda dos direitos políticos, entre eles o atual presidente Chico Caiana (foto/PTB) -, eis que o agravo em recurso especial será redistribuído.
Na última terça-feira o ministro Sérgio Kukina despachou dizendo-se impedido de julgar o recurso; a publicação do despacho deu-se ontem.Continue lendo ›

Não é nada, não é nada, pode ser alguma coisa.
Conclusos desde julho de 2014 para decisão ao ministro Sergio Kukina, da Primeira Turma do STJ, os autos do caso do nepotismo do Legislativo maringaense – que condenou oito vereadores (entre eles, o presidente da Câmara de Maringá, Chico Caiana, que perdem os direitos políticos – registraram um movimento ontem, dia 2. Os autos do agravo em recurso especial foram recebidos na Coordenadoria da Primeira Turma.

Vai fazer 17 meses que parado na Primeira Turma do STJ o caso do nepotismo, que envolve nove vereadores e ex-vereadores de Maringá. Entre os condenados está o presidente da câmara municipal, Chico Caiana (PTB).
Os condenados não poderiam nem ter disputado a eleição de 2012, já que o TJPR manteve a suspensão dos direitos políticos, mas uma decisão do juiz José Cândido Sobrinho, diretor do Fórum de Maringá, permitiu.

O caso do nepotismo, que envolve nove vereadores e ex-vereadores de Maringá, permanece estacionado na Primeira Turma do STJ. Será preciso fazer manifestação nas ruas?

O ministro Mauro Campbell Marques, do STJ, negou seguimento a recurso especial apresentado pelo Ministério Público Estadual e manteve decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, que concluiu por não ter existido irregularidade ambiental no loteamento do Residencial Tarumã, feito pela Empreendimentos Imobiliários Ingá Ltda., de Maringá. Laudos técnicos informaram que não é possível afirmar que houve aterramento de nascentes e olhos d´água no local (foto). O MP buscava reparar eventuais danos causados ao meio ambiente no bairro, cujos problemas foram objeto de dissertação na UEM. Continue lendo ›

Guilherme de Salles Gonçalves (foto), que teve seu escritório de advocacia em Curitiba alvo de buscas na mais recente etapa da Operação Lava-Jato, é advogado de políticos maringaenses e contesta condenação de vereadores e ex-vereadores (o que inclui a suspensão de direitos políticos dos réus) no caso do nepotismo. Ele defende os interesses, segundo o site do STJ, dos vereadores Chico Caiana (PTB) e Belino Bravin (PP) e os ex-vereadores Odair Fogueteiro (PHS), Zebrão (PP), Marly Martin Silva (PPL), João Alves Correa (PMDB), Altamir Antonio dos Santos, Edith Dias de Carvalho (PP) e o atual presidente da Maringá Previdência, Dorival Dias (PSDB).
O recurso, por sinal, está parado há mais de um ano no STJ. O processo, com dez volumes, está desde 1º de julho do ano passado concluso para decisão do ministro Sergio Kukina, da Primeira Turma.

Os vereadores e ex-vereadores maringaenses que estão sendo executados por conta da ação da verba de gabinete, que transitou em julgado, ingressaram com novo recurso (embargos de declaração) no STJ, que tem o ministro Napoleão Nunes Maia Filho como relator. Os réus dizem que ainda há dois agravos a serem julgados.
Na última quarta-feira ele decidiu que “diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, dê-se vista à embargada para que, querendo, apresente impugnação no prazo legal”. A embargada é a Associação de Estudos e de defesa do Contribuinte (Aedec), ligada ao advogado Eli Pereira Diniz.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento a agravo regimental ao espólio do ex-prefeito de Maringá José Cláudio Pereira Neto, condenado a devolver recursos do Funrebom de 2001, em julgamento feito pelo Tribunal de Contas do Paraná. O espólio alegava inexistência de dolo. A condenação de primeira instância é de 2011; o Tribunal de Justiça negou recurso em 2012. O ex-prefeito, falecido em setembro de 2003, realizou gastos irregulares com pessoal do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, sem o devido recolhimento de encargos trabalhistas e previdenciários, despesas com refeições, assinaturas de jornais e revistas, bem como gastos de água, luz e móveis da casa do comandante do Corpo de Bombeiros. Em 2012 a dívida chegava a R$ 211.778,08. A decisão do STJ é do último dia 18 e foi publicada na semana passada. A informação é do Maringá News.

No retorno das sessões da Assembleia Legislativa, o líder da bancada do PT, deputado estadual Tadeu Veneri (foto), irá requerer à mesa executiva que submeta à votação em plenário o pedido de licença para processar o governador Beto Richa (PSDB), encaminhado pelo Superior Tribunal de Justiça em 2011. “É surpreendente que até agora não tenhamos sido informados sobre essa solicitação nem consultados em plenário. Nunca houve nenhuma reunião de líderes em que fôssemos comunicados sobre esse pedido”, disse Veneri. De acordo com o portal Vanguarda Política, o pedido para processar o governador decorre de denúncia feita pelo Ministério Público Federal em 2009 sobre desvio de finalidade na aplicação de R$ 100 mil do Fundo Nacional de Saúde. A denúncia abrange o período de 2006 a 2008, quando Beto era prefeito de Curitiba.Continue lendo ›

O Ministério Público Estadual conseguiu no STJ que o Tribunal de Justiça do Paraná volte a analisar a denúncia de improbidade administrativa na contratação direta de empresa para tratamento do lixo em Maringá, na primeira gestão Silvio Barros II (PHS). O ex-prefeito invocou emergência, dispensou procedimento licitatório e contratou a Maringá Lixo Zero Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos Ltda. (Biopuster), preferindo não tomar as medidas estabelecidas em sentença anterior em relação à construção de aterro sanitário. Na última quinta-feira o relator, ministro Og Fernandes, deu provimento ao recurso e determinou a reautuação como recurso especial para melhor análise da questão, “sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento da insurgência, a ser realizado no momento processual oportuno”. A decisão foi publicada hoje. Continue lendo ›

Coisa do destino: ontem à tarde, horas depois de oficializada a desistência de Silvio Barros II (PHS) da candidatura ao governo do estado, negociação comandada pelo irmão mais velho, o STJ divulgou release sobre a decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça que julgou improcedente ação civil pública ajuizada contra o ex-prefeito, por improbidade administrativa; o blog havia publicado a informação no último dia 16. O release informa erroneamente que é “atual candidato ao governo do Paraná” – pois foi este o argumento utilizado pela defesa para afastar da condenação a suspensão dos direitos políticos. SB II foi condenado em primeira e segunda instâncias pela nomeação irregular de três apadrinhados políticos. “Muito embora tenham sido nomeados para cargos em comissão subordinados ao gabinete do prefeito e lotados em outros órgãos, o fato – incontroverso, registre-se – é que os três servidores foram nomeados regularmente (o que se teve por irregular foi a lotação em órgãos diversos daquele para o qual foram nomeados) e prestaram serviços ao município de Maringá. Há, nesse fato, como reconheceu o tribunal de origem, evidente má-fé do administrador? Salvo melhor juízo, não”, disse o relator Ari Pargendler. Leia mais.

A se confirmar o convite de Beto Richa (PSDB) à deputada federal Cida Borghetti (Pros) – leia-se, Ricardo Barros (PP) – para ficar com a vaga de vice na campanha pela reeleição, o irmão mais novo estaria inviabilizando de vez um eventual futuro político do ex-prefeito Silvio Barros II (PHS), que, como se sabe, não tem vida política própria. É que recentemente Silvio Barros II deixou a condição de ficha suja (estava com os direitos políticos suspensos por cinco anos) numa das condenações por improbidade administrativa, graças à Primeira Turma do STJ, e pesou para tal, inclusive para a concessão anterior da liminar do ministro Ari Pargendler, um ofício do Partido Humanista da Solidariedade clamando pelo perdão por conta de uma candidatura a governador, o que levou à realização da convenção do PHS no início de junho. Pelo acordo que teria sido firmado entre Beto Richa e Ricardo Barros, contra a vontade da maioria dos partidos aliados, SB II não será mais candidato a governador – no máximo, a deputado estadual, ocupando a vaga familiar antes destinada à filha Maria Victória (PP). Dá para depreender que enganaram o STJ com a história da candidatura a governador.

Começará às 14h a sessão extraordinária da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, cuja pauta, com 17 itens, foi acrescida na última sexta-feira do recurso especial do ex-prefeito Silvio Barros II (PHS), lançado candidato ao governo do Paraná graças a uma liminar do ministro Ari Pangendler, e que busca reverter condenação por improbidade administrativa, resultado de ação civil pública do Ministério Público Estadual. Se perder o recurso, se tornará inelegível, de acordo com a lei da Ficha Limpa. Se por algum motivo o recurso não for apreciado hoje, fica para a sessão seguinte – possivelmente, 5 de agosto. Como o blog já registrou, apesar da condenação em primeira e segunda instâncias o ex-prefeito já comemora a vitória no STJ, que se daria por uma diferença de dois votos.

Ontem, Dia dos Namorados, o ex-prefeito de Maringá Silvio Barros II (PHS) ganhou um presente: o adiamento do julgamento de seu recurso contra a condenação por improbidade administrativa, de primeira e segunda instâncias, por ter nomeado irregularmente três apadrinhados políticos em cargos comissionados. O ministro relator Ari Pargendler atendeu petição dos advogados do candidato a governador do PHS – entre eles, a filha de um ex-ministro do PT e um secretário do governador Beto Richa (PSDB) – e adiou o julgamento para a próxima segunda-feira. O pedido de adiamento foi protocolizado na quarta-feira, um dia depois da convenção do PHS, realizada em Maringá. O processo encontra-se no Superior Tribunal de Justiça desde setembro de 2011. O julgamento deveria ocorrer hoje, a partir das 14h, depois de ter sido colocado em pauta pelo ministro Francisco Falcão, presidente da Primeira Turma do STJ. Com o adiamento, a candidatura ganha seu primeiro final de semana, já que o ex-prefeito obteve a suspensão da aplicação da Lei Ficha Limpa; temporariamente, portanto, deixou de ser ficha suja. Além da suspensão dos direitos políticos por cinco anos, Silvio Barros II foi condenado a pagar multa civil, a devolver os salários recebidos irregularmente pelos nomeados e foi proibido de fazer negócios com o poder público.

A candidatura do ex-prefeito Silvio Barros II ao governo do Paraná, que será lançada amanhã pelo PHS, pode durar apenas três dias. É que o recurso especial em que ele recorre da condenação de primeira e segunda instância por improbidade administrativa – devido à contratação irregular de apadrinhados políticos – entrou na pauta da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça e deve ser julgado na próxima sexta-feira, 13. A inclusão do processo foi determinada pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, presidente da Turma Primeira, e que em dezembro de 2011 já havia rejeitado monocraticamente o recurso; em abril passado, o ministro Ari Pargendler, em outra decisão monocrática, suspendeu os efeitos da decisão anterior. Os julgamentos começarão às 14h. Dependendo da decisão do STJ, Silvio II voltará a ficar inelegível. Entre os advogados do ex-prefeito de Maringá estão uma filha de um ex-ministro do PT e Horácio Monteschio, secretário de Indústria e Comércio de Beto Richa (PSDB). Silvio Barros II foi condenado a cinco anos de suspensão dos direitos políticos, ao pagamento de multa equivalente a R$ 250 mil e a devolução de recursos recebidos ilegalmente por três nomeados que ocupavam irregularmente cargos comissionados em sua administração. SB II responde a outros processos por improbidade.

O PHS marcou para amanhã às 10h, no Auditório Dona Guilhermina, em Maringá, a sua convenção estadual. Foram anunciadas as presenças dos presidentes nacionais do PHS, Eduardo Machado, e Eurípedes Junior, do Pros, que devem formalizar coligação para lançar o ex-prefeito Silvio Barros II a governador. Toda a situação é organizada pelo irmão mais novo, Ricardo Barros (PP). O PHS é o primeiro partido paranaense a lançar candidatura a governador por um motivo: Silvio Barros II era ficha suja até 25 de abril passado, quando ganhou do ministro Ari Pargendler, do STJ, uma medida cautelar que suspende temporariamente os efeitos da Lei Ficha Limpa. Ele foi condenado em primeira e segunda instância por contratação irregular de apaniguados políticos, e terá que devolver dinheiro ao erário, além de ficar cinco anos sem votar nem ser votado. Como a decisão é liminar até o julgamento, ele pode voltar a ficar inelegível. No mês passado o ex-prefeito voltou a ser denunciado por improbidade administrativa, acusado de comandar do paço municipal um grande esquema de desapropriações irregulares.

Esta é a medida cautelar, assinada no último dia 25 pelo ministro Ari Pargendler, do STJ, que atribui efeito suspensivo ao recurso eleitoral movido pelo ex-prefeito Silvio Barros II (PHS), de Maringá, e que pelo menos temporariamente suspende as consequências eleitorais da condenação por improbidade administrativa, em primeira e segunda instâncias, que o tornou ficha suja. A medida é parecida com a que foi obtida pelo ex-prefeito Haroldo Françozo (PP), de Paiçandu, nas eleições passadas, e vale até o julgamento final do resp nº 1.434.296, que está concluso para julgamento, com parecer do Ministério Público Federal, desde o último dia 30. No escritório político da avenida Prudente de Morais dá-se como certa o revertório no processo que condenou Silvio Barros II a cinco anos de suspensão dos direitos políticos, ao pagamento de multa equivalente a R$ 250 mil e a devolução de recursos recebidos ilegalmente por três apadrinhados políticos que ocupavam cargos comissionados em sua administração. Ele responde a outros processos por improbidade. Para obter a cautelar foi fundamental a ajuda do secretário de Desenvolvimento Econômico, ex-vereador Valter Viana, presidente estadual do PHS, que formalizou em documento ao STJ que quer o ex-prefeito como candidato ao governo estadual. Leitura feita por outros candidatos ao governo, no entanto, considera difícil reverter a sentença condenatória.

Como no caso Pupin, em que Ricardo Barros sabia antecipadamente a decisão dos ministros do TSE em favor de seu pupilo, circula nos bastidores políticos de Maringá que o ex-prefeito Silvio Barros II (PHS), condenado em segunda instância por improbidade administrativa no caso da nomeação irregular de cargos comissionados, estaria a um passo de ser beneficiado pelo STJ; SB II deixaria a situação de ficha suja. O resultado do julgamento que ainda não ocorreu já está sendo comemorado pelo grupo político do dono de Maringá. A justificativa para o revertério, que aconteceria ainda esta semana: teria ocorrido vício no processo. Ainda segundo a boataria que vem de um escritório da avenida Prudente de Morais, a mudança teria os dedos da senadora Gleisi Hoffmann (PT), que gostaria de vê-lo como seu candidato a vice. Um dos advogados de SB II é Gabriela Rollemberg, filha de um ex-ministro do governo Lula, e que também atuou no caso de Pupin no TSE, que confirmou sua candidatura apesar de não ter se desincompatibilizado do cargo de vice.Continue lendo ›

Um novo recurso especial será analisado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, tendo a ministra Assusete Magalhães como relatora, no caso dos gastos com propaganda na gestão de Jairo Gianoto na Prefeitura de Maringá. O Ministério Público ingressou com a ação há mais de 13 anos. Foram condenados, além do ex-prefeito, ex-secretários, agências de publicidade e veículos de comunicação. A mais recente decisão é de novembro do ano passado, quando a ministra Eliana Calmon rejeitou agravo regimental. Os autos transitaram em julgado no último dia 19.

Inseparáveis, o ex-prefeito Silvio Barros II e Valter Viana estarão amanhã em Brasília participando de evento do PHS nacional, presidido por Eduardo Machado e Silva Rodrigues. Silvio II deve aproveitar para ir ao STF, acompanhar o processo que culminou com sua condenação por improbidade administrativa, que suspendeu por cinco anos seus direitos políticos, o que o impede de ser candidato como o irmão mais novo quer. Em 2010, além da perda dos direitos políticos, ele foi condenado a pagar multa (hoje, cerca de R$ 250 mil) e a ressarcir os cofres públicos por ter feito nomeação ilegal de três apadrinhados políticos (valor não calculado). Em agosto do ano passado a ministra Rosa Weber negou seguimento a recurso ordinário em habeas corpus; em setembro, sua defesa (advogado José Buzato) ingressou com agravo regimental, que obteve parecer da Procuradoria Geral da República pelo desprovimento. Concluso desde 6 de setembro do ano passado, o recurso foi apresentado em mesa para julgamento pela 1ª Turma no dia 12 de dezembro, e desde então aguarda julgamento. O ex-prefeito, a exemplo do que aconteceu com o caso Pupin no TSE, estaria tentando de tudo para reverter a condenação.

Em decisão publicada hoje, o ministro Sergio Kukina, do STJ, negou recurso de autoria de servidores públicos municipais de Maringá que participaram da greve de 2006 e pediam indenização por dano moral contra o município. Ficou mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, que entendeu que houve mero dissabor e não ficou configurado dano moral. Em 2006, servidores que participaram de movimento paredista foram ilegalmente exonerados pela administração do ex-prefeito Silvio Barros II (PHS). Em julho de 2007 os servidores, que chegaram a ocupar o paço municipal, foram reintegrados e regularmente pagos; um grupo alegava que tiveram sua imagem manchada perante a sociedade devido à campanha retaliatória e vexatória coordenada pelo Executivo municipal, dirigia a todos os servidores grevistas, indistintamente destes terem participado ou não de depredação no paço.

O ministro Marco Aurélio Bellize, do Superior Tribunal de Justiça, negou recurso especial do Ministério Público Estadual contra acórdão do Tribunal de Justiça no caso envolvendo Josué de Alencar Severino, que em março de 2005, bêbado, matou seu filho W.R.S., de 1 ano de idade no Conjunto Guararapes, Vila Nova, em Maringá. Foi mantida a decisão do TJ-PR, de 2006, de que não configurando os fatos narrados na denúncia as qualificadoras do motivo fútil, do emprego de meio cruel e de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, é de rigor sejam excluídas da pronúncia, devendo o réu ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri tão somente pela prática do crime de homicídio simples”.Continue lendo ›

O STJ voltou agravo em recurso especial ao ex-prefeito Jairo Gianoto, no caso do uso de dinheiro do Fundo Municipal de Reequipamento dos Bombeiros (Funrebom) para a reforma, sem licitação, da casa do ex-comandante do Corpo de Bombeiros, Wilson Afonso Enes, com desvio de materiais da obra e utilização de verbas para pagamento de despesas pessoais. O mais novo recurso foi julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no último dia 21, e publicado hoje, prevalecendo o voto do relator ministro Herman Benjamin. Foi mantida a condenação de Gianoto, Enes e do ex-secretário Luiz Antonio Paolicchi.

O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu os agravos apresentados pelo ex-prefeito Jairo Morais Gianoto e pelo tenente-coronel Wilson Afonso Enes, ex-comandante do Corpo de Bombeiros de Maringá. Os agravos foram apresentados contra a inadmissão de recursos especiais interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná em ação civil pública que condenou os dois por improbidade administrativa. Ambos foram condenados pela utilização de recursos do Fundo Municipal de Reequipamento dos Bombeiros (Funrebom) para a reforma da casa do comando sem licitação, com desvio de materiais da obra e utilização de verbas para pagamento de despesas pessoais do comandante (luz e água). O ex-secretário Luiz Antonio Paolicchi, morto em 2011, também foi réu na ação, cuja sentença condenou os três a penas de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, além do ressarcimento do dano causado ao erário. O ministro relator negou seguimento aos recursos porque eles deixaram de impugnar especificamente a decisão recorrida, “limitando-se a reafirmar os argumentos dos recursos especiais”, não atacando “todos os fundamentos da decisão agravada”. A decisão, de 28 de março, foi publicada na última sexta-feira.

O paranaense Néfi Cordeiro foi novamente incluído entre os nomes indicados para ocupar uma vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. O jurista é atualmente desembargador no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre. Cordeiro obteve 21 votos para ser indicado e foi o mais votado, entre os nomes que irão compor a lista tríplice a ser submetida a presidente Dilma Rousseff, responsável pela escolha. O novo ministro deverá ser aprovado no Senado após indicação presidencial. Leia mais.

De Claudio Humberto:
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Felix Fischer, pediu ao presidente da Câmara, Henrique Alves (RN), prioridade para a criação de Tribunal Regional Federal em Minas, Bahia, Paraná e Amazonas.