tribunal de contas

O abandono da obra de ampliação do Hospital Municipal de Paiçandu levou o Tribunal de Contas do Paraná a aplicar multa a dois ex-prefeitos do município: Jonas Eraldo de Lima (gestão 2001-2003) e Moacyr José de Oliveira (de 2003 a 2008). A decisão, da qual cabe recurso, é da Segunda Câmara do TCE. A paralisação da obra – construção de unidade de terapia intensiva no hospital – foi comprovada em auditoria realizada em 2005 por técnicos do Tribunal. Com 293,8 metros quadrados, a construção foi iniciada no final de 2002, na gestão de Jonas Lima, e abandonada em janeiro de 2004, já na administração de Moacyr Oliveira (que assumiu a prefeitura em 30 de maio de 2003, após a cassação do mandato de Lima). A obra foi abandonada quando faltava a instalação de sistema de ar-condicionado e do forro de gesso. Continue lendo ›

Levantamento da Diretoria de Contas Estaduais do Tribunal de Contas do Paraná mostra que vinte municípios respondem por cerca de metade da arrecadação do ICMS prevista para 2014 no estado. O grupo é responsável pelo recolhimento estimado de R$ 2,647 bilhões – ou 49,55% do total que deverá ser arrecadado ao erário estadual com o tributo. À frente está Curitiba, com uma arrecadação de R$ 730,3 milhões (13,67% do total). Maringá ocupa o quinto lugar, atrás de Londrina, Araucária, São José dos Pinhais e Curitiba, com previsão de arrecadação de R$ 132 milhões. Leia mais.

Li no blog do Sismmar e reproduzo: Mais da metade dos procuradores municipais estiveram presentes na assembleia convocada pelo sindicato, nesta segunda-feira, 7. Dentre as deliberações da categoria, estão: denúncia no Ministério Público sobre a quantidade de pessoas não concursadas (CCs) atuando na Procuradoria Geral (Proge) do município; procurar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção Maringá, para informar as irregularidades (do ponto de vista do Sismmar) e pedir apoio.
Meu comentário (Akino): A situação na Proge da PMM é totalmente irregular, segundo o TCE-PR. Só seria admissível o procurador geral como comissionado fora do quadro de efetivos. Isto já foi decido pela justiça que mandou exonerar 17 assessores jurídicos. O que fez a administração Barros? Mudou os nomes dos cargos para subprocurador tal, assessor I, assessor II, III e IV. Absurdo. Continue lendo ›

Apenas dez devedores respondem por 49% dos débitos registrados em Certidões de Dívida Ativa (CDAs), títulos originados a partir de decisões tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná contra gestores que tiveram desaprovadas as contas dos órgãos e entes públicos por eles dirigidos. Estes devedores são responsáveis por R$ 120 milhões, de um total de R$ 245 milhões em execução pela administração estadual e municipal. Dos R$ 120.119.379,65, R$ 82.004.336,00 são devidos pelo ex-prefeito Jairo Gianoto (foto) ao município de Maringá, que comandou a prefeitura de 1997 até quase o final de 2000, com as bênçãos do mesmo Tribunal de Contas. Leia mais.

Obras atrasadas, mesmo após a prorrogação dos prazos de entrega; empreendimentos que podem ficar prontos depois do Mundial ou nem ser concluídos, colocando em risco o chamado “legado da Copa”. Esta a constatação a que chega o 10º relatório de auditoria, emitido hoje pela Comissão de Fiscalização da Copa 2014, do Tribunal de Contas do Paraná. A quatro meses do torneio, um dos maiores entraves à aceleração é financeiro: os técnicos apontam que “caso os pagamentos (…) não sejam regularizados (…) poderão ocorrer paralisações”. O Relatório, que aborda apenas as obras de mobilidade urbana, faz um retrato dos investimentos até o dia 24 de janeiro. Os maiores atrasos dizem respeito ao Sistema Integrado de Monitoramento Metropolitano e às Vias de Integração Radial Metropolitanas – ambas obras estaduais. Além destas duas, a continuar o ritmo lento de execução, a Requalificação do Corredor da Avenida Marechal Floriano Peixoto também poderá ser entregue somente após o início da Copa do Mundo.Continue lendo ›

Uma liminar do Tribunal de Contas do Estado determina a redução da tarifa de ônibus de Curitiba em R$ 0,43. Os detalhes da medida serão explicados em entrevista coletiva, marcada para as 16h30 de hoje, na sede do TCE. A tarifa técnica – valor pago pela Urbs às empresas – é hoje de R$ 2,93 – contra R$ 2,70 cobrada dos usuários. Com a redução, ela passaria a R$ 2,50. Leia mais.

Os administradores estaduais e municipais que cometerem irregularidades na gestão dos recursos públicos terão de arcar com aumento de até 418,81% nas multas impostas pelo Tribunal de Contas do Paraná. O reajuste vigora desde o último dia 10, data da publicação da lei complementar 168. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa na sessão de 18 de dezembro, a partir de anteprojeto encaminhado pelo TCE. Com o aumento, a menor multa aplicada pelo órgão de controle externo foi para R$ 752,80 e a maior, para R$ 3.764,00. O índice médio de reajuste aplicado às sanções é de 237,24%. Continue lendo ›

O Tribunal de Contas do Paraná julgou irregulares as contas de 2012 da Câmara Municipal de Apucarana e determinou a devolução de R$ 82.656,45, corrigidos. Esse valor é a soma do que o Legislativo pagou, acima dos limites legais, a 11 vereadores naquele ano. Os responsáveis pela devolução são os dois vereadores que ocuparam a presidência da casa no exercício: Alcides Ramos Júnior (de 1º de janeiro a 30 de novembro) e Valdir Ferreira Frias (de 1º a 31 de dezembro). Leia mais.

Quatro empresas de Maringá estão impedidas de licitar e contratar com o governo do estado e prefeituras por decisão judicial: Atacadão da Grama Jundiaí, Atacado Maringá Indústria e Comércio de Alimentos, Alvaro Abel Foirucci e Antonio Ferreira da Assis. Elas constam de relação disponibilizada pelo Tribunal de Contas do Paraná. São cerca de 320 companhias, de vários setores, que não podem mais participar de processos licitatórios em função da prática de diversos tipos de irregularidades. No início de novembro, o TCE implantou o Cadastro de Inadimplentes (Cadin), que reúne 2.659 registros de nomes de agentes públicos que não cumpriram decisões do órgão envolvendo a devolução de recursos públicos. De Maringá, aparece o ex-prefeito Jairo Gianoto, que deve mais de R$ 80.397.407,84, além de prefeitos e ex-prefeitos da região.

Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira o acórdão do Tribunal de Contas da União sobre a fiscalização da segunda etapa de construção do Contorno Norte de Maringá. Foram ouvidos servidores do Dnit e corrigidos sobrepreço e falhas de projeto e o TCU concluiu que as justificativas afastam a quase totalidade das irregularidades. Uma das recomendações do órgão foi a correção do desalinhamento observado na ponte sobre o riberão Maringá.

A paralisação de obras de construção civil no campus sede da Universidade Estadual de Maringá, denunciada esta semana, não estaria vinculada somente à falta de dinheiro vivida pelo governo paranaense. Problemas na gestão do dinheiro público teria sido detectados numa investigação de auditores do Tribunal de Contas do Estado.

Irregularidade das contas, devolução e nove multas. Este é o resultado da análise da prestação de contas de convênio apresentada pelo ex-prefeito de Jandaia do Sul, o ex-deputado federal José Rodrigues Borba (PP). A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Paraná desaprovou as contas de repasses recebidos da Secretaria de Estado da Educação, no valor de R$ 133.000,00, no exercício de 2011. O valor era destinado ao transporte escolar para os alunos da rede pública estadual de ensino.
A Diretoria de Contas Municipais do TCE indicou a existência das seguintes impropriedades: falta das cópias dos editais e respectivas publicações das atas de julgamento e dos termos de homologação dos processos licitatórios utilizados na execução do convênio; ausência dos extratos bancários da conta investimento/aplicação e ausência dos relatórios de faltas bimestrais, emitidos pelos diretores da rede pública de ensino estadual, documento que fundamenta a emissão do Termo de Cumprimento dos Objetivos.Continue lendo ›

Inspeção do Tribunal de Contas do Estado do Paraná revela que a Prefeitura de Apucarana autorizou, mediante duas leis municipais de julho de 2011, o repasse de R$ 140 mil para o financiamento de despesas estranhas ao interesse público. A Associação Nacional das Indústrias de Bonés, Brindes e Similares (Anibb) aplicou R$ 100 mil na inserção publicitária do produto boné e similares na novela das sete horas da Rede Globo de Televisão, “Ti Ti Ti”, exibida entre dezembro de 2010 e setembro de 2011. O restante custeou a Expoboné 2010, entre os dias 24 e 27 de agosto do mesmo ano. O TCE cobra a devolução integral do valor. Leia mais.

Atualmente, 4.134 entidades privadas recebem transferências de recursos públicos no Paraná, gerando cerca de 15 mil convênios. Destes, 10 mil são fiscalizados, em tempo real, pelo Tribunal de Contas do Estado. O restante aguarda liberação. No total, os valores pactuados até agora podem chegar a R$ 4,7 bilhões de reais, dos quais R$ 1,3 bilhão foram repassados em 2012. As informações foram prestadas hoje pelo presidente do TCE, conselheiro Artagão de Mattos Leão, ao abrir o seminário Transferências Voluntárias e o SIT – Sistema Integrado de Transferências, em Foz do Iguaçu.Continue lendo ›

Técnicos do Tribunal de Contas do Estado que elaboraram relatório acerca da situação das praças de pedágio no Paraná e a procuradora Geral do Estado, Jozélia Nogueira, serão ouvidos na reunião de hoje da CPI dos Pedágios, nesta manhã, no Plenarinho da Assembleia Legislativa. Os dados apresentados pela Corte de Contas, na opinião do presidente da comissão, deputado Nelson Luersen (PDT), serão importantes. “Vamos ouvir dos técnicos sobre este levantamento das concessionárias. Estas informações serão necessárias para aprofundarmos o trabalho. E também uma oportunidade para os deputados tirarem dúvidas sobre o relatório do TCE”.Continue lendo ›

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou que o município de Apucarana e o prefeito na gestão 2009-2012, João Carlos de Oliveira, devolvam, solidariamente, aproximadamente R$ 368 mil, corrigidos, aos cofres estaduais. A decisão, da qual cabe recurso, foi tomada na sessão do último dia 21 de agosto da Segunda Câmara do TCE,que julgou irregular a prestação de contas de um convênio por meio do qual a Prefeitura de Apucarana recebeu, em 2010, R$ 367.959,79 do Paraná Cidade (serviço social autônomo ligado ao governo do Estado). O objetivo era a construção do Centro de Saúde Básica de Atendimento Integral à Mulher e à Criança.Continue lendo ›

Celso Nascimento contou ontem, na Gazeta do Povo, que dos sete deputados estaduais do PT paranaense, Tadeu Veneri e Luciana Rafagnin votaram no professor, advogado e blogueiro Tarso Cabral Violin, que tem um currículo de causar inveja em político; Péricles de Melo votou no colega Plauto Miró Guimarães (DEM); Enio Verri, Elton Welter e Toninho Wandscher escolheram o colega Fábio Camargo (PTB); e Professor Lemos não divulgou o voto. Verri chegou a comemorar em sua página na internet a eleição do filho do presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, mas depois apagou a postagem.

Zoraide Piemonte de Oliveira foi um dos dez candidatos a conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná sabatinado nesta terça-feira pela Comissão Especial da Assembleia Legislativa. O presidente da comissão, deputado Elio Rusch (DEM), anunciou que dos 45 inscritos originalmente, quarenta permanecem na disputa. Além de Rosani de Oliveira Couso e Vorni Rogério Ferreira, desclassificados porque não apresentaram a documentação legalmente exigida, e de Eliana Carvalho dos Santos, que formalizou sua renúncia ainda no último dia 4, Adriane Fidelis Leite Aschembrener e Zoraide Piemonte de Oliveira desistiram de prosseguir no processo seletivo. Foto Sandro Nascimento/Alep

O ex-prefeito Silvio Barros II (PP) juntou ontem petição recursal junto ao Tribunal de Contas do Paraná. O TCE, como o blog revelou recentemente, detectou irregularidades na prestação de contas municipais de 2012 da Prefeitura de Maringá, gestão Silvio Barros II/Carlos Roberto Pupin, que podem ser multados e ter que devolver valores ao erário.

Instalada na última segunda-feira, a Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa para coordenar o processo de eleição do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, na vaga aberta com a aposentadoria de Hermas Brandão, faz sua primeira reunião hoje às 11h, na sala de reuniões da presidência da casa, para definir o cronograma dos trabalhos e a data das sabatinas a serem aplicadas aos candidatos inscritos e homologados. A comissão é presidida pelo deputado Elio Rusch (DEM – foto) e tem como relator o deputado Wilson Quinteiro (PSB). Integram-na ainda os deputados Caíto Quintana (PMDB), Francisco Bührer (PSDB) e Tadeu Veneri (PT), na condição de membros titulares. Os suplentes são os deputados Gilberto Martin (PMDB), cantora Mara Lima (PSDB), Pedro Lupion (DEM), Elton Welter (PT) e Hermas Brandão Júnior (PSB).

O deputado estadual Wilson Quinteiro (PSB) foi indicado e integra a Comissão Especial da Assembleia Legislativa que vai coordenar o processo de escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná, na vaga aberta com a aposentadoria de Hermas Brandão. O PMDB indicou os deputados Caíto Quintana (titular) e Gilberto Martin (suplente); o PSDB indicou Francisco Bührer (titular) e Mara Lima (suplente); o DEM indicou Elio Rusch (titular) e Pedro Lupion (suplente); o PT, Tadeu Veneri (titular) e Elton Welter (suplente); e o PSB indicou Wilson Quinteiro (titular) e Hermas Brandão Júnior (suplente). A comissão se manifestará sobre as candidaturas ao cargo de conselheiro no prazo de três dias após o encerramento das inscrições.Continue lendo ›

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná aplicou multa de R$ 130.875,00 ao prefeito de Foz do Iguaçu na gestão 2005-2008, Paulo Mac Donald Ghisi. A causa da multa foi a contratação desnecessária de escritório privado de advocacia para a prestação de serviços jurídicos. A decisão, da qual cabe recurso, foi tomada na sessão de ontem. Em 1º de setembro de 2006, a Prefeitura de Foz assinou contrato com o escritório Henrichs & Henrichs Advogados Associados, por meio do qual pagou R$ 436.250,00 para realizar demandas judiciais de revisão, suspensão e redução de débitos do Município junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A justificativa foi de que se tratavam de serviços de alta complexidade, que não poderiam ser suportados por seus próprios advogados, pois exigiria dedicação integral. O TCE concluiu que o trabalho não demandava profissionais especializados e poderia ter sido executado pela Procuradoria do Município, então composta por 24 advogados. Continue lendo ›

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná confirmou, na última quinta-feira, medida cautelar do conselheiro Nestor Baptista, que determina a suspensão de licitação promovida Sanepar para a contratação de serviços de vigilância. A causa é a possibilidade de que o preço máximo estipulado no certame seja inexequível, por estar abaixo dos valores praticados pelo mercado. Por meio da Concorrência Pública 1381/2012, a empresa estadual de saneamento fixou em R$ 80,816 milhões o preço para a contratação do serviço de vigilância de suas instalações em todo o Paraná, pelo período de dois anos. Dividido em quatro lotes, o serviço inclui as atividades de segurança em edifícios, reservatórios e estações de tratamento de água e esgoto pertencentes à companhia no estado.Continue lendo ›

Ex-secretário do Meio Ambiente do Paraná na gestão Jaime Lerner, Hitoshi Nakamura, tem 15 dias para recorrer da decisão do Tribunal de Contas do Paraná, que determina a devolução aos cofres públicos de R$ 1,585 milhão. A impugnação de despesas relativas às obras do “Portal Paisagístico e Complexo Paisagístico e Turístico de Foz do Iguaçu” foi pedida pela Segunda Inspetoria de Controle Externo do TCE. O valor total do empreendimento, realizado na gestão Nakamura (1996/2000), é de R$ 3.286.547,60. Na época, a Inspetoria, que era comandada pelo ex-conselheiro João Féder, comunicou à Sema a existência de uma série de irregularidades e pediu providências, que não foram atendidas. O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, aprovou parcialmente o pedido de impugnação, ressalvando um dos itens de irregularidade encontrados.Continue lendo ›

O deputado estadual Fábio Camargo, do PMDB, e Plauto Miró, do DEM, estão na disputa pela vaga de Hermas Brandão, no Tribunal de Contas do Estado. Hermas se aposenta nos próximos dias, quando completará 70 anos.Continue lendo ›

O Tribunal de Contas do Paraná aplicou multas de R$ 4.146,82 ao ex-prefeito de Paiçandu, Moacyr José de Oliveira, também foi condenado a restituir R$ 105 mil, atualizados monetariamente, aos cofres municipais. O valor corresponde ao preço pago por um rolo compactador usado, adquirido pela prefeitura, em 2006, mediante processo licitatório no qual foram identificadas quatro irregularidades. Da decisão, proferida na reunião do Pleno da Corte do último dia 7, cabe recurso.Continue lendo ›

O Tribunal de Contas  do Paraná decidiu instaurar Tomada de Contas Extraordinária para aprofundar a fiscalização do contrato da Prefeitura de Maringá com a Sociedade Civil de Desenvolvimento Humano e Socioeconômico do Brasil (Sodhebras). Relatório de Inspeção elaborado pela Diretoria de Análise de Transferências do TCE identificou cinco irregularidades na gestão do contrato. Relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, acolheu integralmente a manifestação da unidade técnica.
A decisão – da qual cabe recurso – foi aprovada na tarde da última quarta-feira, durante sessão da Segunda Câmara de julgamento do tribunal, que decidiu aplicar duas multas ao ex-prefeito Silvio Magalhães Barros II (PP): uma de R$ 2.763,70, pela contratação de pessoal sem concurso público; outra, de R$ 1.382,28, pela terceirização indevida de serviços públicos que seriam de atribuição do município. [O Blog do Rigon já havia tratado do assunto há 6 anos]Continue lendo ›

Ouvindo o programa Opinião e Notícias, o entrevistado de hoje, Oscar Batista, levantou a questão de o controlador da Câmara ser servidor de carreira e na Prefeitura poder ser comissionado. Busquei no TCE-PR a resposta e encontrei o Acórdão 97/08 que reproduzo: “Os membros do Tribunal Pleno, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Heins Georg Herwig, por maioria absoluta em: Responder a presente consulta no sentido de que os responsáveis pelo controle interno devem ser servidores efetivos, permitindo-se: 1)- Acrescer às atribuições regulares de servidor a função de confiança de Controlador, desde que por período previamente definido; 2)- Criar cargo em comissão de controlador geral a ser ocupado preferencialmente por servidores efetivos; 3)- Instituir sistema de mandato entre os servidores ocupantes de cargo efetivo, para que haja continuidade e alternância.Acrescentando-se ainda, a possibilidade de cargo em comissão de controlador geral, desde que para chefiar equipe composta por servidores efetivos. Votaram, nos termos acima, os Conselheiros Henrique Naigeboren, Artagão de Mattos Leão, Heinz Georg Herwig, Caio Márcio Nogueira Soares e Hermas Eurides Brandão (voto vencedor). O Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães votou no sentido de que todos os responsáveis pelo controle interno devem ser servidores efetivos (voto vencido). Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Célia Rosana Moro Kansou.Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2008 – Sessão nº 3.” Portanto, dr. Rene até pode ser secretário, mas os demais servidores devem ser efetivos.Continue lendo ›

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Artagão de Mattos Leão, determinou hoje a instauração de auditoria no contrato de pedágio firmado entre o Estado do Paraná e a concessionária CCR RodoNorte. A empresa administra um total de 567 quilômetros de rodovias no Paraná – entre elas a BR-376, a BR-373, parte da BR-277 e a PR-151. O fluxo médio diário dessas rodovias, segundo o site da empresa, soma 58 mil veículos. A Portaria 250/13, que será publicada amanhã no Diário Eletrônico do TCE-PR, designa cinco analistas de controle para executar o trabalho, no prazo de 90 dias.

O Tribunal de Contas do Piauí descobriu que 54 prefeituras piauienses criaram saldos fictícios em caixa, que somam aproximadamente R$ 30 milhões, e decidiu bloquear as contas dos municípios para evitar novos desvios de recursos para cobrir o rombo nas finanças municipais. A fraude foi detectada por técnicos do TCE durante auditoria nos municípios para apurar denúncias de movimentações suspeitas nas contas, pagamentos irregulares, saques fraudulentos e atraso nos salários dos servidores e com fornecedores. A informação é do Diário do Povo do Piauí de ontem. As denúncias chegaram ao TCE através dos prefeitos eleitos e das equipes de transição dos municípios. Entre eles está Simões. Leia mais.