tse

O ministro Marco Aurélio Mello, do TSE, votou com o relator Arnaldo Versiani no caso de Guarapari (ES), que tratava de terceiro mandato. Na prática, depois de ter pedido vista durante a sessão, ele discordou da decisão monocrática que ele próprio assinou antes do primeiro turno e que garantiu ao agropecuarista Carlos Roberto Pupin (PP) o direito de disputar (e vencer) as eleições de Maringá. Se ele mantiver a mesma postura no julgamento do recurso interposto pela coligação “Maringá de toda a nossa gente”, Pupin terá o registro indeferido. Neste caso, será declarado prefeito eleito da cidade o deputado estadual Enio Verri (PT). A interpretação de Versiani foi: “O vice-prefeito que assumir a chefia do Poder Executivo em decorrência do afastamento, ainda que temporário, do titular, seja por que razão for, somente poderá se candidatar ao cargo de prefeito para um único período subsequente, tratando-se, nesta hipótese, de reeleição” (aqui).
Marco Aurélio, ao ouvir o parecer e o voto favorável de uma ministra, pediu suspensão temporária para revisar o “caso Maringá” e, ao retornar, disse que o precedente [caso Pupin] está para ser analisado, que houve agravo regimental interposto e que o assunto será analisado pelo colegiado.Continue lendo ›

Repercuti, ironicamente, a nota que julgo plantada pelo capo, de que Enio vai para Brasília. É evidente que isto não é verdade, a não ser que Verri fosse lesado politicamente a ponto de deixar a sua base a dois anos da próxima eleição. A informação que tenho é de Enio confia plenamente na justiça e acredito que será sim o prefeito de Maringá, se prevalecer a interpretação correta da lei.
Akino Maringá, colaborador

Os maringaenses que queiram se manifestar sobre o caso do recurso contra o registro da candidatura do vice-prefieto Carlos Roberto Pupin (PP), no TSE, podem fazê-lo através da Central do Eleitor – aqui.

Li na imprensa que haveria um papo no meio político que Enio Verri deverá ser convidado para assumir um importante cargo no governo Dilma. Segundo a informação Enio teria desistindo do recurso junto ao TSE.
Akino Maringá, colaborador

Dizer que uma vitória no TSE será ganhar no tapetão é ofender os ministros daquela corte, já que a expressão significa: ‘Tapetão é uma expressão muito usada no mundo do futebol. É quanto um time perde em campo, mas quer ganhar na Justiça. Os tribunais futebolísticos são recheados de histórias inescrupulosas, onde o time perdedor no campo saiu vitorioso no “tapetão”. “Tapetão” refere-se aos tapetes grossos e bonitos que enfeitam as sedes dos tribunais, inclusive os de Justiça Esportiva.
Akino Maringá, colaborador

…este trecho da Lei 64/90: “Art. 1º São inelegíveis: I – para qualquer cargo :§ 1° Para concorrência a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito. § 2° O Vice-Presidente, o Vice-Governador e o Vice-Prefeito poderão candidatar-se a outros cargos, preservando os seus mandatos respectivos, desde que, nos últimos 6 (seis) meses anteriores ao pleito, não tenham sucedido ou substituído o titular”.
Raciocinem comigo, interpretando o texto da lei, acima: Se fosse prefeito, para concorrer a outros cargos, até para vereador, Pupin precisaria renunciar seis meses antes da eleição. Como é vice-prefeito, poderia candidatar-se a outros cargos. O de prefeito é outro cargo. Certo? Continue lendo ›

A comemoração da vitória de Carlos Roberto Pupin (PP) nas urnas, ontem, foi modesta. Na semana passada cogitou-se até um show com uma dupla sertaneja, que acabou descartado. Antes da decisão do TSE o pessoal sabe que qualquer comemoração efusiva pode ser frustrante. Festa mesmo, só se o TSE rejeitar o recurso e manter a decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Mello.

O trecho de uma entrevista concedida pelo juiz Jaime Sampaio, da 137 Zona Eleitoral, à RPC TV está sendo usado desde ontem pelo candidato Carlos Roberto Pupin (PP) como material de campanha pela internet. “Juiz eleitoral Jaime Sampaio afirma. Pupin está liberado!” diz o título do e-mail, que contém um link para a entrevista, na qual, porém, ele sem citar o nome de Pupin, diz que a situação do registro de uma das candidaturas está como no primeiro turno – ou seja, deferido com recurso, conforme mostra o site do tse.

Ao contrário do que alguns cabos eleitorais estão divulgando pelas redes sociais, o recurso contra a candidatura de Carlos Roberto Pupin (PP) não foi julgado em definitivo pelo TSE. Os últimos movimentos do processo são do último dia14, quando foi interposto o agravo regimental, e no dia 23, quando ocorreu o decurso de prazo para o Ministério Público Eleitoral. O recurso será julgado numa das sessões do plenário do TSE, que ocorre às terças e quintas-feiras.

Na pauta da sessão de hoje do TSE, do Paraná, apenas um recurso eleitoral especial, que tem como relatora a ministra Laurita Vaz. O caso Pupin permanece, portanto, inconcluso – e sua candidatura não decidida pela Justiça Eleitoral em instância final. O indeferimento ou confirmação do deferimento do registro dar-se-á, portanto, após o pleito de domingo. Isso nunca havia acontecido na história recente da política maringaense.

Confesso que não nunca notei a presença o ministro revisor em processos no TSE. Para mim só o relator apresenta o voto ao plenário. Levanto esta questão, com meus parcos conhecimentos jurídicos, diante de postagem do Milton Ravagnani, no seguintes termos: “Só ontem (23) os autos do agravo regimental que tenta impedir o registro de Roberto Pupin e Claudio Ferdinandi foi concluso ao relator, ministro Marco Aurélio. Mesmo assim, os autos ainda não estão no gabinete do ministro, mas na coordenadoria de processamento.(…) é bom esclarecer aos afoitos que o ministro precisa elaborar o seu voto e depois remetê-lo para a apreciação do revisor. E é o revisor quem pede pauta, ou seja, inscreve o recurso para o julgamento. Faltando quatro dias para a decisão das urnas, pouquíssimas, ralas mesmo, as chances do assunto ser apreciado ainda antes das eleições.”
Meu comentário (Akino): Gostaria que alguém da área, ou o próprio Milton esclarecesse. Acho que no TSE é diferente do STF e outros tribunais, e não existe a figura do revisor, o que é uma pena.Continue lendo ›

Os ministros do TSE julgaram na noite de ontem processos que mudam o resultado do primeiro turno das eleições. Os ministros acolheram os recursos de candidatos a prefeito de Mar de Espanha (MG) e São José do Vale do Rio Preto (RJ), alterando o resultado das eleições nessas cidades. No caso de Mar de Espanha, Wellington Marcos Rodrigues (PSDB) teve seus 4.285 votos considerados nulos inicialmente porque o TRE havia impugnado a candidatura. Rodrigues era presidente da OAB no município e teve problemas com o prazo para desincompatibilização do cargo. Em São José do Vale do Rio Preto, o candidato Rosaldo Machado (PMDB) teve a candidatura impugnada pelo TRE do Rio de Janeiro porque as contas de campanhas anteriores não foram aprovadas. Machado foi o mais votado, com 6.384 votos, mas não foi declarado vencedor. Apesar disso, o TSE entendeu que a reprovação das contas não impede a quitação eleitoral, somente a não apresentação delas. Leia mais.

Ouvi de fonte segura que há uma preocupação muito grande dos advogados da coligação “A mudança continua”, quanto ao resultado do julgamento do agravo regimental no TSE. Apesar da aparente tranquilidade demonstrada por Silvio II e Pupin e toda a equipe, um experiente advogado, bastante ligado a Ricardo Barros, confidenciou que está pessimista.
Akino Maringá, colaborador

Na pauta da 121ª sessão ordinária jurisdicional do TSE, que acontece amanhã à noite em Brasília, consta apenas a análise de dois processos eleitorais originado no Paraná. Um é de Tamboara e o outro de São Sebastião da Amoreira. O julgamento do recurso contra o registro da candidatura de Carlos Roberto Pupin, deferido por via monocrática pelo ministro Marco Aurélio Mello, não consta da pauta disponibilizada no site do tribunal.

Após constatar uma fraude nas contas do PP, o Tribunal Superior Eleitoral investiga as prestações de outros 16 partidos para apurar se houve desvios de recursos do fundo partidário. Uma auditoria vasculha 60 processos com comprovantes dos gastos repassados à Justiça entre 2001 e 2009. A Folha de S. Paulo teve acesso à relação que é alvo do pente-fino do TSE. Além do PP, a análise atinge PDT (5 processos), PTB (5), PSB (4), PMDB (3), DEM (2), PSDB (1) e outros partidos menores. Leia mais.

A eleição para prefeito em aproximadamente 90 cidades não terminou com a coleta e contagem de votos em 7 de outubro. Levantamento do Congresso em Foco, com base em dados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aponta que pelo menos 87 municípios, espalhados por 23 estados, correm o risco de ter um novo pleito. Isso por causa do alto número de votos anulados na corrida para as prefeituras. Do Paraná, Colombo e Santa Inês aparecem na lista. Leia mais.

Parabenizando o Jhonatan Silva, pela análise que fez da situação no TSE, repito postagem do dia 4 de outubro: “Assim o ministro Marco Aurélio de Mello redigiu sua decisão monocrática, no caso Pupin: ‘A partir da moldura fática constante do acórdão impugnado, extrai-se que o Vice não sucedeu propriamente o Prefeito, ocorrendo simples substituição. Cumpre distinguir a substituição da sucessão do titular. O exercício decorrente de substituição não deságua na ficção jurídica, própria à sucessão, de configurar-se mandato certo período de exercício. 3. Dou provimento a este recurso, para deferir o registro da candidatura de Carlos Roberto Pupin.’ Sim, este é o texto completo da decisão.
Meu comentário: Não sou advogado, mas tenho algum conhecimento de direito. Esta decisão é daquelas que os Ministros (assessores redigem e talvez eles não leem) proferem às pressas, para se livrarem de um problema maior, que seria os votos de Pupin ficarem ‘dormindo’. Analisem a frase: ‘O exercício decorrente de substituição não deságua na ficção jurídica, própria à sucessão, de configurar-se mandato certo período de exercício’. Se eu fosse simpatizante na candidatura de Pupin, não ficaria tão eufórico. Acho que foi pior do que a substituição por um poste eleitoral, como tudo indica estava sendo preparado, a julgar pelo expressão ‘fatos novos’, usada nas inserções da noite. Na minha opinião esta decisão só adia o problema. É procrastinatória, mas ilude a muitos que desconhecem o funcionamento do TSE. Em plenário, com sustentação oral, memoriais, apontado, principalmente, os 100 dias da licença fajuta, o buraco será bem mais embaixo.”
Meu comentário (de hoje): Observem bem este trecho da análise do Jhonatan: Continue lendo ›

Jhonatan Silva, acadêmico do curso de Direito da Universidade Estadual de Maringá, depois de ouvir muita bobagem, decidiu analisar o caso do vice-prefeito Carlos Roberto Pupin e postou o texto no Facebook. Ele tenta explicar, após exaustiva análise das fontes disponíveis, o que é verídico ou não em todo esse imbroglio. Segue:

Sobre essa “controvérsia” ridícula em torno da situação jurídico-eleitoral do sr. Carlos Roberto Pupin, estes são os pontos capitais (pelo menos aqueles que lembro aqui no momento) que vou tentar esclarecer:
– (1) Pouco depois da decisão monocrática do ministro Marco Aurélio de Mello, a equipe do sr. Pupin elaborou material de campanha (panfletos, carros-de-som etc.) afirmando claramente que a “Justiça Eleitoral decidiu” pelo deferimento de sua candidatura. Não é verdade. Não está nada decidido ainda, porque não foi dada a última palavra. Ainda tem um Agravo Regimental para ser julgado pelo colegiado do Tribunal Superior Eleitoral; logo, ainda há incerteza sobre o deferimento ou não de sua candidatura. Além disso, o processo pode subir para o Supremo Tribunal Federal, porque tem matéria constitucional envolvida (CF, art. 14, § 5º). Parece-me, inclusive, que o juiz Jaime Souza Pinto Sampaio, da 137ª Zona Eleitoral de Maringá, determinou busca e apreensão de material de campanha do referido candidato por causa dessa informação falaciosa;Continue lendo ›

A Central do Eleitor do TSE respondeu um eleitor maringaense sobre o julgamento do recurso contra o deferimento do registro da candidatura a prefeito da coligação “A mudança continua”. Um trecho da resposta: “Os processos de registro de candidaturas têm prioridade sobre quaisquer outros e são apreciados independentemente de publicação em pauta. A Justiça Eleitoral tem adotado as providências necessárias para o cumprimento dos prazos previstos na resolução de registro, inclusive com a realização de sessões extraordinárias e a convocação dos juízes suplentes pelos tribunais. Esclareço que se a impugnação da candidatura para prefeito for confirmada em definitivo pela Justiça Eleitoral após as eleições, assumirá o cargo o segundo colocado. Se o vencedor com registro cassado tiver obtido mais de 50% dos votos, serão realizadas novas eleições, na forma prevista pelo art. 224 do Código Eleitoral”.

O TSE, por maioria de votos (6 a 1), desproveu recurso e garantiu a reeleição do prefeito de Astorga, Arquimedes Ziroldo (PTB), o Bega. Ele enfrentava ação que considerava que tinha sido eleito para o quarto mandato (ele foi duas vezes prefeito da vizinha Pitangueiras). Foi vencida a ministra Nancy Andrighi. Votaram com o relator Arnaldo Versiani a ministra Luciana Lóssio e os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Laurita Vaz e Cármen Lúcia (presidente). Fizeram uso da palavra, pelos recorrentes (coligação “Por amor à Astorga”), o advogado Gustavo Severo e, pelo recorrido, o advogado Luiz Fernando Pereira. Leia mais.

Analisemos a decisão do ministro Marco Aurélio: “A partir da moldura fática constante do acórdão impugnado, extrai-se que o vice não sucedeu propriamente o prefeito, ocorrendo simples substituição. Cumpre distinguir a substituição da sucessão do titular. O exercício decorrente de substituição não deságua na ficção jurídica, própria à sucessão, de configurar-se mandato certo período de exercício. 3. Dou provimento a este recurso, para deferir o registro da candidatura de Carlos Roberto Pupin.”
Vejamos o resumo da decisão do TRE-PR: “Acontece que restou cabalmente comprovado nos autos que o recorrido, atual vice-prefeito do Município de Maringá (mandato de 2008-012) e também vice-prefeito no mandato de 2004-2008, substituiu o titular nos seis meses que antecediam os pleitos das duas gestões, fato este inclusive não contestado pelo recorrido.Continue lendo ›

Na sessão de hoje do Tribunal Superior Eleitoral está previsto o julgamento de dois casos relacionados ao Paraná. Um é um recurso eleitoral de Dirceu de Jesus Maron, de Paranaguá; o outro, o caso do quarto mandato do prefeito de Astorga, Arquimedes Ziroldo (PTB), o Bega. A sessão começa às 19h.

Resolulção n° 20.605 (25.4.00) Consulta n° 614 – Classe 5a – Distrito Federal (Brasília). Relator: Ministro Edson Vidigal. Consulente: Cleuber Carneiro, Deputado Federal. Consulta. Prefeito e vice-prefeito. Desincompatibilização. 1. Não é necessária a desincompatibilização vice-prefeito para concorrer à reeleição ou a outro cargo, desde que, nesta hipótese, não tenha sucedido ou substituído o titular nos seis meses anteriores ao pleito. 2. Impõe-se a desincompatibilização do prefeito para que possa se candidatar a outro cargo público. Vistos, etc, Resolvem os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade de votos, responder à consulta, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão. Saia de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral. Brasília, 25 de abril de 2000. Ministro Neri da Silveira, Presidente-Ministro Edson Vidigal, Relator.
Meu comentário: Quem não se desincompatibiliza fica inelegível. Este é o caso de um candidato a prefeito, de uma cidade da região noroeste, onde há segundo turno.
Akino Maringa, colaborador

Advogados da coligação “Maringá de toda a nossa gente” protocolizaram ontem à tarde os recursos no TSE referentes aos processos do registro das candidaturas de Carlos Roberto Pupin e de Cláudio Ferdinandi, da coligação “A mudança continua”. Os dois agravos, de acordo com o site do TSE, estão na Coordenadoria de Processamento.

O processo que pede o indeferimento do registro da candidatura de Pupin segue sem movimentação, segundo o site do TSE. A última movimentação é a publicação da decisão monocrática no dia 9, o que indica que o prazo final para recurso – Agravo Regimental – é hoje, salvo engano. Será que MP Eleitoral e as demais partes do processo desistiram do recurso?
Akino Maringá, colaborador

Na sessão de hoje do TSE voltará à pauta o caso da impugnação do registro da candidatura do prefeito Arquimedes Ziroldo (PTB), o Bega, reeleito domingo passado em Astorga. Será seu quarto mandato consecutivo como prefeito; os dois primeiros foram em Pitangueiras, cidade vizinha de Astorga. Haverá sustentação oral.
Há ainda casos referentes a Alvorada do Sul, Porto Rico e Nova Prata do Iguaçu.

Foi publicada ontem à noite a decisão da ministra Nancy Andrighi, do Tribunal Superior Eleitoral, no recurso especial, declarando a regularidade da Comissão do PV maringaense, comandada pelo advogado Alberto Abraão, e por consequência das suas candidaturas a prefeito e dos vereadores da chapa pura. A decisão encerra a disputa com a executiva estadual da legenda, que tentou impor a coligação com o PT de Enio Verri, na majoritária, e o PDT para vereador. Serão computados, dessa forma, os votos de Alberto Abraão, que foi o candidato a prefeito, e do grupo de vereadores da chapa pura. A informação é da assessoria do advogado Alberto Abraão, que fez 1.435 votos, de acordo com divulgação feita pelo TRE.

Na sessão de ontem do TSE, o plenário apreciou quatro representações eleitorais que tiveram o ministro Marco Aurélio Mello como relator. Ele foi vencido em três, e, assim, as decisões foram reformadas. Numa delas, havia dado  parecer favorável a um candidato que havia se filiado a um partido no prazo inferior a um ano de antecedência, como estabelece a legislação.