Justiça

A Justiça Federal suspendeu dois leilões que estavam marcados para os próximos dias 15 e 29, resultado de execução fiscal movida pela União contra uma conhecida clínica da mulher de Maringá. A parte executada quitou o débito e a suspensão foi formalizada ontem.

O ministro Cesar Asfor Rocha, do STJ, em decisão publicada nesta terça-feira, deu provimento aos agravos contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que negou seguimento a recursos especiais interpostos por réus do que ficou conhecido como caso da publicidade na administração Jairo Gianoto. O recurso especial foi permitido aos réus Jairo Morais Gianoto, Arnaldo Romualdo Martins, Advanir Alves Ferreira, Editora Setentrião Ltda. e Verdelírio Aparecido Barbosa, Querino & Querino Ltda. e Paulo Querino, Ézio Coelho Ribeirete e Tao – Assessoria em Comunicação Ltda., para melhor exame da matéria, e foram negados à Editora Central Ltda. e Franklin Vieira da Silva, por intempestividade. O Ministério Público Federal havia se manifestado pelo indeferimento para todos, condenados por improbidade administrativa em 2009 (acórdão). Nove anos atrás, a ação passava de R$ 2,6 milhões (aqui).

A Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Paraná reformou sentença do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Maringá e considerou improcedente ação de indenização por danos morais movida pelo policial militar Fábio Andrian Martins contra o jornal O Diário do Norte do Paraná. Em maio do ano passado ele foi citado numa reportagem por ter sido o autor da apreensão de dois menores, quando estava à paisana, na UEM; ele alegou violação de privacidade, por ter sido divulgado seu nome completo e o curso que frequentava. No 2º JEC o PM chegou a ganhar o direito a ser indenizado em R$ 8 mil. A juíza Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso, no entanto, levou em conta que a notícia veiculada era verídica e que não houve comprovação de abalo moral.Continue lendo ›

A juíza Daniela Palazzo Chede, da Vara Civel e Anexos de Nova Esperança, condenou no último dia 31 o ex-prefeito Gerson Zanusso (PSD) por improbidade administrativa ao julgar ação civil pública ajuizada em 2009 pelo Ministério Público Estadual. Zanusso é candidato a prefeito daquela cidade, pela coligação “Rumo para vitória”, junto com DEM e PSB. Em novembro de 2004, Zanusso aprovou indevidamente recomposição salarial aos servidores públicos por meio de decreto municipal, de forma diversa do estipulado na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal de Nova Esperança, que dispõem que o reajuste salarial deve ser realizado através de lei específica. O reajuste ocorreu durante o pleito das eleições municipais, restando apenas 35 dias para o término do mandato, em percentual acima do índice da inflação daquele ano. O ex-prefeito também empregou menos do piso de 60% dos recursos do Fundef aos profissionais do magistério do ensino fundamental, afrontando os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, “agindo imbuído de má-fé visando benefício eleitoral”. Gerson Zanusso teve os direitos políticos suspensos por três anos Continue lendo ›

De Carlos Ohara, no portal Terra:
O prefeito Nelson Tureck, de Campo Mourão, foi condenado a uma pena de quatro anos e 12 dias de detenção em regime semiaberto, à perda do cargo que ocupa e à suspensão de direitos políticos pelo prazo de cinco anos. Tureck foi condenado com base na Lei da Improbidade por dispensa de licitação, por concorrer para a prática de crime e por omissão, além de efetuar despesas não autorizadas por ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras. O ex-secretário de Obras do município, Munir Abdel Karim Daws Dayer, também foi sentenciado na mesma ação. Dayer recebeu a mesma sentença e ainda foi condenado por falsificação de declarações em documento público, recebendo pena total de 5 anos 2 meses e 15 dias. Leia mais.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento de que Wilma Maria de Faria, ex-governadora do Rio Grande do Norte por duas vezes, praticou ato de improbidade administrativa ao utilizar procuradores municipais para fazer sua defesa perante a Justiça Eleitoral, quando ainda era prefeita de Natal. A defesa da ex-prefeita e ex-governadora ingressou com embargos pretendendo reverter decisão tomada pela Segunda Turma em 2010. Naquela ocasião, o STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Leia mais.

A 2ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a Igreja Universal a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, uma fiel que teria sofrido um ataque epilético no interior do templo religioso, quando foi agredida fisicamente por representantes da igreja, sob a alegação de que se encontrava “possuída pelo demônio”. De acordo com o desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez, relator do processo, “ainda que comprovado que o ataque partiu de ato voluntário de empregados ou terceiros, a requerida responde pelos danos causados, independentemente de culpa, observados os termos do CDC, aplicável à época dos fatos, considerando que, como visto, é incontroversa a presença do autor no culto religioso”. Leia mais.

Está na pauta de julgamento da próxima quinta-feira, 23, na 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, a apelação de Benedito Aparecido Batistioli, preso há cerca de um ano, numa operação das polícias Civil e Federal, que o apontaram como um dos maiores chefes do tráfico de Maringá. As tentativas para libertá-lo, até agora não deram certo, e circula que seriam grandes as chances de sucesso a partir de agora. Advogam para Dito Batistioli Marcelo Teodoro da Silva , Joel Geraldo Coimbra e Flávia Carneiro Pereira.

O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Miguel Kfouri Neto, instala hoje quatro novas varas no interior do estado. Às 11h, o presidente conduz a cerimônia de instalação da Vara Cível, Registro Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Mandaguari. Na ocasião, também será instalada na comarca a Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família. Às 16h, ocorre a solenidade de instalação de duas varas na comarca de Sarandi: a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial e a 2ª Vara Criminal, que terá também a competência de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher.Continue lendo ›

Em decisão publicada hoje, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve a improcedência de ação de reparação de danos ajuizada por uma mulher contra a Universidade Estadual de Maringá e um médico do Hospital Universitário Regional de Maringá. Em dezembro de 1999, através de parto normal, ela deu à luz a um menino, que faleceu 15 dias depois, e alegava que foi a imperícia da equipe médica, que usou fórceps, teria provocado os ferimentos que culminaram na morte da criança. A mãe exigia indenização e pagamento de pensão. O TJ-PR manteve a decisão da 4ª Vara Cível, que considerou que o laudo pericial foi conclusivo ao determinar que o procedimento foi o adequado.

O desembargador Xisto Pereira, do Tribunal de Justiça do Paraná, atendeu o Ministério Público e determinou a citação dos sucessores do ex-secretário Luís Antonio Paolicchi, assassinado no ano passado, a fim de ocuparem o pólo passivo da ação civil pública que tramitou na 1ª Vara Cível e cuja apelação está na 5ª Câmara Cível do TJ-PR. Integram a ação Jairo Gianoto, Neusa Gianoto, Rosimeire Castelhano Barbosa, Jorge Aparecido Sossai, José Rodrigues Borba, Alberto Youssef, Jorge Sanches Ouverney, Luiz Alfredo da Cunha Bernardo e Luiz Alfredo da Cunha Bernardo. Os sucessores do falecido são Marino Paolicchi e Thereza Beloso Paolicchi.

Uma empresa de Maringá, a Pirâmide Sinalização Ltda., envolvida no caso que ficou conhecido como Ama-Comurb, na administração Antonio Belinati, no final dos anos 90, em Londrina, foi citada em edital publicado hoje pelo juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública daquela comarca; a empresa e seu proprietário têm prazo para contestar a acusação de se associar com funcionários da Comurb para causar lesão ao erário, mediante a contratação direta de serviços e simulação de procedimento licitatório destinado a acobertar a indevida realização de despesa pública. O MP pede a condenação de vários envolvidos e a devolução de R$ 71.703,17 (corrigidos monetariamente) aos cofres públicos. Aqui, a íntegra do edital.

Foi publicado hoje despacho da desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, acolhendo pedido feito pelo Ministério Público Estadual e determinando a intimação do prefeito licenciado Silvio Magalhães Barros II, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo MP em mais uma ação civil pública por improbidade administrativa. Ele tem 15 dias para providenciar a resposta. SB II possui uma coleção caprichada de ações por improbidade. Esta foi ajuizada em 2007 e tramita na 6ª Vara Civel. Este ano o julgamento da apelação do MP foi adiado duas vezes.

De Angélica Favrteto, na Gazeta do Povo:
Cinco varas especializadas no combate à violência contra a mulher serão criadas em todo o estado. Na tarde de ontem, o Tribunal de Justiça do Paraná oficializou o termo de acordo que trata, entre outras propostas, da instalação de unidades em Maringá, Cascavel, Ponta Grossa, Guarapuava e Foz do Iguaçu. A implantação da vara de Cascavel será na próxima quinta-feira. Elas não são exclusivas para os casos de violência doméstica contra a mulher, atuando também em áreas relacionadas, como a de criança, adolescente e idoso. Leia mais.

Foi publicado na última sexta-feira o despacho do Tribunal de Justiça deferindo precatório requisitório de natureza comum contra o município de maringá, que deverá pagar R$ 2.622.035,53, atualizados até novembro de 2010, à Consultoria e Advocacia Diniz – Advogados Associados. O despacho é de 18 de junho. A requisição de pagamento  será incluída na ordem cronológica da Prefeitura, para o orçamento de 2013. O valor refere-se à ação popular (Novo Centro), ingressada pelo saudoso jornalista Zitão.

O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Miguel Kfouri Neto, assinou decreto judiciário promovendo, pelo critério de antiguidade, Suzie Caproni Ferreira Fortes, juíza da Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família da comarca de Palotina, ao cargo de juiz de direito substituto da 6ª Seção Judiciária da comarca de entrância final de Maringá. O ato foi assinado na última segunda-feira e publicado hoje.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negou recurso apresentado pela Engedelp Construções Civis e Incorporações Ltda., em decisão do último dia 4, publicada hoje. Assim, foi mantida decisão da 1ª Vara Cível, que rejeitou exceção de suspeição do perito nomeado pelo juízo nos autos de exceção de suspeição, anexos aos autos de ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito Jairo Morais Gianoto e ex-assessores.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná extinguiu formalmente no último dia 10 a apelação cível (mandado de segurança) da ex-servidora pública municipal de Maringá Ivanete Thomas Candido Tubias, demitida após sindicância realizada pela administração, acusada de participar do desvio de cerca de R$ 1 milhão da Secretaria de Saúde. Ivanete faleceu no dia 12 de setembro passado, depois de ser hospitalizada em estado crítico, que seria resultante de quadro de depressão. Ex-secretária de Saúde de Paiçandu, ela negava irregularidades e buscava a reintegração ao cargo de auxiliar administrativo.

Os ex-vereadores de Paiçandu Eduardo Pereira da Silva, Marcos Antonio Zirondi, Laercio Faleiros Maia, Antonio Ferreira de Assis, Edson Roberto Carnieto e Waldomiro Roque de Oliveira, condenados por improbidade administrativa, voltaram a perder recurso na 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná. Eles ingressaram com medida cautelar e no último dia 30 o juiz de direito substituto em 2° grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso voltou a negar a adesão à apelação dos outros dois réus (os ex-vereadores Maria Rita Zirondi, atual vice-prefeita, e Anisinho Monteschio), que, ao contrário dos cinco, não perderam prazo para recorrer da condenação, que implicou em essarcimento ao erário, multa civil, suspensão dos direitos políticos, perda do cargo ou função pública e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios. A decisão foi publicada na quinta-feira.

O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Miguel Kfouri Neto, nomeou Samuel Gabriel para exercer as funções de segundo suplente de juiz de paz de Água Boa, distrito de Paiçandu, comarca de Maringá.

O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Miguel Kfouri Neto, prorrogou por prazo indeterminado os efeitos da portaria que determinou a distribuição diferenciada de processos para a 7ª Vara Cível de Maringá, na proporção de dois para cada processo distribuído para as demais varas cíveis da comarca.

O juízo da 4ª Vara Cível de Maringá revogou concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que haviam sido concedidos em ação de execução de sentença movida por José Miguel Grillo contra o município de Fazenda. Advogado, Grillo foi diretor-geral do Detran, é proprietário rural e secretário de Meio Ambiente de Maringá. De acordo com despacho publicado, houve a correção de erro material de decisão anterior, “tendo em vista o pagamento das custas, atitude contrária ao estado de miserabilidade de que fala a referida lei”.

Em comemoração ao aniversário de um ano do projeto Juizado Móvel, juízes de Maringá e de comarcas vizinhas estarão no município, amanhã, para diversas atividades. O Juizado Móvel, coordenado pela juíza Liéje Bonetti, vai estar com a equipe do projeto nas ruas da cidade realizando uma blitz educativa, dando orientações para a população sobre educação no trânsito e como proceder em casos de acidentes. O Justiça no Bairro, coordenado pela desembargadora Joeci Machado Camargo, que possibilita o atendimento jurídico para aqueles que não possuem condições de pagar um advogado para solucionar casos como divórcios, pedidos de pensão alimentícia entre outros. E o projeto Grão de Mostarda, coordenado pela juíza de Loanda, Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha, que trabalha junto às crianças da cidade, fazendo a coleta de garrafas pet que são destinadas para a reciclagem e utilizadas por presos na confecção de vassouras.Continue lendo ›

O juiz da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Maringá, Alexandre Kozechen, marcou para o próximo dia 19, às 14h, a audiência admonitória referente às penas impostas na ação penal da 2ª Vara Criminal de Maringá contra o ex-vereador Anísio Monteschio Junior (PP), de Paiçandu, por peculato. Naquela oportunidade o sentenciado deverá ser intimado para efetuar o pagamento da multa.

Editorial do Migalhas:
(…) o caso do juiz goiano que pediu para se afastar do caso Cachoeira é atípico e merece atenção das instituições. Não pode o julgador ser ameaçado. É hora dos órgãos competentes aparecerem para protegê-lo. No entanto, há outro lado na história que não pode ser olvidado. O magistrado em questão colocou em xeque sua vocação para ter como indumentária a toga. Ser ameaçado é algo inerente ao juiz, sobretudo o criminal. Um olhar, um gesto do réu podem soar ameaçadores. Isso faz parte do cotidiano dos magistrados. Com isso, não se está aqui querendo dizer que é normal o fato de o magistrado ser ameaçado. Não. Não é. Mas isso acontece. É um munus que foi assumido quando se pleiteou o cargo. E a família, que segundo consta foi também ameaçada, sofre os mesmos ônus do magistrado. De modo que não pode um delegado de polícia desistir de um inquérito porque se sentiu intimidado. Não pode um promotor de Justiça renunciar a uma ação penal porque viu-se amedrontado. Assim como não pode um magistrado furtar-se de julgar porque foi ameaçado. Quem assim age está abdicando não do caso, mas sim da investidura. Parafraseando o conselheiro Rui Barbosa, a Justiça acovardada não é Justiça ; senão injustiça qualificada e manifesta.

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, em julgamento realizado no último dia 31, negou recursos de ambas as partes e manteve a condenação da Évora Comercial de Gêneros Alimentícios Ltda. (hoje, Supermercados Cidade Canção) a indenizar um cliente que esteve o carro furtado do estacionamento da empresa. O fato aconteceu em 24 de janerio de 2009, com Luiz Werner Grassmann, que teve seu Gol Special, 98, furtado do interior do estacionamento do supermercado. Foi mantida a decisão do juízo da 1ª Vara Cível, que condenou a empresa a indenizar o proprietário em R$ 15 mil.

O desembargador Dimas Ortêncio de Melo, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, negou agravo de instrumento e manteve o bloqueio dos ativos financeiros da Companhia Sulamericana de Distribuição (CSD), determinado pelo juízo da 5ª Vara Cível de Maringá em ação de execução fiscal movida desde 2010 pela Fazenda Pública do Paraná. A empresa pertence a Jefferson Nogaroli, presidente do Sebrae-PR e empreendedor do Eurogarden. A penhora online foi tomada após a recusa do Estado de receber precatórios requisitórios para quitar a dívida.

O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Miguel Kfouri Neto, assinou portaria removendo, por opção e pelo critério de merecimento, a juíza de Direito substituta Mônica Fleith, da 6ª Seção Judiciária da comarca de entrância final de Maringá, ao cargo de juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da mesma comarca. O ato foi publicado ontem.

O desembargador Jesus Sarrão, presidente da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, informou o deputado federal Rubens Bueno (PPS) que foi aprovado o pedido de elevação da comarca de Campo Mourão para entrância final. A solicitação foi feita por Bueno, o deputado estadual Douglas Fabrício e lideranças de Campo Mourão e região, em audiência realizada com o presidente do Tribunal Justiça do Paraná, desembargador Miguel Kfouri Neto, no início do mês passado. Para o desembargador Jesus Sarrão, “é de inteira justiça a decisão, já que o município atende todos os requisitos”. Leia mais.

O blog disponibiliza na íntegra o acordão do habeas corpus que beneficiou o ex-secretário municipal de Serviços Públicos de Maringá, Vagner Mussio (P), notícia veiculada aqui em primeira mão. A decisão da juíza Lilian Romero trancou parcialmente a ação que tramita na 2ª Vara Criminal (retirou a acusação de peculato) e cancelou seu afastamento da prefeitura, que havia sido determinado em primeira instância em outubro passado. Recomendo a leitura, pois ela transcreve algumas das gravações feitas pelo Gaeco no decorrer das investigações da chamada Operação Quebra Galho.