Justiça

A juíza Elaine Cristina Siroti, da 2ª Vara Criminal de Sarandi, fez publicar edital de citação de Luiz Carlos Aparecido Klichowski, com prazo de 15 dias. Ele tem 10 dias para responder a ação penal proposta pelo Ministério Público, inclusive indicando testemunhas. Natural de Mandaguaçu, ele está, segundo o edital, em lugar incerto e não sabido. Klichowski foi candidato a vereador pelo PMN como “Carlão da Horta”, tendo recebido 402 votos. Até o início do ano ele era diretor do Departamento de Enfrentamento à Pobreza da Secretaria de Ação Social da Prefeitura de Sarandi. A ação foi proposta em 2011 (vias de fato).

Do Consultor Jurídico:
O Poder Judiciário segue como uma das instituições que têm a menor confiança da população no Brasil, conforme mostra o Índice de Confiança na Justiça, que analisou o segundo e terceiro trimestres de 2012. Feito pela Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, a Direito GV, o estudo mostra que a população brasileira considera o Judiciário só é mais confiável que as emissoras de TV, os vizinhos, o Congresso Nacional e que os partidos políticos. De acordo com a pesquisa — feita com 3,3 mil pessoas —, 90% dos brasileiros consideram a Justiça morosa e 82% a consideram cara. Outros 64% dos entrevistados acreditam que o Judiciário é desonesto e 61% o enxergam como nada ou pouco independente. Além disso, 64% dos ouvidos acham a Justiça “difícil” ou “muito difícil” de acessar. Leia mais.

Houve movimentação na denúncia crime feita pelo Ministério Público Estadual contra o secretário de Indústria e Comércio de Beto Richa, Ricardo Barros (PP), o salomônico. Trata-se do processo em que ele teve gravadas conversas telefônicas, autorizadas pela justiça, em que é suspeito de ter procurado fraudar a milionária licitação da publicidade da Prefeitura de Maringá. A Divisão do Órgão Especial da Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores (Seção de Registro e Publicação) registrou vista dos autos, pelo prazo de cinco dias, solicitado pelo advogado Thiago Paiva dos Santos; a defesa do presidente estadual do PP é feita, nesta ação, também por Ivan Xavier Vianna Filho e Horácio Monteschio. O relator do caso, que corre em segredo de justiça, é o desembargador Clayton Camargo, presidente eleito do Tribunal de Justiça do Paraná.

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou sentença da 3ª Vara Cível de Maringá e decidiu que o município deverá responder ação de indenização por danos materiais movido por uma moradora que teve seu automóvel danificado após o corte de uma árvore. O  serviço foi realizado por uma empresa terceirizada (A.C. Freitas & Freita) na rua Dirceu Fernandes de Souza – os  galhos, que ultrapassavam a largura do caminhão, atingiu o veículo – e em primeira instância o juízo extinguiu o processo sem julgamento de mérito, alegando ilegitimidade passiva do município. Prevaleceu entendimento do relator, desembargador Salvatore Antonio Astuti, de que a responsabilidade solidária do município lastreia-se na sua omissão e no seu dever de, em se tratando de via pública, fiscalizar as obras realizadas e zelar pela segurança dos munícipes e pela prevenção de acidentes. Continue lendo ›

O Tribunal de Justiça do Paraná autorizou gastos de R$ 294.718,63 com a prestação de serviços de fornecimento e instalação de aparelhos de ar-condicionado em prédios do Judiciário integrantes da Regional de Maringá. Os serviços serão prestados nos próximos 90 dias.
O Departamento de Patrimônio do TJ-PR, no último dia 27, autorizou mais um termo aditivo na locação de imóvel no segundo andar Edifício Joanna de Angelis, de 90,90 metros quadrados, localizado ao lado do Fórum de Maringá. O contrato foi prorrogado por mais 12 meses. O prédio está no centro de uma pendenga que será resolvida pelo Órgão Especial do tribunal.

No último dia 26, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná autorizou a remoção, por opção e pelo critério de merecimento, de Jaime Souza Pinto Sampaio, juiz de direito substituto da 6ª Seção Judiciária da comarca de entrância final da Região Metropolitana de Maringá, ao cargo de juiz de direito do Foro Regional de Mandaguaçu da mesma comarca. Nas eleições deste ano, Jaime Souza Pinto Sampaio foi juiz da 137ª Zona Eleitoral.

Em julgamento realizado no final de setembro e publicado hoje, os desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, anularam sentença contra quatro de 11 réus que foram condenados por improbidade administrativa pelo juízo da 3ª Vara Cível de Maringá. Em outubro de 2010 o ex-prefeito Valter Bessani, de Doutor Camargo, e outras dez pessoas foram condenadas pelo juiz William Artur Pussi em civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual e deveriam devolver, solidariamente, R$ 18,4 mil, devidamente atualizados, aos cofres públicos. Cada réu foi condenado ao pagamento de uma multa civil de R$ 55,2 mil (três vezes o valor do dinheiro contratado para o desenvolvimento do projeto Futuro Cidadão, que acabou não sendo realizado). Recurso acatado pelo TJ-PR mostrou que a decisão se ressente de fundamentação e há necessidade de exame individualizado da conduta de quatro réus, com direito à defesa e apontando a existência ou não de dolo. Foram beneficiados  Janeth Cândida Souza Alves, mulher do ex-deputado estadual Marquinhos Alves e assessora do prefeito Silvio Barros II, que à época era cargo de confiança do governo do estado; Ana Cristina de Moura Baggio, Julio Maria Figueiredo e João Sanches Stabeline.

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou recurso apresentado pelo promotor público Robertson Fonseca de Azevedo, de Maringá, e deu parcial provimento apenas para reduzir o valor da verba honorária em uma ação de indenização por danos morais. O promotor moveu a ação, que tramitou na 6ª Vara Cível da comarca, contra os irmãos Ricardo e Silvio Barros II, alegando ter sido vítima de injusta imputação criminosa mediante queixa-crime ajuizada pelos dois e com julgamento pelo Órgão Especial do TJ, que teria reconhecido ausência de culpabilidade. Robertson sustentava que os dois sabiam que a queixa-crime era espúria e infundada, mas tiveram o dolo de prejudicá-lo, ferindo seu sentimento de tranquilidade e paz. Ricardo e Silvio II alegaram que não houve julgamento de improcedência da queixa-crime, mas sim extinção por perempção, sendo a queixa-crime uma garantia legal. Numa palestra proferida em faculdade de direito de Maringá, o promotor teria chamado o prefeito de ladrão. Continue lendo ›

O Ministério da Justiça acatou denúncia dos advogados de Curitiba André Passos, da área trabalhista, e Tarso Cabral Violin, especialista em Direito Administrativo, contra a nomeação irregular de um servidor público federal e agente político, o vereador licenciado, Omar Sabbag Filho (PSDB), que é também professor de carreira da Universidade Federal do Paraná, pelo governador Beto Richa (PSDB) para ocupar o cargo de diretor-superintendente do Lactec – Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento. Por se tratar de uma Oscip – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -, a indicação desastrada do governador entra em choque com a legislação da administração pública e gera conflito de interesses. “A decisão política do governo do estado tropeçou em empecilhos técnicos e a administração do Paraná demonstrou completo desconhecimento da legislação pertinente”, disse Violin.Continue lendo ›

Na apuração final da eleição para o cargo de presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o desembargador Clayton Coutinho de Camargo foi eleito com 56 votos. Seu concorrente, desembargador Guilherme Luiz Gomes, também obteve 56 votos. Pelo critério de antiguidade o eleito foi o desembargador Clayton Camargo. Houve três votos em branco e um nulo. O ex-vereador maringaense Chico Coutinho, primo do presidente eleito, está em Curitiba e, claro, gostou da notícia.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Paraná vai escolher durante sessão ordinária administrativa, que começa às 13h30, a nova cúpula diretiva (presidente, 1º vice-presidente, 2ª vice-presidente, corregedor-geral e corregedor da Justiça) para o biênio 2013/2014. Ao todo, 120 desembargadores votam no pleito que determina os sucessores dos desembargadores Miguel Kfouri Neto, Onésimo Mendonça de Anunciação, Noeval de Quadros, Ivan Bortoleto e Lauro Augusto Fabrício de Melo, respectivamente. Os novos integrantes irão conduzir o Judiciário estadual a partir do dia 1º de fevereiro de 2013. Concorrem à presidência do TJ a desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, Clayton Coutinho de Camargo, Guilherme Luiz Gomes e Sérgio Arenhart.

De Reinaldo Azevedo:
Pois é… O ministro Marco Aurélio Mello voltou a se referir a assuntos que estão em pauta no Supremo em termos absolutamente impróprios. O pior de tudo é que parte do que diz é só o óbvio, mas carrega nas tintas vocabulares. Por que o faz? Não tenho elementos para considerá-lo um sabotador. Eu o tenho na conta de um homem independente. Disse palavras muito duras contra o mensalão e a prática de alguns acusados. E não foi propriamente um laxista nos seus votos. Parece, no entanto, que a sua relação tensa com Joaquim Barbosa contamina demais seu juízo. Leia mais.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou recurso ao Ministério Público Estadual, no último dia 30, mantendo sentença da 5ª Vara Cível de Maringá, que julgou improcedente ação civil pública ajuizada em 2009. O MP alegava que houve improbidade administrativa da administração municipal ao dispensar a licitação que contratou a Maringá Lixo Zero Tratamento de Resíduos Sólidos Ltda., em 2008, sob alegação de emergência; a Transresíduos (que teria ligação com um financiador de campanha) também havia sido contratada, em 2005, sem licitação. Entre outros pontos, o MP alegou que o prefeito Silvio Barros II não tomou as medidas necessárias para a decisão dos autos 569/2000, que seria a construção de um aterro sanitário, e que em todos os anos de sua gestão jamais visou solucionar definitivamente a questão do lixo. A relatora, desembargadora Lélia Samardã Giacomet Maranhão, considerou porém que “não se demonstrou dolo ou má-fé e o intuito de fraudar o procedimento de licitação”.

Foi publicada hoje a decisão da Comissão de Concurso para Outorga das Delegações Notariais e Registrais no Estado do Paraná, negando a Antonio Grassano Neto o pedido de exclusão do 3º Tabelionato de Notas de Maringá do edital do certame. Grassano alegava que a questão da vacância do 3º Tabelionato de Notas de Maringá é objeto de questionamento ao Conselho da Magistratura, pedindo que pede seja retificado o edital do concurso para que seja suprimido daquele tabelionato da lista de serviços disponíveis, ao menos até final julgamento dos recursos. O Conselho Nacional de Justiça havia deliberado pelo seu retorno ao Serviço Distrital de Ivatuba. A mesma comissão havia deliberado de forma semelhante em relação à impugnação apresentada por Maria Paula Fratti, com relação à permanência do 4º Tabelionato de Notas da Comarca de Maringá na lista geral de vacâncias, sob alegação de sua incompetência para exclusão deste e qualquer outro serviço na lista de serviços vagos.

Dois advogados e dois escreventes técnicos judiciários foram condenados, pela 1ª vara Criminal de Santo André (SP), por formação de quadrilha, supressão de documentos e inserção de dados falsos. De acordo com denúncia do MP, o grupo se organizou para agilizar, de forma fraudulenta, a expedição de alvarás judiciais. Enquanto os funcionários públicos foram condenados ainda por advocacia administrativa e falsificação de papéis, os causídicos responderão também por falsidade ideológica. Leia mais.

A denúncia de envolvimento do cartorário José Carlos Fratti, que teve cartório em Maringá (hoje em nome de sua esposa) e presidiu a entidade de classe dos notários paranaenses, com fraude foi feita recentemente no blog Cartórios: De quem são? (Ou eram), de Maria Bonita. Esta semana, ganhou as páginas do semanário Impacto Paraná. Fratti teria apresentado documentos de qualificação para o cargo, entre eles a conclusão de curso universitário na Faculdade de Direito de Itapetininga (SP). O histórico escolar dessa faculdade informou que ele teria cursado parte do curso superior de Ciências Contábeis, da Fafipar, mas a instituição emitiu certidão atestando que José Carlos Fratti, do 6° Cartório de Protestos de Curitiba, jamais prestou vestibular lá e que seu histórico escolar apresentado em Itapetininga é fraudado e serviu para encaminhar sua formação em Direito na faculdade paulista. O caso está nas mãos do desembargador Irajá Prestes Mattar, do Tribunal de Justiça do Paraná.

Foi publicada hoje a portaria assinada no último dia 8 pelo desembargador Ivan Bortoleto, 2º vice-presidente e presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, instalando o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da comarca de Maringá. O CJSCC funcionará nas dependências do Fórum, definidas pelo juiz diretor.
Trata-se de um instrumento para mediação de conflitos, que atende resolução do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Nacional de Tratamento de Conflitos de Interesse. Oferecido de graça à população, o serviço tenta solucionar problemas como divórcio, acidente de trânsito, briga de vizinhos ou dívidas diversas, com o objetivo de agilizar a justiça, proporcionando eficiência e rapidez na solução de conflitos sem que haja a necessidade de ajuizamento da ação.

Acompanho, sempre que posso, o julgamento da AP 470 pela TV Justiça. Cá entre nós, o ministro Ricardo Lewandowski tem uma paciência, uma tolerância com a deseducação, com a grosseria constante do ministro Joaquim Barbosa dignas de serem registradas para história da nossa mais alta Corte. A sorte do STF é que, tivesse a ação penal como revisor alguém da mesma cepa do relator, a decisão do colegiado seria proferida num octógono – Alexandre Thiollier

A Justiça Estadual condenou Valter Bessani, ex-prefeito de Doutor Camargo por irregularidades em um processo licitatório realizado em 1997. A sentença, proferida pelo juiz Alberto Marques dos Santos, de Maringá, acolhe pedido formulado em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná. De acordo com a ação, assinada pelo promotor de Justiça José Aparecido da Cruz, o ex-prefeito iniciou processo licitatório para a venda de uma pá carregadeira, de propriedade do município. Em conjunto com outras nove pessoas (todas requeridas na ação civil pública), o processo licitatório foi realizado com diversas irregularidades. Leia mais.

No último dia 20, a sessão do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais acatou proposta de alteração do número e da forma da remuneração dos conciliadores do Juizado Móvel do Trânsito da comarca de Maringá. Por unanimidade de votos foi acolhida a proposta apresentada pelo desembargador Ivan Bortoleto, relator, estabelecendo o aumento do número de vagas de conciliadores de cinco para dez, bem como a fixação de um mínimo de quatro audiências remuneradas aos mesmos, independentemente de sua ocorrência, considerando o tempo que ficam à disposição do Judiciário.

Foi publicado hoje, pelo juízo da Vara Cível da comarca de Goioerê, o edital com prazo de 20 dias para interessadores e credores da recuperação judicial da Distribuidora de Combustíveis Saara Ltda. O valor total da causa é de R$ 45.373.968,00. A dívida quirografária é de R$ 24.678.680,10. O Sicoob Maringá aparece com 6,35% do valor: R$ 1.568.849,08.

A Justiça Federal acatou o pedido do Ministério Público Federal de Maringá, em ação civil pública ajuizada em março deste ano, e obrigou a União e o Estado do Paraná a fornecerem o anticorpo Palivizumabe às crianças, domiciliadas nos municípios da região, que pertençam ao grupo de risco – especialmente as nascidas prematuramente, cardiopatas ou portadoras de doença pulmonar crônica. O Palivizumabe é indicado para prevenção de infecção pelo vírus sincicial respiratório, o principal agente etiológico da bronquiolite viral aguda (infecção respiratória apontada como causa mais comum de internações hospitalares em menores de um ano de idade). Esta infecção pode causar maior morbidade em populações de risco, como crianças prematuras e portadoras de displasia broncopulmonar. De acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria, o uso do Palivizumabe é altamente recomendável às crianças menores de dois anos portadoras de displasia broncopulmonar e que tiveram necessidade de uso de oxigênio suplementar, broncodilatadores, diuréticos ou corticóides nos últimos seis meses prévios à fase e sazonalidade do vírus sincicial respiratório (de maio a setembro).

O prefeito de Maringá, Silvio Barros II (PP), foi indiciado em inquérito policial em junho último. O processo tramita na 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná e nem os mais próximos, como o vice Carlos Roberto Pupin, sabe o motivo. O último motivo foi registrado dia 2 de agosto.

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, negou recurso feito por um comerciante de Paiçandu que  pedia indenização por danos morais contra o jornal O Diário do Norte do Paraná. O pedido havia sido rejeitado em primeira instância pela 2ª Vara Cível; o desembargador Guimarães da Costa foi o relator. Ele reclamava indenização em razão de divulgação, em matéria jornalística, contendo foto e informações sobre ele no momento em que era preso, acusado de envolvimento com uma quadrilha de roubo de cargas e assaltos a empresas e residências. Ele foi preso depois de se refugiar no escritório de seu advogado, onde ficou por cerca de 20 horas, e alegou que a divulgação do fato teria lhe causado humilhação e sofrimento. O TJ repetiu o entendimento do juiz Airton Vargas da Silva, segundo o qual divulgação de fatos e informações por si só não constitui violação ao direito à imagem. “Não geram danos morais as situações como as do presente caso, nas quais a redação é feita de forma imparcial e com clara conotação informativa, sem depreciar a imagem do autor nem fazer alegações sensacionalistas ou difamatórias”.

Através de portaria assinada ontem e publicada hoje, o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Miguel Kfouri Neto, concede 30 dias de férias ao juiz da Vara da Infância e da Juventude da comarca, José Candido Sobrinho, a partir de 3 de setembro. O mesmo documento interrompe as férias, a partir do dia 4, “tendo em vista que a demanda processual em trâmite nas comarcas tem se mostrado cada vez mais acentuada, sem que se consiga nomear e/ou designar magistrados em número suficiente para dar atendimento ao jurisdicionado, considerando não ser possível a continuidade da fruição do direito de férias sem que não se vislumbre prejuízo à prestação jurisdicional, o que justifica a interrupção por absoluta necessidade do serviço público”. Kfouri acrescenta na portaria que somente nos últimos 15 meses a movimentação na carreira da magistratura, com a criação de mais de cem cargos de juiz no Paraná em diversas entrâncias, tem feito com que dezenas de varas estejam sem titular. “A permanência do magistrado no trabalho, diante deste quadro, é extremamente relevante para que possa se dar à população o adequado serviço judiciário”, justifica.

Decreto judiciário publicado hoje, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Miguel Kfouri Neto, retifica o anterior,  que instalou a Comarca da Região Metropolitana de Maringá, publicado na última quarta-feira. Agora, a data de entrada em vigor é a partir da próxima quarta-feira, 19.

Leva o número 365 o decreto judiciário assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Miguel Kfouri Neto, publicado nesta quarta-feira, que instala a comarca da Região Metropolitana de Maringá, na categoria entrância final, composta pelo foro central de Maringá e pelos foros regionais de Mandaguaçu, Sarandi, Marialva, Mandaguari e Nova Esperança. A lei que criou a nova comarca é de julho último.

O município de Maringá foi condenado a indenizar por danos morais a viúva e três filhas de um motorista do extinto Saop (hoje Secretaria de Serviços Públicos), que morreu depois de fazer esforço físico excessivo. A viúva receberá R$ 40 mil e as filhas, R$ 20 mil cada. O acórdão foi publicado ontem pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que reformou sentença do juízo da 5ª Vara Cível. O servidor público era motorista do transporte escolar, na Secretaria de Educação, e foi transferido para o Saop sem que tivesse realizado os exames de saúde exigidos legalmente. Em 5 de maio de 2007, um sábado, como motorista de caminhão, cumprindo determinações que lhe foram passadas, ele também transportou manualmente galhos e troncos, tendo sido atingido por uma tora na região abdominal, passando a sentir fortes dores, sem que, no entanto, tenha sido prestado qualquer atendimento. No dia seguinte foi hospitalizado, morrendo em razão da evolução do quadro de hemorragia interna (aneurisma de aorta abdominal infra-renal roto com fístula aorto-cava e grande hematoma de retroperitôneo) para parada cardíaca. A decisão dos integrantes da Primeira Câmara Cível do TJ foi unânime, baseada no parecer do relator desembargador Salvatore Antonio Astuti