Justiça

O ministro Celso de Mello, STF, negou medidas cautelares nos autos de dois mandados de segurança impetrados por entidades de classe da magistratura nacional contra a resolução 170, de fevereiro de 2013, do CNJ. A norma regulamenta a participação de magistrados em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares.(…) “Membros de qualquer Poder (como os juízes), quando atuam de modo reprovável ou contrário ao direito, transgridem as exigências éticas que devem pautar e condicionar a atividade que lhes é inerente”, afirmou o ministro. De acordo com ele, “a ordem jurídica não pode permanecer indiferente a condutas de quaisquer autoridades da República, inclusive juízes, que hajam eventualmente incidido em reprováveis desvios éticos no desempenho da elevada função de que se acham investidas”. Leia mais. A propósito, o blog encaminhou dias atrás ao presidente do Instituto de Direito Tributário de Maringá, Raymundo do Prado Vermelho, pelo site da ONG, um pedido de esclarecimentos sobre a participação do ministro Castro Meira a evento realizado pelo IDTM, declarado hóspede oficial pelo prefeito Pupin, que poderá ter o diploma cassado pelo TSE, do qual o ministro faz parte. No dia seguinte ao envio do pedido, o site do IDTM foi simplesmente retirado do ar.

De Guilherme Voitch e André Gonçalves, na Gazeta do Povo:
O Conselho Nacional de Justiça abriu uma investigação para apurar a suspeita de que o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Clayton Camargo, tenha praticado tráfico de influência no processo de escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná. A investigação será conduzida pela corregedoria do órgão, presidida pelo ministro Francisco Falcão. A informação foi confirmada ontem à Gazeta do Povo pela assessoria do CNJ. Clayton – que esteve sexta-feira em Santa Fé – é pai do deputado estadual Fabio Camargo (PTB), que disputa a vaga de conselheiro do TC aberta com a aposentadoria de Hermas Brandão. Segundo uma fonte do CNJ, o procedimento é considerado “de rotina” e teve início a partir de notícias da imprensa. A previsão é de que a investigação seja concluída em até 60 dias. A eleição para o TC deve ser realizada pela Assembleia até o próximo dia 17, antes do recesso legislativo. Leia mais.

Decisão do ministro Celso de Mello, do STF, restabeleceu sentença de primeira instância que determinou a instalação de defensoria pública no Paraná para o atendimento da população que não tem condições financeiras de pagar advogado. Com a decisão, o estado terá seis meses para implantar e estruturar a Defensoria Pública estadual, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 a ser destinada ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos previsto na lei que disciplina a ação civil pública (lei 7.347/1985). O caso tem origem em ação civil pública ajuizada pelo MP/PR contra a omissão do estado em cumprir o que determina o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal. O dispositivo prevê a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos financeiros. Leia mais.

De Fabio Silveira:
A Justiça julgou nula a licitação pela qual a Prefeitura de Ibiporã contratou, em 2009, o escritório de advocacia Castelo Branco Rocha & Cordeiro Justus. Cabe recurso, mas se confirmada a condenação de primeira instância, o escritório e o prefeito José Maria Ferreira (PMDB) terão que devolver o valor do contrato (R$ 64 mil, sem atualização). Ferreira foi eleito prefeito em 2008. Antes, em 2006, ele não foi reeleito deputado estadual. No tempo em que ficou sem mandato, teve abrigo numa assessoria da Alep, no gabinete de Nelson Justus (DEM). Justus deu outra “forcinha”, apoiando a candidatura de Ferreira a prefeito. Já prefeito, Ferreira contratou o escritório de advocacia que tem como sócio um filho do deputado Justus. De acordo com a sua assessoria, Ferreira só se manifesta depois de ser intimado da decisão.

O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Clayton Camargo, assinou na última segunda-feira a remoção, por opção e pelo critério de merecimento, do juiz José Cândido Sobrinho, da Vara da Infância e da Juventude do Foro Central da comarca de entrância final da Região Metropolitana de Maringá, ao cargo de juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública do mesmo Foro
e comarca.

O desembargador Lídio José Rotoli de Macedo, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, negou liminarmente habeas corpus crime em favor de Valter Viana (foto), presidente estadual do PHS e secretário de Desenvolvimento Urbano da gestão Pupin. Há um ano o Gaeco de Maringá denunciou Viana e Mário Alexandre, atual diretor do Gabinete do Prefeito e ex-chefe de Gabinete de Silvio Barros II, por corrupção (aqui). Ao negar o trancamento da ação penal, alegando a inépcia da denúncia, o desembargador asseverou que não se observa evidente constrangimento ilegal, “ressaltando que várias de suas indagações são passíveis de comprovação mediante a instrução processual, sendo que este procedimento não admite este questionamento, pois se trata de remédio constitucional que deve estar amparado em irregularidade latente, o que não se observa neste momento”. O TJ-PR solicitou informações ઠVara Criminal de Maringá e pediu vista à  Procuradoria Geral de Justiça.

Por maioria de votos, a Primeira Turma do STF manteve a decisão do ministro Dias Toffoli, que reconsiderou sua resolução monocrática que negara seguimento a recurso extraordinário do atual secretário de Beto Richa, Ricardo Barros (PP), no caso conhecido como Tenda dos Milagres, que favoreceu amigos e empresários financiadores de campanha ao promover grandes descontos no pagamento do IPTU, sem base legal, no último ano de seu governo como prefeito de Maringá. Foi vencido na votação o ministro Marco Aurélio, que presidiu o julgamento, ausente, justificadamente, o ministro Luiz Fux. O julgamento era aguardado há quase um ano. Agora, deve-se esperar o julgamento da repercussão geral 441, que trata do tema levantado pelo ministro relator (exigência da regra constitucional da reserva de plenário para afastar a aplicação de norma anterior à Constituição Federal de 1988). Toffoli havia reconsiderado decisão anterior, que não reconhecia a repercussão geral. Caso o Pleno do STF entenda que cabe a exigência da reserva de plenário para afastar a aplicação de norma anterior à Constituição Federal de 1988, no caso, o artigo 257 do Código Tributário do município de Maringá, o Tribunal de Justiça terá que julgar novamente o processo, obedecendo o que dispõe o artigo 93 da Constituição.  Em 2003, ele foi condenado pelo TJ-PR a ressarcir os cofres públicos, num valor que poderá ser de algumas dezenas de milhões.

Os magistrados da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, reformaram sentença da 2ª Vara Cível de Maringá e julgaram improcedente ação indenizatória por danos materiais ajuizada por um maringaense contra a prefeitura municipal. Em 29 de agosto de 2010 o veículo que Claudemir Aparecido de Oliveira dirigia chocou-se contra um bloco de cimento, utilizado para separação de vidas, que encontrava-se no meio da pista de rolagem, no Contorno Sul. Em primeira instância, o município foi condenado a pagar R$ 1.259,00 por danos materiais. Para o TJ, os fatos não foram devidamente comprovados”, limitando-se a fotografias, que, por mais que evidenciem uma situação irregular na via pública, “se não acompanhadas de outras provas, são insuficientes para a configuração do nexo causal”. O julgamento aconteceu no último dia 25 e o acórdão foi publicado hoje

A 4ª câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão sob relatoria do desembargador Jorge Henrique Schaefer Martins, reformou sentença absolutória para condenar um chargista e um editor-chefe de jornal da Região Serrana, pela prática de racismo. O fato consistiu na publicação de charge que, a pretexto de discutir a maioridade penal, apresentava uma mulher afrodescendente em sala de parto e quatro bebês da mesma etnia, com tarjas nos olhos, em retirada do local. Para completar, a ilustração mostrava um médico que, ao telefone, bradava “Segurança!!! É uma fuga em massa!!!”. Leia mais.

O XXXIII Fórum Nacional de Juizados Especiais, que ocorreu entre os dias na semana passada em Cuiabá (MT), contou a participação da 2ª vice-presidente e supervisora-geral do Sistema de Juizados Especiais, desembargadora Dulce Maria Cecconi (que já foi juíza em Maringá); da ex-presidente do Fonaje, desembargadora Denise Krüger Pereira; do presidente das Turmas Recursais Reunidas, juiz Sigurd Roberto Bengtsson; do juiz da 2ª Turma Recursal, Flávio Dariva Resende; e da jJuíza do 3° Juizado Especial de Maringá, Liege Aparecida de Souza Gouveia Bonetti. Também acompanharam o Fórum Nacional, o juiz Roberto Portugal Bacellar, que representou a Associação dos Magistrados Brasileiros, o juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência, Helder Taguchi, a chefe de Gabinete da 2ª Vice-Presidência, Ivelise Teixeira Cubas, e a juíza leiga de Maringá, Carla Siquerolo. Leia mais.

Os desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, confirmaram a sentença da 1ª Vara Cível de Maringá, em reexame necessário, e julgaram improcedente a ação popular ajuizada contra o Estado do Paraná, Plast Plouch Produtos Plásticos Ltda. e Antonio Tadeu Rodrigues, ex-diretor da Penitenciária Estadual de Maringá e presidente do Conseg. A ação, proposta por Gilson José dos Santos, foi julgada no TJ no último dia 7 a decisão foi publicada na última sexta-feira. A alegação era de que haveria irregularidades na existência de uma fábrica de sacolas no interior da PEM, utilizando-se de 700 metros quadrados de área, de água e de luz do estabelecimento e, ainda, da mão-de-obra dos presos que ali cumprem pena, como a falta de licitação e dano ao erário. O TJ considerou que não houve ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público no termo de cooperação firmado entre as partes e que não haveria obrigatoriedade de licitação prévia. Continue lendo ›

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná rejeitou, em sessão realizada no último dia 6, recurso apresentado pelo Ministério Público do Paraná contra o acórdão que não aceitou a denúncia crime contra o deputado estadual Evandro Buquera de Freitas Oliveira Junior (PSDB) e seu ex-assessor Gustavo de Freitas Ferraz de Oliveira, na época em que era vereador em Maringá. Em dezembro passado, o Órgão Especial rejeitou a denúncia contra os dois, por peculato-desvio, peculato-eletrônico e continuidade delitiva, por considerar que não houve prova cabal de que o assessor não prestava os serviços (ele usava o registro biométrico e deixava o prédio da câmara), entre abril e julho de 2010. Acima, o acórdão que rejeitou a ação penal. A decisão deve refletir na denúncia feita pelo Gaeco de Maringá contra outros vereadores e ex-vereadores pela mesma prática – Belino Bravin Filho, Mário Verri, Carlos Eduardo Saboia e Zebrão, além dos assessores João Glacia Macedo, Olavo Luiz da Cruz, Arlindo Alves, João Beraldo (falecido) e Ronaldo Henrique Marques. Recentemente, também na área criminal, foi anulada ação penal contra o secretário Vagner Mussio, servidores e empresários da chamada Operação Quebra Galho, igualmente feita pelo Gaeco.

O STJ voltou agravo em recurso especial ao ex-prefeito Jairo Gianoto, no caso do uso de dinheiro do Fundo Municipal de Reequipamento dos Bombeiros (Funrebom) para a reforma, sem licitação, da casa do ex-comandante do Corpo de Bombeiros, Wilson Afonso Enes, com desvio de materiais da obra e utilização de verbas para pagamento de despesas pessoais. O mais novo recurso foi julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no último dia 21, e publicado hoje, prevalecendo o voto do relator ministro Herman Benjamin. Foi mantida a condenação de Gianoto, Enes e do ex-secretário Luiz Antonio Paolicchi.

O maringaense Waldemar da Costa Lima Neto tomou posse ontem como desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, junto com Luís Cesar de Paula Espíndola e Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, em cerimônia conduzida pelo presidente do TJ, Clayton Camargo. O desembargador Waldemar da Costa Lima Neto falou em nome dos empossados. “O juiz, ao galgar de cargo, não toma posse de nada, continuando simplesmente a promover a tão almejada prestação jurisdicional, sendo certo que de um grau para outro, as questões vão se tornando mais complexas, exigindo sempre maior dedicação do juiz”. Saiba mais.

A juíza de Direito do 3° Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública da comarca de Maringá, Liéje Aparecida de Souza Gouveia Bonetti, segue esta semana para Cuiabá (MT). Ela vai participar, de 22 a 24 próximos, do XXXIII Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje).

Foi publicado na última sexta-feira o decreto judiciário que removeu, por opção e pelo critério de antiguidade, Juliano Albino Mânica, juiz de Direito substituto da 6ª Seção Judiciária da comarca de entrância final da Região Metropolitana de Maringá, ao cargo de juiz de Direito da 3ª Vara Cível. A decisão foi do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, no último dia 13. Ele substitui a William Artur Pussi, que aassumiu  1ª Vara de Família, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

Ainda circulam os parabéns ao juiz Waldemar da Costa Lima Neto, supervisor do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública de Maringá, eleito desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná na última segunda-feira. Além dele, foi promovido, também por antiguidade, Luis Cesar de Paula Espíndola (que substituirão os desembargadores aposentados José Marcos de Moura e Ronald Juarez Moro), e, por merecimento, Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, que ocupará a vaga deixada pelo desembargador Onésimo Mendonça de Anunciação, que se aposentou recentemente.

Os integrantes da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, negaram recurso apresentado por cinco pessoas de uma mesma família maringaense e mantiveram sentença do juiz da 1ª Vara Cível da comarca em ação de indenização por perdas e danos morais. A decisão, do dia 14 de março deste ano, foi publicada na última sexta-feira. A ação foi movida contra uma empresa que vende fogos de artifício
na Vila Operária, em Maringá, que em outubro de 2001 vendeu a uma das autoras, na época menor de idade, artefatos juninos (caixas de rojão, bomba 500 e uma de bomba 4000). Um acidente com os fogos resultou na amputação de sua mão esquerda, o que teria gerado trauma de tal dimensão que ela passa a se desinteressar pela vida, inclusive usando drogas e abandonando os estudos. A vítima e familiares ingressaram com ação, solicitando 500 salários mínimos para cada um, a título de indenização por danos morais. O TJ-PR manteve a decisão de primeira instância, que extinguiu o processo por entender que a autora que sofreu lesões completou 18 anos em 2004 e tinha prazo de três anos para propor a ação, prazo que encerrou-se em setembro de 2007 (ela foi proposta em outubro daquele ano). A justiça entendeu que a petição inicial é inepta em relação aos demais autores.

A 2ª Vara Criminal fez publicar a revogação das decisões relacionadas à ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o secretário de Serviços Públicos de Maringá, Vagner Mussio (Operação Quebra Galho), com a rejeição da inicial no dia 5 de abril passado. Foram revogadas também as medidas de afastamento das funções públicas impostas a Claudemir Celestino e José Alberto Mendonça. Joaquim Carlos Negri e Lucimar Pereira da Silva eram os outros réus. O juiz Devanir Manchini, como o blog revelou, considerou que após o trânsito em julgado da decisão será aberta vista ao MP para que se manifeste com relação à transação penal imposta a Mussio e a Francisco Danir Polidoro.

Os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, deram provimento a recurso e reduziram o valor da indenização por danos morais que uma professora da rede municipal de ensino de Maringá deve pagar a um aluno, a quem agrediu em setembro de 2007. Em primeira instância, o juízo da 3ª Vara Cível havia a indenização em R$ 12 mil; agora, ela foi reduzida para R$ 1,5 mil. O julgamento aconteceu no último dia 30 e o acórdão foi publicado na semana passada. A professora foi condenada por ter agredido o aluno com um apagador, machucando-lhe o dedo. A servidora já tinha sido advertida – inclusive por escrito – em razão do seu comportamento com as crianças, com relato de que beliscava as crianças. A professora alegou que bateu com o apagador na mesa e que este pegou na mão da criança acidentalmente. No depoimento, o menor contou que “doeu” e “saiu sangue” e que ela “chacoalhava os alunos. Uma vez pedi para ir ao banheiro e ela me beliscou. Ela pegava nossos trabalhinhos, amassava, jogava no lixo e dizia para fazer outro”.Continue lendo ›

O Pleno do Tribunal de Justiça do Paraná, reunido nesta segunda-feira, votou e escolheu os novos membros para o TRE. O desembargador Guido José Döbeli foi escolhido por aclamação, na qualidade de membro substituto, em razão do término do biênio do desembargador Salvatore Antonio Astuti. Os juízes Kennedy Josué Greca de Mattos (54 votos) e Renata Estorilho Baganha (48) foram eleitos à função de membros efetivos, na qualidade de juiz de Direito, em razão do término do biênio dos magistrados Fernando Ferreira de Moraes e Luciano Carrasco Falavinha Souza. O biênio dos juízes termina nos dias 15 e 31 de maio, respectivamente. A vaga de membro substituto, na categoria juiz de Direito, será ocupada pelo juiz Lourival Pedro Chemim (58 votos), com a conclusão do biênio do magistrado Kennedy Josué Greca de Mattos, no próximo dia 22.

Em julgamento ocorrido no último dia 16 (o acórdão foi publicado ontem), os desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, deram provimento a apelo do Ministério Público e reformaram a sentença da 3ª Vara Cível de Maringá que havia julgado improcedente ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo MP contra o ex-prefeito Ricardo Barros (hoje, secretário de Indústria e Comércio de Beto Richa) e os ex-secretários de Fazenda Luiz Antonio Paolicchi e Airton Furlaneto (ambos já falecidos). Paolicchi, que era servidor público de carreira, foi promovido a secretário de Fazenda por Barros após a morte de Furlaneto, em acidente automobilístico; Paolicchi foi assassinado em 2011. Os três foram acusados de ato de improbidade que causou prejuízo ao erário, ao destinar dinheiro público ao Grêmio de Esportes Maringá; ao patrocinar jogos de futebol profissional; promover despesas com a Confederação Brasileira e Federação Paranaense de Futebol de Salão; ao emitir cheques nominalmente ao ex-secretário de Fazenda, cheques sem a comprovação de despesas, e ao omitir receitas de ICMS.Continue lendo ›

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou majoração no valor da indenização que o empresário Eduardo Silva foi condenado a pagar à sua ex-parceria Rose Leonel e manteve o valor em R$ 30 mil. A sentença mantida foi do juiz Alberto Marques dos Santos, da 4ª Vara Cível, em novembro de 2011, e contará a partir do acontecimento dos fatos. O relator foi o desembargador José Laurindo de Souza, em julgamento realizado npo dia 4 de abril, com acórdão (restrito) publicado hoje. O empresário havia sido condenado a 1 ano, 11 meses e 20 dias de detenção por ter publicado na internet fotografias da ex-namorada, tiradas em momentos de intimidade do casal, e algumas fotomontagens. A decisão do TJ-PR considerou que as provas apresentadas foram insuficientes para a inclusão no pólo passivo do técnico de informática que prestava serviços à loja e da direção do Avenida Center. Também a alegação de lucros cessantes não foi comprovada. O TJ-PR, porém, confirmou o aumento no valor dos honorários advocatícios, que passaram de 10% para 15%.
No mês passado, o caso envolvendo Rose Leonel foi abordado em reportagem do Globo Repórte (aqui).

O ministro Luiz Felipe Salomão, do STJ, concedeu liminar para que sejam suspensas até o julgamento do conflito de competência as execuções trabalhistas que tramitam na 5ª Vara do Trabalho de Maringá contra o Frigorífico Margen, em recuperação judicial desde 2009. O juízo da 2ª Vara Cível e Fazendas de Rio Verde (GO) foi nomeado para, em caráter provisório, solucionar as medidas urgentes. A decisão, do último dia 30, foi publicada hoje. A Total Administração e Participações S.A., criada em decorrência da aprovação do plano de recuperação judicial do Margen, reclamou que os juízos do Trabalho, mesmo instados a suspender o andamento das execuções trabalhistas, “têm ignorado os preceitos da Lei de Recuperação Judicial, determinando o prosseguimento dos feitos e efetuando toda a sorte de atos de constrição de bens e patrimônio das empresas em recuperação judicial” e que, caso tais medidas não sejam sustadas por meio de decisão liminar, certamente inviabilizariam e comprometeriam o sucesso do plano de recuperação judicial.

Foi publicada a remoção, por opção e pelo critério de merecimento, do juiz William Artur Pussi,da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, ao cargo de juiz de direito da 1ª Vara de Família, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial do Foro Central da mesma comarca. Também foi publicada a remoção, pelo critério de antiguidade, do juiz Rafael Altoé, juiz de direito substituto da 19ª Seção Judiciária da Comarca de Arapongas, ao cargo de juiz de direito substituto da 6ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Maringá.

Sete servidores do Tribunal de Justiça do Paraná, em Maringá, tiveram revogadas a lotação e eventuais funções comissionadas em desvio de função, através de decreto judiciário assinado pelo presidente do TJ-PR, desembargador Clayton Camargo, e publicado na última sexta-feira. Desde 2009 tramitam no tribunal orientações do Conselho Nacional de Justiça para regularização de situações atinentes a desvio de função.

Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, que estão em Curitiba investigando denúncias contra desembargadores do Tribunal de Justiça do Paraná, vão pedir apoio da Polícia Federal para ajudar a levantar o crescimento patrimonial dos envolvidos. A possível existência de nepotismo, a baixa produtividade do TJ-PR, a existência de grupos que se beneficiam do atraso no julgamento de processos estão entre os assuntos a serem investigados por sindicância. Comprovadas as irregularidades, os casos serão levados ao CNJ. De acordo com o ministro corregedor do CNJ, Francisco Falcão, durante entrevista coletiva há pouco em Curitiba, “não é possível que um tribunal como o do Paraná tenha um handcap tenha um índice tão ruim, a ponto de ser considerado um dos piores tribunais do país”. Falcão também criticou a falta de transparência, como a não publicação dos vencimentos dos servidores no site do TJ-PR, e, sem citar propriamente o caso do presidente Clayton Camargo com um jornalista da Gazeta do Povo, lamentou o fato de desembargadores evitarem dar declarações à imprensa. “Todos nós hoje, autoridades, temos que prestar contas à população e à imprensa, que tem sido parceria na apuração de denúncias”, comentou. “Temos desembargadores demais e pouco trabalho”, afirmou, defendendo investimento na primeira instância.

Acima, conversa do jornalista Euclides Lucas Garcia, da Gazeta do Povo, com o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Clayton Camargo. Nervoso, o desembargador manda o jornalista fazer perguntas “pra tua mãe”. O jornalista tentou ouvir o presidente do TJ sobre a apuração do CNJ a respeito de venda de sentenças no Paraná.

O juiz Luiz Otávio Alves de Souza, de Astorga, em sentença publicada na última segunda-feira, atendendo ação popular, decretou a nulidade do concurso público realizado em 2006 pelo ex-prefeito Fernando Brambilla (PMDB), de Santa Fé, ex-presidente da Amusep, que já estava com bens indisponíveis desde 2010. Além da nulidade, foi decretada a perda dos cargos públicos de todos os candidatos que foram nomeados e estão no exercício de suas funções; entre eles estão a mãe do ex-prefeito (foto) e parentes de auxiliares de sua administração. A ação popular denunciava fraude na realização do concurso (realizado pela empresa de um advogado que trabalhava para o prefeito), que resultou na contratação de familiares, assessores, secretário e apadrinhados do então prefeito e de outros servidores municipais. A M.G. Assessoria de Recursos Humanos teria agido de forma fraudulenta em concursos de diversas cidades da região e se utilizava de terceiros envolvidos no esquema, que participavam dos concursos, eram aprovados nas primeiras colocações, mas não compareciam ao serem convocadas para a nomeação, de forma que os colocados em posições imediatamente posteriores pudessem assumir, consubstanciando a fraude. Continue lendo ›

O juiz Rogério Ribas, substituto de Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Paraná, negou recurso do Ministério Público, que apelava de acórdão que reformou sentença da 5ª Vara Cível da comarca, que havia condenado o prefeito de Floresta e ex-secretário de Administração e de Relações Interinstitucionais de Maringá, José Roberto Ruiz (PP), por improbidade administrativa. A decisão será publicada amanhã. A ação civil pública que gerou a condenação em primeira instância alegava que em maio de 2008 Ruiz fez promoção pessoal com verba pública ao distribuir jornal sobre obras e realizações quando prefeito da gestão 2005-2008. Ele foi condenado a devolver dinheiro e pagar multa civil de duas vezes o dano causado. Em janeiro deste ano, a 5ª Câmara Cível reformou a sentença, por entender que não houve autopromoção. O recurso MP do foi julgado e negado no último dia 26.