Justiça

Cinco desembargadores são candidatos às eleições para a presidência do Tribunal de Justiça do Paraná, que acontece na próxima quinta-feira. O novo presidente vai cumprir o tempo de mandato restante deixado pelo desembargador Clayton Camargo, ou seja, até janeiro de 2015. Oficializaram sua candidatura os Desembargadores Antenor Demeterco Júnior, Sérgio Arenhart, Miguel Thomaz Pessoa Filho, Robson Marques Cury e Guilherme Luiz Gomes. As inscrições permanecem abertas até as 19h de hoje.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná marcou para o próximo dia 7 o julgamento de mais uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) contra uma lei aprovada pela Câmara de Maringá. Recentemente ele perdeu o pedido de liminar numa Adin contra a lei que permitiu gratificação a servidores da área da saúde, e ainda teve artigos da lei que criou a Guarda Municipal considerados inconstitucionais. Desta vez, o pedido tem a ver com a redução do valor do IPTU lançado sobre os terrenos do Jardim Oriental; os proprietários recorreram aos vereadores depois que a prefeitura negou-se a discutir uma saída para o alto valor lançado naquela área. Pupin quer anular a lei que permitiu a redução do imposto.

O Conselho Nacional de Justiça suspendeu a aposentadoria do desembargador Clayton Camargo, que na tarde de hoje renunciou à presidência do Tribunal de Justiça do Paraná. Ele está sendo investigado pelo CNJ e, por isso, não poderia se aposentar. De acordo com reportagem da RPC TV, há pouco, ele iria se aposentar com R$ 26 mil mensais; ele poderia permanecer no cargo por mais três anos. A renúncia pegou de surpresa os desembargadores do Órgão Especial, mas antes Camargo – que tinha mais um ano de mandato – retomou a licitação de R$ 80 milhões para a reforma da sede do TJ-PR, que havia sido suspensa durante o período em que esteve afastado por problemas de saúde.

Há dois anos, com a morte do ex-secretário de Fazenda Luiz Antonio Paolicchi, o Tribunal de Justiça vem tentando dar prosseguimento à segunda ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público relativa ao escândalo Gianoto, em que ele era parte, ao lado do ex-prefeito Jairo Gianoto, do ex-deputado federal José Borba, dos ex-servidores públicos municipais Rosimeire Castelhano Barbosa e Jorge Aparecido Sossai, entre outros. Todos foram condenados pelo juízo da 1ª Vara Cível por desvio de R$ 50 milhões dos cofres públicos (valores da época) e buscam apelação no TJ-PR. Em novembro de 2011 o juiz de direito substituto de Segundo Grau Edison Macedo Filho, em despacho, suspendeu o processo, intimou o procurador do secretário assassinado e determinou a habilitação dos herdeiros para intimação. Em meio a atualização de advogados, em 17 de julho do ano passado o relator, desembargador Xisto Pereira, atendendo o MP, expediu carta de ordem para citação dos sucessores, Marino Paolicchi e Theresa Beloso Paolicchi, residentes na Zona 4, em Maringá. Em agosto deste ano, a Procuradoria Geral de Justiça informou outro endereço dos sucessores, mas a intimação revelou-se infrutífera. A intimação foi renovada no último dia 9, por correio.

Acompanhe ao vivo, a partir das 19h. Em caso de erro, clique aqui.

O desembargador Luiz Cezar Nicolau, do Tribunal de Justiça do Paraná, negou medida cautelar (liminar) ao prefeito Carlos Roberto Pupin (PP), de Maringá, que ingressou com ação direta de isnconstitucionalidade e pedia a suspensão dos efeitos de lei aprovada recentemente pelos vereadores. A lei institui e disciplina a concessão de gratificação mensal aos servidores municipais que desenvolvem suas atividades nas unidades de pronto atendimento (UPAs) e nos demais serviços de 24 horas na área da saúde. O prefeito alegava que a lei violava o artigo 137 da Constituição do Paraná, “porque estabelece reajuste salarial, acréscimos nos vencimentos aos servidores municipais, cujo tema é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, agravado, ainda, na ausência de previsão orçamentária”. A liminar para a suspensão foi negada por duas razões:Continue lendo ›

Acompanhe ao vivo, a partir das 19h. Em caso de erro, clique aqui.

O juiz Devanir Manchini, da 2ª Vara Criminal de Maringá, julgou improcedente a ação penal contra o ex-vereador Wellington Andrade Freitas (PRP) e Claudemar José da Silva, o Náilon, então seu assessor (atualmente gerente do Cemitério Municipal, cargo vinculado à Secretaria Municipal de Serviços Públicos). Ambos eram acusados de concussão, que é exigir vantagem indevida, sendo funcionário público. A sentença é do último dia 30. Um outro ex-assessor de Andrade, que não disputou a reeleição, alegou que repassava cerca de 60% de seus vencimentos ao ex-vereador.Continue lendo ›

Uma hora isso iria acontecer, um verdadeiro caso para Freud explicar: dois secretários de Ricardo Barros/Pupin (Alberto Abraão Vagner da Rocha, do Saneamento Básico, e Luiz Manzato, procurador geral) defrontando-se nas barras dos tribunais. O despacho está publicado no Diário do STJ desta quinta-feira e refere-se a um agravo em recurso especial, concedido pelo ministro Humberto Martins a um integrante do condomínio da Estação Rodoviária Municipal contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná.

O Conselho Nacional de Justiça ratificou hoje a liminar concedida ao advogado e presidente da Comissão de Acompanhamento aos Juizados Especiais da OAB-MA, Willington Conceição, assegurando o direito dos advogados de terem vista dos autos, independente de procuração, nos termos do Estatuto da Advocacia. “O direito de carga rápida é uma prerrogativa do advogado, assegurada legalmente e seu cumprimento é um dever imposto a todas as autoridades e servidores, argumentou o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presente na sessão do CNJ. Leia mais.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, reunido ontem, deliberou movimentação na carreira de magistrados da entrância final. Por opção merecimento, foi deferido o pedido da magistrada Patrícia de Fúcio Lages de Lima, para atuar na 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Já por opção antiguidade, o joiz de Direito Fábio Bergamin Capela irá atuar na 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá.

O Conselho Nacional de Justiça deverá julgar vários processos de juízes suspeitos de venda de sentença que tiveram tramitação emperrada no órgão de controle do Judiciário. O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, “represou” alguns processos, aguardando a nova composição do conselho, pois temia que fossem arquivados. O novo colegiado fará hoje sua primeira sessão, sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa. Falcão pretende desengavetar até o final do ano apurações iniciadas ainda na gestão dos ministros Gilson Dipp e Eliana Calmon, seus antecessores na corregedoria. Esses procedimentos demoravam por causa de pedidos de vista ou não eram levados à mesa para julgamento. (…) Entre os pedidos de procedimento disciplinar que serão retomados há irregularidades graves envolvendo dirigentes dos Tribunais de Justiça do Paraná e da Bahia. “A grande maioria do Judiciário é formada por juízes honrados, mas infelizmente ainda temos uma minoria que tem que ser expelida do Judiciário”, diz Falcão. Leia mais.

A juíza substituita em Segundo Grau Lilian Romero, do Tribunal de Justiça do Paraná, determinou na semana passada o encaminhamento de ação penal contra o ex-prefeito Silvio Barros II (PP), que tramitava naquela corte, para o juízo da comarca de Maringá. A denúncia crime, por homicídio culposo e lesão corporal culposa, foi recebida em 8 de março do ano passado pela Segunda Câmara Criminal do TJ-PR, com parecer do relator desembargador Valter Ressel. Silvio Barros II deixou de ser prefeito e perdeu o foro privilegiado para responder o processo, que deve tramitar agora na 4ª Vara Criminal da comarca. A ação refere-se a um acidente de trânsito ocorrido em julho de 2009 na região de Cerqueira Cesar (SP), que culminou com a morte de uma adolescente e ferimentos num motociclista. Há dois anos o Ministério Público pediu o enquadramento de Silvio II, porque, na ocasião do acidente, ele teria omitido a condição de prefeito, o que retardou o julgamento do caso.

O desembargador Lídio José Rotoli de Macedo, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, determinou o envio dos autos de processo criminal que tem como réu o ex-prefeito Silvio Barros II (PP) para a primeira instância, já que ele não tem mais, desde janeiro deste ano, o direito de foro privilegiado. A ação contra Silvio Barros II (foto) foi ajuizada em julho de 2010, em razão da nomeação irregular de três cargos comissionados, o que configura crime de responsabilidade. Em maio de 2011, por maioria, com base no parecer do relator Valter Ressel, o TJ-PR recebeu a denúncia contra SB II, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, mas negou seu afastamento do cargo; o caso, que também gerou ação na área cível, refere-se à nomeação irregular de Eliane Goffi Mussio, Antônio Carlos Gomes e Cezar Augusto Pinto Rabelo. Agora, com o fim do privilégio do foro especial, o caso tramitará numa das varas criminais de Maringá. Silvio Barros II, além de nomear servidor contra expressa disposição de lei também é acusado de alterar cláusulas contratuais sem autorização em lei, contrato ou ato convocatório de licitação, objeto de outra denúncia crime, recebida em 21 de outubro de 2010.

O desembargador Leonel Rocha, do Tribunal de Justiça do Paraná, indeferiu agravo de instrumento do secretário de Obras Públicas de Maringá, Fernando Antonio Maia Camargo, que contesta ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual. A ação, que averigua a contratação irregular de escritório de advocacia para acompanhar processo de interesse da extinta Urbamar, empresa de economia mista municipal, já teve deferida até a indisponibilidade de bens de ex-diretores, atuais secretários da administração Pupin. De acordo com o relator, “no caso particular dos autos, não houve qualquer inversão processual, tampouco afronta ao contraditório e ampla defesa capaz de ensejar a nulidade da decisão”, reafirmando a premissa de que há indícios de improbidade administrativa.

O STF publicou ontem despacho da ministra Assusete Magalhães, em recurso especial, dando ciência que os advogados Joel Geraldo Coimbra, Joel Geraldo Coimbra Filho e Flávia Carneiro Pereira renunciaram ao mandato que lhes foi outorgado por Francisco Carlos Campos de Oliveira, determinando que num prazo de dez dias ele constituia novo advogado para assumir o patrocínio da causa. Proprietário da Quéfren Ltda. e Comercial de Bebidas Ipanema Ltda., de Mandaguari, que fabricavam o refrigerante Tika, o empresário é acusado de não honrar dívida de R$ 2,2 milhões, além de sonegar R$ 1 milhão em ICMS.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, no último dia 20, negou recurso de um advogado e ex-vereador maringaense que buscava reparação de danos do município e da empresa concessionária do transporte coletivo urbano local, por conta de um acidente de trânsito. O juízo da 3ª Vara Cível já havia julgado improcedente o pedido e condenado o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1,5 mil em favor de cada um dos réus. O TJ considerou improcedente as alegações do advogado, que dizia existir culpa concorrente do município de Maringá e da TCCC pelo acidente, ocorrido em 2009 na avenida José Alves Nendo. A responsabilidade decorreria da falta de sinalização e desorganização do trânsito no local e da velocidade do ônibus, que seria excessiva.Continue lendo ›

Por decisão dos desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, foi arquivada a notícia crime ajuizada pelo secretário de Indústria e Comércio de Beto Richa, Ricardo Barros (PP), contra o juiz Devanir Manchini, da 2ª Vara Criminal de Maringá, e contra os promotores de justiça Laércio Januário de Almeida (Gaeco) e José Aparecido da Cruz (Proteção do Patrimônio Público), hoje procurador de justiça. O julgamento foi no dia 5 de agosto e a publicação do acórdão deu-se no último dia 14. O relator foi o desembargador Paulo Roberto Hapner. A notícia crime foi uma resposta à divulgação, feita primeiramente por este modesto blog, da existência de uma denúncia crime contra Barros, resultado de escutas telefônicas feitas com autorização da justiça. A denúncia tramita em segredo de justiça desde o final de 2011. O secretário de Richa atribuía ao juiz e aos promotores o vazamento das informações, mas o TJ concluiu pela inexistência “de conduta penalmente típica atribuível aos noticiados”.

O ministro Marco Aurélio Bellize, do Superior Tribunal de Justiça, negou recurso especial do Ministério Público Estadual contra acórdão do Tribunal de Justiça no caso envolvendo Josué de Alencar Severino, que em março de 2005, bêbado, matou seu filho W.R.S., de 1 ano de idade no Conjunto Guararapes, Vila Nova, em Maringá. Foi mantida a decisão do TJ-PR, de 2006, de que não configurando os fatos narrados na denúncia as qualificadoras do motivo fútil, do emprego de meio cruel e de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, é de rigor sejam excluídas da pronúncia, devendo o réu ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri tão somente pela prática do crime de homicídio simples”.Continue lendo ›

Um motorista maringaense que, embriagado, invadir a contramão de direção, subiu com seu carro na calçada e atropelou uma mãe e seu filho de 2 anos que caminhavam de mãos dadas, teve negado pelo Tribunal de Justiça o pedido para redução do valor da indenização por danos estéticos e morais. No início do mês os integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, negou o pedido e manteve a decisão da 3ª Vara Cível da comarca. O acidente aconteceu em 12 de maio de 2007, por volta das 19h30, e em razão do acidente mãe e filho sofreram lesões de natureza grave, a genitora em sua mão e o menor ferimentos por todo o corpo e fratura no crânio. Ele deverá pagar R$ 10 mil a título de indenização estética ao menor e R$ 15 mil aos dois por danos morais.

O juiz substituto Horácio Ribas Teixeira, da  9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, manteve decisão da 5ª Vara Cível da comarca de Maringá e negou recurso à Associação Beneficente Bom Samaritano, que terá que continuar prestando atendimento a uma criança nascida com problemas, vítima de possível erro médico (aqui). O estabelecimento (Hospital Santa Rita) deve dispor de “todos os recursos humanos e materiais necessários à sua sobrevivência e regular desenvolvimento, inclusive, se necessário, o tratamento domiciliar (home care) com ministração dos medicamentos que se fizerem necessários”. O efeito suspensivo foi negado por falta da relevância da fundamentação. A decisão é do último dia 19 e foi publicada ontem.

O desembargador Leonel Cunha, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, voltou a negar recurso e manteve a indisponibilidade de bens para garantir eventual dano ao erário provocado por ex-diretores da Urbamar (e atuais assessores do prefeito Pupin), empresa de economia mista e que serviu de cabide de empregos por muitos anos, até ser extinta este ano. No último dia 19, foi mantida decisão do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, que indisponibilizou bens do espólio do advogado Luiz Turchiari Junior. A indisponibilidade foi requerida em ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Maringá. A ação contesta a contratação – sem processo licitatório – de um escritório de advocacia para prestar serviços à Urbamar. Além da Urbamar, são requeridos na ação Fernando Antônio Maia Camargo (ex-presidente da Urbamar e atual secretário de Obras Públicas), Olga Elizabeth Belai Cezar (ex-diretora administrativa da Urbamar e atual gerente administrativa da Secretaria de Planejamento), Luiz Carlos Manzato (procurador municipal de Maringá), Eduardo Rocha Virmond (advogado), o escritório Eduardo Rocha Virmond Advogados Associados e o espólio de Luiz Turchiari Júnior. A devolução dos recursos pagos irregularmente pode chegar a R$ 1 milhão.

O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Clayton Camargo, assinou no último dia 12 a remoção, publicada hoje, por opção e pelo critério de merecimento do juiz Siladelfo Rodrigues da Silva da 5ª Vara Cível para o 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. A decisão foi do Órgão Especial do TJ-PR.

Assista ao vivo. Em caso de erro, clique aqui.

A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, manteve a indisponibilidade de bens do ex-presidente da câmara de vereadores da capital, João Cláudio Derosso, de outras cinco pessoas, além da empresa Oficina da Notícia. A decisão veio em julgamento de agravos de instrumento interpostos pelos requeridos em ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público, que questiona a regularidade de procedimento licitatório relacionado à publicidade da Câmara Municipal. Derosso e os demais pretendiam derrubar a indisponibilidade.Continue lendo ›

Três meses depois da correição comandada pelo Conselho Nacional de Justiça no Tribunal de Justiça do Paraná, 27 funcionários comissionados foram exonerados do Judiciário paranaense na última quinta-feira. A medida atende a um pedido de providências do CNJ a respeito de casos de nepotismo no TJ. Esse é o primeiro resultado oficial da inspeção feita em abril pelo conselho, que identificou uma série de problemas na Justiça do estado. O procedimento, que tramita em sigilo, foi aberto no dia 10 de julho pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão. O TJ foi intimado no dia seguinte e, a partir daí, estabeleceu-se o dia 6 de agosto como prazo para que o tribunal tomasse providências a respeito do assunto. A informação está na Gazeta do Povo. Leia mais.

O Ministério Público Estadual determinou o arquivamento da investigação contra o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Clayton Camargo, em um inquérito civil que apurava suposto tráfico de influência e venda de sentenças. A decisão é do procurador Arion Rolim Pereira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público. “Não havia motivo para prosseguir com a investigação [em relação ao desembargador]. Não tem prova nenhuma e concluí pelo arquivamento. Sobre isso também há investigação em andamento no Conselho Nacional de Justiça [CNJ] e lá não trouxeram fatos novos também”, disse o procurador. Leia mais.

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar e suspendeu os efeitos da decisão do juízo da 27ª Vara Cível de São Paulo, que havia impedido o site Consultor Jurídico (Conjur) de publicar matérias sobre Luiz Eduardo Bottura, qualificado pelo veículo de informações jurídicas como uma “figura pública e muito conhecida no mundo jurídico por ter sido condenado 239 vezes por litigância de má-fé”. Em sua decisão, o ministro Lewandowski destaca o entendimento da Corte naquele julgamento e cita precedentes do Supremo, entre eles o que qualifica de “paradigmático” – a Reclamação (RCL) 15243, na qual o ministro Celso de Mello afirma que o exercício da liberdade de imprensa “não é uma concessão das autoridades” e sim “um direito inalienável do povo”. Leia mais.

Realocar seções de um TRF ineficiente para um mais eficiente seria uma das medidas mais indicadas para conferir maior celeridade à prestação jurisdicional no âmbito da JF. A conclusão é do Ipea – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada -, em avaliação divulgada no último mês, que apontou ainda que os novos tribunais, criados pela EC 73/13, custarão cerca de R$ 922 milhões aos cofres públicos. Com base em dados de pesquisa realizada pelo CJF, acerca da movimentação processual na JF de 1º grau, de 2001 a 2012, o balanço realizado pelo Ipea traça o cenário contrafactual da carga de trabalho dos tribunais pré-existentes. Leia mais.

Em decisão do último dia 27, publicada hoje, o desembargador Lídio Rotoli de Macedo, do Tribunal de Justiça do Paraná, negou habeas corpus ao presidente estadual do PHS, Valter Viana (foto), secretário de Desenvolvimento Econômico da administração Carlos Pupin (PP). Ele queria o trancamento da ação penal ajuizada pelo Ministério Público, há um ano, por corrupção (leia aqui); o MP também acusou na mesma denúncia Mário José Alexandre, diretor do Gabinete do Prefeito e ex-chefe de Gabinete de Silvio Barros II (PP). Ao negar o trancamento do processo, o desembargador destacou que “o próprio impetrante reconhece a necessidade de instrução processual para exercício da ampla defesa e do contraditório, como requisitos básicos e inerentes a dignidade da pessoa humana, e aplicáveis para responder as imputações que lhe foram lançadas”. A negativa já havia sido feita liminarmente, no início do mês passado.