Foi reveiculado hoje o decreto judiciário 487/2014, do presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Guilherme Luiz Gomes, que aposenta compulsoriamente Jefferson Xavier dos Santos no cargo de escrivão da Vara de Família, nível FRA-9, do quadro pessoal de 1º grau de jurisdição do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. O ex-prefeito de Iguaraçu e de Ângulo aposentou-se com R$ 6.334,35 mensais.
O Ministério Público Estadual recorre da decisão do juízo da 3ª Vara Criminal de Maringá, que no ano passado absolveu por insuficiência de provas os ex-vereadores João Alves Correa e Wellington Andrade e o servidor público Walter Progiante, então secretário municipal, da acusação de corrupção passiva (sentença acima). Eles foram denunciados por um comerciante do setor de combustíveis de solicitar vantagens para mudar a legislação municipal que regula a implantação de postos revendedores de combustíveis. Na 23ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, o relator, juiz substituto de 2º grau Márcio José Tokars, acolheu solicitação do Ministério Público Estadual e determinou nova diligência
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, negou recurso à Associação de Estudos e de Defesa do Contribuinte e do Consumidor (Aedec) e manteve decisão do juízo da 2ª Vara Cível, de Maringá, em ação contra proprietários rurais de Floresta; a relatora foi a desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima. A sentença, do início do mês, foi publicada hoje. A entidade é autora também de ação contra o contrato entre a Prefeitura de Maringá e a Associação Bom Samaritano e busca anular o Sama, plano de saúde dos servidores municipais. O TJ-PR manteve o indeferimento, mas mudou o argumento de primeira instância. A Aedec também é autora da ação contra os vereadores e ex-vereadores de Maringá que utilizaram a verba de gabinete; há mais de um ano a sentença aguarda ser executada.Continue lendo ›
Passados 22 anos de ser afastado da presidência da República, Fernando Collor de Mello foi absolvido nesta quinta-feira pelo Supremo Tribunal Federal das acusações de peculato, corrupção passiva e falsidade ideológica. Collor, que hoje é senador pelo PTB de Alagoas, teria permitido a assinatura de contratos fraudulentos com empresas de publicidade quando era presidente, entre 1990 e 1992. A denúncia do Ministério Público foi recebida na Justiça comum em 2000. O caso chegou ao STF em 2007 e ficou parado no gabinete da relatora, a ministra Cármen Lúcia, de 2009 a 2013. Leia mais. Um episódio do qual muitos maringaenses conhecem os dois lados, o da justiça e o do ex-presidente.
“O prefeito municipal deve pautar a escolha de seus secretários com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, e não em conchavos ou acordos políticos; se houve negociação de tais cargos antes das eleições, tal acordo é nulo”. A “escolha de secretários municipais deve satisfazer o interesse público e não a aspiração política de partidos políticos aliados ou mesmo o cumprimento de acordos partidários, finalidades que não se harmonizam com o princípio da moralidade da administração pública”. As ponderações, que servem feito carapuça na cabeça de muito político paranaense, fazem parte de votos da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao negar provimento à ação em que o autor, ex-presidente do diretório do PT em Vitória Brasil (SP), buscava reparação moral e material alegando que o prefeito eleito em 2004 (PTB) teria descumprido acordo no qual se comprometia a dar duas secretarias ao PT, caso fosse eleito. Leia mais.
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou no início do mês recurso apresentado por uma servidora pública municipal de Maringá que buscava indenização do município alegando assédio moral no ambiente de trabalho, cumulada com danos morais. O caso havia sido julgado em primeira instância pela 2ª Vara Cível da comarca.
A servidora alegava que, como auxiliar administrativa, passou a ser vítima de perseguições e humilhações por uma diretora da Escola Municipal Professor Renato Bernardi, de onde chegou a ser removida. Ela relatou que sofreu transtorno psicológico, que era visível o seu pavor diante da diretora, o que acarretava crises de choro e, principalmente, angústia, medo, sentimento de culpa e autovigilância acentuada, e que o tratamento dispensado a ela era perverso, intencional, humilhante, constrangedor, vexatório, sendo que por várias vezes tal situação ocorria na presença dos demais colegas de trabalho, chegando a proibi-la de falar com seus colegas de trabalho. O TJ-PR entendeu que não houve caracterização de assédio moral, “pois o que transparece dos autos é a existência de antipatia mútua entre a autora e a diretora do referido colégio”.
Ontem o Paraná TV 2ª Edição apresentou reportagem sobre o trâmite de processos no gabinete do desembargador Francisco Pinto Rabello Filho, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, graduado pela Universidade Estadual de Maringá, onde fez pós-graduação em Direito Processual, e cidadão honorário de Paranavaí. No ano passado, como registrou o blog, ele terminou dezembro sem nenhum processo parado. “Nós precisamos fazer isso no país”, diz ele, que passou pelas comarcas de Cianorte, Cidade Gaúcha, Mandaguaçu, Paranavaí, Ponta Grossa, Maringá e Curitiba.
O desembargador Francisco Pinto Rabello Filho (foto), integrante da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, comunicou em ofício à Presidência do TJPR ter encerrado o ano judiciário de 2013 sem nenhum processo concluso em seu gabinete. Francisco Rabello Filho é formado em Direito pela UEM e já atuou nas comarcas de Cianorte, Cidade Gaúcha, Mandaguaçu, Paranavaí, Ponta Grossa, Maringá e Curitiba. Via TJPR.
A 7ª câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve decisão que condenou o apresentador de TV Ratinho e o SBT a indenizar uma mulher mantida em cárcere privado pelo marido ofendida no programa “Jornal da Massa”. Eles terão que pagar R$ 41,5 mil à autora da ação, segundo o site Migalhas. De acordo com os autos, ao contar o caso da mulher no programa, Ratinho utilizou as expressões “tchaca-tchaca na butchaca” e “tapa na barata”, sugerindo que ela estava mantendo relação sexual com o marido por vontade própria, sendo que, na verdade, ele a agredia e a mantinha presa em casa.Continue lendo ›
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná acatou parecer do desembargador José Maurício Pinto de Almeida e arquivou os autos referentes a um pedido de providências feito pelo Ministério Público Estadual, que apontava inversão da ordem de pagamento de precatório pelo prefeito de Sarandi, Carlos Alberto de Paula Junior (PDT). O próprio MP, através da subprocuradora geral de justiça Samia Saad Gallotti Bonavides, solicitou o arquivamento do pedido de investigação do suposto crime de responsabilidade depois de concluir pela ausência de justa causa para o oferecimento de denúncia.
O juízo da 1ª Vara Criminal de Maringá condenou a advogada Sandra Becker a pagar as despesas de locomoção de uma testemunha numa ação penal de competência do júri (homicídio), de 2007. De acordo com publicação feita no último dia 28, a testemunha Nadir Brandão Alves veio de Cianorte a Maringá e arcou com as despesas de R$ 100,00, valor cobrado por seu vizinho para que lhe desse carona até a Cidade Canção, mas a advogada faltou à sessão injustificadamente. “Intima-se, inclusive, de que, se novamente não comparecer à Sessão Plenária, será presumido que abandonou a causa, o que implicará na aplicação de multa de 10 a
100 salários mínimos, com base no artigo 265 do CPP”, diz a publicação, informando que o prazo para depósito em juízo do valor é de dez dias.
A propósito da condenação do ex-prefeito Silvio Barros II (PHS), por improbidade administrativa, relatada na postagem anterior: no mesmo dia em que ela foi publicada – no último dia 11 -, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora, ministra Rosa Weber. A decisão foi unânime e só não participou do julgamento, justificadamente, o ministro Marco Aurélio. O julgamento foi presidido pelo ministro Dias Toffoli. Foi mantida a decisão de primeira e segunda instâncias, que condenou SB II ao pagamento de multa equivalente a R$ 250 mil por ter nomeado cargos comissionados irregularmente, e ao ressarcimento dos salários pagos indevidamente a três deles, valor ainda não calculado, além da suspensão dos direitos políticos por cinco anos.
O desembargador Guilherme Luiz Gomes, presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, promoveu, por critério de merecimento, Helênika de Souza Pinto Sperotto, juíza da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cruzeiro do Oeste, ao cargo de juiz de direito substituto da 6ª Seção Judiciária da Comarca de Região Metropolitana de Maringá. Na mesma data, último dia 30, foi promovido, por critério de antiguidade, Rodrigo Brum Lopes, juiz da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Matinhos, ao cargo de juiz de direito da Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Regional de Nova Esperança.
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, em reexame necessário, manteve a decisão do juiz Fernando Andreoni Vasconcelos, de novembro de 2012, e considerou improcedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Pública contra Humberto Feltrin, ex-prefeito de Marialva. O TJ-PR negou provimento, considerando que não houve prejuízo ao erário nem improbidade administrativa na anulação e realização de licitação com aumento de valor máximo, com ausência de dolo ou culpa do ex-prefeito.
O Tribunal de Justiça do Paraná está longe de cumprir a Meta 18, do Conselho Nacional de Justiça, relativa ao julgamento de ações de improbidade e de crimes contra a administração pública. Segundo relatório disponibilizado ontem na página do CNJ, o TJ paranaense concluiu apenas 25,71% dos processos dessa natureza, depois distribuídos ao Superior Tribunal de Justiça, à Justiça Federal e à própria Justiça Estadual até 31 de dezembro de 2011. Os números ainda podem ser atualizados, pois os tribunais têm até hoje para enviar os dados consolidados. A Meta 18 foi estabelecida pelo conselho em novembro de 2012, durante o VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Aracaju (SE). O acordo era que as ações de 2011 fossem julgadas até o fim de 2013, no entanto, parte delas ficará pendente para esse ano. A notícia está na Folha de Lonrina.
A ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra três auxiliares do prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) – o secretário de Controle Interno, Rene Pereira da Costa (PHS), o ex-vereador Zebrão (PP) e o presidente do PSDC, Herculano Ferreira – será julgada em primeira instância pela juíza substituta Suzie Caproni Ferreira Fortes. Ela atuou em Palotina e em julho do ano passado foi promovida por antiguidade à 6ª Seção Judiciária de Maringá. O juiz titular da 1ª Vara Criminal, Claudio Camargo dos Santos, alegou impedimento para ficar à frente do processo. Claudio foi colega de Rene no Judiciário maringaense e o sucedeu na direção do Forum, há alguns anos. Apesar de não existir sigilo, a 1ª Vara Criminal negou o acesso da imprensa ao teor da ação. No total, são sete pessoas acusadas de estelionato.
Em decisão publicada hoje, o ministro Sergio Kukina, do STJ, negou recurso de autoria de servidores públicos municipais de Maringá que participaram da greve de 2006 e pediam indenização por dano moral contra o município. Ficou mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, que entendeu que houve mero dissabor e não ficou configurado dano moral. Em 2006, servidores que participaram de movimento paredista foram ilegalmente exonerados pela administração do ex-prefeito Silvio Barros II (PHS). Em julho de 2007 os servidores, que chegaram a ocupar o paço municipal, foram reintegrados e regularmente pagos; um grupo alegava que tiveram sua imagem manchada perante a sociedade devido à campanha retaliatória e vexatória coordenada pelo Executivo municipal, dirigia a todos os servidores grevistas, indistintamente destes terem participado ou não de depredação no paço.
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, decidiu prover em parte a apelação feita por uma empresa de venda de acessórios para automóveis em apelação cível contra o município de Maringá. Foi afastada a reintegração de posse da área e delimitados os lucros cessantes para 23 meses. Em primeira instância a empresa havia sido condenada a devolver o lote que recebeu com benefícios do Prodem e a indenizar o município com o equivalente a 174 meses de aluguel.
O Conselho Nacional de Justiça arquivou uma reclamação disciplinar feita pelo ex-prefeito Ricardo Barros (PP) contra o juiz Devanir Manchini, da 2ª Vara Criminal de Maringá, por não vislumbrar qualquer indício de falta funcional do magistrado. Denunciado criminalmente ao Tribunal de Justiça pelo Ministério Público, depois de ser flagrado em gravações telefônicas pelo Gaeco há dois anos, o atual secretário de Indústria e Comércio de Beto Richa, no início deste ano, decidiu processar o juiz e dois promotores de justiça por causa de suposto deferimento ilegal de escuta telefônica e vazamento das conversas, que mostram a influência que ele exercia na administração do irmão mais velho, Silvio Barros II (PP). O juiz auxiliar Julio Cesar Machado Ferreira de Melo, da Corregedoria Nacional de Justiça, considerou que os fatos foram analisados de forma escorreita pela Corregedoria local e pelo Tribunal de Justiça. Segundo o parecer, “a evidência da participação do reclamante nas conversas monitoradas só pode ser atribuída à casualidade. Não se vislumbra, sob este prisma, qualquer indício de falta funcional que possa ser imputado ao juiz Devanir Manchini”.
Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, deferiram o pedido de liberdade provisória, mediante fiança, a um dos presos na Operação Quadro Negro, realizada em janeiro para investigar fraudes em licitações na área da educação em Sarandi e outras cidades do Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais e Distrito Federal. O preso, M.H.G.P., era acusado de formação de quadrilha para cometer crimes contra a administração pública, fraude e tentativa de fraude, e teve a prisão preventiva decretada para o fim de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. No último dia 7 o TJ-PR transformou a prisão domiciliar a um dos envolvidos, tendo em vista problemas físicas que afetavam sua visão (Síndrome de Chandler), em novas medidas cautelas diversas, já que teve melhora no quadro clínico. A decisão, que teve o desembargador Laertes Ferreira Gomes como relator, foi publicada ontem.
Em decisão do último dia 8, publicada hoje, o desembargador Leonel Cunha, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, determinou o levantamento do embargo que havia sido imposto em outubro passado pela 9ª Subdivisão Policial e prefeitura municipal ao Bartolomeu Acústico Bar (Republika Mudsic Hall), localizado na avenida Pedro Taques, em Maringá. O estabelecimento havia tentado levantar o embargo, sem sucesso, junto à 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca. Apesar de regularidade perante os órgãos públicos (pois atuava com alvará de localização e funcionamento, licença da vigilância sanitária e do Corpo de Bombeiros e licença policial ligada ao recolhimento da taxa para o Fundo de Reequipamento da Polícia), a casa teve negada a renovação da última taxa pelo delegado Márcio Barroso sob o argumento de que “grande quantidade de atentados contra a vida ocorreram no corrente ano envolvendo frequentadores da casa noturna Repúblika Music Hall, inclusive no seu interior” e de que há “elevado número de ocorrências nas imediações deste estabelecimento motivadas por brigas ocorridas no seu interior, além de várias denúncias recebidas relacionadas ao local”. O delegado conseguiu junto à prefeitura a paralisação de suas atividades. Continue lendo ›
O Tribunal de Justiça do Paraná deverá retomar o concurso público para ocupar os cartórios do estado. De acordo com decisão aprovada por unanimidade pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na [ultima terça-feira, as inscrições deverão ser reabertas e o certame deverá ocorrer “com a máxima urgência”, segundo o voto da conselheira relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi. Liminar anterior do Conselho, revogada com a decisão desta terça, mantinha o concurso suspenso desde dezembro de 2012. O voto aprovado nesta terça-feira deu resposta a 16 processos relacionados ao certame que tramitavam no CNJ. A relatora considerou parcialmente procedentes os pedidos e listou os requisitos que o TJ-PR deverá observar na realização do concurso. Alguns se referem à participação da empresa contratada pelo tribunal para auxiliar na aplicação das provas, outros são relativos à lista de cartórios vagos disponíveis no concurso. A relatora também determinou à corte paranaense que exclua da banca examinadora sete pessoas consideradas suspeitas e a inclusão da disciplina “Conhecimentos Gerais” entre os conteúdos do programa das provas.
O procurador de justiça José Aparecido da Cruz recebeu no início da tarde de hoje, em Curitiba, uma menção honrosa da Assembleia Legislativa do Paraná pela posse no cargo, ocorrida no final de agosto. A entrega da homenagem, proposta pelo deputado estadual Dr. Batista (PMN), ocorreu no gabinete do procurador geral do Ministério Público do Paraná, Gilberto Giacoia, que esteve presente com o diretor secretário Ivonei Sfoggia.
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira, durante a 177ª Sessão Ordinária, proibir a formalização de convênio ou qualquer outro ajuste que possibilite a transferência, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o Poder Executivo estadual, de valores de depósitos judiciais e de recursos não tributários. Com a decisão, os recursos deverão permanecer em instituição financeira oficial, no caso a Caixa Econômica Federal. Leia mais.
Acompanhe ao vivo, a partir das 19h. Em caso de erro, clique aqui.
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O Conselho Nacional de Justiça decide hoje se abre procedimento administrativo disciplinar para apurar supostas irregularidades cometidas pelo ex-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Clayton Camargo. A informação é da Gazeta do Povo. O julgamento ocorre um dia após o ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli negar pedido de liminar apresentado pelo desembargador para impedir a inclusão do processo na pauta do CNJ. Camargo é alvo de investigação sigilosa conduzida pelo corregedor do conselho, Francisco Falcão. A apuração é baseada em inquérito judicial que tramita no Superior Tribunal de Justiça. O pedido para abertura de processo deve se concentrar em suspeitas de ilegalidades na evolução patrimonial do desembargador – os detalhes da argumentação só serão conhecidos com a apresentação do voto do corregedor. Leia mais.
O novo presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Guilherme Luiz Gomes, eleito hoje, também foi candidato no ano passado e pareceu avesso à imprensa, junto com o ex-presidente Clayton Camargo . À época, a Gazeta do Povo descreveu: “Aprovado no concurso público para a magistratura em 1982, Guilherme Luiz Gomes foi presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) no biênio 1996/1997. Ele também atuou como juiz do Tribunal de Alçada, nomeado em 2004. No ano seguinte assumiu o cargo de desembargador no TJ-PR. Quando contactado pela reportagem, no início da semana passada, Gomes se comprometeu a retornar a ligação para conceder a entrevista. Até o fechamento desta edição, ontem, o desembargador não tinha feito contato, nem havia sido localizado novamente. As perguntas foram enviadas por e-mail, na última semana, mas também não houve resposta”.
Processo distribuído no último dia 27 no STJ, mais um caso para Freud explicar: o secretário como agente do município, o advogado contra o município. A outra era essa aqui.
