Justiça

Eis que o último recurso dos nove vereadores e ex-vereadores maringaenses condenados por nepotismo (inclusive à perda dos direitos políticos), que estava parado na Primeira Turma do STJ, começou a andar mesmo. Entre eles está o presidente da Câmara de Maringá, Chico Caiana (PTB).
Ontem o Ministério Público Federal foi intimado eletronicamente do despacho do ministro Sergio Kukina, que no primeiro dia do mês – ou seja, 518 dias depois de os autos estarem conclusos – se manifestou impedido para julgar o feito, já que havia atuado como procurador de justiça na mesma ação.

Ainda não foi publicada a decisão relativa a apelação crime feita por Mário José Alexandre (foto), condenado no primeiro semestre deste ano, pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Maringá, a 2 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, por corrupção passiva.
O relator é o desembargador Luís Carlos Xavier, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná.Continue lendo ›

Caberá ao ministro Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, decidir sobre os embargos de divergência do caso da verba de gabinete, ação civil pública que resultou na condenação de 21 vereadores e ex-vereadores de Maringá.
Desde a última terça-feira os autos estão conclusos para decisão ao ministro, depois que foram redistribuídos por sorteio.Continue lendo ›

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou parcialmente sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca e condenou o município de Maringá a indenizar em R$ 10 mil o filho de um homem que foi internado com quadro clínico grave de confusão mental e que acabou desaparecendo do NIS III Zona Norte (Jardim Alvorada).
Um dia depois ele foi encontrado morto, mas a notícia somente chegou aos familiares seis meses após o desaparecimento.Continue lendo ›

No último dia 23 o desembargador Luiz Mateus de Lima, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, negou recurso ao Abatedouro Coroaves Ltda., de Maringá.
A empresa recorre de multa de R$ 27 mil aplicada em novembro de 2009, quando foi notificada pelo Instituto Ambiental do Paraná por  dano ao meio ambiental, no ribeirão Bandeirantes (lançamento irregular de efluente líquido fora dos parâmetros estabelecidos na licença ambiental).Continue lendo ›

A juíza de Direito de Iporã suspendeu liminarmente hoje a Comissão Processante instaurada na câmara municipal daquela cidade, que tinha por objetivo realizar a cassação de dois vereadores da oposição.
Segundo a denúncia feita pelo vereador da situação, Marcelo Gomes Nascimento(PMDB), os vereadores teriam quebrado o decoro quando começaram a debater com o presidente da Câmara a correta aplicação da lei, afirmando que o presidente precisava estudar melhor o regimento da câmara, que mandava abrir a CPI para investigar, já que contava com as três assinaturas necessárias para isso.Continue lendo ›

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou indenização por danos materiais e morais em ação movida por um maringaense contra uma empresa de monitoramento. Ele teve o imóvel furtado e prejuízo material superior a R$ 119 mil.
O TJPR entendeu que houve falha na prestação do serviço, mas isso não enseja a reparação por dano moral. Foi mantida sentença de primeira instância, que estabeleceu o pagamento de multa contratual no valor de R$ 314,00.Continue lendo ›

A Associação Comercial e Industrial de Maringá terá que cumprir o prometido e premiar um profissional de fotografia que venceu um concurso cultural intitulado ‘A festa dos meus sonhos’, promovido durante a Feira Festas & Noivas de 2012.
Os desembargadores do 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em decisão publicada na segunda-feira, ratificaram que a entidade deve recompensar o autor. A entidade havia ingressado com recursos para não premiar o vídeo mais visualizado.Continue lendo ›

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve a condenação do município de Maringá por desvio de função de um servidor de carreira, em decisão publicada na semana passada. Ele era auxiliar de serviços gerais, mas de 2005 a 2012 gestão Silvio Barros II (PHS), atuou irregularmente como auxiliar administrativo, e agora receberá a diferença de valores dos vencimentos.
A sentença original, da 1ª Vara da Fazenda, foi reformada parcialmente, no que se refere a aplicação da correção monetária e dos juros moratórios. Continue lendo ›

Tramita na 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná o recurso do empresário Waldomiro Fávero Netto (Adega Brasil) contra condenação sofrida em maio deste ano, pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Maringá, em ação onde é acusado de fraudes fiscais.
A sentença do juiz Joaquim Pereira Alves é contestada no TJPR, tendo como relator o desembargador Laertes Ferreira Gomes e como revisor o desembargador Luís Carlos Xavier. Continue lendo ›

Um homem de 40 anos, que em março de 2011 perdeu parte da perna direita ao ser atropelado por um trem, em Sarandi, deverá receber R$ 25 mil por dano moral e R$ 20 mil por dano estético da ALL – América Latina Logística Malha Sul S.A. No último dia 10 a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve decisão de primeira instância, negando recurso da empresa que explora o transporte ferroviário na região. Continue lendo ›

O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), foi intimado pela Justiça a fornecer informações sobre uma estadia de dois dias em Paris durante missão internacional, realizada no mês passado. A informação é de Estelita Hass Carazzai, da Folha de S. Paulo.
Richa e a mulher, a secretária Fernanda Richa, além de outros dois membros do governo, ficaram hospedados num hotel cinco estrelas, próximo à avenida Champs-Élysées, durante um fim de semana. Não houve agenda oficial no período. Continue lendo ›

As empresas de bebidas Refrishow e Santiago de Melo foram condenadas a pagar R$ 1,3 mil de indenização a título de danos patrimoniais à empresa Missiato, de Jandaia do Sul,  fabricante da cachaça Corote, por imitação da marca. As condenadas ainda estão proibidas de utilizarem a marca Coretto, fabricar e pôr em circulação produtos com esse rótulo. A informação é do site Migalhas.
De acordo com a Missiato, embora a cachaça Corote, cuja marca é registrada no INPI, fosse “sucesso de vendas e aceitação” em Alagoas, passou a sofrer grande queda. Então, descobriu no “mercado alagoano uma flagrante falsificação de seu produto”, a Coretto.Continue lendo ›

Os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, negaram recurso a uma maringaense que foi atropelada por um Mercedes-Benz CLS na faixa de pedestres e queria processar o motorista por danos morais e materiais, mantendo sentença de primeira instância. O julgamento ocorreu no último dia 24.
O atropelamento aconteceu em novembro de 2012, na esquina da rua Basílio Saltchuk com a avenida Tamandaré. Continue lendo ›

O ex-prefeito Silvio Barros II (PHS) escapou da condenação de 9 meses de detenção, em regime inicialmente aberto, pena que foi substituída por uma pena restritiva de direito, com limitação de final de semana (ou seja, a obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado).
Em 18 de junho deste ano os desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, reconheceram a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, julgando extinta a punibilidade do réu. A publicação ocorreu em julho. Continue lendo ›

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná julgou constitucional a lei 9.698, de 22 de outubro do ano passado, de autoria do ex-vereador Carlos Mariucci (PT), que ficou conhecida como a Lei Ficha Suja das empresas. O prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) havia entrado na justiça para não cumprir a lei, alegando que ela era inconstitucional.
A lei proíbe a participação em licitações e celebração de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresas e seus sócios condenados em processos criminais transitados em julgado.Continue lendo ›

A Vara Criminal e Anexos de Nova Esperança publicou ontem edital de intimação (prazo de 15 dias), a propósito de procedimento investigatório do Ministério Público em que figuram Antonio Marcos de Souza Santos como investigado e a Arildo Veículos Ltda. como vítima. Os autos foram arquivados e o edital foi publicado oficialmente porque investigado e vítima “encontram-se atualmente em lugar incerto e não sabido”.

A Justiça Federal marcou para o dia 1º de dezembro deste ano às 14h o leilão do Hotel Parati Ltda., em Maringá. Trata-se de execução de título extrajudicial pela Caixa Econômica Federal. O hotel, na rua Fernão Dias, tem área de 3.523,00 metros quadrados.

A Igreja Evangélica Missionária Só o Senhor é Deus foi condenada a indenizar em R$ 300 mil o juiz Belchior Soares da Silva, da 6ª Vara Cível da comarca de Maringá, pelos desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, em julgamento ocorrido no último dia 17. O acórdão foi publicado ontem. O TJPR negou recurso da igreja e deu provimento ao recurso do juiz, dobrando o valor da indenização por danos morais, que havia sido estabelecida em R$ 150 mil em primeira instância. Continue lendo ›

O município de Maringá voltou a perder recurso no Tribunal de Justiça do Paraná em relação às emendas ao orçamento de 2015 aprovadas no final do ano passado, pelos vereadores, beneficiando solicitações feitas após consultas populares aos moradores de vários bairros da cidade. O último julgamento ocorreu no dia 22 passado, pelos desembargadores da Quinta Câmara Cível do TJPR, que, por unanimidade de votos, rejeitou os embargos de declaração.
Manteve-se assim a decisão de junho último do desembargador Carlos Mansur Arida, declarou extinto o mandado de segurança impetrado pelo município, “por ser a via incorreta para o objeto que se busca, declarando a incompetência absoluta do juiz e desta Câmara para apreciar a matéria relativa à declaração de inconstitucionalidade da lei promulgada”.

Por maioria de votos, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento a recurso do maringaense Juarez Arantes, permitindo que ele permaneça no quarto 427 do Hotel Deville, onde reside há 16 anos. A desembargadora Denise Kruger Pereira entendeu que, diante das provas juntas aos autos, não há comprovação de que, depois da devida notificação, ele continuou a fumar nas dependências do estabelecimento.
O hotel moveu ação declaratória de rescisão de contrato com desocupação do quarto, o que foi concedido em primeira instância, com o estabelecimento de multa diária por descumprimento, e em março passado o empresário conseguiu uma liminar do TJPR, que, no dia 2 de setembro, julgou o mérito do agravo de instrumento, publicado ontem.

Em decisão do último dia 22, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou recurso do ex-vereador e ex-secretário Valdir da Fonseca (foto/PT), de Paiçandu, e manteve a indisponibilidade de seus bens (até o valor de R$ 65 mil) e seu afastamento do primeiro escalão da administração do prefeito Tarcísio Marques dos Reis (PT). Valdir da Fonseca foi afastado do cargo de secretário de Turismo de Paiçandu em setembro do ano passado, por causa da ação civil pública que apurou o desvio de 145 pneus doados pela Receita Federal àquela prefeitura. Para o TJPR, os depoimentos na auditoria realizada pela Promotoria de Justiça da comarca corroboraram para reforçar a existência de conduta ilícita.
Em maio passado, o prefeito nomeou Danilo da Silva Fonseca, 20, filho do ex-secretário, no cargo comissionado de chefe do Departamento de Projetos de Desenvolvimento Econômico, símbolo C-04 (R$ 2.193,65 mensais), da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.

No último dia 16 o desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, determinou que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. indicação todos os registros de criação das contas com os respectivos IPS, datas e horários de acesso UTC de vários perfis solicitados pelo advogado de uma jovem maringaense. A empresa recorreu ao TJPR de decisão da 7ª Vara Cível. A maringaense, ex-modelo, há cerca de um ano alega ter sido ofensa sofrida nos provedores do WhatsApp e Facebook. Ela foi vítima de boato “que atingiu sua honra, imagem e bom nome através de difamação e chacotas” (prática de sexo dentro de um carro). Houve queixa à polícia e solicitação de perícia extrajudicial, “na qual constam todo os comentários e pessoas que teriam comentado a postagem, bem como todas as pessoas que curtiram essa publicação, em 72 comentários e 252 curtidas no Facebook, que envolvem 332 pessoas, com os respectivos nomes dos “perfis” utilizados por essas pessoas”, além do envolvimento de 11 pessoas no “compartilhamento das mensagens e arquivos” do WhatsApp. A vítima precisa dos dados dos perfis para tomar as medidas judiciais que entender necessárias, incluindo as ações para reparação de danos.

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, negou recurso apresentado pelo Ministério Público Estadual e manteve a absolvição do ex-prefeito de Sarandi, Aparecido Farias Spada, e dos ex-secretários de Saúde, Valdinei Ivan Sordi, e da Administração, José Aparecido Rota. A decisão é do último dia 9 e foi publicada na última segunda-feira. Os três foram acusados de, entre 2001 e 2008, agir dolosamente e contratar médicos plantonistas em regime de contratação puramente verbal, sem a formalização de contrato escrito de qualquer espécie, para trabalhar no Pronto Atendimento Municipal. Continue lendo ›

Os integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, negaram recursos e mantiveram sentença da 5ª Vara Cível de Maringá que condenou uma construtora e uma imobiliária de Maringá em ação de rescisão de contrato com reparação civil. Houve atraso na entrega da obra, depois da promessa de compra de imóvel na planta. O contrato de compra e venda de um imóvel foi declarado rescindido, a construtora foi condenada a pagar o aluguel de outro imóvel no período tido como mora contratual, com juros e atualização monetária, além de restituir o sinal dado pelo comprador (R$ 18.600,00), devidamente corrigido, além de estabelecer que a imobiliária devolva o valor pago a título de corretagem. Os danos morais somaram R$ 5 mil.

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, Fabiano Rodrigo de Souza, fez publicar esta semana o edital de citação do espólio do ex-secretário de Fazenda Luiz Antonio Paolicchi, por conta de ação civil pública ajuizada em 2001 pelo Ministério Público Estadual. São réus na mesma ação o doleiro Alberto Youssef e o ex-prefeito Jairo Gianoto, entre outros. Thereza Belosso Paulicchi, inventariante do espólio, consta como em local incerto e não sabido. A citação é para que saiba da inclusão no polo passivo da ação. Apesar de não trazer em seu corpo a data do edital, ele foi redigido no último dia 8 e publicado ontem, quando começa a correr o prazo de 30 dias.

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná rejeitou na última quinta-feira recurso (embargos de declaração cível) da Rádio Maringá FM Ltda., mantendo sentença da 3ª Vara Cível de Maringá, que condenou a emissora a indenizar a família de Jonathan Aparecido de Oliveira, 14, morto a tiros dentro da arena coberta do parque de exposições, em 2008, durante um show beneficente. O Provopar, que fazia o evento em parceria, também foi condenado. Celso Vital da Silva e Leila Aparecida de Oliveira deverão receber R$ 50 mil, cada um, por danos morais. O adolescente foi morto a tiros por um desafeto, que entrou com uma arma no tênis.
O TJPR manteve ainda o pagamento de dois terços do salário mínimo mensais, até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade, reduzindo-se, após esse momento, para um terço do SM até a data em que faria 65 anos. O relator convocado, juiz substituto Sérgio Luiz Patitucci, entendeu que os embargos não cabiam, pois não demonstraram “omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado”.

O caso do nepotismo, que envolve nove vereadores e ex-vereadores de Maringá, permanece estacionado na Primeira Turma do STJ. Será preciso fazer manifestação nas ruas?

O Tribunal de Justiça do Paraná reformou sentença de primeira instância e julgou improcedente ação popular ajuizada contra o ex-prefeito Julio Bifon (foto), de Sarandi, micro-região de Maringá. A ação, de 2000, foi proposta por André Rodrigues da Silva, Claudinei Codonho e Silvino Renner, e contestava a contratação da empresa Monreal Corporação Nacional de Cobranças para cobrar tributos municipais, recebendo 15% de comissão. Monreal (que também manteve contrato com a Prefeitura de Maringá, na gestão Jairo Gianoto) e Bifon foram condenados a devolver aos cofres públicos R$ 149.242,62. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná entendeu que não existe impedimento para a terceirização de serviços de cobrança de dívida tributária pelo município, e, por isso, reformou a sentença, com base no parecer do relator juiz Rogério Ribas.

A promotora Leila Shimiti (foto), do Gaeco de Londrina, que envolveu-se em um acidente de trânsito no último sábado, batendo num carro e atingindo outros dois, apresentando sinais de embriaguez alcoólica, atuou na acusação do primeiro júri popular de um caso de trânsito ocorrido no Brasil. Foi em agosto de 2001, no Fórum de Maringá, quando José Carlos Pinto, então gerente da Pneumar, foi condenado a 7 anos de prisão por ter provocado a morte de uma criança de 3 anos e ferir os pais da vítima depois de sair alcoolizado de uma festa numa chácara no distrito de Iguatemi. Continue lendo ›