Justiça

Foi publicado ontem o acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná que concedeu liminar ao município de Maringá em ação direta de inconstitucionalidade, declarando inconstitucional a lei municipal 9.936/2015 e suspendendo seus efeitos inclusive neste ano letivo.
O desembargador Artagnan Serpa Sá foi o relator do caso, que mostra quão dispensável é a existência da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Maringá. Aliás, o autor da lei – o vice-presidente do Legislativo, Luciano Brito (PSB) – é o atual presidente da CCJ.Continue lendo ›

Na próxima quarta-feira vai fazer um ano que o Tribunal de Justiça do Paraná julgou inconstitucional a lei municipal de autoria do ex-prefeito Silvio Barros II (na foto  à dir., com Pupin), que fugia aos interesses coletivos e beneficiava exclusivamente o proprietário de um imóvel no Centro de Convivência Comunitária Renato Celidônio (saiba mais).
Aguarda-se agora a pena para mais uma improbidade administrativa cometida pelo fratello mais velho, por ofensa ao princípio da impessoalidade. Ele poderá ser condenado à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, o que o tiraria definitivamente da disputa eleitoral deste ano.Continue lendo ›

Foi publicado na semana passada, pelo juiz Mário Seto Takeguma, da 1ª Vara Cível de Maringá, edital de intimação do responsável pela Maringá Lixo Zero Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, aquela frustrada experiência de tratamento de lixo feita pela administração Barros/Pupin com a técnica austríaca conhecida como biopuster.
O edital, com prazo de 30 dias, é resultado de ação cautelar movida em 2009 por H. Silva Comércio de Materiais de Construção Ltda. contra a empresa e seu responsável (um professor da UEM), em razão de uma dívida de R$ 612,29, com penhora em conta do executado junto à Caixa Econômica Federal.

O juiz de Direito substituto Fabiano Rodrigo de Souza, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, fez publicar na semana passada edital de citação de Dagoberto Faustino da Silva, ex-diretor administrativo da Câmara de Maringá, atualmente em lugar incerto e não sabido.
O objetivo é para que tome conhecimento de ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual contra ele, o ex-vereador João Alves Correa (PMDB), Benedito Barbosa, Carlos Roberto dos Santos e Polar Condicionadores de Ar Ltda.Continue lendo ›

O Juizado Móvel de Trânsito de Maringá, em funcionamento desde junho de 2011, alcançou a marca de 3.707 pessoas atendidas.
Supervisionado pela magistrada Liéje Aparecida de Souza Gouvêia, o projeto conta com expressivos números, não apenas de atendimentos, mas também de conciliações realizadas e cumprimento de acordos.Continue lendo ›

Foi disponibilizada hoje, no Diário da Justiça, uma decisão do último dia 5 do ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em recurso especial do caso da verba de gabinete, que envolve 21 vereadores da legislatura 2001-2004 da Câmara de Maringá. Acima, a decisão na íntegra, publicada agora à noite.
A rejeição do recurso é um balde de água fria nos condenados a devolver os recursos considerados irregulares e deve ter reflexos na eleição municipal deste ano.Continue lendo ›

De acordo com portaria assinada ontem pelo juiz José Cândido Sobrinho, a comarca de Maringá não terá expediente nos dias 9 de maio, uma segunda-feira, por causa da comemoração do aniversário de Maringá (que transcorre no dia 10 e a administração de José Cláudio, do PT, tornou móvel a pedido da Acim) e 15 de agosto, também uma segunda-feira, dia da padroeira da cidade.

Hoje faz um mês que os autos do agravo em recurso especial dos nove vereadores e ex-vereadores condenados por nepotismo em Maringá – entre eles, o presidente da câmara municipal e presidente do PTB local, Chico Caiana – estão conclusos e aguardam decisão do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no Superior Tribunal de Justiça (foto).
Tudo indica que os nove terão confirmada a perda dos direitos políticos, ficando de fora da próxima eleição e, no caso de Caiana, perdendo até a condição de presidente de executiva de partido.Continue lendo ›

Sessão do Supremo Tribunal Federal, nesta tarde, decide e aceita ou não a denúncia contra Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara Federal.

Em julgamento realizado nesta terça-feira, os integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiram, por unanimidade de votos, reconhecer a existência de um conluio fraudulento para aprovar Dulcilene de Fátima Rodrigues Brambilla, mãe do ex-prefeito de Santa Fé, Fernando Brambilla (PMDB), secretários e assessores, e anularam o concurso público realizado em sua administração em 2006 (saiba mais). O concurso foi denunciado em ação popular, e os bens dos envolvidos foram bloqueados.Continue lendo ›

Foi publicada hoje a decsão da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que manteve sentença da 4ª Vara Cível em ação de prestação de contas movida por Dorvalino Gusmão de Aguiar e Maicon Elias Silvestre Oliveira contra o ex-vereador Aparecido Domingos Regini, o Zebrão, e Wagner Junior Vinci.
Eles são sócios no Grêmio Metropolitano Maringá Ltda., time de futebol que mudou de nome várias vezes. Continue lendo ›

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, em julgamento realizado ontem, negou provimento ao recurso do Ministério Público Estadual, e manteve a absolvição do empresário Aparecido Santi, do secretário de Desenvolvimento Econômico, Valter Viana (PHS), e do diretor de gabinete do prefeito Carlos Roberto Pupin (PP), Mário José Alexandre.
Dos três, em primeira instância, apenas Mário Alexandre havia sido condenado por corrupção passiva pelo juízo da 1ª Vara Criminal, a 2 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa.Continue lendo ›

É aguardado para qualquer momento o parecer do ministro Napoleão Nunes Maia Filho (foto), do Superior Tribunal de Justiça, em relação a um recurso (agravo em recurso especial) no caso do nepotismo, que envolve nove vereadores e ex-vereadores de Maringá, que tiveram seus direitos políticos cassados em janeiro de 2012 pelo TJPR; entre eles está o presidente do Legislativo, Chico Caiana (PTB).
O recurso ficou parado no STJ por quinze meses, até que o ministro Sergio Kukina julgou-se impedido para analisar o caso.Continue lendo ›

O Tribunal de Justiça do Paraná julgará na próxima quinta-feira o recurso de Mário José Alexandre, diretor do gabinete do prefeito Carlos Roberto Pupin (PP), que em março do ano passado foi condenado pelo juízo 1ª Vara Criminal de Maringá a 2 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, por corrupção passiva.
Ex-diretor de Turismo e ex-chefe de Gabinete do ímprobo Silvio Barros II (sem partido), Mário Alexandre foi o único condenado dos três denunciados pelo Gaeco em 2012.Continue lendo ›

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná indeferiu gratuita e não conheceu de recurso de apelação interposto pelo médico paulista Antônio José Brussolo Cunha, especialista em genética médica, mantendo assim sua condenação pela 3ª Vara Cível de Maringá.
Ele deverá pagar indenização de R$ 50 mil (valor sem correção) por danos morais a uma maringaense, que o acusou de ter fraudado um exame particular de DNA atestando que um homem não era o pai biológico de sua filha. Posteriormente, em ação de investigação de paternidade, outros exames provaram conclusivamente que o homem era mesmo o pai.Continue lendo ›

Foi publicado na semana passada acórdão da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, com decisão de 26 de novembro passado, negando recurso ao Sanatório Maringá Ltda. e mantendo sentença da 3ª Vara Cível da comarca, em ação de indenização por danos morais.
Em fevereiro de 2013, Rodrigo de Arruda Ferreira morreu por asfixia dentro do hospital, quando, ao tentar fugir, não conseguiu atravessar uma janela e teve o abdome pressionado.Continue lendo ›

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná deve julgar nas próximas semanas o mérito da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) em julho do ano passado.
O chefe do Executivo municipal contesta lei aprovada pelos vereadores maringaenses, que prevê o fornecimento de refeição diária para servidores públicos auxiliares operacionais que atuam na coleta de lixo. Continue lendo ›

Thereza Beloso Paolicchi, mãe do ex-secretário de Fazenda de Maringá, Luiz Antonio Paolicchi (foto), morto em 2011, aos 54 anos, não foi encontrada pela justiça para efeito de habilitação em recurso da condenação que ele recebeu numa ação sobre desvio de dinheiro que será julgado pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná.
Neste processo, ele foi condenado em primeira instância a devolver R$ 2.831.896,55 ao erário, solidariamente, junto com o ex-prefeito Jairo Gianoto e os ex-auxiliares Rosimeire Castelhano Barbosa e Jorge Sossai, além de multa no valor de R$ 5.663.793,10 (valores da época).Continue lendo ›

O empresário Pedro Martinhago conseguiu reverter no Tribunal de Justiça do Paraná sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública, que declarou nulo lançamento de contribuição de melhoria feito pela Prefeitura de Maringá.
Pelo acórdão, a Prefeitura de Maringá deverá restituí-lo do imposto recolhido indevidamente. A decisão, de 15 de dezembro, foi publicada esta semana.Continue lendo ›

O desembargador Renato Braga Bettega, 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, voltou a negar recurso da Purific do Brasil Ltda. contra a Google Brasil Internet Ltda.
A empresa maringaense moveu ação de reparação de danos morais e queria que o YouTube retirasse vídeos que reproduziam reportagem do programa Fantástico, veiculado em 2007, sobre propaganda enganosa fixada em postes da cidade de São Paulo.Continue lendo ›

O desembargador Carlos Mansur Arida, da 5ª Câmara Cível, manteve a indisponibilidade de bens do Instituto Lixo e Cidadania, determinada em dezembro passado pelo juiz substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, Fabiano Rodrigo de Souza, atendendo pedido da administração Pupin/Barros.
Foram bloqueados bens até o valor de R$ 65 mil, referente aos aluguéis pagos pelo município dentro de convênio assinado em fevereiro de 2014; a prefeitura alega que a ONG não cumpriu sua parte no convênio.Continue lendo ›

Os comerciantes Sergio Vicente Guerra e Nivaldo José Guerra, que estavam entre as sete pessoas presas no final de novembro passado pela Operação Cilindros, perderam recurso no Tribunal de Justiça do Paraná e permanecerão cumprindo medidas cautelares, como o recolhimento noturno. Eles também devem pagar R$ 15 mil como fiança, estabelecida pelo juízo da 3ª Vara Criminal de Maringá.
A decisão sobre habeas corpus foi tomada na sexta-feira pelo juiz substituto Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, e publicada ontem.Continue lendo ›

O juízo da 3ª Vara Cível de Maringá deferiu ontem pedido de recuperação judicial solicitado pela K.L.Y. Indústria e Comércio de Confecções Ltda., de Maringá. O valor é de R$ 24.323.075,41. O edital para conhecimento foi publicado hoje. A empresa informa que possui atualmente 68 empregos diretos e cerca de 3 mil empregos indiretos, representados
por contratos de representação comercial.Continue lendo ›

Em decisão publicada na última quarta-feira, o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá condenou por improbidade administrativa o ex-prefeito Jairo Gianoto, a Engedelp Construções Civis e Incorporações Ltda. e outras oito pessoas, entre elas servidores municipais e conhecidos imobiliaristas locais, por terem causado prejuízo ao erário na avaliação incorreta de dois imóveis na avenida Horácio Raccanello, no Novo Centro. O prejuízo foi avaliado em mais de R$ 1 milhão.
Todos os réus tiveram os bens bloqueados pela justiça, os direitos políticos suspensos e a construtora está impedida de contratar com o poder público por cinco anos. Todos deverão ressarcir os cofres públicos e pagar multa civil.Continue lendo ›

Ainda não chegou ao fim uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito Jairo Gianoto, servidores públicos municipais, imobiliaristas e uma construtora de Maringá, e que questiona valores pelos quais imóveis do Novo Centro foram dados à empresa em pagamento de dívida. Em agosto de 2009 a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná anulou sentença do juízo da 1ª Vara Cível de Maringá, que havia julgado improcedente a ação ajuizada pela promotoria de Proteção ao Patrimônio Público.
O TJPR considerou contraditório e duvidoso o laudo utilizado em primeira instância, e determinou nova perícia. A ação, iniciada em 2001, encontra-se agora na 1ª Vara da Fazenda Pública mas ainda não foi concluída.Continue lendo ›

Thiago de Araújo, no HuffPost Brasil, informa que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, analisa se pede ou não a abertura de investigação contra o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), por conta das mais recentes descobertas da Operação Quadro Negro, capitaneada pelo Ministério Público do Estado.
Um depoimento aponta que quase R$ 20 milhões foram desviados para a campanha do tucano em 2014, o que ele nega.Continue lendo ›

Teve andamento no Superior Tribunal de Justiça o recurso dos réus do caso do nepotismo na Câmara de Maringá. Ontem foi juntado o aviso de recebimento de intimação ao Ministério Público do Paraná.
Caminha, a passos de tartaruga, mas caminha. A ação condenou em primeira e segunda instância nove vereadores e ex-vereadores à perda dos direitos políticos, entre eles o atual presidente Chico Caiana (PTB), mas apesar disso a maioria disputou a eleição de 2012.Continue lendo ›

O juiz de Direito substituto em 2 grau Naor R. de Macedi Neto, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, recebeu ontem e concluiu hoje, na condição de relator, parecer da apelação crime feita por Mário José Alexandre, ex-chefe de Gabinete do ex-prefeito Silvio Barros II (PHS) e diretor do Gabinete do atual prefeito de Maringá, Carlos Roberto Pupin (PP). Ele foi condenado no ano passado, pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Maringá, a 2 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, por corrupção passiva.Continue lendo ›

O desembargador Leonel Cunha, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, negou a nomeação da subseção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil como assistente na apelação cível movida por secretários e assessores do ex-prefeito Silvio Barros II (PHS) e do atual prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) que estão com os bens indisponibilizados desde 2012, por causa de uma ação civil pública por improbidade administrativa envolvendo a Urbamar.
A solicitação para que a OAB participasse como assistente da ação foi feita por um dos réus, o advogado Luiz Carlos Manzato, atual chefe de Gabinete do Prefeito.Continue lendo ›

Atendendo pedido da 1ª Promotoria de Justiça de Maringá, a 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca determinou o bloqueio dos bens de um professor do Departamento de Engenharia Química da Universidade Estadual de Maringá que não comparecia às atividades a que estava obrigado, inclusive suas aulas.
A medida atinge também a ex-chefe e o ex-chefe adjunto do departamento, por omissão na fiscalização do cumprimento da carga horária pelo professor. O MP não divulgou nomes.Continue lendo ›