Justiça

O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu os agravos apresentados pelo ex-prefeito Jairo Morais Gianoto e pelo tenente-coronel Wilson Afonso Enes, ex-comandante do Corpo de Bombeiros de Maringá. Os agravos foram apresentados contra a inadmissão de recursos especiais interpostos contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná em ação civil pública que condenou os dois por improbidade administrativa. Ambos foram condenados pela utilização de recursos do Fundo Municipal de Reequipamento dos Bombeiros (Funrebom) para a reforma da casa do comando sem licitação, com desvio de materiais da obra e utilização de verbas para pagamento de despesas pessoais do comandante (luz e água). O ex-secretário Luiz Antonio Paolicchi, morto em 2011, também foi réu na ação, cuja sentença condenou os três a penas de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, além do ressarcimento do dano causado ao erário. O ministro relator negou seguimento aos recursos porque eles deixaram de impugnar especificamente a decisão recorrida, “limitando-se a reafirmar os argumentos dos recursos especiais”, não atacando “todos os fundamentos da decisão agravada”. A decisão, de 28 de março, foi publicada na última sexta-feira.

O Tribunal Regional Federal de Porto Alegre concedeu, ontem à noite, liminar em habeas corpus e trancou a ação penal que tramitava contra o prefeito de uma cidade do interior do Paraná. Segundo os advogados da banca de Anderson Alarcon, o prefeito vem sendo perseguido por alguns núcleos políticos e de poder que tiveram suas “benesses” cortadas desde seu ingresso como titular do cargo. Para uma das advogadas que atua no caso, Daniele Simão, “a estranha denúncia contra o prefeito é absolutamente curiosa, para não dizer inusitada, pois acusa o prefeito de denunciação caluniosa em ações eleitorais que investigaram a compra de votos de alguns de seus adversários, por ele derrotados legitimamente no processo eleitoral (voto)”, enfatiza a advogada.Continue lendo ›

Através de decretos judiciários assinados no último dia 25 e publicados hoje, o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Clayton Camargo, tendo em vista decisão do Órgão Especial, removeu por opção e pelo critério de antiguidade o juiz José Camacho Santos, da 1ª Vara de Família, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial do Foro Central da comarca da Região Metropolitana de Maringá, ao cargo de juiz de direito da 7ª Vara Cível do Foro Central da mesma comarca.
Também foi removido, pelo critério de merecimento, Arthur Cezar Rocha Cazella Junior, juiz de direito substituto da 50ª Seção Judiciária da comarca de Umuarama, ao cargo de juiz de direito substituto da 6ª Seção Judiciária da comarca da Região Metropolitana de Maringá. Por merecimento, promoveu ainda Marcel Ferreira dos Santos, juiz da Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família de Loanda, ao cargo de juiz de direito substituto da 6ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Maringá.

O juiz Siladelfo Rodrigues da Silva, da 5ª Vara Cível de Maringá, julgou parcialmente procedente ação movida por Wal Barrionuevo Monteiro & Cia. Ltda. (BMW Eventos) contra Danilo D´Ávila Eventos de Beleza (Yukatan Eventos Ltda.), de Curitiba. As duas empresas são especializadas na realização de eventos de beleza; a sentença foi publicada hoje. A empresa curitibana não poderá mais divulgar a logomarca dos concursos de Miss Maringá e Miss Paraná, sob pena de multa diária no valor de R$ 2 mil. O juiz, no entanto, considerou que ambas as marcas não podem ensejar exclusividade, apenas a logo, registrada no INPI, uma delas (Miss Paraná) objeto de contrato com a Gaeta Promoções e Eventos Ltda. A Yukatan Eventos Ltda. também deverá pagar multa pelo uso indevido da logomarca, no montante de R$ 16,5 mil. Continue lendo ›

A 4ª Vara Cível de Maringá acatou, nesta semana, pedido formulado pelo Ministério Público do Paraná em ação civil pública, proposta em 2011, e condenou a Associação Maringaense de Handebol e o técnico esportivo e tesoureiro da entidade na época ao ressarcimento de danos causados ao erário, no valor de R$ 52.518,46 com correção monetária. De acordo com a ação, entre 2001 e 2002 a administração municipal manteve termo de cooperação técnica com a Associação Maringaense de Handebol, a quem repassou, pelo período, R$ 10 mil mensais de apoio financeiro. No período, a associação mantinha como técnico Valmir Augusto Fassina, a quem pagou, segundo a ação, R$ 900 mensais de ajuda de custo entre março e dezembro de 2001, e R$ 1.000 entre janeiro e abril de 2002. O pagamento, de acordo com a promotoria, constituía dupla ilegalidade. Leia mais.

O paranaense Néfi Cordeiro foi novamente incluído entre os nomes indicados para ocupar uma vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. O jurista é atualmente desembargador no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre. Cordeiro obteve 21 votos para ser indicado e foi o mais votado, entre os nomes que irão compor a lista tríplice a ser submetida a presidente Dilma Rousseff, responsável pela escolha. O novo ministro deverá ser aprovado no Senado após indicação presidencial. Leia mais.

O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Clayton Camargo, fez publicar portaria retificadora, e agora designando o juiz Siladelfo Rodrigues da Silva, da 5ª Vara Cível, para, sem prejuízo de atuais funções, exercer as funções de Diretor do Fórum do Foro Central da Comarca
da Região Metropolitana de Maringá. A portaria foi assinada dia 8 e publicada hoje,

A Justiça Federal publicou hoje a extinção de execução de ação popular movida pelo ex-prefeito Ricardo Barros contra a Caixa Econômica Federal, Jorge Aparecido Sossai, Luciana Cristina Bozza Martin e os espólios de Airton Furlaneto e Luís Antonio Paolicchi. A ação foi movida logo depois que tornou-se público o escândalo Gianoto e pedia a condenação da Caixa a ressarcir ao erário municipal valores que o ex-prefeito alega terem sido gastos irregularmente através de diversos cheques, emitidos durante a sua administração, entre os anos de 1989 e 1992. Afirmava o ex-deputado, que desistiu da ação, em resumo, que a CEF agiu em desconformidade com a lei ao proceder o pagamento de vários cheques, originalmente nominais à própria CEF, em favor de terceiro, com uma única assinatura de liberação no verso do cheque, quando deveria haver duas assinaturas autorizadas, representando o município.

O segundo dia de julgamento de Mizael Bispo, acusado de matar Márcia Nakashima, pode ser acompanhado ao vivo pelo Facebook. Basta clicar aqui.

Mais um secretário municipal de Carlos Roberto Pupin (PP) permanecerá com os bens indisponíveis por causa de ação por improbidade administrativa envolvendo a Urbamar. Foi publicado hoje o acórdão em que o Tribunal de Justiça do Paraná nega recurso do procurador geral do município, Luiz Carlos Manzato, um dos tiveram os bens colocados em indisponibilidade como resultado de ação civil pública movida pelo Ministério Público por conta de contratação irregular de um escritório de advocacia. A negativa é do desembargador Leonel Cunha e teve a unanimidade dos integrantes da Quinta Câmara Cível do TJ-PR.

Foi publicada hoje mais uma negativa do Tribunal de Justiça do Paraná para suspender a indisponibilidade de bens (até o valor de R$ 1 milhão) provocada por uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público por improbidade administrativa contra ex-diretores da Urbamar. Desta vez, foi negado o recurso do ex-presidente Fernando Maia Camargo, hoje secretário de Obras Municipais de Pupin, que permanecerá com os bens indisponíveis para a eventualidade de condenação ao final do processo, para ressarcimento do erário. O caso se refere à contratação irregular de um escritório de advocacia por parte da Urbamar, que está em processo de liquidação.

Foi publicado acórdão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, mantendo decisão da 3ª Vara Cível da comarca, que negou reintegração em cargo público e indenização a Joaquim Ferreira dos Santos. A ação foi contra o município de Maringá, por ter exonerado o autor de cargo público. O relator, desembargador Guido Döbeli, em julgamento realizado no último dia 26, considerou que a exoneração ocorreu durante período de estágio probatório, depois de constatada inaptidão física para o exercício das funções atinentes ao cargo, e que houve o devido processo administrativo, que observou os princípios da ampla defesa e contraditório. A súmula da decisão cita condenação do servidor na esfera federal por litigância de má-fé.

Levantamento divulgado pela corregedoria do Conselho Nacional de Justiça nesta sexta-feira aponta que 192.611 mandados de prisão expedidos pela Justiça ainda não foram cumpridos. O número representa mais de 70% dos 268.358 mandados de prisão expedidos entre junho de 2011 e janeiro de 2013. Entre os não cumpridos, 10.587 mandados expiraram antes de resultarem em prisões. Os mandados em aberto não significam que mais de 190.000 criminosos estão livres pelo país, já que há suspeitos com mais de uma ordem de prisão expedida. Como exemplo, há casos de traficantes de São Paulo e do Rio de Janeiro que têm contra si mais de 20 mandados de prisão. O estado campeão em mandados não executados é o Paraná: 30.431 dos cerca de 36 mil mandados, ou mais de 83%, ainda aguardam cumprimento. Esse montante equivale a 15,79% dos mandados em aberto no país. Leia mais.

O juízo da 2ª Vara Federal e JEF Cível de Foz do Iguaçu condenou o ex-prefeito Paulo Mac Donald Ghisi, o cartunista Ziraldo Alves Pinto e o jornalista Rogério Romano Bonato por atos de improbidade administrativa no uso de verba federal, cometidos na realização do 3º Festival Internacional do Humor Gráfico das Cataratas do Iguaçu, em sentença publicada na última quarta-feira.bJuntos, Paulo Mac Donald Ghisi e Ziraldo Alves Pinto foram condenados ao ressarcimento integral do dano, avaliado em R$ 200 mil. Continue lendo ›

Na última quinta-feira a 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acatou parecer do relator, juiz federal Gilson Luiz Inácio, e declinou da competência em favor da Subseção da Justiça Federal de Maringá para processamento de inquérito policial contra o ex-prefeito de Mandagari, Cylleneo Pessoa Pereira Junior.  O fato de o investigado não ocupar mais o cargo de prefeito faz com que o inquérito tramite aqui. Não há detalhes sobre o motivo do processo.

Liminar concedida pelo conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, ratificada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na sessão plenária da última terça-feira, suspendeu as exigências estabelecidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em seu Regimento Interno, para que advogados possam fazer sustentação oral nos processos em que atuam. A corte (que tem jurisdição nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná) havia instituído a inscrição, em até 24 horas de antecedência e somente por meio eletrônico, como procedimento obrigatório aos advogados que desejassem fazer uso da palavra durante os julgamentos. Leia mais.

Foi publicada na última sexta-feira decisão do juiz convocado Márcio José Tokars (substituindo o desembargador Valter Ressel), determinando o encaminhamento dos autos da ação penal 637.950-4 à comarca de Maringá, considerada competente para processar e julgar o ex-prefeito Silvio Barros II (PP), acusado pelo Ministério Público de ter praticado atos ilícitos. Como o investigado não está mais exercendo o cargo de prefeito, Silvio Barros II deixou de ter a prerrogativa de foro especial prevista na Constituição estadual e, considerando que não se trata de benefício pessoal, o juízo de primeiro grau passou a ser competente para processar e julgar o caso.
Em outubro de 2010, por unanimidade, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná aceitou a denúncia feita pelo MP, sem decreto de prisão nem afastamento do cargo, de acordo com voto do relator, desembargador  João Kopytowski. O ex-prefeito é acusado de crime contra a administração pública ao celebrar, em 2006, contrato com a Transresíduos e ter permitido a alteração de cláusulas previstas, em detrimento dos interesses da municipalidade, prejudicando, em especial, a recuperação ambiental do lixão de Maringá.

Os desembargadores e juízes substitutos em 2º Grau que atuam na 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná prestaram uma homenagem na tarde de ontem ao desembargador Rafael Augusto Cassetari, em sua última sessão como julgador em razão de aposentadoria compulsória. Cassetari foi durante anos juiz na comarca de Maringá. “O magistrado fez do Direito e da prestação jurisdicional a arte de sua fé”, disse a desembargadora Rosana Fachin, presidente da Câmara. Leia mais.

Estão abertas as inscrições para os interessados em concorrer a uma vaga de desembargador no Tribunal de Justiça do Paraná, destinada a advogado (Quinto Constitucional). A vaga é decorrente da aposentadoria do desembargador Antônio da Cunha Ribas. As inscrições iniciam no próximo dia 19 e encerram em 11 de março. Clique aqui para ler o edital de abertura da OAB/PR do processo de formação de lista sêxtupla constitucional.

O juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Maringá determinou que um cartorário e seu filho (o ex-prefeito Anísio Monteschio e o ex-vereador e ex-serventuário da Justiça Estadual Anísio Monteschio Junior, do PP), restituam R$ 524,6 mil, em valores atualizados, aos cofres públicos do município de Paiçandu. O valor é equivalente ao montante que a 1ª Promotoria de Maringá aponta como desviados do erário, através de irregularidades em autenticações do recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A denúncia foi feita pelo então prefeito Moacyr José de Oliveira e resultou em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual.Continue lendo ›

Foi publicada ontem a decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, confirmando improcedente uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual de Maringá contra o advogado Rogério Calazans, coordenador do Procon no final do governo João Ivo Caleffi. Foi depois do segundo turno de 2004, quando ele determinou o cancelamento de uma multa de R$ 1,5 mil de uma empresa (Casas Ajita), que havia sido multada em 2002; em 2004 o processo ainda não havia terminado, quando houve uma mudança na lei, fazendo com que o fato gerador da multa deixasse de ser considerado ilícito do ponto de vista da legislação do consumidor. O Procon então firmou um acordo com a empresa, para que ela corrigisse os atos em benefício do consumidor e, havendo a correção, a multa fosse cancelada. O MP ingressou com uma ação civil pública, em 2005, alegando que o ex-coordenador havia causado prejuízos aos cofres públicos devido ao cancelamento da multa de R$ 1,5 mil. A ação foi julgada improcedente pelo juízo da 3ª Vara Cível e, agora, pelo TJ-PR. De acordo com o relator, desembargador Guido Döbeli, não houve violação aos princípios da administração pública nem dano ao erário, e a revisão feita pela administração pública deu-se em razão do seu poder de autotutela.

O jornalista Fábio Campana, ex-secretário de Comunicação do governo Requião, ele foi a indenizar o comunicador Carlos Moraes em R$ 10 mil, em ação de reparação de danos cuja sentença foi publicada ontem. De acordo com a súmula, publicada no blog de Moraes, que chegou a disputar a Prefeitura de Curitiba nas últimas eleições, em fevereiro de 2011 ele publicou em seu blog notícia inverídica, difamatória, caluniosa e injuriosa; além da indenização, ele deverá publicar informação retificando a notícia causadora dos danos. Saiba mais.

O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Miguel Kfouri Neto, suspendeu, na última quarta-feira, os prazos processuais de quatro varas instaladas recentemente no foro central da comarca da Região Metropolitana de Maringá. Um dos motivos é a necessidade de redistribuição, o transporte dos autos para as novas instalações e organização junto à nova serventia, além do treinamento de servidores. A suspensão, a partir de 25 de janeiro, atinge os prazos processuais dos  processos em trâmite nas 1ª Vara da Fazenda Pública e 2ª Vara da Fazenda Pública, pelo prazo de 60 dias, 5ª Vara Criminal, pelo prazo de 30 dias, e na Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas, até que o sistema de controle processual esteja efetivamente implantado.

A respeito da decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, pelo afastamento do prefeito de Sarandi, Carlos Alberto de Paula Junior (PDT), e de seu secretário de Educação, Antonio Manoel Mendonça Martins: a notícia divulgada pelo Ministério Público, às 11h (este blog praticamente foi excluído do mailing do MP depois de uma nota que desagradou dois promotores, e por isso não noticiou antes); aqui, uma rápida análise feita por Rogério Rodrigues, com direito a um vídeo no YouTube; e, há pouco, a nota da prefeitura, que diz: “O prefeito de Sarandi Carlos Alberto de Paula Junior surpreende-se com a decisão de afastamento do cargo tendo em vista que nenhum erro ou irregularidade foi confirmado no processo licitatório. O prefeito Carlos de Paula está providenciando medida judicial cabível para o seu retorno ao cargo.”

De Euclides Lucas Garcia, na Gazeta do Povo:
Após ficar parada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, desde maio de 2010, parte dos processos envolvendo o esquema gafanhoto na Assembleia Legislativa do Paraná ganhou novos capítulos – e mais dificuldades – no fim do ano passado. Uma decisão do TRF4 declarou competência estadual em relação às investigações de vários envolvidos. Diante disso, dezenas de processos têm chegado a conta-gotas ao Paraná, enquanto outros tantos seguem tramitando em âmbito federal. No total, são mais de 100 inquéritos analisados separadamente e por várias pessoas diferentes, o que dificulta o andamento das investigações e aumenta as possibilidades de prescrição. Leia mais. Entre os envolvidos estão ex-deputados por Maringá.

A situação do prefeito de Cianorte, Claudemir Bongiorno (PMDB), não está tão tranquila assim. No próximo dia 25, às 15h, a juíza Stela Maris Perez Rodrigues realiza audiência de instrução e julgamento para ouvir partes e testemunhas numa ação de investigação judicial eleitoral que averigua denúncia de abuso do poder econômico e/ou político, que pode resultar em cassação do diploma. Bongiorno se elegeu pela coligação “Unidos por Cianorte” e a ação foi proposta em agosto do ano passado pela coligação “Cianorte para todos”, para apurar captação ilícita de votos. Bongiorno já havia sido diplomado quando, em decisão interlocutária, em dezembro, a juíza julgou extinto o processo contra o ex-prefeito Edno Guimarães e, tendo em vista a informação de extravio de todos os procedimentos para beneficiamento dos munícipes para realização de obras, marcou para este mês a audiência para colher prova oral, agendando o depoimento do secretário de Desenvolvimento e testemunhas arroladas.

Não é só o secretário de Indústria e Comércio do governador Beto Richa que enfrenta denúncia crime no TJ-PR. Ministério Público Estadual ofereceu denúncia crime no fim do ano passado contra o prefeito de Paranavaí, Rogério Lorenzetti (PMDB) o secretário de Comunicação Social, jornalista Jorge Roberto Pereira da Silva, e contra o procuradorAntonio Homero Madriga Chaves. O processo tramita no Tribunal de Justiça do Paraná (o prefeito tem foro privilegiado) desde outubro do ano passado; na semana passada os acusados forneceram as certidões de antecedentes. Eles são acusados de utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos (inciso II do artigo primeiro do decreto-lei 201/67, que trata dos crimes de responsabilidade deos chefes de Executivo).

O desembargador Miguel Kfouri Neto, do Tribunal de Justiça do Paraná, negou a suspensão de liminar da 1ª Vara Cível de Paranavaí, que atendendo liminarmente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual determinou que o prefeito Rogério José Lorenzetti (PMDB) a tirar todo o material oficial que contenha desenho e lema de campanha de 2008, que foi incorporado como logomarca do município. Manteve-se, assim, a decisão da juíza Rita  Prestes, de novembro do ano passado, que estabelece multa diária de R$ 2 mil em caso de desobediência. A sentença estabelece que o prefeito “exclua imediatamente todas as publicidades em públicos, páginas eletrônicas, pinturas de prédios vinculados a Prefeitura Municipal de Paranavaí, documentos oficiais, e todos os demais que contenham qualquer tipo de publicidade utilizada para identificação do requerido ou de seu partido politico na campanha eleitoral, tal qual a expressão “Paranavaí um novo tempo” ou figuras associadas à sua campanha eleitoral, Continue lendo ›

O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Miguel Kfouri Neto, marcou para o próximo dia 25 às 18h a realização das solenidades relativas à instalação das Vara de Execuções Penais de Medidas Alternativas, da 1ª Vara da Fazenda Pública, da 2ª Vara da Fazenda Pública e da 5ª Vara Criminal – Juizado da Violência Doméstica e Familiar do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. O ato, assinado dia 9, foi publicado hoje.

Foi publicada hoje a portaria do Tribunal de Justiça do Paraná que determina a suspensão dos prazos processuais no âmbito da justiça estadual, no período de 7 a 20 de janeiro, sem, contudo, suspender a regular distribuição de processos e o normal atendimento aos jurisdicionados. Os prazos com início ou termo no período de 7 a 20 de janeiro prorrogam-se para o dia 21, uma segunda-feira. Na portaria, com data de 18 de dezembro, o presidente do TJ-PR, desembargador Miguel Kfouri Neto, levou em conta a solicitação feita pelas subseções da OAB de Maringá e Ponta Grossa.

A juíza Elaine Cristina Siroti, da 2ª Vara Criminal de Sarandi, fez publicar edital de citação de Luiz Carlos Aparecido Klichowski, com prazo de 15 dias. Ele tem 10 dias para responder a ação penal proposta pelo Ministério Público, inclusive indicando testemunhas. Natural de Mandaguaçu, ele está, segundo o edital, em lugar incerto e não sabido. Klichowski foi candidato a vereador pelo PMN como “Carlão da Horta”, tendo recebido 402 votos. Até o início do ano ele era diretor do Departamento de Enfrentamento à Pobreza da Secretaria de Ação Social da Prefeitura de Sarandi. A ação foi proposta em 2011 (vias de fato).

Do Consultor Jurídico:
O Poder Judiciário segue como uma das instituições que têm a menor confiança da população no Brasil, conforme mostra o Índice de Confiança na Justiça, que analisou o segundo e terceiro trimestres de 2012. Feito pela Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas, a Direito GV, o estudo mostra que a população brasileira considera o Judiciário só é mais confiável que as emissoras de TV, os vizinhos, o Congresso Nacional e que os partidos políticos. De acordo com a pesquisa — feita com 3,3 mil pessoas —, 90% dos brasileiros consideram a Justiça morosa e 82% a consideram cara. Outros 64% dos entrevistados acreditam que o Judiciário é desonesto e 61% o enxergam como nada ou pouco independente. Além disso, 64% dos ouvidos acham a Justiça “difícil” ou “muito difícil” de acessar. Leia mais.

Houve movimentação na denúncia crime feita pelo Ministério Público Estadual contra o secretário de Indústria e Comércio de Beto Richa, Ricardo Barros (PP), o salomônico. Trata-se do processo em que ele teve gravadas conversas telefônicas, autorizadas pela justiça, em que é suspeito de ter procurado fraudar a milionária licitação da publicidade da Prefeitura de Maringá. A Divisão do Órgão Especial da Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores (Seção de Registro e Publicação) registrou vista dos autos, pelo prazo de cinco dias, solicitado pelo advogado Thiago Paiva dos Santos; a defesa do presidente estadual do PP é feita, nesta ação, também por Ivan Xavier Vianna Filho e Horácio Monteschio. O relator do caso, que corre em segredo de justiça, é o desembargador Clayton Camargo, presidente eleito do Tribunal de Justiça do Paraná.

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou sentença da 3ª Vara Cível de Maringá e decidiu que o município deverá responder ação de indenização por danos materiais movido por uma moradora que teve seu automóvel danificado após o corte de uma árvore. O  serviço foi realizado por uma empresa terceirizada (A.C. Freitas & Freita) na rua Dirceu Fernandes de Souza – os  galhos, que ultrapassavam a largura do caminhão, atingiu o veículo – e em primeira instância o juízo extinguiu o processo sem julgamento de mérito, alegando ilegitimidade passiva do município. Prevaleceu entendimento do relator, desembargador Salvatore Antonio Astuti, de que a responsabilidade solidária do município lastreia-se na sua omissão e no seu dever de, em se tratando de via pública, fiscalizar as obras realizadas e zelar pela segurança dos munícipes e pela prevenção de acidentes. Continue lendo ›

O Tribunal de Justiça do Paraná autorizou gastos de R$ 294.718,63 com a prestação de serviços de fornecimento e instalação de aparelhos de ar-condicionado em prédios do Judiciário integrantes da Regional de Maringá. Os serviços serão prestados nos próximos 90 dias.
O Departamento de Patrimônio do TJ-PR, no último dia 27, autorizou mais um termo aditivo na locação de imóvel no segundo andar Edifício Joanna de Angelis, de 90,90 metros quadrados, localizado ao lado do Fórum de Maringá. O contrato foi prorrogado por mais 12 meses. O prédio está no centro de uma pendenga que será resolvida pelo Órgão Especial do tribunal.

No último dia 26, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná autorizou a remoção, por opção e pelo critério de merecimento, de Jaime Souza Pinto Sampaio, juiz de direito substituto da 6ª Seção Judiciária da comarca de entrância final da Região Metropolitana de Maringá, ao cargo de juiz de direito do Foro Regional de Mandaguaçu da mesma comarca. Nas eleições deste ano, Jaime Souza Pinto Sampaio foi juiz da 137ª Zona Eleitoral.

Em julgamento realizado no final de setembro e publicado hoje, os desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, anularam sentença contra quatro de 11 réus que foram condenados por improbidade administrativa pelo juízo da 3ª Vara Cível de Maringá. Em outubro de 2010 o ex-prefeito Valter Bessani, de Doutor Camargo, e outras dez pessoas foram condenadas pelo juiz William Artur Pussi em civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual e deveriam devolver, solidariamente, R$ 18,4 mil, devidamente atualizados, aos cofres públicos. Cada réu foi condenado ao pagamento de uma multa civil de R$ 55,2 mil (três vezes o valor do dinheiro contratado para o desenvolvimento do projeto Futuro Cidadão, que acabou não sendo realizado). Recurso acatado pelo TJ-PR mostrou que a decisão se ressente de fundamentação e há necessidade de exame individualizado da conduta de quatro réus, com direito à defesa e apontando a existência ou não de dolo. Foram beneficiados  Janeth Cândida Souza Alves, mulher do ex-deputado estadual Marquinhos Alves e assessora do prefeito Silvio Barros II, que à época era cargo de confiança do governo do estado; Ana Cristina de Moura Baggio, Julio Maria Figueiredo e João Sanches Stabeline.

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou recurso apresentado pelo promotor público Robertson Fonseca de Azevedo, de Maringá, e deu parcial provimento apenas para reduzir o valor da verba honorária em uma ação de indenização por danos morais. O promotor moveu a ação, que tramitou na 6ª Vara Cível da comarca, contra os irmãos Ricardo e Silvio Barros II, alegando ter sido vítima de injusta imputação criminosa mediante queixa-crime ajuizada pelos dois e com julgamento pelo Órgão Especial do TJ, que teria reconhecido ausência de culpabilidade. Robertson sustentava que os dois sabiam que a queixa-crime era espúria e infundada, mas tiveram o dolo de prejudicá-lo, ferindo seu sentimento de tranquilidade e paz. Ricardo e Silvio II alegaram que não houve julgamento de improcedência da queixa-crime, mas sim extinção por perempção, sendo a queixa-crime uma garantia legal. Numa palestra proferida em faculdade de direito de Maringá, o promotor teria chamado o prefeito de ladrão. Continue lendo ›

O Ministério da Justiça acatou denúncia dos advogados de Curitiba André Passos, da área trabalhista, e Tarso Cabral Violin, especialista em Direito Administrativo, contra a nomeação irregular de um servidor público federal e agente político, o vereador licenciado, Omar Sabbag Filho (PSDB), que é também professor de carreira da Universidade Federal do Paraná, pelo governador Beto Richa (PSDB) para ocupar o cargo de diretor-superintendente do Lactec – Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento. Por se tratar de uma Oscip – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -, a indicação desastrada do governador entra em choque com a legislação da administração pública e gera conflito de interesses. “A decisão política do governo do estado tropeçou em empecilhos técnicos e a administração do Paraná demonstrou completo desconhecimento da legislação pertinente”, disse Violin.Continue lendo ›