Justiça

Foi publicada na semana passada decisão do desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, mantendo decisão da 5ª Vara Cível de Maringá, que liminarmente proibiu um servidor público municipal aposentado e uma advogada, pais de uma criança nascida em 2013 no Hospital Santa Rita, vítima de possível erro médico.
O casal foi proibido pela decisão “de divulgar sua versão de fatos, já discutidos em ação judicial, e de emitir opiniões, de forma a atingir negativamente os ora agravados” Continue lendo ›

O desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, concedeu efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto por Gustavo Meira Dantas da Silva e Bárbara Duarte Cadina em relação a decisão da 7ª vara Cível de Maringá, que havia excluído de processo, por ilegitimidade passiva, a Theodorato Imóveis Ltda. e a Construtora Transamérica Ltda., de quem havia adquirido em 2011 um imóvel na modalidade condomínio fechado a preço de custo (Terraço Costa Rica).
Passados mais de quatro anos, sem evolução da obra, os compradores diligenciaram no Cartório de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos que os vendedores sequer haviam providenciado o registro da incorporação imobiliária do empreendimento, o que fere a legislação.Continue lendo ›

O juiz Nicola Frascatti Junior, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, fez publicar na última quarta-feira edital de citação do ex-prefeito Jairo Morais Gianoto, “atualmente em lugar incerto e não sabido”. Com data de junho de 2015 e prazo de 30 dias, o edital é para que ele tem conhecimento da ação de execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado do Paraná para que pague em cinco dias o valor de R$ 1,120,09, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios.
A execução refere-se a dívidas de R$ 568,74 e R$ 551,35, contraídas em 2007.

Está nas mãos do juiz de Direito Marcel Ferreira dos Santos, da Primeira Vara da Fazenda Pública de Maringá, a ação civil pública de improbidade administrativa proposta no início de abril passado pela Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público da comarca contra dois secretários da administração municipal.
A ação é contra o secretário especial de Tecnologia de Informação, Luiz Formighieri Neme (foto), o secretário de Fazenda e de Gestão, José Luiz Bovo, e contra a empresa Nemetronics.Continue lendo ›

Foi publicado hoje acórdão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que em 17 de março, por unanimidade, reformou sentença da 1ª Vara Cível de Maringá e reduziu de R$ 20 mil para R$ 5 mil a condenação por danos morais de um guarda municipal, que moveu ação contra um programa de televisão.
Em reportagem sobre o descaso com os servidores municipais, o programa citou o nome de um guarda municipal entre os possíveis guardas com problemas psicológicos. O TJPR entendeu que a matéria poderia ter sido veiculada sem as citações nominais, que havia ausência de interesse coletivo e que o direito à intimidade deve prevalecer.

O Conjur publicou hoje notícia que este blog antecipou na última quinta-feira: o desembargador Abraham Lincoln Calixto deu liminar suspendendo a execução de uma multa superior a R$ 1 milhão contra o ex-prefeito Silvio Barros II (PP).
A multa suspensa tem origem em processo contra desvio de função de um servidor público, num episódio cujo prejuízo foi calculado originalmente pelo Ministério Público em R$ 5,4 mil. Ou seja, a punição executada estava com um valor 183 vezes superior ao dano estimado. Leia mais.Continue lendo ›

O Superior Tribunal de Justiça registrou movimento no caso da verba de gabinete, que envolve a condenação dos 21 vereadores da legislatura 2001-2004.
No último dia 5 foi juntada petição de agravo interno, e na última sexta-feira foi publicado no Diário da Justiça (vista ao agravado) e disponibilizada intimação eletrônica ao Ministério Público Federal.Continue lendo ›

O secretário de Planejamento do Paraná, Silvio Barros II (PP), conseguiu liminar que suspende a execução de cobrança de R$ 1.118.566,42, referente a multa estabelecida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa por ter nomeado irregularmente um cabo eleitoral como cargo comissionado, quando prefeito de Maringá.
O desembargador Abraham Lincoln Calixto deferiu a liminar no último dia 2; a decisão foi publicada esta semana. Ele suspendeu a cobrança, determinada por ele mesmo em 21 de maio do ano passado.Continue lendo ›

O secretário de Infraestrutura, Obras e Serviços de Marialva, Sinildo Bezerra Leite, e o município de Marialva foram condenados a indenizar em R$ 30 mil uma servidora municipal que permaneceu pouco menos de dois anos no cargo e pediu demissão por ter sido vítima de assédio moral.
A mulher, auxiliar de almoxarifado aprovada em concurso em julho de 2008, ainda deverá ser reintegrada pelo município para exercer as mesmas funções e recebendo as vantagens concedidas à categoria durante o período de ausência. A sentença, da Vara Cível e de Anexos, foi publicada ontem e dela cabe recurso.Continue lendo ›

Em decisão publicada no último dia 28, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Contas deu provimento a recurso do Ministério Público Estadual e reformou decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, e condenou o ex-prefeito Jairo Gianoto, o ex-secretário Luiz Antonio Paolicchi (falecido) e o coronel Wilson Afonso Enes, ex-comandante do Corpo de Bombeiros, por improbidade administrativa.
Eles foram condenados a pagar multa e não poderão contratar com o poder público.Continue lendo ›

A justiça decidiu executar a sentença do caso dos laptops, ocorrido há dez anos na Câmara de Maringá. Lembram? Cada laptop custou mais de R$ 10 mil, deveriam ter sido entregues no começo do ano e somente chegaram às mãos dos vereadores, com outra configuração, no final daquele 2006.
O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública rejeitou a exceção de pré-executividade requerida pela Informar Assistência Social, que forneceu os equipamentos à época do Legislativo presidido por João Alves Correa (PMDB). Continue lendo ›

Foi publicado ontem o acórdão em que a 4ª Câmara Cível nega recurso do Ministério Público, mantendo a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, que considerou improcedente ação civil pública por ato de improbidade contra a ex-vereadora e ex-secretária de Educação Norma Deffune Leandro e o ex-prefeito Silvio Barros II (PP).
De janeiro de 2005 a agosto de 2006 a secretária recebeu dois salários: um como secretária municipal e outro como diretora de uma escola estadual do Conjunto Cidade Alta, apesar de exercer somente o primeiro cargo.Continue lendo ›

Os vereadores maringaenses da legislatura 2001-2004 protocolizaram ontem no Superior Tribunal de Justiça mais um recurso contra a condenação da chamada verba de gabinete.
O agravo interno é mais uma medida protelatória, já que os 21 foram condenados a devolver dinheiro aos cofres públicos – que pode chegar a uma média de R$ 1 milhão por cabeça.Continue lendo ›

Há no Supremo Tribunal Federal 65 inquéritos que envolvem ao menos 92 parlamentares e autoridades com foro privilegiado, investigados na Operação Lava Jato, informa Claudio Humberto no Diário do Poder.
Todo esse trabalho vem sendo coordenado pelo ministro-relator Teori Zavascki, sob segredo de Justiça, e mostra que o maior escândalo de corrupção da História, iniciado no governo Lula, em 2004, e desbaratado no governo Dilma, em 2014, está longe de acabar.Continue lendo ›

O maringaense Ricardo Barros, tesoureiro-geral do PP, foi lembrado na manhã de hoje, durante um ato no Fórum Trabalhista de Sortocaba (SP), que reuniu servidores, advogados, juízes e representantes do Judiciário.
O objetivo foi chamar a atenção sobre o corte de 29,6% no orçamento da Justiça Trabalhista deste ano (cerca de R$ 49 milhões a menos). O juiz Firmino Alves de Lima não poupou críticas ao capo maringaense, responsável pela proposta aprovada na Câmara Federal que determinou os cortes na Justiça do Trabalho. Continue lendo ›

Foi publicado hoje, no Diário da Justiça Eletrônico, a decisão do ministro Herman Benjamin negando mais um recurso de vereadores da legislatura 2001-2004 condenados (com trânsito em julgado) a devolver dinheiro da chamada verba de gabinete, que durou por alguns meses na Câmara de Maringá.
Os embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial foram rechaçados “por razões diversas”. Os 21 vereadores terão grandes dificuldades para disputar qualquer cargo no pleito eleitoral deste ano, uma vez que cada um deverá devolver aos cofres públicos uma média de R$ 800 mil.

Foi disponibilizada hoje a íntegra do acórdão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que em julgamento no último dia 22 determinou a suspensão dos efeitos do tombamento do Clube Hípico de Maringá, realizado no ano passado pelo prefeito Carlos Roberto Pupin (PP).
Por decisão unânime, além da suspensão dos efeitos do decreto, o TJPR proibiu o município de retomá-lo até julgamento da ação judicial proposta pelo clube.Continue lendo ›

Má notícia para os vereadores da legislatura 2001-2004, condenados por causa da verba de gabinete, e que buscavam em embargos de divergência em recurso especial reverter a ação, que transitou em julgado e está em fase de execução desde o ano passado.
Deverá ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça desta sexta-feira, 8, a mais nova decisão do relator, ministro Herman Benjamin, da Corte Especial, negando o recurso.Continue lendo ›

O caso da verba de gabinete – em que 21 vereadores da legislatura 2001-2004 foram condenados a devolver dinheiro referente às atividades legislativas – andou nesta quarta-feira, no Superior Tribunal de Justiça.
Desde 14 de março os autos estão conclusos para julgamento ao ministro Herman Benjamin, relator,  com embargos de declaração. Hoje, às 14h51, os autos foram recebidos na Coordenadoria da Corte Especial. Os vereadores e ex-vereadores já perderam recursos no STJ, e este seria o último.

O Movimento Brasil Livre entrará nesta quarta-feira com um pedido abertura de impeachment contra o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal. Para Oscar Vilhena, da Folha de S. Paulo, ao determinar que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), dê andamento ao pedido de impeachment contra o vice-presidente Michel Temer (PMDB), o ministro causou perplexidade e exacerbou o individualismo reinante no STF.
Como se vê, e basta lembrar o que aconteceu no julgamento da candidatura do prefeito de Maringá, Carlos Roberto Pupin (PP), no TSE, o negócio de Marco Aurélio é mesmo vice.

Acima, a sentença de primeira instância que é mais uma condenação ao ímprobo Silvio Barros II (PP), ex-prefeito de Maringá e secretário de Beto Richa (PSDB). SBII está com bens bloqueados por causa de outra ação por improbidade.Continue lendo ›

O ex-prefeito Silvio Barros II (PP) foi novamente condenado por improbidade administrativa, agora pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública. A condenação desta vez está relacionada a irregularidades na aquisição de livros didáticos, em 2009.
O Ministério Público Estadual ainda não divulgou detalhes da condenação, embora SB II já tenha se antecipado e dizendo em nota que vai recorrer. O pepista – que está com os bens bloqueados pela justiça – sabe, porém, que vem mais coisa por aí. Uma delas refere-se a falsificação de documento público. Continue lendo ›

Acompanhe a sessão do STF que decide se o caso Lula fica ou não com o juiz federal Sergio Moro.

Os nove vereadores e ex-vereadores condenados por nepotismo que tentam o último recurso no STJ costumam alegam que não existe nenhum agente político que teve os direitos políticos suspensos por ter nomeado parentes.
No ano passado, porém, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou a prefeita de Pilar do Sul (SP) pela prática de nepotismo.Continue lendo ›

A Prefeitura de Maringá não vai mais receber o IPTU e taxas municipais devidos pelo ex-secretário de Fazenda do município Luiz Antonio Paolicchi, morto em outubro de 2011.
Uma ação de cobrança dos tributos, ajuizada em janeiro de 2005, foi considerada prescrita no último dia 15 pelo desembargador Ruy Cunha Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Paraná, considerando a decorrência de mais de cinco anos entre os vencimentos dos créditos tributários e a citação.Continue lendo ›

A 2ª Vara da Fazenda Pública decidiu pela ilegitimidade do município de Maringá numa ação de reparação de danos estéticos e morais movida por uma maringaense que caiu no Contorno Norte, ainda em obras, ferindo o punho direito, coxa direita e sofrendo diversas cicatrizes pelo ombro e coxa esquerda, ficando assim com deficit parcial e definitivo da mão direita.
A ação foi ajuizada durante o projeto Justiça no Bairro há quase seis anos. A autora foi assassinada a tiros em junho de 2014, aos 18 anos de idade, junto com a mãe.Continue lendo ›

O deputado federal Enio Verri (PT) está entre os ex-secretários do então prefeito José Cláudio Pereira Neto (1952-2003) que foram condenados por improbidade administrativa e terão que pagar multa por terem acumulado irregularmente cargos comissionados na Prefeitura de Maringá com vencimentos na Universidade Estadual de Maringá, entre janeiro e julho de 2001.
A publicação do acórdão pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná foi feita ontem, com o voto em separado do relator Nilson Mizuta.Continue lendo ›

A presidente do Partido da Mulher Brasileira em Maringá, a vereador Márcia do Rocio Socreppa, é uma das pessoas que assinam petição protocolizada ontem junto ao Superior Tribunal de Justiça.
Tratam-se de embargos de declaração contra decisão liminar do ministro Herman Benjamin, em 5 de fevereiro passado, em embargos de divergência no caso da verba de gabinete.Continue lendo ›

O ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio Noronha autorizou nesta sexta-feira a abertura de um inquérito contra o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), no âmbito da Operação Publicano, que investiga fraudes na Receita Estadual.
A investigação terá um prazo de duração de 20 dias.Continue lendo ›