Justiça

Denunciado pelo Ministério Público Federal em Paranaguá, o ex-superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina Eduardo Requião de Mello e Silva foi condenado pela Justiça Federal por ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da administração pública ao deixar de cumprir lei federal e obstruir o embarque de soja geneticamente modificada no Porto de Paranaguá, durante o período de 2003 a meados de 2007.Continue lendo ›

O juízo da Vara Criminal de Jandaia do Sul determinou a suspensão de um oficial de justiça do exercício da função pública.
A medida cautelar que afastou o servidor do cargo foi requerida em denúncia oferecida pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca, pela prática dos crimes de corrupção passiva e fraude processual.Continue lendo ›

Após 18 anos de fraude em quatro das centenas de licitações irregulares na terceira administração do ex-prefeito Antonio Belinati (PP), entre 1997 e 2000, o dinheiro desviado, que atualizado chega a R$ 6 milhões, começa a ser cobrado do responsáveis pelo dano: os ex-secretários Agajan Der Bedrossian (Saúde) e José Righi de Oliveira (Obras/Pavilon) e o ex-coordenador de comunicação José Carlos Arruda.Continue lendo ›

A oficial escrevente de um cartório de registro de imóveis de Cianorte não poderá herdar do pai o cargo de agente delegada titular do estabelecimento.
A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi proferida na última semana sob o entendimento de que a vaga só pode ser preenchida mediante concurso público.Continue lendo ›

A corte especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na última quarta-feira, negou o agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial dos 21 vereadores da legislatura 2001-2004 no conhecido caso da verba de gabinete.
Com a decisão, o STJ manteve a condenação para que eles devolvam aos cofres públicos o dinheiro recebido durante alguns meses, a título de verba de gabinete, e que para alguns pode passar de alguns milhões de reais.Continue lendo ›

O desembargador Macedo Pacheco, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, negou o desaforamento do julgamento da advogada Sandra Becker (foto), acusada de mandar matar o noivo, Lourival Alves, 43, a tiros, em janeiro de 2014.
Ela queria que o julgamento não fosse realizado pelo tribunal do júri da 1ª Vara Criminal de Maringá, alegando falta de estrutura adequada.Continue lendo ›

De Ricardo Boechat:

Mediram forças no CNJ, dois ex-corregedores nacionais de Justiça, Eliana Calmon e Gilson Dipp. Debateram liminar do atual corregedor, ministro João Otávio de Noronha, envolvendo uma fazenda de 340 mil hectares, em Formosa do Rio Preto (BA). Os atuais ocupantes são acusados de grileiros. E as famílias de José Valter Dias e Vicente Okamoto alegam ter direitos sobre a propriedade.
PS – Okamoto é ex-prefeito de Goioerê.

Depois da reversão, por decisão monocrática do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do caso do nepotismo – em que nove ex-vereadores de Maringá foram condenados por empregar parentes como assessores – mais uma turma de ex-vereadores da legislatura 2001-2004 (entre os quais atuais e reeleitos) aguarda uma que o STJ mude a condenação do que ficou conhecido como caso da verba de gabinete.
Os autos estão conclusos para julgamento ao ministro Herman Benjamin, relator, desde 19 de setembro e agora o julgamento foi marcado para o próximo dia 16, uma quinta-feira.Continue lendo ›

Quase um ano depois de o ministro Sergio Kukina, do STJ, que deu-se por impedido, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho julgou pela improcedência de ação civil pública por nepotismo contra nove ex-vereadores de Maringá.
Quatro deles foram eleitos para a próxima legislatura.Continue lendo ›

Após 766 dias tramitando na 1ª Vara Criminal, o juiz Claudio Camargo dos Santos condenou o servidor público estadual Paulino Heitor Mexia (foto), que ocupa cargo comissionado na Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Paraná (DAS-1), a 1 ano de reclusão e ao pagamento de multa de 10 ORTNs.Continue lendo ›

Com direito à distribuição de cinco mil panfletos-convites, os candidatos Silvio Barros II (PP) e Valter Viana (PHS) estiveram ontem à noite fazendo campanha no Instituto Nefesh, no Maringá Velho.
Os dois se dão muito bem, e até respondem juntos uma ação civil pública por improbidade administrativa, no que ficou conhecido como “chuncho do Parque Industrial“. O processo tramita há 874 dias na 2ª Vara da Fazenda Pública, e dias atrás o juiz Nicola Frascatti Junior determinou diligências, a pedido do Ministério Público.Continue lendo ›

Ex-prefeito de Colorado, Marcos Mello (PPL), sofreu nova derrota na justiça. Desta vez, na última segunda-feira, o juiz substituto Diego Gustavo Pereira acolheu denúncia oferecida pelo Ministério Público do Paraná, em ação de improbidade administrativa cumulada com pedido de ressarcimento de danos.Continue lendo ›

Na última sexta-feira, uma nova petição foi protocolizada nos embargos de divergência em recurso especial, junto ao Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, por vereadores da legislatura 2001-2004, condenados pelo chamado caso da verba de gabinete.
A ação está no STJ desde 2012 e somente este ano foram ajuizados três novos recursos. O último deles foi rejeitado pelo relator, ministro Herman Benjamin, em março passado; os autos estão novamente conclusos desde o último dia 6.

Ao vivo, sessão do STF que pode decidir sobre a prisão de condenados em segunda instância.

A Prefeitura de Maringá está vazando que o Tribunal de Justiça do Paraná derrubou a liminar dada pelo juiz Fabiano Rodrigo de Souza, da 1ª Vara da Fazenda Pública, no último dia 26, suspendendo o milionário contrato entre a administração Pupin/Barros e a Constroeste Construtora e Participação para a coleta e destinação do lixo.
No site do TJPR a decisão ainda não foi disponibilizada, como se vê acima. Continue lendo ›

Na última quinta-feira completou 7 meses que estão conclusos para decisão ao ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da Primeitra Turma do Superior Tribunal de Justiça, o agravo em recurso especial do caso do nepotismo, que envolve a condenação de vereadores e ex-vereadores de Maringá.
Alguns dos réus são candidatos nesta eleição, apesar da condenação do Tribunal de Justiça do Paraná em janeiro de 2012 ter incluído a suspensão dos direitos políticos por oito anos.Continue lendo ›

Não é apenas o ex-prefeito Silvio Barros II (PP) que enfrenta problemas com a justiça e carrega condenações, principalmente por improbidade.
No último dia 11 a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná manteve condenação de Herculano dos Reis Ferreira (foto/PT do B), também candidato a prefeito de Maringá pela 1ª Vara Criminal da comarca. A condenação não implica em inelegibilidade.Continue lendo ›

O empresário Luiz Abi Antoun, primo do governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), foi condenado nesta segunda-feira por fraude à licitação, organização criminosa e falsidade ideológica num contrato com o governo estadual. A informação é de Estelita Hass Carazzai, na Folha de S. Paulo.
Os crimes teriam sido cometidos num contrato de R$ 1,5 milhão para a manutenção de carros oficiais do governo do Paraná, entre 2013 e 2015.Continue lendo ›

Foi publicado esta semana o acórdão do julgamento feito pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, realizado no último dia 9, e que alterou parcialmente sentença de 2010 do juiz Mário Seto Takeguma, da 1ª Vara Cível de Maringá, numa das grandes ações ajuizadas pela Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público, em 2002, do caso Gianoto-Paolicchi.Continue lendo ›

O auxílio-alimentação de servidores, juízes e desembargadores do Paraná passará atuais R$ 751 para R$ 817,50. O reajuste – de 8,85% – estará na folha de pagamento deste mês de agosto.
A autorização foi assinada hoje pelo presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Paulo Roberto Vasconcelos.Continue lendo ›

O juiz Diego Gustavo Pereira, de Colorado, micro-região de Maringá, concedeu na última quarta-feira o pedido feito pelo Ministério Público Estadual e indisponibilizou os bens do ex-prefeito Marcos José Consalter de Mello (PPL/foto) e de outras quatro pessoas, entre elas seu sogro e um ‘laranja’ que tinha um imóvel de Mello em seu nome.
Todos são acusados de participar de um esquema de superfaturamento em licitação, que lesou o município em R$ 650.873,38.Continue lendo ›

Em decisão publicada na semana passada, a desembargadora Regina Afonso Portes, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, determinou a suspensão do processo movido pelo Ministério Público Estadual contra o município de Maringá.
Uma sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública determinou que o município detalhasse as contas que determinam o valor da tarifa do transporte coletivo urbano da cidade, mas a administração recorreu.Continue lendo ›

O juiz substituto em 2º grau Hamilton Rafael Marins Schwartz negou a substituição de bens bloqueados que havia sido solicitada pela empresa Sistema Pri Engenharia e Planejamento Ltda., de São Paulo.
A empresa, assim como o prefeito de Maringá, Carlos Roberto Pupin (PP), o ex-prefeito Silvio Barros II (PP), o ex-secretário de Planejamento, Laércio Barbão, o procurador geral do município, Luiz Carlos Manzato (PP), e o superintendente da SBMG/Aeroporto Regional Silvio Name Junior, Fernando Camargo, estão com os bens bloqueados em razão de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no ano passado pelo Ministério Público Estadual.Continue lendo ›

Tramita na 3ª Vara Cível de Maringá, em segredo de justiça, processo (0017029-35.2016.8.16.0017) distribuído na última quinta-feira, 4.
Trata-se de tutela cautelar antecedente (inadimplemento).

Ontem fez dois meses que o juiz Nicola Frascati Junior, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, em cumprimento a liminar obtida pelo ex-prefeito junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, suspendeu o bloqueio das contas bancárias de Silvio Barros II, pré-candidato a prefeito pelo PP de Maringá pela quarta vez.
A suspensão foi conseguida em maio passado. Gabriela Rollemberg, filha do governador Rodrigo Rollemberg (PSB), do Distrito Federal, foi sua advogada no caso. Continue lendo ›

A Alisul Alimento, de Maringá, deverá pagar multa por vender ração em quantidades menores do que as anunciadas em suas embalagens. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, na última semana, recurso da empresa sob o entendimento de que mesmo se tratando de diferença mínima, cabe ao fabricante observar rigorosamente a pesagem.
A empresa, considerada umas das líderes nacionais na produção de ração, foi multada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) após a constatação da diferença nos produtos destinados a gatos, pássaros e cavalos.Continue lendo ›

Em decisão publicada ontem, a desembargadora Joeci Machado Camargo, da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, negou recurso da Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S/A, mantendo sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá
Assim, continua valendo o que decidiu o Procon de Maringá, na época em que era comandado pelo ex-vereador Mário Hossokawa (PP), que obriga a empresa de cobrar o fracionamento do valor do estacionamento de veículos no Shopping Catuaí. Continue lendo ›

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, tendo como relator o desembargador José Carlos Dalacqua, atendeu ao pedido de arquivamento da ação pebnal 1.544.794-6, por conta da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, formulado pelo subprocurador-geral de Justiça.
O caso envolveu uma briga entre o prefeito de Maringá, Carlos Roberto Pupin (PP), e o metalúrgico Luiz Carlos Ferreira de Souza.Continue lendo ›

Em decisão unânime, publicada ontem, os magistrados integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negaram recursos e mantiveram decisão da 3ª Vara Cível de Maringá, em ação que discutia um projeto acadêmico utilizado indevidamente por uma editora de Maringá.
Em primeira instância o juízo reconheceu violação autoral, estabelecendo danos morais de R$ 20 mil a serem pagos ao professor José Luiz de Araújo. O professor buscava reajuste do valor para R$ 60 mil.Continue lendo ›

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julga amanhã às 14h, em Brasília, o mais recente recurso dos vereadores da legislatura 2001-2004 que foram condenados em primeira e segunda instância por causa da verba de gabinete. Trata-se de embargos de divergência em recurso especial.
Até agora, todos os recursos foram negados; o último deles, em abril deste ano, pelo ministro Herman Benjamin.Continue lendo ›