Justiça

O juízo da 1ª Vara Criminal de Maringá condenou a advogada Sandra Becker a pagar as despesas de locomoção de uma testemunha numa ação penal de competência do júri (homicídio), de 2007. De acordo com publicação feita no último dia 28, a testemunha Nadir Brandão Alves veio de Cianorte a Maringá e arcou com as despesas de R$ 100,00, valor cobrado por seu vizinho para que lhe desse carona até a Cidade Canção, mas a advogada faltou à sessão injustificadamente. “Intima-se, inclusive, de que, se novamente não comparecer à Sessão Plenária, será presumido que abandonou a causa, o que implicará na aplicação de multa de 10 a
100 salários mínimos, com base no artigo 265 do CPP”, diz a publicação, informando que o prazo para depósito em juízo do valor é de dez dias.

A propósito da condenação do ex-prefeito Silvio Barros II (PHS), por improbidade administrativa, relatada na postagem anterior: no mesmo dia em que ela foi publicada – no último dia 11 -, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora, ministra Rosa Weber. A decisão foi unânime e só não participou do julgamento, justificadamente, o ministro Marco Aurélio. O julgamento foi presidido pelo ministro Dias Toffoli. Foi mantida a decisão de primeira e segunda instâncias, que condenou SB II ao pagamento de multa equivalente a R$ 250 mil por ter nomeado cargos comissionados irregularmente, e ao ressarcimento dos salários pagos indevidamente a três deles, valor ainda não calculado, além da suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

O desembargador Guilherme Luiz Gomes, presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, promoveu, por critério de merecimento, Helênika de Souza Pinto Sperotto, juíza da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Cruzeiro do Oeste, ao cargo de juiz de direito substituto da 6ª Seção Judiciária da Comarca de Região Metropolitana de Maringá. Na mesma data, último dia 30, foi promovido, por critério de antiguidade, Rodrigo Brum Lopes, juiz da  Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Matinhos, ao cargo de juiz de direito da Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Regional de Nova Esperança.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, em reexame necessário, manteve a decisão do juiz Fernando Andreoni Vasconcelos, de novembro de 2012, e considerou improcedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Pública contra Humberto Feltrin, ex-prefeito de Marialva. O TJ-PR negou provimento, considerando que não houve prejuízo ao erário nem improbidade administrativa na anulação e realização de licitação com aumento de valor máximo, com ausência de dolo ou culpa do ex-prefeito.

O Tribunal de Justiça do Paraná está longe de cumprir a Meta 18, do Conselho Nacional de Justiça, relativa ao julgamento de ações de improbidade e de crimes contra a administração pública. Segundo relatório disponibilizado ontem na página do CNJ, o TJ paranaense concluiu apenas 25,71% dos processos dessa natureza, depois distribuídos ao Superior Tribunal de Justiça, à Justiça Federal e à própria Justiça Estadual até 31 de dezembro de 2011. Os números ainda podem ser atualizados, pois os tribunais têm até hoje para enviar os dados consolidados. A Meta 18 foi estabelecida pelo conselho em novembro de 2012, durante o VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Aracaju (SE). O acordo era que as ações de 2011 fossem julgadas até o fim de 2013, no entanto, parte delas ficará pendente para esse ano. A notícia está na Folha de Lonrina.

A ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra três auxiliares do prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) – o secretário de Controle Interno, Rene Pereira da Costa (PHS), o ex-vereador Zebrão (PP) e o presidente do PSDC, Herculano Ferreira – será julgada em primeira instância pela juíza substituta Suzie Caproni Ferreira Fortes. Ela atuou em Palotina e em julho do ano passado foi promovida por antiguidade à 6ª Seção Judiciária de Maringá. O juiz titular da 1ª Vara Criminal, Claudio Camargo dos Santos, alegou impedimento para ficar à frente do processo. Claudio foi colega de Rene no Judiciário maringaense e o sucedeu na direção do Forum, há alguns anos. Apesar de não existir sigilo, a  1ª Vara Criminal negou o acesso da imprensa ao teor da ação.  No total, são sete pessoas acusadas de estelionato.

Em decisão publicada hoje, o ministro Sergio Kukina, do STJ, negou recurso de autoria de servidores públicos municipais de Maringá que participaram da greve de 2006 e pediam indenização por dano moral contra o município. Ficou mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, que entendeu que houve mero dissabor e não ficou configurado dano moral. Em 2006, servidores que participaram de movimento paredista foram ilegalmente exonerados pela administração do ex-prefeito Silvio Barros II (PHS). Em julho de 2007 os servidores, que chegaram a ocupar o paço municipal, foram reintegrados e regularmente pagos; um grupo alegava que tiveram sua imagem manchada perante a sociedade devido à campanha retaliatória e vexatória coordenada pelo Executivo municipal, dirigia a todos os servidores grevistas, indistintamente destes terem participado ou não de depredação no paço.

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, decidiu prover em parte a apelação feita por uma empresa de venda de acessórios para automóveis em apelação cível contra o município de Maringá. Foi afastada a reintegração de posse da área e delimitados os lucros cessantes para 23 meses. Em primeira instância a empresa havia sido condenada a devolver o lote que recebeu com benefícios do Prodem e a indenizar o município com o equivalente a 174 meses de aluguel.

O Conselho Nacional de Justiça arquivou uma reclamação disciplinar feita pelo ex-prefeito Ricardo Barros (PP) contra o juiz Devanir Manchini, da 2ª Vara Criminal de Maringá, por não vislumbrar qualquer indício de falta funcional do magistrado. Denunciado criminalmente ao Tribunal de Justiça pelo Ministério Público, depois de ser flagrado em gravações telefônicas pelo Gaeco há dois anos, o atual secretário de Indústria e Comércio de Beto Richa, no início deste ano, decidiu processar o juiz e dois promotores de justiça por causa de suposto deferimento ilegal de escuta telefônica e vazamento das conversas, que mostram a influência que ele exercia na administração do irmão mais velho, Silvio Barros II (PP). O juiz auxiliar Julio Cesar Machado Ferreira de Melo, da Corregedoria Nacional de Justiça, considerou que os fatos foram analisados de forma escorreita pela Corregedoria local e pelo Tribunal de Justiça. Segundo o parecer, “a evidência da participação do reclamante nas conversas monitoradas só pode ser atribuída à casualidade. Não se vislumbra, sob este prisma, qualquer indício de falta funcional que possa ser imputado ao juiz Devanir Manchini”.

Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, deferiram o pedido de liberdade provisória, mediante fiança, a um dos presos na Operação Quadro Negro, realizada em janeiro para investigar fraudes em licitações na área da educação em Sarandi e outras cidades do Paraná, Santa Catarina, Minas Gerais e Distrito Federal. O preso, M.H.G.P., era acusado de formação de quadrilha para cometer crimes contra a administração pública, fraude e tentativa de fraude, e teve a prisão preventiva decretada para o fim de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. No último dia 7 o TJ-PR transformou a prisão domiciliar a um dos envolvidos, tendo em vista problemas físicas que afetavam sua visão (Síndrome de Chandler), em novas medidas cautelas diversas, já que teve melhora no quadro clínico. A decisão, que teve o desembargador Laertes Ferreira Gomes como relator, foi publicada ontem.

Em decisão do último dia 8, publicada hoje, o desembargador Leonel Cunha, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, determinou o levantamento do embargo que havia sido imposto em outubro passado pela 9ª Subdivisão Policial e prefeitura municipal ao Bartolomeu Acústico Bar (Republika Mudsic Hall), localizado na avenida Pedro Taques, em Maringá. O estabelecimento havia tentado levantar o embargo, sem sucesso, junto à 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca. Apesar de regularidade perante os órgãos públicos (pois atuava com alvará de localização e funcionamento, licença da vigilância sanitária e do Corpo de Bombeiros e licença policial ligada ao recolhimento da taxa para o Fundo de Reequipamento da Polícia), a casa teve negada a renovação da última taxa pelo delegado Márcio Barroso sob o argumento de que “grande quantidade de atentados contra a vida ocorreram no corrente ano envolvendo frequentadores da casa noturna Repúblika Music Hall, inclusive no seu interior” e de que há “elevado número de ocorrências nas imediações deste estabelecimento motivadas por brigas ocorridas no seu interior, além de várias denúncias recebidas relacionadas ao local”. O delegado conseguiu junto à prefeitura a paralisação de suas atividades. Continue lendo ›

O Tribunal de Justiça do Paraná deverá retomar o concurso público para ocupar os cartórios do estado. De acordo com decisão aprovada por unanimidade pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na [ultima terça-feira, as inscrições deverão ser reabertas e o certame deverá ocorrer “com a máxima urgência”, segundo o voto da conselheira relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi. Liminar anterior do Conselho, revogada com a decisão desta terça, mantinha o concurso suspenso desde dezembro de 2012.  O voto aprovado nesta terça-feira deu resposta a 16 processos relacionados ao certame que tramitavam no CNJ. A relatora considerou parcialmente procedentes os pedidos e listou os requisitos que o TJ-PR deverá observar na realização do concurso. Alguns se referem à participação da empresa contratada pelo tribunal para auxiliar na aplicação das provas, outros são relativos à lista de cartórios vagos disponíveis no concurso. A relatora também determinou à corte paranaense que exclua da banca examinadora sete pessoas consideradas suspeitas e a inclusão da disciplina “Conhecimentos Gerais” entre os conteúdos do programa das provas.

O procurador de justiça José Aparecido da Cruz recebeu no início da tarde de hoje, em Curitiba, uma menção honrosa da Assembleia Legislativa do Paraná pela posse no cargo, ocorrida no final de agosto. A entrega da homenagem, proposta pelo deputado estadual Dr. Batista (PMN), ocorreu no gabinete do procurador geral do Ministério Público do Paraná, Gilberto Giacoia, que esteve presente com o diretor secretário Ivonei Sfoggia.

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira, durante a 177ª Sessão Ordinária, proibir a formalização de convênio ou qualquer outro ajuste que possibilite a transferência, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o Poder Executivo estadual, de valores de depósitos judiciais e de recursos não tributários. Com a decisão, os recursos deverão permanecer em instituição financeira oficial, no caso a Caixa Econômica Federal. Leia mais.

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O Conselho Nacional de Justiça decide hoje se abre procedimento administrativo disciplinar para apurar supostas irregularidades cometidas pelo ex-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Clayton Camargo. A informação é da Gazeta do Povo. O julgamento ocorre um dia após o ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli negar pedido de liminar apresentado pelo desembargador para impedir a inclusão do processo na pauta do CNJ. Camargo é alvo de investigação sigilosa conduzida pelo corregedor do conselho, Francisco Falcão. A apuração é baseada em inquérito judicial que tramita no Superior Tribunal de Justiça. O pedido para abertura de processo deve se concentrar em suspeitas de ilegalidades na evolução patrimonial do desembargador – os detalhes da argumentação só serão conhecidos com a apresentação do voto do corregedor. Leia mais.

O novo presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Guilherme Luiz Gomes, eleito hoje, também foi candidato no ano passado e pareceu avesso à imprensa, junto com o ex-presidente Clayton Camargo . À época, a Gazeta do Povo descreveu: “Aprovado no concurso público para a magistratura em 1982, Guilherme Luiz Gomes foi presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) no biênio 1996/1997. Ele também atuou como juiz do Tribunal de Alçada, nomeado em 2004. No ano seguinte assumiu o cargo de desembargador no TJ-PR. Quando contactado pela reportagem, no início da semana passada, Gomes se comprometeu a retornar a ligação para conceder a entrevista. Até o fechamento desta edição, ontem, o desembargador não tinha feito contato, nem havia sido localizado novamente. As perguntas foram enviadas por e-mail, na última semana, mas também não houve resposta”.

Dentre os cinco candidatos inscritos ao cargo de presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, os desembargadores que obtiveram o maior número de votos foram Sérgio Arenhart, com 28 votos, e Guilherme Luiz Gomes com 41 votos. Foram 107 desembargadores votantes.

Processo distribuído no último dia 27 no STJ, mais um caso para Freud explicar: o secretário como agente do município, o advogado contra o município. A outra era essa aqui.

Cinco desembargadores são candidatos às eleições para a presidência do Tribunal de Justiça do Paraná, que acontece na próxima quinta-feira. O novo presidente vai cumprir o tempo de mandato restante deixado pelo desembargador Clayton Camargo, ou seja, até janeiro de 2015. Oficializaram sua candidatura os Desembargadores Antenor Demeterco Júnior, Sérgio Arenhart, Miguel Thomaz Pessoa Filho, Robson Marques Cury e Guilherme Luiz Gomes. As inscrições permanecem abertas até as 19h de hoje.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná marcou para o próximo dia 7 o julgamento de mais uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) contra uma lei aprovada pela Câmara de Maringá. Recentemente ele perdeu o pedido de liminar numa Adin contra a lei que permitiu gratificação a servidores da área da saúde, e ainda teve artigos da lei que criou a Guarda Municipal considerados inconstitucionais. Desta vez, o pedido tem a ver com a redução do valor do IPTU lançado sobre os terrenos do Jardim Oriental; os proprietários recorreram aos vereadores depois que a prefeitura negou-se a discutir uma saída para o alto valor lançado naquela área. Pupin quer anular a lei que permitiu a redução do imposto.

O Conselho Nacional de Justiça suspendeu a aposentadoria do desembargador Clayton Camargo, que na tarde de hoje renunciou à presidência do Tribunal de Justiça do Paraná. Ele está sendo investigado pelo CNJ e, por isso, não poderia se aposentar. De acordo com reportagem da RPC TV, há pouco, ele iria se aposentar com R$ 26 mil mensais; ele poderia permanecer no cargo por mais três anos. A renúncia pegou de surpresa os desembargadores do Órgão Especial, mas antes Camargo – que tinha mais um ano de mandato – retomou a licitação de R$ 80 milhões para a reforma da sede do TJ-PR, que havia sido suspensa durante o período em que esteve afastado por problemas de saúde.

Há dois anos, com a morte do ex-secretário de Fazenda Luiz Antonio Paolicchi, o Tribunal de Justiça vem tentando dar prosseguimento à segunda ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público relativa ao escândalo Gianoto, em que ele era parte, ao lado do ex-prefeito Jairo Gianoto, do ex-deputado federal José Borba, dos ex-servidores públicos municipais Rosimeire Castelhano Barbosa e Jorge Aparecido Sossai, entre outros. Todos foram condenados pelo juízo da 1ª Vara Cível por desvio de R$ 50 milhões dos cofres públicos (valores da época) e buscam apelação no TJ-PR. Em novembro de 2011 o juiz de direito substituto de Segundo Grau Edison Macedo Filho, em despacho, suspendeu o processo, intimou o procurador do secretário assassinado e determinou a habilitação dos herdeiros para intimação. Em meio a atualização de advogados, em 17 de julho do ano passado o relator, desembargador Xisto Pereira, atendendo o MP, expediu carta de ordem para citação dos sucessores, Marino Paolicchi e Theresa Beloso Paolicchi, residentes na Zona 4, em Maringá. Em agosto deste ano, a Procuradoria Geral de Justiça informou outro endereço dos sucessores, mas a intimação revelou-se infrutífera. A intimação foi renovada no último dia 9, por correio.

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O desembargador Luiz Cezar Nicolau, do Tribunal de Justiça do Paraná, negou medida cautelar (liminar) ao prefeito Carlos Roberto Pupin (PP), de Maringá, que ingressou com ação direta de isnconstitucionalidade e pedia a suspensão dos efeitos de lei aprovada recentemente pelos vereadores. A lei institui e disciplina a concessão de gratificação mensal aos servidores municipais que desenvolvem suas atividades nas unidades de pronto atendimento (UPAs) e nos demais serviços de 24 horas na área da saúde. O prefeito alegava que a lei violava o artigo 137 da Constituição do Paraná, “porque estabelece reajuste salarial, acréscimos nos vencimentos aos servidores municipais, cujo tema é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, agravado, ainda, na ausência de previsão orçamentária”. A liminar para a suspensão foi negada por duas razões:Continue lendo ›

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O juiz Devanir Manchini, da 2ª Vara Criminal de Maringá, julgou improcedente a ação penal contra o ex-vereador Wellington Andrade Freitas (PRP) e Claudemar José da Silva, o Náilon, então seu assessor (atualmente gerente do Cemitério Municipal, cargo vinculado à Secretaria Municipal de Serviços Públicos). Ambos eram acusados de concussão, que é exigir vantagem indevida, sendo funcionário público. A sentença é do último dia 30. Um outro ex-assessor de Andrade, que não disputou a reeleição, alegou que repassava cerca de 60% de seus vencimentos ao ex-vereador.Continue lendo ›

Uma hora isso iria acontecer, um verdadeiro caso para Freud explicar: dois secretários de Ricardo Barros/Pupin (Alberto Abraão Vagner da Rocha, do Saneamento Básico, e Luiz Manzato, procurador geral) defrontando-se nas barras dos tribunais. O despacho está publicado no Diário do STJ desta quinta-feira e refere-se a um agravo em recurso especial, concedido pelo ministro Humberto Martins a um integrante do condomínio da Estação Rodoviária Municipal contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná.

O Conselho Nacional de Justiça ratificou hoje a liminar concedida ao advogado e presidente da Comissão de Acompanhamento aos Juizados Especiais da OAB-MA, Willington Conceição, assegurando o direito dos advogados de terem vista dos autos, independente de procuração, nos termos do Estatuto da Advocacia. “O direito de carga rápida é uma prerrogativa do advogado, assegurada legalmente e seu cumprimento é um dever imposto a todas as autoridades e servidores, argumentou o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presente na sessão do CNJ. Leia mais.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, reunido ontem, deliberou movimentação na carreira de magistrados da entrância final. Por opção merecimento, foi deferido o pedido da magistrada Patrícia de Fúcio Lages de Lima, para atuar na 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Já por opção antiguidade, o joiz de Direito Fábio Bergamin Capela irá atuar na 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá.

O Conselho Nacional de Justiça deverá julgar vários processos de juízes suspeitos de venda de sentença que tiveram tramitação emperrada no órgão de controle do Judiciário. O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, “represou” alguns processos, aguardando a nova composição do conselho, pois temia que fossem arquivados. O novo colegiado fará hoje sua primeira sessão, sob a presidência do ministro Joaquim Barbosa. Falcão pretende desengavetar até o final do ano apurações iniciadas ainda na gestão dos ministros Gilson Dipp e Eliana Calmon, seus antecessores na corregedoria. Esses procedimentos demoravam por causa de pedidos de vista ou não eram levados à mesa para julgamento. (…) Entre os pedidos de procedimento disciplinar que serão retomados há irregularidades graves envolvendo dirigentes dos Tribunais de Justiça do Paraná e da Bahia. “A grande maioria do Judiciário é formada por juízes honrados, mas infelizmente ainda temos uma minoria que tem que ser expelida do Judiciário”, diz Falcão. Leia mais.

A juíza substituita em Segundo Grau Lilian Romero, do Tribunal de Justiça do Paraná, determinou na semana passada o encaminhamento de ação penal contra o ex-prefeito Silvio Barros II (PP), que tramitava naquela corte, para o juízo da comarca de Maringá. A denúncia crime, por homicídio culposo e lesão corporal culposa, foi recebida em 8 de março do ano passado pela Segunda Câmara Criminal do TJ-PR, com parecer do relator desembargador Valter Ressel. Silvio Barros II deixou de ser prefeito e perdeu o foro privilegiado para responder o processo, que deve tramitar agora na 4ª Vara Criminal da comarca. A ação refere-se a um acidente de trânsito ocorrido em julho de 2009 na região de Cerqueira Cesar (SP), que culminou com a morte de uma adolescente e ferimentos num motociclista. Há dois anos o Ministério Público pediu o enquadramento de Silvio II, porque, na ocasião do acidente, ele teria omitido a condição de prefeito, o que retardou o julgamento do caso.

O desembargador Lídio José Rotoli de Macedo, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, determinou o envio dos autos de processo criminal que tem como réu o ex-prefeito Silvio Barros II (PP) para a primeira instância, já que ele não tem mais, desde janeiro deste ano, o direito de foro privilegiado. A ação contra Silvio Barros II (foto) foi ajuizada em julho de 2010, em razão da nomeação irregular de três cargos comissionados, o que configura crime de responsabilidade. Em maio de 2011, por maioria, com base no parecer do relator Valter Ressel, o TJ-PR recebeu a denúncia contra SB II, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, mas negou seu afastamento do cargo; o caso, que também gerou ação na área cível, refere-se à nomeação irregular de Eliane Goffi Mussio, Antônio Carlos Gomes e Cezar Augusto Pinto Rabelo. Agora, com o fim do privilégio do foro especial, o caso tramitará numa das varas criminais de Maringá. Silvio Barros II, além de nomear servidor contra expressa disposição de lei também é acusado de alterar cláusulas contratuais sem autorização em lei, contrato ou ato convocatório de licitação, objeto de outra denúncia crime, recebida em 21 de outubro de 2010.

O desembargador Leonel Rocha, do Tribunal de Justiça do Paraná, indeferiu agravo de instrumento do secretário de Obras Públicas de Maringá, Fernando Antonio Maia Camargo, que contesta ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Estadual. A ação, que averigua a contratação irregular de escritório de advocacia para acompanhar processo de interesse da extinta Urbamar, empresa de economia mista municipal, já teve deferida até a indisponibilidade de bens de ex-diretores, atuais secretários da administração Pupin. De acordo com o relator, “no caso particular dos autos, não houve qualquer inversão processual, tampouco afronta ao contraditório e ampla defesa capaz de ensejar a nulidade da decisão”, reafirmando a premissa de que há indícios de improbidade administrativa.

O STF publicou ontem despacho da ministra Assusete Magalhães, em recurso especial, dando ciência que os advogados Joel Geraldo Coimbra, Joel Geraldo Coimbra Filho e Flávia Carneiro Pereira renunciaram ao mandato que lhes foi outorgado por Francisco Carlos Campos de Oliveira, determinando que num prazo de dez dias ele constituia novo advogado para assumir o patrocínio da causa. Proprietário da Quéfren Ltda. e Comercial de Bebidas Ipanema Ltda., de Mandaguari, que fabricavam o refrigerante Tika, o empresário é acusado de não honrar dívida de R$ 2,2 milhões, além de sonegar R$ 1 milhão em ICMS.

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, no último dia 20, negou recurso de um advogado e ex-vereador maringaense que buscava reparação de danos do município e da empresa concessionária do transporte coletivo urbano local, por conta de um acidente de trânsito. O juízo da 3ª Vara Cível já havia julgado improcedente o pedido e condenado o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1,5 mil em favor de cada um dos réus. O TJ considerou improcedente as alegações do advogado, que dizia existir culpa concorrente do município de Maringá e da TCCC pelo acidente, ocorrido em 2009 na avenida José Alves Nendo. A responsabilidade decorreria da falta de sinalização e desorganização do trânsito no local e da velocidade do ônibus, que seria excessiva.Continue lendo ›

Por decisão dos desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, foi arquivada a notícia crime ajuizada pelo secretário de Indústria e Comércio de Beto Richa, Ricardo Barros (PP), contra o juiz Devanir Manchini, da 2ª Vara Criminal de Maringá, e contra os promotores de justiça Laércio Januário de Almeida (Gaeco) e José Aparecido da Cruz (Proteção do Patrimônio Público), hoje procurador de justiça. O julgamento foi no dia 5 de agosto e a publicação do acórdão deu-se no último dia 14. O relator foi o desembargador Paulo Roberto Hapner. A notícia crime foi uma resposta à divulgação, feita primeiramente por este modesto blog, da existência de uma denúncia crime contra Barros, resultado de escutas telefônicas feitas com autorização da justiça. A denúncia tramita em segredo de justiça desde o final de 2011. O secretário de Richa atribuía ao juiz e aos promotores o vazamento das informações, mas o TJ concluiu pela inexistência “de conduta penalmente típica atribuível aos noticiados”.

O ministro Marco Aurélio Bellize, do Superior Tribunal de Justiça, negou recurso especial do Ministério Público Estadual contra acórdão do Tribunal de Justiça no caso envolvendo Josué de Alencar Severino, que em março de 2005, bêbado, matou seu filho W.R.S., de 1 ano de idade no Conjunto Guararapes, Vila Nova, em Maringá. Foi mantida a decisão do TJ-PR, de 2006, de que não configurando os fatos narrados na denúncia as qualificadoras do motivo fútil, do emprego de meio cruel e de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, é de rigor sejam excluídas da pronúncia, devendo o réu ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri tão somente pela prática do crime de homicídio simples”.Continue lendo ›

Um motorista maringaense que, embriagado, invadir a contramão de direção, subiu com seu carro na calçada e atropelou uma mãe e seu filho de 2 anos que caminhavam de mãos dadas, teve negado pelo Tribunal de Justiça o pedido para redução do valor da indenização por danos estéticos e morais. No início do mês os integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, negou o pedido e manteve a decisão da 3ª Vara Cível da comarca. O acidente aconteceu em 12 de maio de 2007, por volta das 19h30, e em razão do acidente mãe e filho sofreram lesões de natureza grave, a genitora em sua mão e o menor ferimentos por todo o corpo e fratura no crânio. Ele deverá pagar R$ 10 mil a título de indenização estética ao menor e R$ 15 mil aos dois por danos morais.