Justiça

Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitaram recurso movido pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Paraná, que buscou impedir alunos formados em curso de direito do interior do estado de terem o registro profissional.
A OAB-PR alegou contrariedade às leis 9.394/96 (diretrizes e bases da educação nacional) e 8.906/94 (estatuto da advocacia e da OAB) e argumentou que o curso em questão não havia sido formalmente reconhecido pelo Ministério da Educação, razão pela qual os diplomas seriam inválidos para a posterior concessão de registro no órgão classista. O caso refere-se ao curso oferecido pela Faculdade Educacional de Medianeira (Fameced).Continue lendo ›

Foi publicada ontem mais uma condenação do ex-prefeito Jairo Gianoto, desta vez pelo juízo da 1 Vara da Fazenda Pública de Maringá. A denúncia partiu do Ministério Público Estadual em 2008 e refere-se à contratação irregular de assessoria financeira pela Prefeitura de Maringá.
Além de Gianoto foi condenado José Albuquerque Lucena. A sentença declarou a nulidade apenas das cláusulas denominadas de “taxas de incentivo” dos contratos celebrados entre o município e Lucena. Eles foram condenados ao ressarcimento integral dos danos, a serem apurados em liquidação de sentença.

No último dia 20, o juiz de Direito substituto de segundo grau Helder Luís Henrique Taguchi, 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, julgou recurso de uma empresa que encontra-se em recuperação judicial e que buscava a suspensão de uma busca e apreensão de um veículo, autorizada em primeira instância.
Ao negar a liminar e manter a busca e apreensão, o juiz do TJPR considerou: Continue lendo ›

Foi publicado hoje o pedido de liberdade provisória de Dimas Vinício Socreppa, marido da vereadora Márcia Socreppa (PTB), que estava preso após atropelar duas mulheres na rua Néo Martins (uma delas, idosa, faleceu). O pedido foi julgado na 1ª Câmara Criminal, tendo como relator o desembargador Miguel Kfouri Neto.
Conta ele depõe o fato de a carteira de habilitação estar vencida desde 2010, e não usar óculos na hora do ocorrido. “Tem-se, como incontroverso, contudo, que Dimas não se ausentou do local do atropelamento, tendo solicitado a presença das ambulâncias do Siate e Samu para o socorro às vítimas”, destacou.Continue lendo ›

O mais recente recurso dos 21 vereadores da legislatura 2001-2004 – o caso da verba de gabinete – será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça no próximo dia 3 – data da realização de convenções municipais em Maringá.
É bom os partidos que têm envolvidos no caso prepararem um plano B, pois vai ter impugnação de candidatura.Continue lendo ›

O deputado federal licenciado Ricardo Barros (PP) livrou-se em segunda instância de uma ação popular ajuizada em 1994.
Ele era acusado, quando prefeito da cidade, de superfaturar a contratação e o pagamento de projeto arquitetônico para a construção do Hospital Metropolitano de Maringá (que posteriormente foi construído, em outro local da cidade, com o nome de Hospital Municipal de Maringá), através do Metroplan, um consórcio de cidades que também não existe mais.Continue lendo ›

A Justiça Eleitoral de Maringá julgou improcedente representação feita pelo Partido Progressista contra a Rádio Jovem Pan e o comentarista Agnaldo Vieira.
O motivo foi um comentário levado ao ar na emissora sobre a licitação da coleta e destinação do lixo.Continue lendo ›

Não haverá a sessão ordinária do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná na próxima segunda-feira.
A suspensão deve-se à realização do curso de aperfeiçoamento em Processo Civil para magistrados, assessores e associados da Amapar (Associação dos Magistrados do Paraná), que vai até a terça-feira, 26, no salão do júri do Fórum de Maringá.Continue lendo ›

O juiz Nicola Frascati Junior, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, negou recurso apresentado pelo ex-prefeito Silvio Barros II (PP) e pela vereadora Márcia Socreppa (PTB), feito logo após ter condenado os dois em ação civil pública por causa de irregularidades na aquisição de livros sem licitação, na segunda gestão do pepista.
Os embargos de declaração foram rejeitados no final de abril e mantida a sentença embargada.Continue lendo ›

Foi publicado ontem o acórdão que suspendeu a indisponibilidade de bens do Instituto Lixo e Cidadania, de Curitiba, e da Cataparaná, no valor de R$ 65 mil, determinada
pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá em ação civil pública por ato de improbidade ajuizada pelo município.
A decisão foi da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná.Continue lendo ›

Completa hoje 1.650 dias em tramitação, na 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, a ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Silvio Magalhães Barros (PP) por causa de irregularidades nas despesas realizadas com propaganda e publicidade em 2005.
De acordo com a denúncia, a administração de Silvio Barros II teria adquirido milhares de agendas, kit com canetas metálicas, mousepads, junto a empresas terceirizadas, além de contratar o desenvolvimento de um site, utilizando recursos de licitação que não previa tais aquisições. À época, os gastos irregulares chegaram a R$ 152.102,51, segundo auditoria do MP.Continue lendo ›

Deve ser publicada esta semana a mais recente condenação do ex-prefeito Silvio Barros II (PP) por improbidade administrativa. É consequência da lei, já julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que beneficiou o filho de um promotor de Maringá, na construção de um prédio próximo ao paço municipal.
A lei diz que político sério não pode fazer lei pessoal, tem que ser lei que beneficie a comunidade e não somente algumas pessoas ou grupos.Continue lendo ›

O Hoje Notícias trouxe ontem o edital de citação de Allan Schiestl, Vivian Murad Suzuki e da empresa Schiestl & Murad Suzuki Ltda, com sede em Florianópolis (SC), com prazo de 30 dias.
Todos eles, mais duas mulheres e uma empresa de Maringá (Miss Brasil Infantil Ltda.), promotores do Miss Brasil Infantil, estão sendo acionados judicialmente por danos morais e materiais.Continue lendo ›

Um pré-candidato a prefeito de Maringá teria ficado inelegível nesta terça-feira, por conta de um recurso rejeitado no Tribunal de Justiça do Paraná.
Em breve, detalhes.

O caso dos laptops superfaturados da Câmara de Maringá – denunciado por este blog há quase dez anos – ainda não finalizou.
A promessa é de que há muita coisa ainda por acontecer, surpreendendo gente que parece aparentemente estar muito tranquila.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta quinta-feira todos os processos movidos por juízes do Paraná contra o jornal Gazeta do Povo e contra jornalistas da empresa. Continue lendo ›

Vai se processar na 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná a ação penal contra o prefeito de Maringá, Carlos Roberto Pupin (PP), e o metalúrgico Luiz Carlos Ferreira de Souza, ambos denunciados pelo Ministério Público Estadual por agressões mútuas (incluindo lesões corporais leves).
A ação, que foi para o TJPR em virtude do foro privilegiado do prefeito, é de 2011 e estava na 1ª Câmara Criminal, quando o desembargador Antonio Loyola Vieira determinou a redistribuição. O desembargador José Carlos Dalacqua será o relator, agora.Continue lendo ›

O ex-prefeito Silvio Barros II (PP) é alvo de mais uma ação civil pública por improbidade administrativa e pode ter os direitos políticos suspensos, além de ter que pagar multa ao erário e ser proibido de negociar com o município.
A ação, proposta pelo Ministério Público Estadual em maio de 2014, foi aceita no mês passado pelo juiz Nicola Frascati Junior, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá. Continue lendo ›

O juiz substituto de 2º grau Rogério Ribas, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, negou liminar solicitado pela Empreendimentos Imobiliários Ingá Ltda. contra o município de Maringá, em mandado de segurança preventivo que busca garantir do direito de construir.
Foi mantida a decisão do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública. Continue lendo ›

Completa 3.002 dias nesta terça-feira uma das ações civis públicas mais antigas contra o ex-prefeito Silvio Barros II (PP).
A ação, ajuizada pelo Ministério Público Estadual em abril de 2008, tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá e tem como réus, além do ex-prefeito, outras seis pessoas físicas e jurídicas.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou recurso a uma servidora pública municipal de Maringá e manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública, que negou a ela indenização por danos morais.
A servidora, em acórdão publicado na semana passada, alegava que o município teria divulgado de forma irregular, ilegal e arbitrária seu atestando médico contendo informação que vinha havia anos tentando manter em sigilo.Continue lendo ›

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, rejeitou recurso de uma maringaense e manteve decisão do juízo da 6ª Vara Cível, que indeferiu pedido para que o Google e o site Escavador retirassem da internet menções a seu nome e a dados de processos trabalhistas movidos por ela.
A ação também pedia indenização por danos morais.Continue lendo ›

A desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, rejeitou recurso (agravo de instrumento) da seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil, que buscava ingressar como assistente simples do chefe de gabinete do prefeito Carlos Roberto Pupin (PP), Luiz Carlos Manzato (foto), em uma nova ação civil pública por improbidade administrativa.
Foi mantida a negativa da 2ª Vara da Fazenda Pública em outubro passado, baseada no sentido de que a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia, Continue lendo ›

1 – No mês que vem vai fazer nove anos que o Tribunal de Justiça do Paraná condenou todos os vereadores da legislatura 2001-2004 da Câmara de Maringá foram condenados a devolver o dinheiro da chamada verba de gabinete. Em relação à decisão de primeira instância, o TJPR modificou apenas a suspensão dos direitos políticos. De qualquer forma, os vereadores e ex-vereadores que participarem deste pleito devem devolver dinheiro aos cofres públicos, que, em tese, deveriam defender ao registrar a candidatura. O MP Eleitoral poderá apresentar impugnação das candidaturas. Em Brasília, os recursos ajuizados no STJ foram todos rejeitados, mas ainda há pendência a ser julgada.Continue lendo ›

Em julgamento realizado em 10 de maio último, com acórdão publicado ontem, o Tribunal de Justiça do Paraná negou recurso à Universidade Estadual de Maringá e manteve decisão que determina que a instituição pague adicional de periculosidade de 30%, cessado ilegalmente desde maio de 2003, a servidores lotados no Departamento de Farmácia e Bioquímica (Bloco I-89). A UEM deverá fazer o pagamento das diferenças salariais com os acréscimos legais.

Relator da Lava Jato no STF, o ministro Teori Zavascki liberou para julgamento denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República contra o deputado Nelson Meurer (na foto com Cida e Ricardo), ex-presidente do PP estadual, por suposto envolvimento com o esquema de desvios investigado pela Operação Lava Jato. A informação está no blog de Cícero Cattani.
A expectativa é de que a acusação seja analisada no próximo dia 21 pela segunda turma do tribunal, que é responsável pelos casos do esquema de corrupção da Petrobras.Continue lendo ›

Há mais de quatro meses o agravo em recurso especial do caso do nepotismo, envolvendo nove vereadores e ex-vereadores de Maringá, aguarda decisão do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ. Em dezembro o ministro Sergio Kukina julgou-se impedido de decidir sobre o assunto, depois de 15 meses.
O último movimento do mais recente recurso foi em fevereiro. Acima, o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que manteve a condenação dos envolvidos (afastando somente a restituição dos valores), que inclui a suspensão dos direitos políticos por oito anos. Continue lendo ›

De Isabella Souto, no portal Uai:

O juiz Luiz Guilherme Marques, titular da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora, entregou ao Tribunal de Justiça um documento em que abre mão do reajuste salarial de 16,38% aprovado na quinta-feira pelo Congresso Nacional.
Um juiz ganha hoje entre R$ 26.125,17 e R$ 28.947,55, dependendo da comarca em que atua. Com o aumento que será concedido em duas parcelas – este mês e em janeiro –, os valores variarão de R$ 30.404,47 a R$ 33.689,15. Continue lendo ›

De Josias de Souza:

O cronista Nelson Rodrigues costumava dizer que o mais exasperado problema do ser humano é o medo do rapa. “Cada um de nós vive esperando que o rapa o lace, o recolha, na primeira esquina”, ele escreveu.
No Brasil de hoje, Sérgio Moro virou uma espécie de rapa da oligarquia política e empresarial. Nesse meio, o juiz da Lava Jato instila pânico.Continue lendo ›

Por unanimidade, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve decisão de primeira instância do juízo da 6ª Vara Cível de Maringá, que havia negado ação de indenização por danos materiais e morais contra o Clube Olímpico de Maringá movida pelos pais de um adolescente de 15 anos que morreu ao cair na quadra do ginásio durante um jogo de futsal.
A desembargadora Lilian Romero foi a relatora do recurso; o acórdão foi publicado no último dia 16.Continue lendo ›