Justiça

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou o segundo pedido de revogação de prisão preventiva solicitado pelos advogados de Benedito Aparecido Batistioli, Adevausir Batistioli e Maria Aparecida Batistioli. Dito foi preso em julho de 2011durante operação da Polícia Civil, acusado de chefiar a maior quadrilha de tráfico de drogas de Maringá e de dois homicídios duplamente qualificados. O TJ-PR negou alegando que “o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade”. Este foi o segundo habeas corpus negado aos acusados este ano.

Entre os leilões que a 1ª Vara Cível da comarca programou para a tarde do próximo dia 12, no átrio do Fórum de Maringá, resultado de ações de execução fiscal movidas pela Fazenda Pública do Município, estão bens de propriedade dos devedores Wegg Empreendimentos Imobiliários Ltda., Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação e Assistência Social e Mercantil Internacional Importação e Exportação Ltda.

O desembargador Francisco Pinto Rabello Filho receberá o título de Cidadão Honorário de Paranavaí, por proposição do prefeito Rogério Lorenzetti. A entrega da honraria será realizada em sessão solene na próxima sexta-feira, às 19h, na câmara municipal. “A bela história de vida do ilustre desembargador, sua atuação exemplar como juiz de primeiro grau em nossa comarca e seus posicionamentos claros e éticos, num momento ímpar em que a sociedade brasileira discute a necessidade de transparência no Judiciário, são razões de sobra para a apresentação do presente projeto de lei”, justifica o proponente. Baiano de Ibicaraí, o desembargador é formado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá. Continue lendo ›

O banqueiro Holton Gomes Brandão (do grupo do Banco Rural) vai responder a ação penal por lavagem de dinheiro. Ele foi denunciado por gestão fraudulenta, evasão de divisas e outros crimes que teriam sido cometidos por meio de contas na agência do Banco do Estado do Paraná em Nova Iorque entre 1996 e 1999. O esquema foi investigado em 2003 pelo Congresso Nacional na CPI do Banestado. A decisão de manter a ação é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. O réu, ligado à offshore Trade Link Bank, teria participado da remessa ilegal para o exterior de aproximadamente US$ 708 milhões. A denúncia foi feita pelo Ministério Público em setembro de 2008. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou a extinção da punibilidade pelos crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira não autorizada, operação de câmbio não autorizada, formação de quadrilha e evasão de divisas. Apenas a denúncia por lavagem de dinheiro foi aceita. Leia mais.

No último dia 11, o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Miguel Kfouri Neto, promoveu cinco juízes de entrância intermediária ao cargo de  juízes substitutos na seção judiciária da comarca de entrância final de Maringá. São eles: Loril Leocádio Bueno Junior, juiz da Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Sarandi (antiguidade); Juliano Albino Mânica, da 1ª Vara Criminal de Campo Mourão (merecimento); Fabiano Rodrigo de Souza, do Juizado Especial Cível e Criminal de Cianorte (merecimento); Ana Lúcia Penhalbel Moraes, da Vara Criminal, da Infância e da Juventude e Família de Nova Esperança (antiguidade); e Roberto Carmen Scramim de Freitas, da Vara Cível, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Nova Esperança (merecimento). Os decretos judiciários de promoção foram publicados ontem.

O grupo Sambô e Pedro Henrique & Fernando animam a noite na Barraca Universitária, que acontece junto com a Expoingá 2012.

O juízo da 4ª Vara Cível de Londrina condenou o município de Maringá a indenizar um motorista em R$ 10 mil por não conservar como deveria a pista do Contorno Sul, defronte a 13ª Ciretran, onde um buraco causou prejuízos ao seu veículo (picape Corsa), quando retornava de uma viagem ao Paraguai, em setembro de 2009. O autor da ação buscava ressarcimento de quase R$ 14 mil por danos morais e materiais e havia ingressado também contra a Viapar, mas o juízo a excluiu porque o local do acidente não pertence ao lote sob sua concessão. A sentença foi publicada hoje e dela cabe recurso.

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do juízo da 1ª Vara Cível de Londrina que, julgando procedente a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por LSK Café Ltda. contra Telelista Ltda. condenou esta ao pagamento de R$ 1.140,83, por dano material, e R$ 2.500,00 a título de indenização por dano moral, bem como a uma multa no valor de R$ 1.140,83 por inadimplemento contratual. A editora publicou, nas listas telefônicas que circularam em Londrina e região, na edição de 2008 e 2009, o anúncio com erros de grafia: a expressão “sucos exóticos e grelhados” transformou-se em “sucos eróticos e gralhados”. Além disso, o telefone do anunciante foi publicado com números trocados. Leia mais.
PS – Em Maringá, ficou famoso o caso de um anúncio publicado numa revista em que a palavra fisioterapeuta foi grafada “fisioteraputa”.

O juízo da 1ª Vara Cível de Maringá levará a leilão no próximo dia 22, a partir das 16h, na portal principal do edifício do Fórum, vários bens de propriedade de devedores da Fazenda Pública do município de Maringá, resultado de ações de execução fiscal. Entre eles estão o imóvel de 48.000 metros quadrados onde funciona a Palmali Industrial de Alimentos Ltda. (que deve R$ 539.239,47 em tributos municipais), vários imóveis da Centro Norte Construções e Empreendimentos (débito superior a R$ 3,2 milhões), Hipólito Nogueira Porto Junior e Premar Premoldados Marialva Ltda. (débitos inferiores a R$ 3 mil).

O juiz da 5ª Vara Cível de Maringá julgou improcedente ação de cobrança movida por quatro mulheres contra o Bradesco Vida e Previdência, em que reivindicavam o pagamento de R$ 188.684,51 a título de prêmio securitário, pela morte de um familiar. O juízo considerou que houve violação ao contrato (sonegação de informações). Em julho de 2004 foi assinado o seguro de vida, com o pagamento de uma só parcela de R$ 6.373,29, e cerca de onze meses depois ocorreu a morte do segurado, tendo como causa morte edema pulmonar agudo ocasionado por choque cardiogênico e insuficiência renal aguda. O juiz levou em consideração que cerca de dois meses antes da formalização do contrato de seguro de vida o segurado teve ciência de ser portador de enfermidade grave (insuficiência renal crônica e doença renal em estágio terminal), o que foi comprovado por prova documental.

Não deixa de ser uma boa notícia para o prefeito de Maringá, Silvio Barros II, o conhecido Sr. Avião: no último dia 19 a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná arquivou a denúncia crime contra ele oferecida em 2010 pelo Ministério Público para apurar eventual descumprimento de ordem judicial (o prefeito teria ordenado o lançamento de resíduos sólidos em aterro situado no interior do município, contrariando, assim, decisão judicial). A própria Procuradoria-Geral de Justiça promoveu o arquivamento do procedimento. Ao constatar que a ordem judicial previa multa para o caso de eventual descumprimento, a Procuradoria concluiu pela impossibilidade de se conferir uma resposta penal ao comportamento do noticiado, haja vista que referida multa já consistia em uma sanção.

A nota do colunista Cláudio Humberto (neste blog) sobre o ministro Joaquim Barbosa soa como demagógica. Ele diz que basta esforço, pois Barbosa é negro e chegou ao cargo de ministro do STF. Quantos negros chegaram lá? Pesquisas sérias demonstram que o negro é discriminado no Brasil. Portanto, as cotas raciais é o mínimo para reparar tamanha injustiça. Sem dizer que o passado foi cruel com os negros.
Donizete Oliveira

Dagoberto Faustino da Silva, ex-diretor administrativo da Câmara de Maringá, foi notificado pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca através de publicação feita hoje no jornal O Diário. O edital de notificação, com prazo de vinte dias, refere-se a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o ex-presidente João Alves Correa (PMDB), por ato de improbidade administrativa. Dagoberto, atualmente residindo em Pato Branco, teve deferido o pedido de assistência judiciária. O edital, assinado pelo juiz Mário Seto Takeguma, foi assinado no último dia 2.

O juízo da 3ª Vara Cível da comarca julgou improcedente uma ação de indenização por danos morais movida por uma mulher de Atalaia, micro-região de Maringá, contra o hospital municipal daquela cidade e dois médicos. O juiz William Artur Pussi considerou que não houve falha na prestação do serviço pelo hospital nem erro médico ou imperícia. A mulher solicitava indenização de mil salários mínimos ter ficado com restos placentários após o nascimento de seu quinto filho. A sentença é do último dia 5 e foi publicada hoje.

Foi assinado ontem e publicado hoje, pelo presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, portaria autorizando 40 magistrados a se afastarem de suas atividades jurisdicionais para participar do Campeonato Estadual de Futebol em Cianorte, disputado de 16 a 18 do mês passado em Cianorte. O evento foi organizado pela Amapar. De Maringá participaram Belchior Soares da Silva e William Artur Pussi.

Esta é a portaria, assinada hoje pela diretora do Fórum de Maringá, Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo, e que tem efeito até as 18h, quando se encerra o expediente forense. Ontem, com a interdição do Fórum, por volta das 17h, muitos recursos que tinham prazo fatal vencendo às 18h não foram protocolizados pelos advogados. Clique para ampliar.

O desembargador Jesus Sarrão, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, negou habeas corpus em favor de Benedito Aparecido Batistioli, o Dito (foto), preso em julho do ano passado durante operação da Polícia Civil, acusado de chefiar a maior quadrilha de tráfico de drogas de Maringá e de dois homicídios duplamente qualificados. Os advogados de Dito – o ex-promotor Joel Geraldo Coimbra, Joel Geraldo Coimbra Filho e Flávia Carneiro Pereira – alegaram que ele sofre constrangimento ilegal em decorrência da ausência de justa causa para a propositura e prosseguimento da ação penal, bem como pela decretação e manutenção de sua prisão preventiva. Eles alegavam ainda que não há prova idônea contra seu cliente, pois teria havido coação do Gaeco para a obtenção de delação. Dito é acusado de ser mandante de crimes de homicídio em decorrência de dívida das vítimas para com ele pela compra de droga.

Ao negar habeas corpus a Benedito Aparecido Batistioli, na semana passada (a publicação do acordão deu-se hoje), a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná acabou revelando parte da história que o levou à prisão. Dito residia perto da delegacia de polícia e depois de sua prisão houve remoção de policiais civis, que estariam de alguma forma ligados a ele. Em janeiro do ano passado o pintor Rodrigo Fonçati da Silva entregou-se à Polícia Civil de Maringá dizendo ser o autor de um duplo homicídio no Conjunto Ney Braga. Depois, ao Gaeco, ele mudou a versão e confessou que o autor era Rodrigo Cezar de Almeida, o Paché, a mando de Benedito Aparecido Batistioli; os dois estavam numa moto Falcon e foram até a residência do casal executado. No depoimento ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, do Núcleo Regional de Maringá, Fonçati afirmou “que já faz algum tempo que existem policiais de Maringá envolvidos com o Benedito Batistioli, para o tráfico de drogas”, que quem não faz as coisas que Dito manda morre, “tal qual fizeram com o Marquinhos Borboleta e o Juca Bala”. Continue lendo ›

O desembargador Leonel Cunha, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, negou agravo de instrumento intentado por Terraplanagem Scavassolo Ltda., Idênio Rogério Rigueira, Valdemar Rodrigues de Lima, Marcus Vinícius Rosa Mildemberger e Milton José Martins, condenados pela 3ª Vara Cível de Maringá por improbidade administrativa, em ação civil pública ajuizada em 2006 pelo Ministério Público Estadual. A decisão, do último dia 29, foi publicada na semana passada. O MP apontou desvio de recursos financeiros da Sanepar, por intermédio da Superintendência Regional de Maringá e da Terraplanagem Scavassolo, acusada de enriquecer ilicitamente em R$ 352.814,27, superfaturando obras para a Companhia de Saneamento do Paraná, entre novembro de 1992 e março de 1995. Além da legimitidade do MP de propor a ação, o TJ-PR reafirmou aimprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário.

O juiz Loril Leocádio Bueno Junior, de Sarandi, julgou improcedente ação de indenização por danos morais movida contra o Supermercado São Francisco (hoje, Cidade Canção) por causa de um carrinho de brinquedo. Em outubro de 2010, mãe e filho estavam numa loja do supermercado em Maringá fazendo compras; o garoto, na época com 9 anos, estava com dois caminhões de brinquedo nas mãos, sendo orientado pela mãe para que escolhesse um deles. Escolhido, ele devolveu o outro à prateleira, voltando para a fila do caixa com a mãe; a funcionária, segundo a denúncia, registrou a compra de um dos brinquedos e quis saber onde estava o outro e, mesmo sendo informada de que não estava mais em poder deles, teria continuado a fazer indagações, causando constrangimento e, segundo os autores, danos à sua imagem. Mãe e filho queriam R$ 20.400,00 por danos morais. O juiz, em decisão publicada na semana passada, considerou que a conduta da funcionária não foi abusiva, considerando a dúvida sobre o paradeiro dos brinquedos.

O site do Tribunal de Justiça do Paraná divulgou release informando que o Juizado Móvel de Trânsito, que existe desde junho de 2011 em Maringá, tem trazido ótimos resultados. “O intuito do projeto é facilitar o acesso à Justiça contribuindo para a diminuição do número de processos por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Em caso de acordo, o termo é digitalizado e encaminhado para o Sistema Projudi, valendo como título executivo caso haja descumprimento de uma das partes”. A informação é um alívio, pois até tempos atrás havia falta de pessoal para o sistema funcionar normalmente. Aqui.

Os integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, deu parcial provimento a apelo do Minstério Público Estadual e reformou sentença, reonhecendo que o advogado José Gerônimo Benatti Junir praticou ato ímprobo atentatório aos princípios da administração e condenou-o ao pagamento de multa civil no valor de R$ 8 mil. O TJ-PR também reconheceu que Vanderlei Oliveira Santini, prefeito de Ivatuba, não praticou atos de improbidade administrativa no caso da contratação de advogado. Em novembro de 2006, o Ministério Público ajuizou ação civil pública para reparação de dano ao erário municipal cumulada com declaração de improbidade administrativa, com pedidos liminares de afastamento do cargo, indisponibilidade de bens e quebra de sigilo fiscal e bancário o prefeito, a C. R. Têxtil, Indústria e Comércio S/A, Dílson Vanso, José Lucas da Silva e o município de Ivatuba. Naquele processo, José Gerônimo Benatti Junior, nomeado advogado da prefeitura, o município, enquanto seu pai, José Gerônimo Benatti, ex-prefeito de Nova Esperança e assessor da Amusep, defendeu o prefeito, ou seja, pai e filho, que tinham escritório de advocacia, defenderam interesses antagônicos.Continue lendo ›

Foi publicada ontem a decisão da juíza de Direito substituta em segundo grau Lilian Romero, da 2ª Câmara Criminal  do Tribunal de Justiça, a respeito do habeas corpus solicitado pelo secretário afastado de Serviços Públicos de Maringá, Vagner Mussio. Através de seus advogados ele pedia o trancamento do andamento da ação penal que tramita na 2ª Vara Criminal e a sua recondução ao cargo. “No entanto, a decisão que determinou tal afastamento não foi juntada aos autos. Isto posto, por se tratar de documento essencial à análise do feito, intimem-se os impetrantes para proceder a sua juntada, sob pena de aplicação do artigo 304 do RITJPR”, diz o despacho, do último dia 14. O prazo para a juntada dos documentos é de oito dias.

Na última sexta-feira, o desembargador Lauro Augusto Fabrício de Mello, corregedor de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, encaminhou ofício circular aos magistrados e agentes delegados noticiando a respeito da falsidade de uma procuração apontada como lavrada às folhas 25/26 do Livro 151-P do Serviço Distrital de Floriano da Comarca de Maringá (Cartório
Carvajal Mendes), tendo como outorgante Jovaldir Anselmini e como procurador Odair Viel. A determinação do desembargador foi para que, acaso recepcionem o documento, “abstenham-se de praticar o ato solicitado e comuniquem, de imediato, à titular da referida serventia”.

O juiz leigo André Ricardo Vier Botti, do 3º Juizado Especial Cível de Maringá, considerou improcedente o pedido de indenização feita por uma servidora pública municipal contra este modesto blogueiro, em decisão publicada na última segunda-feira. O nome da funcionária da Câmara de Maringá foi citado pelo colaborador Akino Maringá, numa postagem feita no ano passado e que versava sobre licenças médicas no Legislativo. “Certo é que não há censura a ser declarada na imprensa, sendo que a internet, por meio de blogs e comunidades, pode expor suas opiniões e reportagens com integral  ausência de cerceamento dos pensamos que intenta divulgar, desde que não fira a intimidade e vida privada dos demais”, diz trecho da sentença.
Agradeço publicamente o trabalho das advogadas Vanda Cardoso, Claudia Caldeira Leite Smak e Amanda Imaí da Silva Polotto, em mais uma ação vitoriosa, que significa no fundo a preservação da liberdade de imprensa e de expressão.

Os integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, negaram recurso e mantiveram a condenação de Valter Gonçalves Bessani, ex-prefeito de Doutor Camargo (1997-2000), cidade da micro-região de Maringá, por improbidade administrativa. Também foi condenada a ex-primeira-dama Maria Ivone Tescaro Bessani, que foi presidente da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Doutor Camargo. A prefeitura e a APMI, de acordo com denúncia do Ministério Público, simularam um convênio, pelo qual o município repassaria R$ 10 mil mensias à associação para pagamento de pessoal, entre fevreiro de 97 e 31 de dezembro de 2000; com o dinheiro, a entidade contratou várias pessoas ligadas ao prefeito sem concurso público, e que ocupavam cargos sem qualquer relação com a APMI, em secretarias municipais, câmara e até em órgãos estatais, como Emater e Sanepar.Continue lendo ›

O Tribunal de Justiça do Paraná negou recurso apresentado pelo ex-secretário de Esportes e Lazer de Maringá, Roberto Nagahama, e seu ex-assessor Sinval de Souza, condenados por improbidade administrativa, junto com Celso Duarte, ex-diretor daquela pasta, no caso dos flanelinhas. O julgamento foi no último dia 28 e a publicação aconteceu hoje. A  desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, da 4ª  Câmara Cível do TJ-PR, reafirmou que eles “perpetraram condutas tanto comissivas (deixando de cumprir ao dever que lei os impunha) quanto omissivas (praticando negócio ilícito quanto a seu objeto e clandestino quanto sua forma) que vieram de encontro aos mais basilares princípios da administração pública, em especial a legalidade e a publicidade, desviando-se por completo da finalidade pública que orienta toda e qualquer regra de competência”. No julgamento, decidiu-se pela retificação de erro material no acórdão de dezembro, que reformou sentença da 2 Vara Cível. Em dezembro passado, eles foram condenados por exigir dinheiro arrecadado por flanelinhas no entorno do Ginásio Chico Neto.

Segunda-feira fez três meses que os autos de uma notícia crime contra o secretário de Indústria e Comércio de Beto Richa, o maringaense Ricardo Barros, presidente estadual do PP, foram distribuídos no Tribunal de Justiça do Paraná; amanhã, fará três meses que eles encontram-se para vista na Procuradoria Geral de Justiça (Ministério Público Estadual). Não há detalhes do processo, proposto em Maringá pelo MP-PR, na 2ª Vara Criminal, e que está no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná.
A notícia crime contra Ricardo Barros estaria baseada numa conversa telefônica gravada entre ele e o secretário municipal de Saneamento Basico de Maringá, Leopoldo Floriano Fiweski, braço direito do prefeito Silvio Barros II (PP). Na conversa eles falariam sobre uma licitação milionária da Prefeitura de Maringá.

O desembargador Ruy Francisco Thomaz, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em decisão publicada hoje, reformou parcialmente decisão do juízo da 1ª Vara Cível, que havia recusado precatório oferecido pela Companhia Sulamericana de Distribuição (CSD/Supermercados Cidade Canção), de propriedade do presidente do Sebrae-PR, Jefferson Nogaroli, e determinou bloqueio on  line para pagamento de execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado do Paraná. O TJ-PR determinou o levantamento de eventual
bloqueio de dinheiro existente em contas bancárias da empresa, para que a penhora recaia sobre os bens que compõem o seu estoque.