Justiça

A Associação dos Procuradores do Estado do Paraná (Apep) foi condenada a pagar R$ 50 mil, a título de indenização por dano moral, ao desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, do Tribunal de Justiça do Paraná, por abuso do direito à liberdade de expressão. Em um comentário sobre o conteúdo de uma decisão do referido desembargador, publicado no site da Associação, foram utilizadas palavras consideradas ofensivas à honra do magistrado. Leia mais.

O juízo da 5ª Vara Cível de Maringá condenou o município de Maringá a indenizar Adilson Pavani, que em outubro de 2010, ao dirigir-se para seu trabalho, no Anel Viário Sincler Sambati, em direção à avenida Colombo, perdeu o controle da motocicleta que pilotava e sofreu uma queda em consequência dos buracos na pista. Ele sofreu lesões e ficou 25 dias sem trabalhar. Em primeira instância, o juiz garantiu R$ 5 mil de indenização por danos morais e outros R$ 2.78,39 por gastos médicos, mas negou o lucro cessante.

O ministro Og Fernandes, do STJ, decidiu que um procedimento administrativ0 para apuração de suposta prática do crime previsto no artigo 241-A da lei 8.069/90 (“Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”) é de competência do Juízo Federal e Juizado Especial Criminal de Maringá. O conflito de competência foi suscitado pelo juízo da 4ª Vara Criminal de Maringá, decidido no último dia 8 e publicado hoje. Será apurada a veiculação de fotografias com conteúdo pornográfico infantil por meio do Orkut. Não há detalhes da investigação.

A Divisão Jurídica da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná oficiou ao juiz corregedor do Foro Extrajudicial da Comarca de Cianorte, para que  examine, apure e delibere a respeito de irregularidades narradas pela Receita Federal de Maringá. O juiz auxiliar da CGJ, Carlos Maurício Ferreira, estabelecdeeu prazo de 90 dias para as devidas providências. A delegacia da Receita encaminhou cópia  representação fiscal narrando suspeitas de ilícitos disciplinares contra a titular do 1º Tabelionato de Notas, Clarice H. Mori, daquela comarca. Foi constatada falsidade em instrumentos de procuração, decorrente de aposição de selos do Funarpen e carimbos autenticadores em datas que não correspondem às datas nas quais os atos, de fato, foram realizados.

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve a condenação do município de Curitiba, que terá que pagar R$ 3 mil a uma aposentada que torceu o tornozelo num buraco, ao caminhar numa via pública da capital do estado. Ela teve que fazer dez sessões de fisioterapia; a indenização é por danos morais, foi relatada pelo desembargador Fábio André Santos Muniz e publicada na última sexta-feira. Madalena Luiz da Costa Viana deverá receber indenização equivalente a 5,88 salários mínimos da época, de acordo com a sentença de fevereiro de 2011 e mantida no final do mês passado.

Hoje completa dois meses que os autos de uma notícia crime contra o secretário de Indústria e Comércio de Beto Richa, o maringaense Ricardo Barros, presidente estadual do PP, encontram-se para vista na Procuradoria Geral de Justiça (Ministério Público Estadual). Não há detalhes do processo e, segundo se informa, até a defesa de Barros não teve acesso ao material, proposto em Maringá pelo MP-PR, na 2ª Vara Criminal , de onde seguiu no dia 5 de dezembro para o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná.
A notícia crime contra Ricardo Barros estaria baseada numa conversa telefônica gravada entre ele e o secretário municipal de Saneamento Basico de Maringá, Leopoldo Floriano Fiweski, braço direito do prefeito Silvio Barros II (PP). Na conversa eles falariam sobre uma licitação milionária da Prefeitura de Maringá. Dependendo do teor da denúncia, o estrago vai ser grande.

De Vanessa Prateano, na Gazeta do Povo:
De todas as ações de homicídio doloso (com intenção de matar) pendentes no Brasil até o ano de 2007 – foram 35.805 casos –, apenas 6,47% chegaram a ser julgadas. Os números, revelados em um levantamento do Conselho Nacional de Justiça a partir de dados de tribunais de Justiça de todo o país, indicam que, na imensa maioria dos casos, as famílias das vítimas aguardam até hoje por um posicionamento da Justiça. Com tais índices, os tribunais não conseguiram cumprir a chamada Meta 4, estabelecida pelo CNJ junto aos órgãos de segurança pública – polícias, Ministério Público e tribunais – para zerar o número de processos que ainda não foram a julgamento. Outra meta que não foi alcançada é a de número 3, cuja finalidade é fazer com que os processos abertos até 2008 alcancem ou superem a fase de pronúncia. Das 79.471 ações desse tipo, apenas 6,43% foram pronunciadas. Leia mais.

O desembargador Silvio Vericundo Fernandes Dias, da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, manteve a decisão do juízo da 5ª Vara Cível da comarca, que determinou, em ação de execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado do Paraná, o bloqueio de valores da Ariovaldo Costa Paulo e Cia. Ltda., pertencente ao ex-presidente da Acim e ex-diretor da SER e Observatório Social de Maringá. A decisão foi tomada na última sexta-feira e publicada hoje. A sentença mantida, do juiz Siladelfo Rodrigues da Silva, afastou a nomeação para penhora de crédito decorrente de precatório requisitório, e, apesar da alegação de que o bloqueio de valores trará problemas para cumprir compromissos da empresa, que encontra-se em crise financeira, foi mantida a penhora on line.

O presidente do STJ, Ari Pargendler, em janeiro passado, concedeu liminar para atribuir efeito suspensivo aos recursos especiais da DM Construtora de Obras  Ltda. e Darci Mário Fantin, até que o relator retorne de férias e possa firmar um juízo a respeito. A decisão, publicada hoje, refere-se a condenação resultante de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual contra o município de Maringá (em 92, o famigerado último ano da gestão Ricardo Barros, hoje secretário de Beto Richa, e retomado por Jairo Gianoto, no final daquela década), que pediu anulação de três aditivos ao contrato de obra nº 043/92 firmado pelo extinto Saop, reconhecendo a existência de superfaturamento no preço da obra e o desvio de recursos pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde de Maringá (construção do Hospital Regional de Maringá, hoje Hospital Municipal). Continue lendo ›

O maringaense Leonil Lara, presidente da Associação dos Artesãos de Maringá, vai receber R$ 100 mil da União como indenização por danos morais, por ter sido vítima de tortura durante o regime militar. A Justiça Federal de Curitiba havia negado o pedido, e ele recorreu ao TRF4. O desembargador Fernando Quadros da Silva, que já atuou em Maringá, foi o relator e reformou a decisão, defendendo que “a indenização por dano moral decorrente da prática de atos de exceção, como é o caso dos autos, é imprescritível”.
Leonil Lara é anistiado político, foi fichado pelo Departamento de Ordem Política e Social em 1964 em razão de sua participação em movimentos políticos, tendo sido preso e torturado em 1970. A indenização concedida será acrescida de correção monetária e juros de mora a contar da data de sua prisão, junho de 1970. Leonil aparece à esq. na foto, de 2008; à dir., seu irmão Leonidas, o Paraná, que em 2009 venceu ação semelhante (ele faleceu em juno de 2010, aos 66 anos).

Um homem que, em 5 de abril de 1996, dirigindo embriagado um veículo Pampa, subiu com ele na calçada, o que fez com que uma mulher (MRPB) que estava no passeio saltasse um barranco e batesse o joelho, foi condenado a pagar R$ 20 mil por danos estéticos e morais. O joelho esquerdo da mullher sofreu “lesão miniscal traumático lateral interno”; também os ossos ilíacos foram atingidos. O motorista (CRHI) evadiu-se do local, sem prestar socorro à vítima. A juíza substituta Juliana Olandoski Barboza, de Marialva, negou porém o pedido de indenização por perda da capacidade laborativa da vítima.

Apesar de propalar que está com as burras cheias, depois do descontão na dívida pública, o município de Maringá não está pagando requisições de pequeno valor, como a restituição da taxa de iluminação pública cobrada irregularmente. O contribuinte fica anos na fila e tem que recorrer, na ação de execução de sentença, ao pedido de sequestro de valores. É o que tem feito, por exemplo, o juízo da 5ª Vara Cível, que tem recorrido ao sequestro de dinheiro público à conta corrente 0149-0 da agência 1546 da Caixa Econômica Federal para atender a demanda de maringaenses.

O desembargador Luiz Mateus de Lima, da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, negou pedido de liminar solicitado por Oliveira Fermiano da Silva, que, junto com Luiz Carlos Dziedicz, responde ação civil pública administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Os dois são auditores fiscais e são acusados de terem exigido propina no valor de R$ 10 mil para evitar uma operação “pente-fino”; a ação tramita na 4ª Vara Cível da comarca de Maringá. Silva alegou que não houve prévia instauração de procedimento administrativo disciplina, não há provas e a inicial foi baseada exclusivamente no testemunho da suposta vítima. A decisão, de dezembro, foi publicada na semana passada.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná confirmou, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da 7ª Vara Cível de Maringá que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação declaratória de nulidade de ato administrativo, ajuizada por Reynaldo Vizigalle Carrara contra o município de Maringá, a fim de reintegrá-lo ao cargo e condenar o município a pagar ao autor todos os valores que este teria recebido desde seu afastamento indevido até a data de sua reintegração, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data em que deveriam ter sido pagos. Seu Reynaldo, ao ver um banner, enviado por uma vereadora, também professora, que continha uma homenagem aos professores, o qual estava pendurado na sala dos professores da escola em que exercia suas funções, tirou-o da parede, rasgou-o e retirou o nome da vereadora. Em seguida, jogou o pedaço de papel com o nome da vereadora no vaso sanitário e deu descarga. Leia mais.

Pedro Cândido de Oliveira, ex-prefeito de Jussara, e outras três pessoas (Gilberto Cesar dos Santos, Valter Reis da Silva e Luiz Carlos dos Santos) foram condenados, solidariamente, na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público (MP), a restituírem R$ 80 mil ao município. Essa decisão do Juízo da Vara Cível da Comarca de Cianorte, mantida pela 4.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, também determinou a suspensão dos direitos políticos dos condenados pelo prazo de cinco anos. Também foi confirmada a liminar que decretou a indisponibilidade de bens dos réus. Leia mais.

Foi publicado ontem o pedido de restituição (pedido judicial, feito por terceiro, para restituição de bens que lhe pertencem, embora se encontrassem na posse do falido) requerido pela União (Fazenda Nacional) contra a Limptec Serviços Especiais S/A Ltda. O prazo é de dez dias. O processo tramita na 6ª Vara Cível de Maringá.

A Turma Recursal Única manteve a condenação da Wal-Mart Brasil, que deverá indenizar dois clientes que tiveram uma motocicleta furtada de dentro do estacionamento do hipermercado, em Maringá. O caso havia sido julgado pelo 2º Juizado Especial Cível, a empresa recorreu e perdeu, no final de dezembro, de acordo com publicação feita ontem. A justiça considerou que houve dano material e moral e aplicou a teoria do risco proveito e do dever de vigilância e custódia, devendo esta responder pelos danos causados ao consumidor independente da existência de culpa. Os autores tentaram uma solução amigável, via Porto Alegre, mas sem êxito. Os danos materiais alcançaram R$ 2,9 mil; os morais não foram disponibilizados na negativa do recurso.

A Justiça autorizou, no ano passado, a interceptação de 195.270 linhas telefônicas em todo o país. As escutas telefônicas autorizadas pelo Poder Judiciário vão auxiliar a apuração de procedimentos criminais. Além dos telefones, foram monitorados também 3.365 endereços eletrônicos (e-mail) e 11.494 linhas telefônicas que utilizam a internet para a transmissão de voz, sistema conhecido como voz sobre protocolo de internet (Voip). De acordo com o Sistema Nacional de Controle das Interceptações Telefônicas, coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça, as interceptações foram autorizadas com base em mais de 50 mil procedimentos criminais. Em 3.390 procedimentos foi autorizada a quebra de sigilo de endereço eletrônico e Voip. Em 2010, foram autorizadas 214.678 interceptações telefônicas, mais 15.154 de telefonia Voip e 4.732 de endereços eletrônicos. As informações coletadas nessas interceptações subsidiaram em torno de 41,5 mil processos disciplinares. As informações são do CNJ.

O Tribunal de Justiça do Paraná começou a publicar resultados de processos administrativos, comunicados de vacância e extinção de função delegada, revisão de ato administrativo e designação. Num processo administrativo, foi multada N.T.M., delegada do Serviço Distrital de uma comarca (nem o distrito nem a comarca foram divulgados) por violação de deveres funcionais e da finalidade dos atos notariais (faltas de serviço reiteradas, desorganização da serventia extrajudicial). Já T.P.C. perdeu a delegação do Serviço Distrital de outra comarca (nomes igualmente não divulgados pelo TJ-PR) por falta de aptidão para o ofício: ela fez a lavratura de assento de casamento falso, utilizado pela suposta contraente para se habilitar indevidamente em inventáriounciado.

Em 28 de dezembro, os desembargadores do Conselho da Magistratura declararam vago, por exemplo, o Serviço de Registro de Imóveis da comarca de Paranacity, e em 18 de setembro de 2011, a vacância do Tabelionato de Notas da comarca de Antonina, por conta do falecimento do agente delegado.

O Tribunal de Justiça do Paraná publicou hoje editais de chamamento à opção, assinado pelo presidente Miguel Kfouri Neto, estabelecendo de 16 a 25 deste mês o prazo de recebimento de pedidos para o exercício de direito de opção para o provimento do 4º Serviço de Registro de Imóveis da comarca de Maringá (ainda não instalado) e do Serviço de Registro de Imóveis da comarca de Santa Fé. O pedido deverá ser entregue no Protocolo-Geral do TJ-PR e para habilitarem-se os titulares dos serviços deverão observar o Regulamento para o Exercício do Direito de Opção por Notários e Registradores (disponível no site do TJ) e, em especial, o exigido no art. 2º, inciso III, do referido regulamento:Continue lendo ›

De Monica Bergamo, na Folha de S. Paulo:
Com os votos no STF (Supremo Tribunal Federal) divididos em relação aos poderes que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deve ter para investigar magistrados, a nova ministra, Rosa Weber, torna-se peça-chave na votação, que deve ocorrer no próximo ano. Integrantes do órgão observam que ela já está sob a “zona de influência” da ministra Cármen Lúcia -voto certo contra o conselho.

Ilizeu Puretz, ex-prefeito de Roncador, foi condenado a 2 anos e 6 meses de prisão em regime aberto, em sentença do juízo de direito de Iretama publicada na última sexta-feira. Ele usou recursos públicos para sua promoção pessoal (veiculação de periódico com elogios à sua administração). De acordo com a sentença, da qual cabe recurso, ele deverá prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser definida pelo juízo das execuções criminais, e pagar seis salários mínimos em favor de uma entidade, além de perder os direitos políticos pelo prazo de cinco anos.

De Rogério Barbosa, no Consultor Jurídico:

Juízes têm folgas demais, na opinião do desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, Antonio Pessoa Cardoso. Para ele, a agilidade do Judiciário depende de uma reforma efetiva, que acabe definitivamente com as férias de 60 dias. Além disso, ele acredita que o recesso de fim de ano prejudica o jurisdicionado. Associações que representam a magistratura criticam este tipo de proposta com veemência. Leia mais.

Está marcada para a próxima sexta-feira, às 10h, a audiência pública de eliminação física dos 1.098 autos, registrados em 2001 no 4º Juizado Especial Criminal da comarca de Maringá, supervisionado pelo juiz José Cândido Sobrinho. No sistema informatizado do juizdo (Sijec) está disponível para consulta a relação dos autos, com 279 folhas.

O ministro Marco Aurélio Bellizze concedeu habeas corpus impetrado pelo advogado maringaense Ary Lúcio Fontes, em decisão publicada hoje pelo STJ. O Tribunal Federal da 4ª Região havia negado, em acórdão, o trancamento de uma ação penal contra o advogado, acusado de falsificação de documentos perante a Caixa Econômica Federal (numa procuração, ele teria acrescentado dados após o falecimento do titular, para o levantamento de valor pago mediante precatório de natureza alimentícia, decorrente de demanda previdenciária, junto à CEF). Seus advogados alegaram cerceamento de defesa. O ministro concedeu o HC apesar de manifestação contrária da Subprocuradoria-Geral da República.
Em 13 de abril de 2010, o advogado Ary Lúcio Fontes fez uso de papel alterado, acrescentando os dizeres “et extra”, que o permitiram sacar todo o saldo existente na conta de Paulo Nardis Paladino, que havia morrido em 1º de abril de 2009. A adulteração permitiu qeu ele sacasse R$ 207.024,33, repassando R$ 103.512,00 em cheque, para Celma Floriano  esposa do seu falecido cliente, com quem mantinha contrato de pagamento de honorários advocatícios de 50%.Continue lendo ›

Os desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, negaram recurso ao município de Maringá e mantiveram decisão da 3ª Vara Cível, que havia concedido liminar para que o Sama (Sistema de Atenção à Saúde dos Servidores do Município) realizasse cirurgia bariátrica em um dependente de servidor público municipal. Agora, a cirurgia deverá ser realizada, sob pena de multa diária de R$ 1,5 mil por dia de atraso. A decisão, de 10 de novembro, foi publicada hoje.

O desembargador Mendonça de Anunciação, 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, negou recurso especial ao prefeito de Ivatuba, Vanderlei de Oliveira Santini, em ação civil pública por improbidade administrativa. É o terceiro recurso que ele ajuizou desde que foi condenado pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca por ter contratado irregularmente dois servidores na área da saúde, em 2003.

Foi publicada hoje decisão do STJ confirmando a condenação da Copel Distribuição S/A ao pagamento de indenização e pensão a quatro filhos de Christina Helena Barros, irmã do prefeito de Maringá, Silvio Barros II, e do secretário de Indústria e Comércio de Beto Richa, Ricardo Barros. Ela faleceu em 1999, afogada em água de chuva, depois de atravessar a avenida Brasil, pisar numa poça d´água, cair ao solo e encostar-se em poste metálico energizado. Negada em primeira instância, a indenização foi estabelecida, sem unanimidade, no Tribunal de Justiça do Paraná, que considerou que caberia à Copel a culpa por não ter informado dos riscos e defeitos da caixa medidora de energia elétrica instalada em via pública (no local funcionava um ponto de táxi). O relator foi o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.