Justiça

O Tribunal de Justiça do Paraná publicou hoje editais de chamamento à opção, assinado pelo presidente Miguel Kfouri Neto, estabelecendo de 16 a 25 deste mês o prazo de recebimento de pedidos para o exercício de direito de opção para o provimento do 4º Serviço de Registro de Imóveis da comarca de Maringá (ainda não instalado) e do Serviço de Registro de Imóveis da comarca de Santa Fé. O pedido deverá ser entregue no Protocolo-Geral do TJ-PR e para habilitarem-se os titulares dos serviços deverão observar o Regulamento para o Exercício do Direito de Opção por Notários e Registradores (disponível no site do TJ) e, em especial, o exigido no art. 2º, inciso III, do referido regulamento:Continue lendo ›

De Monica Bergamo, na Folha de S. Paulo:
Com os votos no STF (Supremo Tribunal Federal) divididos em relação aos poderes que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deve ter para investigar magistrados, a nova ministra, Rosa Weber, torna-se peça-chave na votação, que deve ocorrer no próximo ano. Integrantes do órgão observam que ela já está sob a “zona de influência” da ministra Cármen Lúcia -voto certo contra o conselho.

Ilizeu Puretz, ex-prefeito de Roncador, foi condenado a 2 anos e 6 meses de prisão em regime aberto, em sentença do juízo de direito de Iretama publicada na última sexta-feira. Ele usou recursos públicos para sua promoção pessoal (veiculação de periódico com elogios à sua administração). De acordo com a sentença, da qual cabe recurso, ele deverá prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser definida pelo juízo das execuções criminais, e pagar seis salários mínimos em favor de uma entidade, além de perder os direitos políticos pelo prazo de cinco anos.

De Rogério Barbosa, no Consultor Jurídico:

Juízes têm folgas demais, na opinião do desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia, Antonio Pessoa Cardoso. Para ele, a agilidade do Judiciário depende de uma reforma efetiva, que acabe definitivamente com as férias de 60 dias. Além disso, ele acredita que o recesso de fim de ano prejudica o jurisdicionado. Associações que representam a magistratura criticam este tipo de proposta com veemência. Leia mais.

Está marcada para a próxima sexta-feira, às 10h, a audiência pública de eliminação física dos 1.098 autos, registrados em 2001 no 4º Juizado Especial Criminal da comarca de Maringá, supervisionado pelo juiz José Cândido Sobrinho. No sistema informatizado do juizdo (Sijec) está disponível para consulta a relação dos autos, com 279 folhas.

O ministro Marco Aurélio Bellizze concedeu habeas corpus impetrado pelo advogado maringaense Ary Lúcio Fontes, em decisão publicada hoje pelo STJ. O Tribunal Federal da 4ª Região havia negado, em acórdão, o trancamento de uma ação penal contra o advogado, acusado de falsificação de documentos perante a Caixa Econômica Federal (numa procuração, ele teria acrescentado dados após o falecimento do titular, para o levantamento de valor pago mediante precatório de natureza alimentícia, decorrente de demanda previdenciária, junto à CEF). Seus advogados alegaram cerceamento de defesa. O ministro concedeu o HC apesar de manifestação contrária da Subprocuradoria-Geral da República.
Em 13 de abril de 2010, o advogado Ary Lúcio Fontes fez uso de papel alterado, acrescentando os dizeres “et extra”, que o permitiram sacar todo o saldo existente na conta de Paulo Nardis Paladino, que havia morrido em 1º de abril de 2009. A adulteração permitiu qeu ele sacasse R$ 207.024,33, repassando R$ 103.512,00 em cheque, para Celma Floriano  esposa do seu falecido cliente, com quem mantinha contrato de pagamento de honorários advocatícios de 50%.Continue lendo ›

Os desembargadores da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, negaram recurso ao município de Maringá e mantiveram decisão da 3ª Vara Cível, que havia concedido liminar para que o Sama (Sistema de Atenção à Saúde dos Servidores do Município) realizasse cirurgia bariátrica em um dependente de servidor público municipal. Agora, a cirurgia deverá ser realizada, sob pena de multa diária de R$ 1,5 mil por dia de atraso. A decisão, de 10 de novembro, foi publicada hoje.

O desembargador Mendonça de Anunciação, 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, negou recurso especial ao prefeito de Ivatuba, Vanderlei de Oliveira Santini, em ação civil pública por improbidade administrativa. É o terceiro recurso que ele ajuizou desde que foi condenado pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca por ter contratado irregularmente dois servidores na área da saúde, em 2003.

Foi publicada hoje decisão do STJ confirmando a condenação da Copel Distribuição S/A ao pagamento de indenização e pensão a quatro filhos de Christina Helena Barros, irmã do prefeito de Maringá, Silvio Barros II, e do secretário de Indústria e Comércio de Beto Richa, Ricardo Barros. Ela faleceu em 1999, afogada em água de chuva, depois de atravessar a avenida Brasil, pisar numa poça d´água, cair ao solo e encostar-se em poste metálico energizado. Negada em primeira instância, a indenização foi estabelecida, sem unanimidade, no Tribunal de Justiça do Paraná, que considerou que caberia à Copel a culpa por não ter informado dos riscos e defeitos da caixa medidora de energia elétrica instalada em via pública (no local funcionava um ponto de táxi). O relator foi o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

De Celso Nascimento, na Gazeta do Povo:
Definitivamente, o senador Roberto Requião virou “freguês de caderno” quando se trata de pagar indenizações por danos morais. Ontem, ele foi novamente condenado a enfiar a mão no bolso para reparar ofensas que perpetrou publicamente em 2004 contra o advogado Cid Campêlo Filho, ex-chefe da Casa Civil de Jaime Lerner. A decisão foi proferida em voto do desembargador Rui Cunha Sobrinho, que arbitrou a indenização em R$ 25 mil.

O juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Maringá publicou hoje edital de citação da Amambai Indústria Alimentícia Ltda, Jair Antonio de Lima e Waldir Cândido Torelli, com prazo de 30 dias. Trata-se de execução fiscal, no valor de R$ 1.730.027,26, movida pela Fazenda Pública do Estado do Paraná.

O promotor de justiça  Fuad Faraj, que no início do mês havia encaminhado correspondência aos deputados estaduais criticando a proposta do presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Miguel Kfouri Neto, criando o auxílio-saúde para todos os juízes, enviou ontem mensagem ao governador Beto Richa (PSDB) em que pede, na condição de cidadão, que não sancione a lei. Faraj lembra que nos últimos 20 anos o orçamento do Judiciário saltou de 6% para 9,5% dos recursos públicos e que é inconstitucional e imoral a criação de ilhas de privilégio dentro do sistema público de saúde para beneficiar servidores, violando o princípio da universalidade da saúde pública.

Para Faraj, a sanção desta lei significa chancelar uma impostura e sancionar uma imoralidade. Mensagem na íntegra:Continue lendo ›

De Cláudio Humberto:

A Justiça Federal do Paraná condenou o cartunista Ziraldo a dois anos e dois meses de prisão por fraude de R$ 525 mil no 1º Festival de Humor Gráfico das Cataratas do Iguaçu, em 2003, quando o jornalista Hélio Lucas denunciou o esquema na organização do evento.

O juiz Mauro Henrique Veltrini Ticianelli, de Londrina, em ação de alimentos julgada em outubro e publicada ontem, negou pedido feito por uma arquiteta de 40 anos de idade que permaneceu casada durante 5 anos e 6 meses com um lobista, condenado a mais de 5 anos de prisão, em regime semiaberto, por envolvimento no rumuroso caso de desvio de dinheiro público no Centro Integrado de Apoio Profissional (Ciap), Oscip alvo de operação policial no ano passado. O casal está separado há mais de 4 anos e ela alegava que ele não cumpriu acordo firmado logo após a separação, de pagar R$ 8 mil mensais e o financiamento de uma Mercedes-Benz 2006 C180K. O ex-marido alegou que assinou a confissão de dívida sob forte emoção, numa tentativa de retomar o relacionamento. Alegando que mantinham alto padrão de vida, com despesas mensais de R$ 35 mil, ela queria arbitramento de alimentos no valor de R$ 15 mil mensais. Ao negar o pedido, o juiz ressaltou que não está presente “o requisito essencial da necessidade”, revogando definitivamente decisão liminar anteriormente proferida de arbitramento de alimentos provisórios.

Um motociclista e seu empregador foram condenados a indenizar uma mulher atropelada em pouco mais de R$ 7 mil por danos morais e materiais. O acidente ocorreu em agosto de 2006, na BR-376, zona urbana de Sarandi, quando o entregador de jornais Reginaldo dos Santos, de Marialva, ao se dirigir ao local de trabalho (Editora Central). A Vara Cível e Anexos de Sarandi condenou empregado e empregador, que recorreram. O recurso especial, publicado hoje, foi negado e a sentença, mantida. A mulher sofreu teve problemas na região buco-maxilo-facial.

O vereador Admir Strechar foi afastado do cargo e de sua função de presidente da Câmara Municipal de Guarapuava. A determinação veio em três liminares judiciais, dos juízes Ricardo Henrique Ferreira Jentzsch e Fernando Augusto Fabrício de Melo, da 2ª e 3ª varas cíveis da comarca. As decisões atendem a requerimento do Ministério Público do Paraná, que apresentou ações civis públicas contra Strechar por ato de improbidade administrativa. A Justiça também suspendeu, liminarmente, o pagamento dos vencimentos efetuados pela Câmara de três servidores que seriam funcionários-fantasma: Luiz Antônio Siqueira Martins, ocupante do cargo de assessor de gabinete do vereador João Carlos Gonçalves, Tatiane Lemos do Prado, assessora do vereador Hamilton Carlos de Lima (também mãe de um filho do político), e Antônio Ferreira, nomeado assessor do vereador Sadi Federle. Leia mais.

A Quarta Turma do STJ manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou pedido de auxílio maternidade feito por um advogado paranaense. Como recolhe o mesmo valor a título de anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil, ele queria receber o benefício que é destinado às advogadas mães. O advogado ajuizou ação de cobrança contra a Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná sustentando que recebeu o benefício, à época, auxílio natalidade, quando nasceu sua primeira filha. Além disso, argumentou que a mudança da denominação do beneficio, de auxilio natalidade para maternidade, teve o propósito de lesar os advogados. Também apontou que outras Caixas de Assistência concedem o auxílio natalidade ao homem. A 2ª Vara Federal de Maringá julgou improcedente o pedido. Leia mais.

Um homem decidiu romper o relacionamento com a noiva utilizando-se para tanto dos pais da moça: contou a eles detalhes do relacionamento que o levaram àquela decisão. Inconformada com a atitude do ex-noivo, a mulher recorreu à Justiça requerendo indenização por danos morais e materiais, alegando que o ex-noivo desrespeitou sua intimidade e ignorou as despesas efetuadas para a realização da cerimônia de casamento e moradia do casal. Decisão de primeira instância condenou o nubente a indenizar a ex-noiva em aproximadamente R$ 15 mil, valor diminuído pelo TJ-RJ para R$ 11 mil. Leia mais.

O presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Paraná, Mendonça de Anunciação, formalizou a remoção de Arlei Costa da função delegada do Serviço Distrital de Iguatemi, da comarca de Maringá, para a função delegada do Tabelionato de Protesto de Títulos da comarca de Telêmaco Borba. Assinado dia 3, o decreto judiciário foi publicado hoje.

O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Miguel Kfouri Neto, assinou decreto judiciário em função da unificação dos juizados especiais cíveis e criminais. Na comarca de Maringá, com relação aos processos cíveis, a distribuição se dará na base de dois processos para o Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública e um processo para cada Juizado Especial até então Cível 1º, 2º e 3º; com relação aos processos criminais a distribuição se dará na base de um processo para o Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública e dois processos para cada Juizado Especial até então Cível, 1º, 2º e 3º; o tempo de distribuição diferenciada será de seis meses, podendo ser prorrogado caso haja necessidade, para o nivelamento do número de processos distribuídos para cada juizado.

A Servopa S/A foi condenada a pagar a um cliente a quantia de R$ 1.976,34, a título de indenização por dano material, por causa de uma falha cometida durante o conserto de seu veículo, um Audi A3, cuja turbina foi danificada na oficina da concessionária. Essa decisão da 9.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos morais e materiais proposta por I.F. contra a Servopa S/A. Leia mais.

O juízo da 2ª Vara Cível de Maringá, em autos de execução fiscal movida desde 2008 pela Fazenda Pública do Estado do Paraná contra a Évora Comercial de Gêneros Alimentícios Ltda. (Supermercados São Francisco, de propriedade do presidente do Sebrae-PR, Jefferson Nogaroli), determinou a penhora de bens da empresa, em substituição a créditos precatórios. O oficial de justiça, de acordo com ato publicado hoje, fará a penhora de estoques e equipamentos existentes na sede da empresa até o valor do crédito em execução, não divulgado.

O Ministério Público do Paraná, através da Promotoria de Justiça de Francisco Beltrão, no sudoeste do Estado, protocolizou hoje medida de cumprimento de sentença para que seja executada decisão judicial que determinou o afastamento das funções públicas do vereador Celmo Albino Salvadori, ex-presidente da Câmara Municipal. A decisão, datada de março, é da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça e foi proferida no julgamento da apelação cível nº 495.979-5, da 2ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão. O vereador foi condenado por ato de improbidade administrativa pela renovação de um contrato irregular de prestação de serviços firmado pelo então presidente da Casa Legislativa, Jair Link – também condenado por improbidade. Leia mais.

O juízo da 5ª Vara Vícel de Maringá publicou edital intimando uma ex-juíza matogrossense, que residiu aqui e atualmente estaria em Curitiba, dando prazo de 15 dias para o pagamento de ação de dano infecto cumulada com tutela antecipada movida por um condomínio residencial. O débito é de R$ 3.460,87.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou, em grau de reexame necessário e de recurso do Ministério Público, decisão da 3ª Vara Cível de Maringá e condenou Hugo Coutinho da Silva por improbidade administrativa. O julgamento aconteceu no último dia 27 e o acórdão foi publicado hoje. Coutinho acompanhava o oficial de justiça José Otaviano Pereira Ribas (falecido no decorrer do processo, iniciado em 2003) em diligências, atuando como motorista. A ação prova que em pelo menos um caso o oficial de justiça recebeu R$ 200,00 de um homem contra quem havia mandado de prisão por dívida de pensão alimentícia; o valor foi dado em cheque, posteriormente suspenso. O TJ-PR considerou, ao contrário do juízo de primeira instância, que as provas “não são frágeis” e que os dois participaram de ato ilegal e imoral. Hugo Coutinho da Silva foi condenado nas penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.

O Ministério Público do Paraná, a partir de investigações do Gaeco e da Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Maringá, apresentou na última segunda-feira denúncia criminal contra os vereadores João Alves Corrêa (vulgo ‘John’, ex-presidente da câmara municipal) e Wellington Andrade Freitas e o secretário municipal de Controle Urbano e Obras Públicas de Maringá, Walter José Progiante. De acordo com o MP-PR, os três exigiram vantagens de um empresário para liberar a instalação de um posto de combustíveis na cidade. De acordo com a denúncia, em meados de 2007, com interesse em instalar um posto de combustíveis em Maringá, o empresário buscou a liberação do empreendimento no Município, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Conseguiu, mas, meses depois, a própria Seduh informou que a liberação estava suspensa, por conta de uma lei municipal (nº 331/99). O empresário então foi aconselhado a procurar o vereador João Alves Corrêa, para que este apresentasse um projeto legislativo para alterar o dispositivo. Procurado, segundo relata o MP-PR, o vereador “aceitou promover a alteração da legislação municipal, não sem antes, solicitar ao interessado que lhe entregasse vinte mil litros de combustível (óleo diesel) para ser utilizado num porto de areia que possuía no rio Paraná, próximo do Porto São José, neste Estado” – em outubro de 2008 foi dada entrada no processo legislativo, com “urgência na tramitação”. Leia mais.

Murilo Gatti informou em seu blog que os vereadores João Alves Correa (PMDB) e Wellington  Andrade (PRP) e o secretário de Planejamento Urbano de Maringá, Walter Progiante, foram denunciados pelo Gaeco por exigir, em momentos distintos, vantagens financeiras para garantir a instalação de um posto de combustível em área que não seria permitida por lei municipal. A ação tramita na  3 Vara Criminal. A acusação partiu do empresário Mauro Menegon. No último dia 27 o promotor Cruz solicitou a gravação da entrevista que o empresário Mauro Menegon, que denunciou o suposto caso de propina, deu a Agnaldo Vieira.

De Carlos Kohlbach, na Gazeta do Povo:
A Justiça Estadual do Paraná suspendeu os dois processos criminais contra o ex-diretor-geral da Assembleia Legislativa Abib Miguel, o Bibinho, acusado de chefiar uma quadrilha que desviou pelo menos R$ 200 milhões dos cofres públicos. A juíza Ângela Regina Ramina de Lucca, da 9ª Vara Criminal de Curitiba, acatou o pedido da defesa de Bibinho, que alega que seu cliente está com distúrbios psiquiátricos. A juíza tomou a decisão com base em um laudo pericial apresentado pelos advogados de Bi­­­binho, no qual o ex-diretor da Assembleia é diagnosticado com “distúrbios psicopatológicos dentro das funções mentais” e que, portanto, estaria sem capacidade para responder aos processos. Leia mais.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça julgou apelação cível no último dia 13 deu provimento parcial a recurso apresentado por vereador e ex-vereadores de Doutor Camargo, que foram condenados em primeira instância por improbidade administrativa. A ação foi movida pelo Ministério Público e julgada pelo juízo da  3ª Vara Cível . O ex-presidente do Legislativo daquela cidade, Julio Maria Figueiredo, foi penalizado por ter pago diárias fantasmas para Wagner Alan Nocchi, Joaquim Vitor da Silva, Antônio Requena, Virgilino Pedro Custódio e Orlando Alves de Oliveira e autorizado a publicação de atos oficiais e promoção pessoal em jornal da Editora ublicitária Luhena S/C Ltda., de Francisco Timbó de Souza. Acórdão.