Ministério Público

MPPR reitera necessidade de contenção e isolamento social

Em nota pública divulgada na manhã de hoje, o Ministério Público do Paraná reiterou a necessidade de que sejam mantidas todas as medidas necessárias para a preservação da saúde e da vida em face da pandemia de Covid-19. Entre as medidas, destacam-se a contenção e o isolamento social, amplamente recomendadas pela Organização Mundial de Saúde e pela comunidade científica brasileira e internacional como as principais ações capazes de diminuir o impacto da doença, reduzindo o potencial de propagação e de mortes. 

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Uma bela peça do MP

A ação civil pública do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro que conseguiu da justiça a proibição da campanha do governo Bolsonaro, que defendia a volta ao trabalho, é um primor e quem gosta de Direito não pode deixar de ler.

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MPPR reitera atuação pautada em orientações dos órgãos de saúde

O Ministério Público do Paraná continuará a pautar sua atuação em relação ao coronavírus (Covid-19) de acordo com as determinações das autoridades de saúde mundiais e nacionais. A orientação foi passada pelo procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia, a promotores de Justiça de todo o estado durante reunião realizada nesta sexta-feira, por meio de videoconferência.

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Lava Jato: MPF denuncia 10 pessoas, entre elas um ex-senador e o dono da Paraná Pesquisas

O Ministério Público Federal apresentou denúncia contra dez pessoas suspeitas de integrarem esquema para favorecer os interesses do grupo Hypermarcas no Senado Federal, entre 2013 e 2015.

As provas indicam que Paulo Roberto Bauer (foto), então senador pelo PSDB, recebeu indevidamente R$ 11,8 mi com a ajuda do assessor parlamentar Marcos Antônio Moser. Esse valor foi transferido em parcelas por meio de contratos fraudulentos firmados com as empresas Ycatu Engenharia e Saneamento, Instituto Paraná de Pesquisa e Análise de Consumidor, Prade e Prade Advogados Associados e One Multimeios Tecnologia e Informática.

Além de Bauer e seu assessor Marcos Antônio Moser, foram denunciados Nelson José de Mello, João Alves de Queiroz Filho, Carlos Roberto Scorsi e Sílvio Tadeu Agostinho, então executivos da Hypermarcas; Nereu Antônio Martinelli, na época proprietário da Ycatu; Péricles Luiz Medeiros Prade (Prade e Prade), Murilo Hidalgo Lopes de Oliveira (Paraná Pesquisa) e Maurício Sampaio Cavalcanti (One Multimeios).

A ação penal é resultado das investigações realizadas a partir do acordo de colaboração firmado com Nelson José de Mello, ex-diretor de relações institucionais da Hypermarcas. Ele apresentou provas que corroboram seus depoimentos, incluindo cópias de contratos fictícios, sem a devida contraprestação de serviços, e uma linha do tempo que mostra a correlação entre os pagamentos feitos para Paulo Bauer e a tramitação de proposta de emenda constitucional de sua autoria no Senado. A PEC 115/2011, arquivada em 2018, alterava o regime tributário sobre medicamentos de uso humano.

Segundo a denúncia, o colaborador Nelson Mello “relatou que considerava importante desenvolver relações políticas com Paulo Bauer, à época considerado um parlamentar de destaque no PSDB, que concorria ao governo estadual e participava ativamente de assuntos relacionados à guerra fiscal entre os estados e a indústria farmacêutica”. O acompanhamento da PEC 115/2011 foi batizado internamente, na Hypermarcas, como projeto Criciúma.

Os contratos fraudulentos eram firmados entre a Hypermarcas e as demais empresas, que repassavam os valores para o ex-senador, de forma a dissimular a origem do dinheiro. A KPMG Auditores Independentes, responsável pela auditoria externa do grupo, chegou a questionar um dos contratos, com a Prade & Prade, já que foram pagos honorários sem que o escritório estivesse elencado na circularização de advogados da Hypermarcas.

Além dos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva, as dez pessoas são  denunciadas também por formação e participação de organização criminosa, dividida em três grupos. Paulo Bauer e Marcos Moser formavam o núcleo político da organização, enquanto Nelson Mello, João Alves de Queiroz Filho, Carlos Scorsi e Sílvio Tadeu Agostinho eram o núcleo na Hypermarcas. Já Nereu Martinelli, Péricles Prade, Murilo Hidalgo de Oliveira e Maurício Cavalcanti integravam grupo responsável pela lavagem de dinheiro.

Leia a íntegra da denúncia do MPF.

O número da ação penal é 0005579-24.2019.403.6181. A tramitação pode ser consultada aqui.

(Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado)

VOLTE

Secretário é afastado do cargo

O secretário da Fazenda de Quarto Centenário, Marcio da Silva Krachinski, foi afastado do cargo por determinação judicial. A decisão atende pedido formulado pelo Ministério Público do Paraná em ação penal decorrente da Operação Container, deflagrada em 2018 para investigar fraudes em licitações municipais para coleta, destinação e tratamento de resíduos.

As denúncias partiram da ONG Vigilantes da Gestão, e levaram o MP a mirar licitações em onze cidades do Paraná, inclusive Umuarama.

A denúncia criminal contra o secretário – por corrupção passiva, associação criminosa, peculato e fraude à licitação – foi apresentada em 31 de julho de 2019 pelos núcleos de Guarapuava do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria), envolvendo ainda outras 12 pessoas além do secretário. Reinaldo Kracinski é o atual prefeito de Quarto Centenário

FRAUDE – Os fatos referem-se a dois pregões presenciais fraudados em 2014 e 2015, com objetos relacionados à destinação final de resíduos. O MPPR obteve conversações telefônicas nas quais os empresários agendavam encontro com o secretário e anotações no gabinete do agente público que indicavam o recebimento de propina em valores próximos de R$ 50 mil.

Em contrapartida ao pagamento de propina, o secretário teria viabilizado a contratação, pelo Município, de serviço superfaturado, havendo, em um ano, incremento de 64,7% nos preços, com a média dos repasses mensais saltando de R$ 6.586,60 em 2015 para R$ 17.332,79 em 2016.

Além disso, mediante quebra de sigilo telemático, comprovou-se que a empresa, no momento do julgamento das propostas, não apresentou todos os documentos necessários para a habilitação, tendo-os enviado por e-mail depois da homologação e da assinatura do contrato. (C/ MPPR)

(Foto: Goionews)

MPPR abre inscrições para preenchimento de vagas de estágios em várias comarcas

O Ministério Público do Paraná está com inscrições abertas para preenchimento de vagas de estágio em diversas comarcas do estado para alunos de graduação e pós-graduação, especialmente na área de Direito. Trata-se de uma ótima oportunidade para estudantes que desejam estagiar numa instituição do sistema de Justiça.
Em Maringá, o Gaeco (12ª Promotoria de Justiça) abriu duas vagas para estagiários de Direito (terceiro ano) com bolsa mensal de R$ 1.056,80. As inscrições acontecerão de 7 a 20 deste mês (saiba mais).

Segue relação de vagas em algumas comarcas com inscrições abertas. Para acessar o edital, basta clicar no link inserido nas datas de inscrição.

Graduação em Direito
2ª Promotoria de Justiça de Matelândia
Inscrições de 7 a 13 de janeiro

Graduação em Arquitetura e Urbanismo
Caop de Proteção ao Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, em Curitiba
Inscrições até 15 de janeiro

Pós-graduação em Direito
7ª Promotoria de Justiça de Guarapuava
Inscrições de 7 a 15 de janeiro

Pós-graduação em Direito
8ª Promotoria Criminal de Curitiba
Inscrições de 7 a 15 de janeiro

Graduação em Direito
4ª Promotoria de Justiça de Cianorte
Inscrições até 17 de janeiro

Graduação em Direito
Promotoria de Justiça de Paraíso do Norte
Inscrições de 7 a 17 de janeiro

Pós-graduação em Direito
Promotoria de Justiça de Terra Boa
Inscrições de 7 a 29 de janeiro

Pós-graduação em Direito
2ª Promotoria de Justiça de Fazenda Rio Grande
Inscrições de 7 a 31 de janeiro

Pós-graduação em Direito
Promotorias de Justiça de Assis Chateaubriand
Inscrições até 7 de fevereiro

Graduação em Direito
Promotoria de Justiça das Fundações e Terceiro Setor de Curitiba
Inscrições de 7/1 a 7/2

Todos os editais de estágio são publicados no site do MPPR na internet.

TAC regulariza CCs em cinco cidades

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Paranacity, firmou termos de ajustamento de conduta com as prefeituras de Paranacity (foto), Paranapoema, Cruzeiro do Sul, Inajá e Jardim Olinda, que compõem a comarca. Paranacity integra a Amusep – Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense.Continue lendo ›

Liminar suspende rodeio

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de São João do Ivaí, obteve decisão liminar da Justiça para suspender um rodeio que seria realizado na cidade neste fim de semana, de 11 a 13 de outubro. O pedido foi feito em ação civil pública motivada por diversas irregularidades na promoção do evento.Continue lendo ›

MPPR fiscaliza gestão de resíduos sólidos de municípios da região

O Ministério Público do Paraná deflagrou nesta semana a Operação Percola, voltada à fiscalização do manejo dos resíduos sólidos em 55 municípios da área de atuação da regional de Maringá do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema). A ação é realizada em conjunto com a Secretaria Estadual do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo e o Instituto Ambiental do Paraná.Continue lendo ›

MP arquiva ‘denúncia’ feita por
ex-vereador contra contratação
de castrações de animais de rua

O promotor de justiça Pedro Ivo Andrade, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Maringá, arquivou inquérito civil público instaurado a partir de “denúncia” feita no ano passado pelo vereador de meio mandato Homero Figueiredo Lima e Marchese, hoje deputado estadual pelo Pros, partido que em 2018 apoiou Fernando Haddad, do PT.Continue lendo ›