O advogado e professor Sérgio Jacomini protocolou ação na Justiça de Maringá no último final de semana, no sentido de que a Constituição Federal seja cumprida, e que o número de edis no Poder Legislativo local seja aumentado.Continue lendo ›
A Justiça de Umuarama decretou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito Luiz Renato Ribeiro de Azevedo (gestão 2005-2008), servidores públicos da mesma gestão e dos sócios e procuradores da empresa Jacob & Silva Jacob, atualmente Deal Distribuidora de Equipamentos Apucarana Ltda, sediada em Apucarana. A ação tem por objetivo garantir o ressarcimento de mais de R$ 360 mil que, nos cálculos da Promotoria de Justiça, teriam sido desviados dos cofres públicos. A decisão foi proferida a partir de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, movida pela 5ª Promotoria de Justiça de Umuarama. Os requeridos são acusados de fraudar a contratação da empresa e simular a prestação de um serviço. Leia mais.
Os integrantes da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, negaram recurso apresentado por cinco pessoas de uma mesma família maringaense e mantiveram sentença do juiz da 1ª Vara Cível da comarca em ação de indenização por perdas e danos morais. A decisão, do dia 14 de março deste ano, foi publicada na última sexta-feira. A ação foi movida contra uma empresa que vende fogos de artifício
na Vila Operária, em Maringá, que em outubro de 2001 vendeu a uma das autoras, na época menor de idade, artefatos juninos (caixas de rojão, bomba 500 e uma de bomba 4000). Um acidente com os fogos resultou na amputação de sua mão esquerda, o que teria gerado trauma de tal dimensão que ela passa a se desinteressar pela vida, inclusive usando drogas e abandonando os estudos. A vítima e familiares ingressaram com ação, solicitando 500 salários mínimos para cada um, a título de indenização por danos morais. O TJ-PR manteve a decisão de primeira instância, que extinguiu o processo por entender que a autora que sofreu lesões completou 18 anos em 2004 e tinha prazo de três anos para propor a ação, prazo que encerrou-se em setembro de 2007 (ela foi proposta em outubro daquele ano). A justiça entendeu que a petição inicial é inepta em relação aos demais autores.
De Rafael Fantin, d´O Bonde:
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado de Londrina ofereceu na última segunda-feira denúncia contra oito pessoas envolvidas em fraudes na comercialização de imóveis pela construtora Iguaçu do Brasil, entre eles o dono da empresa e ex-prefeito de Mandaguari, Carlos Alberto Campos de Oliveira, por formação de quadrilha, estelionato e falsidade ideológica. Em um dos casos de estelionato, a denúncia relata que a construtora negociou o mesmo barração no empreendimento Comercial Center Norte com dois clientes, que pagaram R$ 740 mil para Iguaçu do Brasil, que prometia a entrega do imóvel na avenida Henrique Mansano, na zona norte de Londrina. A denúncia do Ministério Público ressalta que a construção do empreendimento “de grande monta” não foi iniciada apesar da comercialização.Continue lendo ›
A Associação Endeleza (prosperidade, em suaíle, idioma nacional do Quênia) foi fundada em 2012 por um grupo de universitários que acredita que a melhor via para o desenvolvimento sócio econômico de comunidades carentes é através do incentivo ao desenvolvimento do potencial local, sendo o principal deles a capacitação dos membros dessas comunidades. São jovens paranaenses empenhados na crença de que a educação promove mudanças. Leia aqui.
O juiz de direito substituto em 2º grau João Antônio De Marchi, da 6ª Câmara Cível do o Tribunal de Justiça do Paraná, relator convocado, julgou improcedente recurso da Companhia Sulamericana de Distribuição (Supermercados Cidade Canção, de propriedade do maringaense Jefferson Nogaroli) em ação que buscava reparação por danos morais contra a Walmart Brasil (Supermercado Big). O Big divulgava em suas dependências cartazes informando que seus preços estavam menores que o do Cidade Canção (à época, Supermercado São Francisco), mostrando inclusive notas fiscais ao consumidor. A empresa de Nogarolli alegava que a atitude se configurava ofensa à livre concorrência. De acordo com o juiz, a propaganda foi objetiva, não utilizou elementos pessoas sobre a preferência do consumidor e observando os limites da norma regulamentadora. Segundo a decisão, “embora a autora argumente o descabimento da utilização desautorizada de suas marcas, a verdade é que deve prevalecer no caso o maior interesse do consumidor, representado na facilitação do acesso às comparações de preço” e que “incide no caso não somente o princípio da livre concorrência, mas, também, o direito de informação e de defesa do consumidor, ambos fundamentos e finalidades da ordem econômica”. A ação tramitou na 2ª Vara Cível.
O secretário de Serviços Públicos de Maringá, Vagner Mussio (PP), e o funcionário público municipal Maurílio Liba de Almeida (PTB) poderão assumir como vereadores. Hoje o Tribunal de Justiça do Paraná publicou despacho do 1º vice-presidente, desembargador Mendonça de Anunciação, negando seguimento a recurso especial apresentado pelos condenados no processo de nepotismo na Câmara de Maringá. São réus na ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual os ex-vereadores João Alves Correa (PMDB), Altamir Antonio dos Santos (PR), Aparecido Domingos Regini (PP), Dorival Ferreira Dias (PR), Odair de Oliveira Lima (PMN), Marly Martin Silva (PPL) e Edith Dias de Carvalho (PP) e os atuais vereadores Belino Bravin Filho (PP) e Francisco Gomes dos Santos, o Chico Caiana (PTB) – foto. A decisão mantida suspendeu os direitos políticos dos envolvidos por três anos. Com a proximidade do trânsito em julgado, a perda dos mandatos dos dois é tida como imediata.
Foi julgada improcedente a Aije nº 47919 proposta pelo PSB, acusando Ricardo, Silvio e Pupin de abuso de poder econômico, e o PSB não recorreu. Vejamos alguns trechos da sentença: “Ao pugnar pela improcedência da ação assim se manifestou o ilustre Promotor de Justiça Eleitoral: “(…) Com efeito, no que concerne à licença do prefeito Silvio Magalhães Barros II, verifica-se que foi autorizada pela Câmara Municipal, conforme documento de fls. 261, a qual acolheu a justificativa de participação do mesmo como representante da Frente Nacional de Prefeitos na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, denominada “Rio+20”, realizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Continue lendo ›
Principal peça do secretariado de Carlos Roberto Pupin (PP), montado por Ricardo Barros, o secretário de Fazenda e de Gestão de Maringá, José Luiz Bovo, não está dando expediente nesta tarde nas duas das pastas mais importantes do município. Ele encontra-se no Fórum de Mandaguaçu, onde a Justiça Eleitoral realiza audiência para comprovar se houve ou não compra de votos na campanha de 2012 em São Jorge do Ivaí, onde seu filho, o servidor público estadual André Luis (PP), acabou sendo o mais votado. Uma ação de investigação judicial eleitoral pede a cassação da diplomação do prefeito eleito. O juiz Jaime Sampaio dividiu a audiência em duas partes, dada a quantidade de pessoas presentes.
Assim como Beto Richa é bonzinho, não cobrando a presença de Ricardo Barros na Secretaria de Indústria e Comércio do Paraná, Pupin liberou o secretário para acompanhar a audiência de interesse do grupo político na vizinha Mandaguaçu.
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou sentença da 3ª Vara Cível de Maringá e decidiu que o município deverá responder ação de indenização por danos materiais movido por uma moradora que teve seu automóvel danificado após o corte de uma árvore. O serviço foi realizado por uma empresa terceirizada (A.C. Freitas & Freita) na rua Dirceu Fernandes de Souza – os galhos, que ultrapassavam a largura do caminhão, atingiu o veículo – e em primeira instância o juízo extinguiu o processo sem julgamento de mérito, alegando ilegitimidade passiva do município. Prevaleceu entendimento do relator, desembargador Salvatore Antonio Astuti, de que a responsabilidade solidária do município lastreia-se na sua omissão e no seu dever de, em se tratando de via pública, fiscalizar as obras realizadas e zelar pela segurança dos munícipes e pela prevenção de acidentes. Continue lendo ›
A propósito do corte da seringueira da praça Napoleão Moreira da Silva: no final de semana um fiscal – da prefeitura ou do estado, não consegui apurar – flagrou um contribuinte cortando uma árvore e deu voz de prisão. A pessoa teve que pagar fiança para deixar a cadeia. Um detalhe: o maringaense poderá ingressar com ação de indenização contra o poder público e contra o servidor, que em princípio pode até enganar por ser “preocupado” com o meio ambiente. É que a árvore cortada é um ficus, cujo corte independe de autorização do poder público. A prefeitura só orienta para que a retirada se dê de forma segura, já que normalmente são árvores enormes. Basta comunicar à Secretaria do Meio Ambiente. As árvores do gênero ficus (figueiras) têm grandes raízes, que estroem a calçada e chegam a invadir a tubulação das residências.
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou recurso apresentado pelo promotor público Robertson Fonseca de Azevedo, de Maringá, e deu parcial provimento apenas para reduzir o valor da verba honorária em uma ação de indenização por danos morais. O promotor moveu a ação, que tramitou na 6ª Vara Cível da comarca, contra os irmãos Ricardo e Silvio Barros II, alegando ter sido vítima de injusta imputação criminosa mediante queixa-crime ajuizada pelos dois e com julgamento pelo Órgão Especial do TJ, que teria reconhecido ausência de culpabilidade. Robertson sustentava que os dois sabiam que a queixa-crime era espúria e infundada, mas tiveram o dolo de prejudicá-lo, ferindo seu sentimento de tranquilidade e paz. Ricardo e Silvio II alegaram que não houve julgamento de improcedência da queixa-crime, mas sim extinção por perempção, sendo a queixa-crime uma garantia legal. Numa palestra proferida em faculdade de direito de Maringá, o promotor teria chamado o prefeito de ladrão. Continue lendo ›
O desembargador Leonel Cunha, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, em decisão publicada ontem, negou recurso de empresário maringaense denunciado em ação civil pública, por considerar que o agravo de instrumento contraria a jurisprudência
dos tribunais superiores; ele permanecerá na lide. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal contra os servidores públicos municipais Clodoaldo Gomes e Osvaldo dos Santos Junior, além da GTS Pneus Ltda. e seu sócio Marcelo Mendes Ramos, por improbidade administrativa. Em 2008 a empresa venceu licitação para realizar serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos pertencentes à frota do transporte escolar, mas acabou fazendo a aquisição e instalação de acessórios em veículos oficiais que não possuem qualquer finalidade pública, tais insulfilm, protetor de caçamba, lonas marítimas e equipamentos de som automotivo, cujo valor apurado foi de R$ 7.420,5. A instalação dos acessórios pagos com recursos públicos teria sido feita a pedido dos servidores; a empresa chegou a devolver o dinheiro ao erário.
A coligação “Maringá de toda a nossa gente” entrou com ação de investigação judicial eleitoral contra o vice-prefeito Carlos Roberto Pupin (PP). Os autos estão na 66ª Zona Eleitoral, conclusos ao juiz José Cândido Sobrinho. Deprende-se da consulta ao site da Justiça Eleitoral que se trata de investigação de abuso de poder econômico, de poder político e de autoridade, uso indevido de meio de comunicação social. No processo é pedida a cassação do diploma/registro de Pupin.
A entidade séria quis, porque quis, falar com o postulante, como está fazendo com os demais. Mas a desculpa esfarrapada dele (muito manjada) foi de que não tinha espaço na agenda. E o assunto é sério: Mobilidade urbana. Começando com a oferta voluntária de uma proposta para a viabilização racional de ciclovias, como é no primeiro mundo. Cairia como uma luva! Infelizmente o tal negou fogo. (Li e copiei do blog do Lauro Barbosa)
Meu comentário (Akino): Qual seria este candidato que está com a agenda tão cheia? Falando em mobilidade urbana, parece que Pupin parou de falar no ‘mobilidade em ação’, que em nunca havia ouvido falar e não encontrei na internet, como proposta de nenhum candidato no Brasil.
Akino Maringá, colaborador
A Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Paraná reformou sentença do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Maringá e considerou improcedente ação de indenização por danos morais movida pelo policial militar Fábio Andrian Martins contra o jornal O Diário do Norte do Paraná. Em maio do ano passado ele foi citado numa reportagem por ter sido o autor da apreensão de dois menores, quando estava à paisana, na UEM; ele alegou violação de privacidade, por ter sido divulgado seu nome completo e o curso que frequentava. No 2º JEC o PM chegou a ganhar o direito a ser indenizado em R$ 8 mil. A juíza Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso, no entanto, levou em conta que a notícia veiculada era verídica e que não houve comprovação de abalo moral.Continue lendo ›
O prefeito Silvio Barros II (PP) tascou multas milionárias na Sanepar – R$ 13,8 milhões -, por poluição dos córregos da cidade, mas ainda não encaminhou os documentos para o Ministério Público Estadual, que move há anos uma ação civil pública contra a empresa, pelo mesmo motivo. Muita gente do próprio município nem sabia que a Prefeitura de Maringá havia multado a estatal. Espera-se, agora, que para afastar a suspeita de malfeitos, o prefeito determine o encaminhamento ao MP dos laudos e outros dados para as devidas providências;
No final da tarde de hoje, o Partido SocialIsta Brasileiro ingressou com pedido de ação de investigação eleitoral junto ao juízo da 66ª Zona Eleitoral de Maringá. São requeridos na ação o candidato a prefeito Carlos Roberto Pupin, o coordenador-geral de sua campanha, Ricardo Barros, o prefeito de Maringá, Silvio Barros II, e as comissões estadual e municipal do Partido Progressista.
Também hoje à tarde a coligação “Maringá de toda nossa gente” (PT-PDT-PR-PV-PC DO B-PSC-PRTB-PPL) representou na 137ª Zona Eleitoral contra o ex-secretário Ulisses Maia, a coligação “A mudança continua” e o candidato Carlos Roberto Pupin (PP). A representação é por conta de propaganda eleitoral supostamente irregular. Caberá ao juiz Jaime Souza Pinto Sampaio decidir sobre a procedência.
A juíza Mylene Rey de Assis Fogagnoli, de Marialva, julgou improcedente ação de indenização por danos ajuizada por um motorista contra a Rodovias Integradas do Paraná (Viapar). O autor dirigia seu veículo em uma rodovia na área administrada pela concessionária quando este foi atingido por pedras; as pedras foram atiradas por três rapazes que estavam numa passarela. À época, foi registrado boletim de ocorrência, mas ele preferiu não representar criminalmente contra um dos supostos autores. A juíza considerou que a empresa não pode ser responsabilizada por atos praticados por terceiro, especialmente quando este terceiro foi devidamente detido pela polícia, “somente não tendo sido devidamente identificado por livre e espontânea vontade do autor”, e citou entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná Continue lendo ›
Em decisão publicada hoje, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve a improcedência de ação de reparação de danos ajuizada por uma mulher contra a Universidade Estadual de Maringá e um médico do Hospital Universitário Regional de Maringá. Em dezembro de 1999, através de parto normal, ela deu à luz a um menino, que faleceu 15 dias depois, e alegava que foi a imperícia da equipe médica, que usou fórceps, teria provocado os ferimentos que culminaram na morte da criança. A mãe exigia indenização e pagamento de pensão. O TJ-PR manteve a decisão da 4ª Vara Cível, que considerou que o laudo pericial foi conclusivo ao determinar que o procedimento foi o adequado.
O STJ publica nesta quinta-feira o teor do acórdão do julgamento final que, em 12 de junho passado, rejeitou agravo regimental e manteve a condenação por improbidade administrativa de 21 vereadores e ex-vereadores de Maringá (onde deles candidatos nestas eleições), no que ficou conhecido como o caso da verba de gabinete. Cada um poderá devolver cerca de R$ 1 milhão aos cofres públicos, resultado de ação movida pela Associação de Estudos e de Defesa do Contribuinte. Havia um fio de esperança de que o acórdão trouxesse alguma possibilidade de um novo recurso, mas a decisão agravada foi mantida sem alterações e pode resultar em inelegibilidade.
Apesar de o STJ reconhecer a improbidade negando três recursos e mantendo a sentença com devolução de dinheiro, o que implica dano ao erário, não se tem conhecimento de que o Ministério Público Eleitoral de Maringá tenha apresentado pedido de impugnação com base nesta condenação. Se apresentada, a impugnação pode atingir onze candidaturas a vereador nestas eleições. A decisão pode resultar em condenação de outros 16 ex-vereadores. Diz o texto do acórdão publicado hoje: Continue lendo ›
Equipes da Polícia Militar realizam nesta tarde o que seriam ações coordenadas contra o jogo do bicho em Maringá. O principal objetivo era uma “fortaleza” localizada no novo andar do Edifício Atalaia. As informações são de que em outros pontos da cidade ações semelhantes acontecem.
PS – De acordo com o balanço da PM, foram cumpridos diversos mandados de busca e apreensão em locais onde havia a prática do jogo do bicho. As equipes localizaram e abordaram vinte pontos na cidade, entre bancas de aposta e centrais. Em torno de trinta pessoas foram identificadas e liberadas após a confecção do termo circunstanciado. A operação resultou, ainda, na apreensão de farto material usado na prática da contravenção penal, entre talonários de aposta, computadores, máquinas de aposta eletrônica, material de divulgação e uma grande quantia em dinheiro a ser contabilizado.
No último dia 6, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná julgou procedentes os embargos opostos pelo Cesumar e extinguiu a execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado contra a instituição. O relator foi o desembargador Leonel Cunha e o acórdão foi publicado hoje. A origem da execução foi o repasse de R$ 22.999,96 ao Centro de Ensino Superior de Maringá em agosto de 2006, por meio de convênio com a Fundação Araucária (programa de auxílio à pós-graduação stricto sensu). O Tribunal de Contas do Estado encontrou problemas na finalização das contas, votando pela sua irregularidade, depois que o Cesumar, que mudou sua natureza jurídica para sociedade empresária limitada, com fins econômicos, perdeu prazo de recurso. Este foi o caso que levou seu dirigente Cláudio Ferdinandi – candidato a vice-prefeito de Carlos Roberto Pupin (PP), atualmente descansando nos Estados Unidos – a ser inscrito na lista dos contas sujas do TCU. Continue lendo ›
Deve ocorrer já nessa semana o ingresso em juízo da primeira ação da campanha eleitoral que ainda nem começou. Ontem estavam procurando alguém para formalizar a denúncia.Continue lendo ›
A propósito da postagem “Estilo Barrento“, é bom lembrar que o maioral dos Barros tem uma ação, aquela da Tenda dos Milagres, no STF, sob a relatoria do ministro Dias Tóffoli, que é muito amigo de Lula, que é amigo de Paulo Bernardo, que é amigo de Enio Verri. Se estivesse do lugar do ‘chefão barroso’ tomaria cuidado, pois bastaria um pedido de agilização do processo para a casa cair definitivamente. O que terá que devolver é incalculável.
Isto é certo? Claro que não, mas no Brasil, infelizmente é assim que funciona. Desconfio, por este e outros motivos, que se alguém não terá vida fácil, será Pupin, que no final pode ter um ‘Joaquim Silvério dos Reis’ na sua vida.
Akino Maringá, colaborador
O juízo da 3ª Vara Cível de Maringá julgou improcedente uma ação de indenização por danos morais que um homem movia contra a Fazenda Pública do Estado do Paraná por ter sido preso indevidamente em 2009. Roderley Cezar Pereira foi preso quando estava no Juizado Especial Criminal de Maringá para participar de uma audiência. O mandado de prisão citado foi expedido contra um homônimo dele, porém mesmo assim o autor foi algemado e levado à delegacia, onde ficou detido por cerca de três horas; pelo constrangimento, humilhação e abalo emocional, ele solicitava indenização de 200 salários mínimos. Continue lendo ›
O ministro Dias Toffoli, do STF, determinou intimação ao Ministério Público do Paraná, na pessoa do procurador-geral de Justiça, para dar andamento à reclamação do ex-deputado Ricardo Barros (PP), flagrado em conversas telefônicas e alvo de denúncia-crime no Tribunal de Justiça do Paraná. No final de maio, Barros recorreu ao STF pois não obteve do TJ-PR todas as provas que integram a denúncia, especialmente a íntegra da quebra do sigilo telefônico; ele ingressou contra o juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Maringá . Barros teria sido flagrado conversando com Leopoldo Floriano Fiewski, secretário de Gestão e de Fazenda do prefeito licenciado Silvio Barros II e do prefeito em exercício Carlos Roberto Pupin, discutindo direcionamento de licitações na Prefeitura de Maringá. Antes de decidir sobre o pedido de liminar de Barros, o ministro solicitou informações ao juiz Devanir Manchini, no final de maio, e, agora, ao MPE.
A denúncia-crime contra o secretário de Indústria e Comércio de Beto Richa foi feita a partir de provas produzidas em quebra de sigilo telefônico, juntadas nos autos daquela ação penal do Gaeco que apurou irregularidades na Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Maringá, em ajuizada em outubro do ano passado, conhecida como Operação Quebra Galho. A ação original é contra o ex-secretário de Serviços Públicos de Maringá, Vagner Mússio (esta, parcialmente trancada), Claudemir Celestino, Francisco Danir Polidoro, Joaquim Carlos Negri (ex-assessor de Ricardo Barros), José Alberto Mendonça e Lucimar Pereira da Silva.
O Ministério Público Federal em Ponta Grossa ajuizou ontem ação civil pública contra a concessionária de Rodovias Integradas S/A (Rodonorte), o Departamento de Estradas e Rodagem e o Estado do Paraná. Na ação, com pedido liminar, o MPF pede que a Justiça Federal determine o cumprimento integral das cláusulas do contrato de concessão da rodovia PR-151, especialmente a duplicação do trecho entre os municípios de Jaguariaíva e Piraí do Sul. O ajuizamento da ACP aconteceu após o MPF, através de inquérito civil público, constatar o descumprimento de prazos contratuais para a realização de obras em rodovias do Estado do Paraná pela Rodonorte. Leia mais.
O juiz da 5ª Vara Cível de Maringá julgou improcedente ação de cobrança movida por quatro mulheres contra o Bradesco Vida e Previdência, em que reivindicavam o pagamento de R$ 188.684,51 a título de prêmio securitário, pela morte de um familiar. O juízo considerou que houve violação ao contrato (sonegação de informações). Em julho de 2004 foi assinado o seguro de vida, com o pagamento de uma só parcela de R$ 6.373,29, e cerca de onze meses depois ocorreu a morte do segurado, tendo como causa morte edema pulmonar agudo ocasionado por choque cardiogênico e insuficiência renal aguda. O juiz levou em consideração que cerca de dois meses antes da formalização do contrato de seguro de vida o segurado teve ciência de ser portador de enfermidade grave (insuficiência renal crônica e doença renal em estágio terminal), o que foi comprovado por prova documental.
