A respeito da execução da verba de gabinete contra dois vereadores e 19 ex-vereadores de Maringá: o recurso que existe contra a ação, que transitou em julgado, não tem efeito suspensivo. Em questão de dias, portanto, o Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público, dará continuidade ao caso, que teve a notificação de execução publicada no último dia 27.
A juíza de Direito substituta Suzie Caproni Ferreira Fortes, da 1ª Vara Criminal de Maringá, condenou a 2 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, por corrupção passiva, Mário José Alexandre, que foi diretor de Turismo e chefe de Gabinete do ex-prefeito Silvio Barros II (PHS) e hoje é diretor do gabinete do prefeito Carlos Roberto Pupin (PP). Continue lendo ›
A Prefeitura de Sarandi, segunda maior cidade da micro-região de Maringá, corre o sério risco de perder R$ 20 milhões destinados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) do governo Dilma Rousseff destinados ao saneamento básico (ampliação da rede de esgoto). Se o Ministério das Cidades não autorizar a Caixa Econômica Federal a assinar o contrato até o próximo dia 31, quarta-feira, o dinheiro será perdido. Para garantir que o governo faça sua parte, já que o município fez a sua, nesta segunda-feira o prefeito Carlos Alberto de Paula (PDT) ajuizou uma ação na Justiça Federal para que a Caixa assine o contrato (na foto, De Paula aparece ao lado de deputados, em 2013, por ocasião do anúncio da conquista dos recursos).Continue lendo ›
Wanderley Noveli, 47, ex-funcionário da Câmara de Paiçandu, decidiu que irá processar oito ex-vereadores daquela cidade por danos morais. Dos oito, seis foram condenados (com trânsito em julgado) e estão na fase de devolução de dinheiro ao erário, pois, de acordo com ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual, desviaram dinheiro de diárias do Legislativo; dois deles perderam o mandato, em 2012. Noveli, na época da apuração dos fatos, acabou descobrindo que usaram seu nome para a emissão de diária, que nunca recebeu. Até agora sabe-se de uma diária de R$ 570,00, cujo empenho foi pago em março de 2004, mas podem existir outras, emitidas em seu nome.Continue lendo ›
Em sentença proferida no início de setembro, o juiz federal Jácomo Gimenes excluiu a Caixa Econômica Federal de ação movida por um maringaense também contra uma construtora e imobiliária local. O autor buscava a correção de vícios construtivos de sua residência, localizada no Condomínio Horizontal Gran Pintasilgo, em Maringá, adquirida com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, administrada pela CEF, alegando que no final de 2010 graves infiltrações foram surgindo no imóvel, danificando a pintura, o gesso e os móveis. Ele solicitava ainda restituição do dinheiro que gastou com materiais e indenização por danos morais. Na sentença, o juiz da Justiça Federal de Maringá decidiu pela exclusão da Caixa do pólo porque a instituição não acompanhou a execução da obra e informou que a pendenga deve ser decidida pela Justiça Estadual.Continue lendo ›
Uma grande operação do Gaeco de Londrina e Maringá, com apoio da Polícia Militar, acontece desde a manhã de hoje em Maringá e Sarandi. Na avenida Morangueira os alvos foram três estabelecimentos que vendem suprimentos de informática.Há pouco um barracão com muito material gráfico falsificado da HP foi descoberto. A informação é do Maringá News. Foto André Almenara.
O desembargador Luiz Mateus de Lima, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, deu provimento a recurso apresentado pelo presidente da Câmara de Sarandi, Rafael Psybylski (PP), e pelo vereador Belmiro da Silva Farias (PDT) e cassou decisão de primeira instância que recebeu inicial de improbidade administrativa, apresentada pelo Ministério Público Estadual, sem fundamentação. O MP ingressou com ação civil pública alegando que os dois vereadores aplicaram advertência a servidoras por estarem distribuindo panfletos criticando projeto de lei que objetivava aumentar o número de cadeiras naquele Legislativo. Em decisão monocrática, no último dia 25, o desembargador alegou que a jurisprudência “é no sentido de que a decisão que recebe a inicial da ação de improbidade administrativa, ainda que concisa, deve ser fundamentada” e que neste caso “não há qualquer fundamentação, ainda que sucinta, acerca dos motivos do recebimento”.
Esta semana completa um mês que foram solicitadas ao Ministério Público Estadual informações sobre a denúncia crime envolvendo o dono de Maringá, Ricardo Barros (PP), há dois anos encaminhado ao Tribunal de Justiça. Desde abril último, quando deixou o governo Beto Richa (PSDB), a ação deveria ter retornado à primeira instância, visto que cessou seu foro privilegiado. No entanto, ele continua blindado e recebendo tratamento VIP: o processo continua sendo tratado como segredo de justiça e não volta à origem. É oportuno lembrar que a prisão do ex-secretário de Beto Richa chegou a ser pedida pelo Gaeco. Como ele é marido da vice na chapa à reeleição do atual governador, o que não falta são suspeitas sobre de onde partiu a blindagem.
A propósito da ação desenvolvida pela Prefeitura de Maringá referente aos veículos abandonados, informa leitor que este caminhão está “estacionado” quase na esquina das ruas Marcelino Champagnat com a Antonio Salema, na Zona 2, há mais de 5 meses (isso mesmo), juntando lixo e água parada (inclusive na estrutura existente sobre a carroceria). A rua já está com várias “crateras”, pois o movimento é intenso e os veículos ficaram com passagem estreita.Continue lendo ›
Depois de alegar falta de condições técnicas para implantar o Conselho Municipal da Juventude, o governo municipal de Maringá entrou com uma ação no Tribunal de Justiça do Paraná contra a lei nº 9584/2013 que regulamenta o órgão de participação dos jovens. Para o vereador Humberto Henrique (PT), autor da Lei, a medida pode ser uma tentativa de defender o prefeito de uma possível ação na Justiça em razão dele não cumprir a legislação municipal e também o Estatuto da Juventude. Aprovada por unanimidade na Câmara Municipal, a Lei foi sancionada pelo próprio prefeito em outubro de 2013. Neste ano, após o vereador Humberto Henrique cobrar o seu cumprimento, a administração respondeu que “no momento o Município não possui condições técnicas de implantação do referido Conselho”. “O único impedimento para organização do Conselho Municipal da Juventude em Maringá é a falta de vontade política do grupo que administra a cidade, que não quer obedecer a Lei e permitir que os jovens exerçam o direito que eles têm de fiscalizar e propor políticas públicas”, avalia Humberto. Leia mais.
A juíza Suzie Caproni Ferreira Fortes, da 1ª Vara Criminal de Maringá, marcou para o dia 6 de agosto, às 13h30, a audiência de instrução e julgamento dos sete acusados de estelionato e sonegação fiscal, em denúncia ajuizada em dezembro passado pelo Ministério Público Estadual (promotora Alessandra Sandri Klock do Passo e promotor Maurício Kalache). Entre as pessoas a serem ouvidas estão três auxiliares do prefeito Carlos Roberto Pupin: o secretário de Controle Interno, Rene Pereira da Costa (PHS), o presidente de honra do Maringá Futebol Clube, Domingos Aparecido Regini, o Zebrão (PP), e o presidente do PSDC de Maringá, Herculano Ferreira.
Lendo a ação de improbidade proposta, dentre outros contra o Silvio II, pelas maracutaias nas desapropriações para o parque industrial barros, chego a pensar que ele é inocente. O verdadeiro mentor de tudo está livre, por uma razão simples: não assinou nada, não colocou as digitais e os leitores sabem de quem estou falando. Assim acontecerá com Pupin se não mudar a forma de administrar. Será responsabilizado pelos mais de 300 comissionados que paga para serem cabos eleitorais, principalmente pelos 173 assessores I, II, II, IV, que nomeou ilegalmente. Talvez seja condenado a devolver muito dinheiro. Provavelmente Silvio II nem tenha levado qualquer vantagem, apenas cumpriu ordens. Pupin (foto)vem fazendo o mesmo e pode se dar mal. Pense nisso, dona Luíza. Pense que, ao final do mandato, seu marido será descartado politicamente, mas os ‘pepinos’ provavelmente ficarão. Será que vale a pena manter a Serei, gastando quase R$ 2 milhões nos quatro anos de mandato, só para beneficiar alguns, especialmente o chefão? Esta Secretaria de Relações Interinstitucionais é uma das maiores aberrações administrativa, repito. A senhora disse que Pupin acabaria, mas até agora… Sabemos que o MP já abriu um inquérito para apurar as denúncias. Mude a Proge, prestigie mais os procuradores de carreira, pois com Manzato a derrocada pode ser grande. Quero ver fazer com ele o que fez o assessor da grama. Seria a prova de quem é o prefeito.
Akino Maringá, colaborador
A juíza de direito substituta Roberta C. Scramim de Freitas, da 4ª Vara Cível de Maringá, determinou em liminar que o Facebook retire postagens do perfil de uma mulher que estaria constrangendo e cobrando no site de relacionamento uma outra maringaense, por conta de uma suposta dívida contraída por seu marido. Como o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. corria risco de receber multa diária se não fizesse a retirada das postagens, o serviço ingressou com agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, concedido na semana passada pelo desembargador José Aniceto, da 9ª Câmara Cível. A empresa alegou que a mulher ofendida não passou os links das mensagens supostamente ofensivas. A ação de indenização de danos morais foi ajuizada em janeiro deste ano. De acordo com ela, a mulher procurou seu marido, corretor de imóveis, a fim de adquirir um imóvel no Jardim Olímpico, em Maringá, bem como vender um outro localizado em Tapejara. O negócio não deu certo e a mulher passou a usar o Facebook para “proferir ofensas e ameaças à autora, no intuito de cobrá-la por suposta dívida pertencente a seu marido, situação que, além de ocasionar constrangimento e abalo moral, resultou na demissão desta do emprego que mantinha junto ao Hospital Santa Casa da Misericórdia”. Segundo a juíza, as imagens anexadas à ação são provas inequívocas de que ocorreram “cobranças vexatórias e ameaçadoras”.
A respeito do comentário abaixo, realmente é de estranhar que a administração oculte cargos comissionados da relação de servidores, mas nada tanto assim. Atitude equivalente, como depositar o salário de secretário municipal numa conta corrente de terceiros, para escapar de bloqueios judiciais, já ocorreu na administração anterior e, até onde se sabe, ninguém foi acionado judicialmente.
Hoje, dia da mentira, saiu a carta de citação da Sanepar na ação civil pública ajuizada pela ONG Anjos dos Animais no final de janeiro passado. Em razão do odor e gosto ruim da água fornecida em dezembro de 2013 e janeiro deste ano em vários bairros de Maringá, a entidade pede que a Companhia de Saneamento do Paraná conceda desconto de 50% sobre a fatura dos consumidores relativa a dezembro de 2013 e janeiro de 2014, com pena do pagamento de multa diária, e que também esclereça à população quais os canais de solicitação para possível limpeza gratuita das caixas de água residenciais e comerciais, além da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor.
A ameaça feita por um professor de jiu-jistu de Maringá acabou em B.O. na delegacia de polícia. A ameaça foi feita por rede social (Facebook) contra um ex-cunhado, que viveu junto com sua irmã e depois se separaram. O ameaçado registrou boletim de ocorrências na Polícia Civil e está disposto a ingressar com uma ação contra o professor por danos morais e ameaça, além de denunciá-lo à Federação Paranaense de Jiu-Jitsu.
O Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Gilson Cassol (PT, foto), a ex-secretária de Saúde de Barbosa Ferraz, Pedra Guimarães (PT), e o sócio-proprietário da empresa ER Arpini Miguel ME, contratada, sem abertura de processo licitatório, para a prestação de serviços de saúde ao município. A Promotoria de Justiça de Barbosa Ferraz argumenta que a terceirização de serviços poderia ser realizada, em casos excepcionais e com a devida licitação, mas apenas para complementar as atividades já oferecidas pela administração do município, uma vez que é dever do Estado garantir o acesso à saúde pela população. Segundo inquérito civil instaurado pela Promotoria, o prefeito e a ex-secretária da Saúde não procuraram solucionar a questão dos subsídios pagos para os atuais médicos do município e ignoraram a obrigatoriedade do concurso para o cargo de médico, optando pela terceirização de serviços sem abertura de licitação.Continue lendo ›
A 1ª Promotoria de Justiça de Maringá (Proteção ao Patrimônio Público) ajuizou ação civil pública contra o município de Maringá e a Frente Nacional de Prefeitos, para que os cofres públicos sejam ressarcidos, pela Frente, em R$ 267,3 mil. O valor é referente a anuidades pagas pelo Município à Frente, num período de sete anos, entre 2007 e 2013, gestões de Silvio Barros II (PHS) e Carlos Roberto Pupin (PP). Na ação, o promotor Pedro Ivo Andrade também requer à Justiça, em caráter liminar, a proibição do município de Maringá de efetuar novos repasses de verbas em favor da Frente Nacional de Prefeitos. A Promotoria aponta que o município de Maringá, assim como outras administrações municipais filiadas à Frente, repassa à entidade, anualmente, cerca de R$ 60 mil. Continue lendo ›
Amanhã faz três meses que houve a autuação na 1ª Vara Criminal de ação ajuizada pelo Ministério Público contra um secretário municipal e dois assessores do prefeito Carlos Roberto Pupin (PP), acusados de estelionato e outras fraudes. O processo refere-se a uma rifa não autorizada, realizada no final do ano passado, e que teria utilizado indevidamente o nome de uma entidade sem fins lucrativos. Entre os sete réus na ação estão o presidente municipal do PSDB, Herculano dos Reis Ferreira, ex-vereador Aparecido Domingos Regini, presidente de honra do Maringá Futebol Clube, ambos assessores do Gabinete do Prefeito, e o secretário de Controle Interno da prefeitura, Rene Pereira da Costa. A juíza Suzie Caproni Ferreira Fortes assumiu o caso, depois que o juiz Claudio Camargo dos Santos alegou impedimento (ele foi diretor do Fórum, como o ex-juiz Rene Pereira da Costa).
A Segunda Conferência Pública de Avaliação do Plano Diretor e eleição dos representantes do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Maringá, convocada pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo, vai acabar na justiça. O chefe Ricardo Barros, que comanda o CMPGTM por telefone, não se contenta apenas com a maioria – quer impedir a manifestação dos que discordam. A conferência foi convocada pelo fantoche de plantão para o próximo dia 20, mas pela primeira vez, e contrariando o regimento, a escolha das entidades acontece hoje, no paço municipal. Até a apresentação de destaques ao regimento agora será filtrada, não poderá ser feita no dia da conferência. Para se ter uma ideia, houve quem defendeu a retirada da cadeira da UEM, única instituição de ensino superior da cidade, que sempre teve assento garantido. Abuso total. O cancelamento será solicitado pelo conjunto de vícios e pela truculência do processo, que impede a participação da sociedade civil organizada e dos movimentos populares.
Ontem a Câmara de Paiçandu foi notificada para se manifestar no processo que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá que busca aumentar para treze o número de cadeiras naquele Legislativo (hoje são nove). A ação foi ajuizada por três partidos políticos – PPS, PHS e PTN -, que pediram mas não conseguiram liminar daquele juízo. Nenhum dos três partidos elegeu vereador nas eleições de 2012; o ex-vereador Milson Tancredo, do PPS, fez 502 votos, foi o quarto mais votado mas o partido não alcançou o cociente eleitoral (hoje Tancredo ocupa cargo de confiança na administração Pupin/Barros. em Maringá). A câmara foi citada para se manifestar em até sessenta dias, e somente depois é que será analisado o mérito.
O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná julgou, na última terça-feira, o recurso eleitoral 5188, que buscava a cassação do prefeito de Porecatu, Walter Tenan (PSDB), acusado de abuso de poder econômico, abuso de poder político e compra de votos. O prefeito, candidato à reeleição, foi acusado de contemplar cerca de 1.000 famílias com o programa Minha Casa Minha Vida, além da suposta liberação de cerca de 140 cartões do programa Bolsa Família, doação de combustíveis, cadeira de rodas e óculos, entre outros de natureza assistencial. Para o advogado de defesa, Anderson Alarcon, que também é professor de Direito Eleitoral, o juiz eleitoral e também o TRE acertaram em suas decisões, pois o prefeito não cometeu nenhuma das condutas atribuídas pela acusação.Continue lendo ›
Os diretores sindicais do Sintracoop André Franco de Oliveira e Claudio Coelho já protocolaram na justiça uma ação judicial coletiva representando todos os trabalhadores em cooperativa do estado do Paraná, para garantir os direitos da categoria em relação a possíveis perdas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Ressaltam que os trabalhadores em cooperativas devem estarem atentos com “os oportunistas de plantão que vivem à espreita, esperando uma oportunidade para, sem dó e nem piedade, lesar as pessoas de bem”. “Os associados já pagam o sindicato e temos a obrigação e o dever de oferecer estrutura para que quando precisar, como neste caso da ação para rever possíveis perdas do FGTS, tenham toda a assistência necessária. Nossos companheiros trabalhadores em cooperativa do Paraná não terão custo algum para buscarem junto à justiça seus direitos”, alertam André e Claudio ao mencionar que os advogados do Sintracoop ajuizaram ação judicial coletiva em janeiro passado.
A Associação Anjos dos Animais, de Maringá, ajuiza nesta quarta-feira uma ação cível contra a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), por causa da água com mau cheiro, gosto de barro e com cor escura que está sendo distribuída pela empresa desde a segunda quinzena de dezembro aos consumidores maringaenses. A entrega do líquido com aparência de sujeira tem feito a população recorrer à aquisição de água mineral, substituição de filtros, limpeza de caixas d´água, além de gastos extras com produtos de limpeza, com aferição normal do consumo, mesmo sem seu uso. De acordo com a Sanepar, foram microalgas encontradas no rio Pirapó que causaram o problema, que, segundo ela, não interfere no padrão de potabilidade da água. Para o advogado da entidade, Flávio Mantovani (foto), o consumidor tem direito ao abatimento proporcional do preço, como estabelece o Código de Defesa do Consumidor, “comprovadamente no mês de janeiro onde o serviço foi prestado com baixa qualidade”. O valor, referente à água e esgoto, “é ínfimo perto do patrimônio da empresa, que em 2012 teve lucro liquido de R$ 336 milhões, e seus sócios privados tiveram seus lucros aumentados em 200%. Ou seja, dar desconto ao consumidor lesado representa apenas ter “menos lucro” no curto período”, assinala a inicial, assinada também pelo advaogado Edjalma Alves da Silva.
Da Folha de Cianorte:
O Cianorte FC vai “engrossar o caldo” de ações na CBF. Depois do caso polêmico com a Portuguesa x Fluminense, agora o time cianortense entrou na Justiça pela vaga na Série C do Brasileirão 2014. A vaga teria sido prometida ao Leão do Vale em 2013, que acabou não disputando o campeonato porque a CBF mudou a fórmula deixando o time paranaense de fora. O Cianorte estima um prejuízo de R$ 3 milhões. A ação tem apoio da Federação Paranaense de Futebol (FPF) que na época tentou intermediar uma solução, mas a CBF não aceitou. “Queremos disputar a Série C em 2014”, explicou o gerente de futebol do Cianorte FC, Adir Kist. “Esse é o nosso direito conforme o estatuto do torcedor”. Leia mais.
O prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) está sendo convencido a divulgar uma nota, em nome da administração municipal, para se posicionar sobre a ação que o Ministério Público Estadual ajuizou há mais de uma semana contra três de seus auxiliares por estelionato. Pupin, que tem uma cópia completa da ação desde que ela foi protocolizada, teria topado divulgar a nota, que serviria para reafirmar sua convicção de inocência de seus auxiliares (Rene Pereira da Costa e Herculano Ferreira, do Controle Interno, e Zebrão, do seu gabinete). Herculano Ferreira, presidente do PSDC, é quem teria convencido o prefeito a colocar oficialmente a administração municipal na parada.
A ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra três auxiliares do prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) – o secretário de Controle Interno, Rene Pereira da Costa (PHS), o ex-vereador Zebrão (PP) e o presidente do PSDC, Herculano Ferreira – será julgada em primeira instância pela juíza substituta Suzie Caproni Ferreira Fortes. Ela atuou em Palotina e em julho do ano passado foi promovida por antiguidade à 6ª Seção Judiciária de Maringá. O juiz titular da 1ª Vara Criminal, Claudio Camargo dos Santos, alegou impedimento para ficar à frente do processo. Claudio foi colega de Rene no Judiciário maringaense e o sucedeu na direção do Forum, há alguns anos. Apesar de não existir sigilo, a 1ª Vara Criminal negou o acesso da imprensa ao teor da ação. No total, são sete pessoas acusadas de estelionato.
O secretário de Controle Interno da Prefeitura de Maringá, Rene Pereira da Costa, o presidente do PSDC local, Herculano dos Reis Ferreira, e o ex-vereador Zebrão (PP) estão entre as sete pessoas denunciadas na semana passada pelo Ministério Público Estadual por estelionato; Herculano e Zebrão são assessores do Gabinete do prefeito Carlos Roberto Pupin. O processo tramita na 1ª Vara Criminal da comarca, que negou à imprensa o acesso aos detalhes da ação, apesar de não existir segredo de justiça. Ao que se apurou, os três estão envolvidos na venda da rifa de um carro de luxo, uma motocicleta e três televisores, realizada de forma irregular no final de outubro. O carro teria sido sorteado para um advogado. A denúncia foi ajuizada pela promotora da 1ª Vara Criminal (estelionato), Alessandra Sandri Klock do Passo, e pelo promotor Maurício Kalache (sonegação fiscal). Foram mil cartelas, cada uma vendida a R$ 300,00. Aqui, os dados básicos da ação.
Desde sexta-feira procuro respostas. Quem processaria os desembargadores do TRE-PR? Pupin, Ricardo Barros, algum corregilionário? Por que? Qual o crime teriam cometido, ao votarem pelo indeferimento do registro da candidatura? Estou angustiado, gostaria de saber o que pensa Enio Verri. Será que ele vai apresentar os embargos de declaração com efeitos infringentes e estão querendo intimidá-lo? Não acredito que ele seja homem que se intimidar. Voltar às montanhas do Himalaia? Não, não posso, pois a qualquer momento o acórdão será publicado. Hoje tem a posse do ministro Marco Aurélio, que é uma reserva moral do Judiciário. Vejam o que diz dos condenados da ação penal 470, vulgarmente chamada de mensalão. Não posso perder. Quero acompanhar o seu discurso. Minha angústia só não é maior, provavelmente, que a dele, que espera os embargos para mudar o seu voto, reconhecendo que errou.
Akino Maringá, colaborador
A Promotoria de Justiça de Terra Rica ajuizou uma ação civil pública contra a prefeitura daquela cidade devido a irregularidades na destinação do lixo e no gerenciamento do lixão e do aterro sanitário do município. A Promotoria propõe que o município tenha 90 dias para conciliar técnicas de instalação, operação e destinação final dos resíduos sólidos do aterro da cidade após a expedição do Licenciamento Ambiental expedido pelo Instituto Ambiental do Paraná. Leia mais.
