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O proprietário do Canil Emanuel, Ary Marcos Borges, deverá receber uma multa de R$ 21 mil da Prefeitura de Maringá nas próximas horas. Motivo: desrespeito à proibição de aluguel de cães para serviços de vigilância. Ontem um veterinário municipal, acompanhado de policiais civis, esteve numa empresa da cidade para apurar denúncia de más condições a três cachorros que estavam no local e, além de confirmar que eles não estavam sendo bem tratados, souberam que os animais tinham sido alugados pelo canil, que, desta forma, desobedece uma ação municipal e a legislação estadual. Em agosto deste ano o canil foi fechado e oficialmente impedido de exercer as atividades com cães de guarda (foto). A multa é de R$ 7 mil por animal e será aplicada também a quem alugou os cães.
Aliás, foi a partir da interdição que o Canil Emanuel passou a ter mais problemas, que culminaram recentemente com a transferência de sete tigres, que foram reproduzidos no local, o que a legislação proíbe.

O diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, João Paulo de Saraiva, aplicou multa de R$ 11.514,67 à Rádio Maringá FM, de acordo com portaria publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira. A infração, à qual foram atribuídos oito pontos, é em relação item do Regulamento do Serviço de Radiodifusão e a artigo do Código Brasileiro de Telecomunicações.

Agentes da Secretaria de Trânsito e Segurança de Maringá trabalharam ontem à noite, na avenida das Palmeiras, no Conjunto Hermann Moraes Barros. Foram lançadas multa em veículos estacionados irregularmente no canteiro central (a questão é antiga, pois a prefeitura permitiu o estacionamento em época de campanha política), uma má notícia para os muitos fieis que estavam acompanhando a missa na Igreja São Judas Tadeu e Nossa Senhora de Lourdes.

Uma leitora relata um fato que a deixou indignada com a Prefeitura de Maringá, em relação à lei que obriga a construção de calçadas nos terrenos vazios. Ela conta que comprou os materiais para fazer a mureta obrigatória, contratou um pedreiro mas, na semana em que o contratou, choveu. Embora os materiais tivessem sido entregues pelo depósito de construção e estivessem expostos, “o fiscal da prefeitura passou e lançaram duas multas caras, uma pela falta de calçada e outra pela falta do muro. Quando a multa chegou na minha casa o serviço já estava feito, fui na prefeitura, entrei com um pedido de cancelamento e anexei as fotos do serviço já finalizado, e relatei que foi falta de coerência do fiscal que viu o material para o serviço, viu as condições do clima e mesmo assim lançou a multa”.Continue lendo ›

A propósito da notícia de que o Tribunal de Contas do Paraná multou dois ex-prefeitos de Paiçandu, por causa das obras do Hospital São José, o professor Moacyr José de Oliveira, ex-prefeito daquela cidade, de maio de 2003 a janeiro de 2008, disse que está pronto a se defender tão logo seja intimado. Ele explicou que não pôde terminar a obra pois não existia no orçamento inicial o ar-condicionado, o que levou a prefeitura a solicitar autorização do Ministério da Saúde para colocar com seus próprios recursos. “Solicitamos a intercessão do secretário de Planejamento à época, Reinhold Stephanes, e a Secretaria de Saúde do Estado forneceu o equipamento, só que isso demorou algum tempo. O dinheiro para conclusão da obra ficou sem poder ser usado e, assim, realizamos a aplicação do mesmo, conforme exige a lei”, diz o ex-prefeito, responsabilizando o Ministério da Saúde pela não conclusão da obra, por ter extinto unilateralmente o convênio; uma vez extinto o convênio, o poder público municipal não pôde aplicar nenhum recurso a mais na obra, pois, se aplicasse, não teria como realizar a prestação de contas, o que incorreria em improbidade administrativa.  Moacyr José de Oliveira lembra que à época o município entrou na justiça contra a União e contra o Ministério da Saúde, ganhou a causa mas houve recurso, e depois que deixou de ser prefeito não acompanhou a ação. “Tudo isso está acontecendo por conta da maldita burocracia das coisas públicas, pois, se assim não fosse, a obra já estaria pronta”, resumiu.

A propósito do vídeo do rodeio gravado durante a Expoingá e que, postado no Facebook, causou muita discussão, leitor observa que os animais aparecem levando choque, o que é proibido pela lei 10.519, de 17 de julho de 2002, e que trata da promoção e fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio . O artigo 4º, § 2o, proíbe expressamente “o uso de esporas com rosetas pontiagudas ou qualquer outro instrumento que cause ferimentos nos animais, incluindo aparelhos que provoquem choques elétricos”. As penalidades são, de acordo com o artigo 7oº, multa de R$ 5.320,00, advertência por escrito, suspensão temporária do rodeio e suspensão definitiva do rodeio.

Na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual por conta das irregularidades nas desapropriações para a implantação do Parque Industrial Cidade de Maringá, na gestão Silvio Barros II (PHS), o promotor Maurício Kalache pede que o ex-prefeito seja condenado por improbidade administrativa por violação dos princípios da legalidade, moralidade, honestidade, lealdade às instituições, impessoalidade e transparência administrativas. O MP pede que ele seja condenado ao ressarcimento integral dos danos causados aos proprietários das áreas desapropriadas, consistente no valor das comissões indevidamente pagas pelas intermediações feitas para os recebimentos das indenizações que o município de Maringá efetuou aos 27 expropriados, além de suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida no cargo de prefeito (até R$ 1,5 milhão) e proibição de contratar com o município.  Em relação ao procurador geral Luiz Carlos Manzato (PP) e ao secretário de Desenvolvimento Econômico, Valter Viana (PHS), o MP pede queContinue lendo ›

A situação costuma se repetir, o Código de Trânsito Brasileiro prevê, mas as reclamações são imediatas. Leitor fotografou na manhã de hoje uma agente de transito da Setrans de Maringá sobre a calçada com sua moto, aplicando uma multa em um veículo que estava estacionado a menos de cinco metros da esquina. O CTB prevê que os veículos prestadores de serviços públicos e de fiscalização de trânsito possuem livre parada e circulação quando em atendimento de ocorrência e fiscalização, o que é o caso da foto.

A construção de um edifício de cinco andares (foto) foi novamente embargada pela Prefeitura de Maringá, que em fevereiro aplicou multa de R$ 8 mil à empresa pela obra (Leal Peres & Cia. Ltda), que não tinha alvará do município. Em agosto do ano passado a fiscalização já havia determinado a paralisação da obra, de 2.500 metros quadrados, localizada na rua Cariovaldo Ferreira 88, Zona 8, até total regularização junto à prefeitura, o que não ocorreu, com reincidência de infração. Também recentemente foi emitido auto de infração contra João Paulo Ferreira Barca Lopes, por exploração de estabelecimento para realização de eventos sem licença. O estabelecimento que funcionava irregularmente fica na Estrada Miosótis, no loteamento fechado Santa Marina, sendo lançada multa de R$ 5.964,00.

O diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Octavio Penna Pieranti, assinou ontem portaria aplicando penalidade de multa à Life Comunicações Ltda. (Rede Catedral de Comunicação), no valor de R$ 1.088,00. A emissora infringiu o artigo 46 do decreto nº 5.371, que regula o serviço de retransmissão de televisão e do serviço de repetição de televisão.

A Câmara de Maringá aprovou hoje, em primeira discussão, projeto do vereador Ulisses Maia (SDD), equiparando a pichação de bens públicos ou privados, no município, à ação ilegal e criminosa, punível na forma da lei, excluindo desta condição a prática de grafite com o intuito de valorização da arte, mediante o consentimento dos proprietários. Os responsáveis pela pichação serão multados entre R$ 750,00 e R$ 2.500,00, conforme a extensão e gravidade do dano, e poderá ser dobrada na hipótese de reincidência. Também foi aprovado o projeto do vereador Manoel Álvares Sobrinho (PCdoB), alterando a redação da lei 7.192/2006, que dispõe sobre o uso e a propaganda de produtos fumígenos. Continue lendo ›

Uma empresa de produções culturais de Maringá foi multada em R$ 1 mil por afixar cartazes da peça teatral “Meu passado não me condena” em imóveis na região central da cidade. No dia 18 de fevereiro a empresa recebeu solicitação da prefeitura quanto à prática, considerada irregular de acordo com a lei municipal 7.632/2007. A fiscalização constatou que até o dia 28 os cartazes não haviam sido retirados, aplicando auto de infração no último dia 6. Além da multa, toda a propaganda afixada irregularmente deverá ser retirada de forma imediata; a empresa tem 30 dias para recorrer.

Quem foi ontem à missa na Catedral de Maringá ficou sabendo da novidade: o prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) autorizou a Setrans do capitão Ideval (PMN) a multar os veículos que estacionam em fila dupla ao redor da Catedral. Até então a infração à legislação de trânsito era tolerada na região nos horários das missas, principalmente porque isso não atrapalhava o trânsito fluir, já que é no entorno. O pessoal esperava no mínimo um aviso. A novidade chegou junto com a Quaresma e tem político que ficará com a orelha ardendo por muito tempo.

A Servopa S/A Comércio e Indústria, que há algum tempo mudou-se da avenida Paraná para a avenida Colombo, foi multada pela Prefeitura de Maringá em R$ 103.683,50. A multa foi emitida no último dia 28, e o gerente da empresa recusou-se a receber o auto de infração de embargho de atividade, determinando a paralisação da atividade. A Servopa, que adquiriu a antiga Dama S/A, tem trinta dias para pagar a multa ou apresentar impugnação; o valor pode dobrar em casa de desobediência e uma nova autuação pode resultar em interdição do local. A fiscalização da prefeitura contatou que a concessionária Volkswagen possui alvará de funcionamento para o endereço antigo, avenida Paraná 1.222, embora tenha solicitado laudo para o endereço atual, avenida Colombo 3.887. A solicitação não garante a prática da atividade (comércio a varejo de automóveis, peças e acessórios, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos e locação de carros). O pedido encontra-se em exigências para o Corpo de Bombeiros (não foi realizada vistoria) e para a viabilidade (possuir projeto e habite-se aprovados e atender a Lei de Acessibilidade), estando os demais (licença sanitária, ambiental e Setrans) em andamento.

De Josias de Souza:
Há nove dias, o petismo pendurou na web a ‘vaquinha’ do companheiro Delúbio Soares. Precisava de R$ 466,8 mil para pagar a multa imposta pelo STF ao ex-gestor das arcas não contabilizadas. Obteve R$ 1,013 milhão. É imperioso admitir: 1) se não traz felicidade, o dinheiro pelo menos não acrescenta à infelicidade da prisão a infelicidade adicional de ver o nome inscrito na dívida ativa da União e os bens confiscados. 2) podem dormir tranquilos os corruptos e as autoridades da saúde. No Brasil jamais haverá uma epidemia de cólera. O brasileiro morre é de solidariedade.

Viviane Valadares se diz indignada. Conta que estava indo para o trabalho em 21 de novembro do ano passado, e como sempre saiu bem antes do horário (7h09) porque costuma dirigir com calma pelas ruas de Maringá. Eis que fica sabendo agora, ao consultar o site do Detran, que lhe lançaram uma multa que considera injusta: o agente da Setrans multou-a em R$ 127,69 por estar sem o cinto de segurança. Viviane tem plena consciência de que nunca dirigiu sem o cinto de segurança e, por isso, pede que os agentes que estão nas ruas da cidade prestem mais atenção para evitar injustiças. A indignação dela é a mesma de outra leitora do blog que levou multa pelo mesmo motivo – algo que nunca cometeu. Mas, nestes casos, pra quem apelar?

A Secretaria de Trânsito e Segurança, gestão capitão Ideval, começou a trabalhar para reduzir o número de multas aplicadas aos motoristas maringaenses que infringem a legislação. O blog soube que algumas multas feitas por agentes não chegam sequer a ser emitidas, em especial as que se referem a infrações consideradas leves, como não parar para pedestres em algumas faixas da cidade. Com a implantação do talonário eletrônico o sistema tem acesso restrito; os agentes não ficam sabendo se as infrações flagradas e anotadas no talonário tornam-se efetivamente multas. É como se dentro da Setrans privilegiados se colocassem acima da legislação.

O Tribunal Superior Eleitoral manteve, na sessão da última terça-feira, multa de R$ 20 mil aplicada ao ex-prefeito de Cianorte, Edno Guimarães (PMDB), por fazer propaganda de sua administração no site da prefeitura em 2012. Por maioria de votos, os ministros consideraram que Edno Guimarães fez propaganda política ao noticiar no site que sua administração já havia pagado mais da metade da dívida de R$ 450 mil de aluguéis vencidos da antiga sede ocupada pelo Executivo local, que teria sido deixada por prefeitos anteriores. Os ministros entenderam que ele incorreu em conduta vedada a agente público ao manter a notícia no site em período proibido pela legislação para a realização de propaganda institucional, ou seja, dentro dos três meses que antecedem a eleição. Em julho do ano passado, citando o São Tomé News, o blog fez referência ao fato.

Irregularidade das contas, devolução e nove multas. Este é o resultado da análise da prestação de contas de convênio apresentada pelo ex-prefeito de Jandaia do Sul, o ex-deputado federal José Rodrigues Borba (PP). A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Paraná desaprovou as contas de repasses recebidos da Secretaria de Estado da Educação, no valor de R$ 133.000,00, no exercício de 2011. O valor era destinado ao transporte escolar para os alunos da rede pública estadual de ensino.
A Diretoria de Contas Municipais do TCE indicou a existência das seguintes impropriedades: falta das cópias dos editais e respectivas publicações das atas de julgamento e dos termos de homologação dos processos licitatórios utilizados na execução do convênio; ausência dos extratos bancários da conta investimento/aplicação e ausência dos relatórios de faltas bimestrais, emitidos pelos diretores da rede pública de ensino estadual, documento que fundamenta a emissão do Termo de Cumprimento dos Objetivos.Continue lendo ›

O julgamento de Representação da Lei 8.666/93 (Processo nº 30467/11), relativa à manutenção de frota oficial realizada pelo município de Maringá, em 2010, resultou em multa ao ex-prefeito Silvio Magalhães de Barros (gestões 2005-2008 e 2009-2012). O Tribunal de Contas do Estado do Paraná considerou irregular o não fracionamento de um dos dois lotes do Pregão Presencial que a Prefeitura promoveu (nº 343/10), ao custo estimado total máximo de R$ 1,408 milhão.Continue lendo ›

O ex-presidente Lula ganhou mais um tempo do Tribunal Superior Eleitoral, para pagar a multa de R$ 10 mil a que foi condenado por fazer campanha antecipada para Dilma Rousseff, em 2010. Agora ele tem até o próximo dia 30 para efetuar o pagamento.Continue lendo ›

No Rio de Janeiro, começou hoje a vigorar a lei que multa quem jogar lixo em via pública (o telejornal Hoje trouxe uma matéria a respeito). Seria interessante replicá-la em Maringá, onde, desde 2006, com a greve dos coletores na administração Silvio Barros II/Pupin, a população, para ficar longe do mau cheiro, passou a deixar o lixo domiciliar, incluindo entulhos diversos, nos canteiros centrais, dando um ar de sujeira e desleixo à Cidade Canção. Hoje, até empresas preferem colocar o lixo no canteiro central das avenidas, pois, assim como as árvores exterminadas, é mais uma forma de “limpar” a sua fachada. Dias atrás, no Facebook, José Nascimento colocou várias fotos mostrando que o povo

Como parte do acordo para reduzir o valor da dívida que a Prefeitura de Maringá tem com a União – em fase de negociação com a Caixa Ecônômica Federal -, o prefeito Carlos Pupin (PP) está propenso a repassar uma conta de R$ 7 milhões para o erário maringaense. É que vence esta semana o prazo dado pela justiça para a contradita das perícias da prefeitura e Caixa. O prefeito quer fazer o acordo e passar para a Caixa toda a movimentação financeira do município, incluindo a folha de pagamento ao funcionalismo. Só que há um custo: o contrato entre prefeitura e Itaú, que já chegou a incluir um novo prédio (descartado) para a Biblioteca Municipal Bento Munhoz da Rocha, está em vigor e estabelece multa em caso de rescisão. Portanto, para mudar do Itaú para a Caixa o município deverá pagar multa de R$ 7 milhões – valor que Pupin estaria disposto a pagar (como se saísse do bolso dele…).

O deputado estadual Wilson Quinteiro (PSB) apresentou projeto de lei que estabelece uma tolerância máxima de trinta minutos de atraso para início de shows musicais e peças de teatro, após o horário estabelecido em suas peças publicitárias de divulgação. Segundo ele, muitas vezes acontecem atrasos absurdos, sem justificativa, ferindo totalmente o direito do consumidor: “Este projeto de lei visa impedir estes casos que ocorrem de forma recorrente em eventos, desrespeitando totalmente o consumidor. Admitindo apenas um atraso superior a este tempo por motivo de impedimento de caso fortuito ou força maior”. De acordo com o projeto, o não cumprimento acarretará multa à empresa promotora do evento de 20% sobre o valor do número total de ingressos vendidos.

A Eletroluz, de Maringá, foi multada em R$ 30 mil pela prefeitura municipal por jogar lixo irregularmente. O blog publicou o flagrante, feito por um morador, em que, na última terça-feira, um caminhão da empresa joga entulhos ao lado do Contorno Norte, entre o Parque das Grevíleas e o Portal das Torres. A empresa recebeu prazo de 48 horas para remover o lixo jogado ali, sob pena de receber multas diárias de R$ 3 mil. Hoje pela manhã a Eletroluz já estava com caminhão no local recolhendo os entulhos.

O diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Octavio Penna Pieranti, aplicou multa de R$ 279,88 à Associação Cultural dos Amigos de Mandaguaçu, mantenedora da Rádio Juventude FM (105,9) por infringir o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária. A emissora fez transmissão de propaganda/publicidade comercial, o que é terminantemente vedado, a qualquer título.

Estão irregulares no Tribunal de Contas do Estado do Paraná as contas da Prefeitura de Presidente Castelo Branco, micro-região de Maringá, relativas a 2008. O ex-prefeito Valdomiro Canegundes de Souza deve recolher o valor de R$ 1.382,26 ao TCE, quantia de duas multas administrativas. O motivo é o atraso de 29 dias na prestação de contas e informação incorreta dos valores devidos à previdência. A falha previdenciária gerou, segundo a análise técnica do Tribunal, contribuição fiscal abaixo do suficiente para o equilíbrio atuarial junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. Os registros, ao longo do exercício, oscilam entre diferenças de R$ 8,3 mil (junho) até R$ 203 mil (setembro), ambas negativas. As contas do município seguem desaprovadas pelo TCE.

A Justiça Eleitoral do Paraná anulou a multa de R$ 53 mil imposta ao jornalista Angelo Rigon e ao seu blog pelo juízo da 66ª Zona Eleitoral de Maringá. À época, o juiz eleitoral José Cândido Sobrinho, atendendo a pedido da coligação “A mudança continua” (PP/PSDB/PTB/PTC/PHS/PRP/PMDB/PSD/PSL/PPS/PRB/PT DO B), considerou que Rigon teria divulgado pesquisa irregular ao comentar pesquisa do Ibope (registrada na Justiça Eleitoral) e comparar um de seus dados – o número de eleitores indecisos – com o de pesquisas internas de outros partidos (não registradas). Segundo o advogado Anderson Alarcon, contratado por Rigon para recorrer da multa, o TRE aceitou a tese de que náo houve ofensa à legislação eleitoral, mas apenas exercício regular da liberdade de imprensa, de jornalismo profissional e do direito à informação.Continue lendo ›

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná aplicou multa de R$ 130.875,00 ao prefeito de Foz do Iguaçu na gestão 2005-2008, Paulo Mac Donald Ghisi. A causa da multa foi a contratação desnecessária de escritório privado de advocacia para a prestação de serviços jurídicos. A decisão, da qual cabe recurso, foi tomada na sessão de ontem. Em 1º de setembro de 2006, a Prefeitura de Foz assinou contrato com o escritório Henrichs & Henrichs Advogados Associados, por meio do qual pagou R$ 436.250,00 para realizar demandas judiciais de revisão, suspensão e redução de débitos do Município junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A justificativa foi de que se tratavam de serviços de alta complexidade, que não poderiam ser suportados por seus próprios advogados, pois exigiria dedicação integral. O TCE concluiu que o trabalho não demandava profissionais especializados e poderia ter sido executado pela Procuradoria do Município, então composta por 24 advogados. Continue lendo ›

A Livraria e Papelaria Alfa foi multada pela fiscalização da Prefeitura de Maringá por crime ambiental, pois efetuou descarte de matérias diversas em local não permitido (na rua Sebastião de Paula e Silva, sem saíde). Além da multa de R$ 5 mil, a empresa, que fica no Parque das Bandeiras, foi notificada para dar a destinação adequada ao entulho.

A Prefeitura de Astorga está notificando os munícipes que sujam a cidade. A multa poderá chegar até R$ 2.680,00, informa o João da Caixa. E acrescenta: quem quiser denunciar algum”sujismundo” de Astorga deve ligar na prefeitura, no fone 3234-8400 .

O ProconN de Sarandi multou em R$ 100 mil reais os bancos Bradesco e Itaú por não cumprirem a lei municipal que torna obrigatória a instalação de anteparo do tipo biombo em suas agências. Segundo Alexandre Bacelar Peraro, chefe do Procon, a instalação do biombo entre os caixas em que há movimentação de dinheiro e as áreas reservadas aos clientes que aguardam atendimento, é obrigatória, de forma a impedir a visualização das operações financeiras realizadas. Os bancos foram notificados no dia 26 de março deste ano e tiveram prazo de 30 dias úteis para regularizar a pendência, e como não o fizeram foram multados. Os bancos autuados têm prazo de 30 dias úteis após a aplicação da multa para regularizar a situação, caso contrário será aplicada uma segunda multa no valor de R$ 300 mil.

Leitor escreve para registrar sua indignação contra esta administração e as passadas. “Faz quase 20 anos que tenho um terreno no Jardim Andrade e esta semana levei uma multa de falta de conservação de imóveis. Veja bem, não sou contra estas multas, elas devem ser realmente dadas, mas olhe esta foto, ela é a do meu terreno. O Jardim Andrade é totalmente abandonado, você acha que da pra construir alguma coisa neste lugar? Faz 20 anos que esperamos alguma melhoria por lá e até agora somente promessas. Meu pai sempre cuida do terreno, até planta alguma coisa por lá algumas vezes, desta vez foi um descuido, nunca fomos multados. A multa é de mais de R$ 1.300,00, que vamos pagar, por que é nossa obrigação, mas te pergunto: Cadê a obrigação da prefeitura com a gente? Você acha justo esta situação? A gente tem que fazer a nossa parte, e a parte da prefeitura? Só cobrar é facil, alias nós temos que pagar o salário de mais de 500 CC’s, não é vero?”.

(Atualizado) A Prefeitura de Maringá lançou multa no valor de R$ 5 mil, durante vistoria conjunta do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil, à empresa LFR Guimarães, indústria de colchões localizado na Zona 47, PR-317. Nos fundos do lote foi constatado um depósito de resíduos oriundos do processo produtivo da empresa, como madeira, restos de tecido, plásticos e espumas. Foi dado prazo de 30 dias para o recolhimento da multa ou sua impugnação, por crime ambiental, no último dia 10. O Órgão Oficial do Município trouxe o cancelamento da notificação, mas a confirmação da multa (procedimento 3727/2013).

O assessor de Igualdade Racial de Maringá, Hércules Ananias de Souza, que foi candidato a prefeito pelo PSDC, terá que pagar R$ 339,00 por não ter obedecido notificação lançada no início do ano pela prefeitura. Ele não conservou um terreno de 324 metros quadrados que possui no Jardim Mandacaru, e que, de acordo com a descrição feita pelo agente fiscal da Secretaria de Gestão, “possui ervas daninhas, matos ou conjunto de plantas que brotam espontaneamente em terra não cuidada ou tratada, nocivas ao meio urbano em altura igual ou superior a 80 centímetros”, com “acúmulo de resíduos sólidos”. Hércules tem 30 dias para fazer a roçada e limpeza do terreno, sob pena de o serviço ser feito pela prefeitura. Ele tem até 8 de abril para pagar a multa, sob pena de inscrição em dívida ativa; em caso de reincidência, o valor aumentará.