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O deputado federal Luiz Nishimori (PR) apresentou projeto de lei na Câmara dos Deputados instituindo o Dia do Seixo No Ie, a ser comemorado no dia 22 de novembro, em todo o território nacional. “O movimento Seicho no Ie vem sendo impulsionado atualmente como Movimento Internacional de Paz e pela Fé. Através da fé em um Ser universal e da expansão internacional da doutrina que reverencia as pessoas como divindade, transcendendo quaisquer diferenças de etnia e de religião, o Movimento Internacional de Paz pela Fé visa resolver todos os conflitos raciais e religiosos que a humanidade enfrenta nos dias de hoje, a fim de concretizar um mundo pacífico”, informa na justificativa. “No dia 1º de março de 1930, o professor Masaharu Taniguchi lançou a revista “Seicho-No-Ie”. Esta revista foi fruto de longos anos de grande esforço e pesquisas numa busca intensa da verdade. As palavras impressas na revista transformaram completamente a vida de centenas de milhares de pessoas fazendo com que elas tomassem consciência de quão sublime é a vida e quão maravilhosa é a vida de todos os seres viventes. A Seicho No Ie hoje ocupa um espaço muito grande em um incontável número de adeptos em todo o mundo”, acrescenta. A proposição foi devolvida ao parlamentar, por questões de formalização, e ele poderá recorrer.

A Folha de S. Paulo desta quarta-feira divulgou detalhes do projeto “Opening the Archives” (abrindo os arquivos), resultado de parceria entre pesquisadores da Universidade Brown (EUA) e Estadual de Maringá (UEM), que disponibilizará na internet um acervo de 9.872 documentos americanos produzidos entre 1963 e 1977 sobre a ditadura militar no Brasil. O custo foi de US$ 75 mil e estão disponibilizados por enquanto 2 mil documentos. Leia mais. Em junho do ano passado o blog divulgou a ida do professor Sidnei Munhoz, mestre doutor em História, aos Estados Unidos para o início do projeto.

O projeto de lei 141/2014 do deputado Wilson Quinteiro (PSB) foi encaminhado esta semana para as comissões técnicas da Assembleia Legislativa do Paraná. O projeto determina a comunicação imediata, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram a rede pública e privada do Estado, através de ofício, a Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos, quando detectarem indícios de maus tratos, que envolva criança, adolescente ou idoso. A lei tem a intenção de garantir que os responsáveis por esse crime não fiquem impunes. Continue lendo ›

A Engemin Engenharia e Geologia Ltda. ganhou mais 30 dias para entregar o projeto e estudo de viabilidade, técnica, econômica e ambiental, estudos ambientais, desapropriação e projeto básico e executivo, para implantação e pavimentação do Contorno Sul Metropolitano de Maringá, idealizado pelo chefe Ricardo Barros (PP). A licitação, de R$ 1.704.090,61, foi realizada em abril de 2014 – há quase quatro anos – e previa que tudo deveria estar pronto e concluído em 180 dias.
Já a construção da unidade básica de saúde no Portal das Torres, licitado em maio de 2012, terá mais 90 dias para ser concluído pela AFP Construções e Empreendimentos Ltda. O aditivo, o décimo primeiro, foi assinado em fevereiro. A obra, orçada em R$ 1.425.454,76, deveria ter ficado pronta em 240 dias.

O deputado Enio Verri, presidente estadual do PT, disse que ontem da tribuna da Assembleia Legislativa que o projeto de lei 115/2014, de autoria do Poder Executivo, que prevê o aumento do capital social da Sanepar, pode representar a perda de autonomia do estado sobre a estatal. “A participação do governo na Sanepar vai cair. A empresa não vai mais decidir pelo bem da população, mas de acordo com o mercado, pela lei da oferta e procura. Estamos discutindo o preço que vamos vender a água para os nossos netos. Este debate precisa ser compreendido pela população do Paraná”, alertou. Membro da Comissão de Finanças da Alep, Verri disse que irá pedir vistas ao projeto na próxima reunião da comissão, realizada ainda na tarde de hoje. “É um assunto muito sério. O projeto tem implicações de difícil entendimento, deixa questões que precisam ser levantadas com cuidado. Até o momento, acena como uma tremenda jogada especulatória.”

Amanhã os vereadores de Maringá votarão, em primeira discussão, projeto da vereadora Carmen Inocente (Pros) que proíbe jogar lixo nos logradouros, espaços públicos, mananciais e afluentes do município. As penas para quem descumprir a lei vão de advertência a multas que variam de R$ 50 (para volumes pequenos, que tenham tamanho igual ou menor que uma lata de refrigerante) a R$ 150 (para resíduos maiores que uma lata de refrigerante), em caso de reincidências as multas serão aplicadas em dobro. A legislação atual prevê multa para determinados tipos de lixo, mas poucas vezes foi aplicada. Em primeira discussão, projeto de resolução de todos os vereadores que altera novamente o horário das sessões ordinárias da Câmara; as sessões de terça-feira terão início às 19 horas e às de quinta permanecem às 16 horas. Projeto da vereadora Márcia Socreppa (PSDB), também em primeira discussão, concede à desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira o título de cidadã benemérita. Leia mais.

De Karlos Kohlbach:
O deputado federal João Campos (PSDB-GO) entrou com um projeto de lei na Câmara Federal para mudar o Código Penal proibindo que condenados em ações penais possam usar, na quitação de multa aplicada pela Justiça, dinheiro recebido de pessoas físicas, empresas, sindicatos, associações, partidos políticos ou fundações, públicas ou privadas. A proposta de lei é uma forma de evitar as recentes campanhas de arrecadação de recursos para pagamento de multas impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos condenados no processo do mensalão. Os condenados no processo do mensalão José Dirceu, João Paulo Cunha, Delúbio Soares e José Genoino, todos do PT, anunciaram que pagariam as multas a partir de doações.

Projeto apresentado na semana passada pelo deputado Wilson Quinteiro (PSB) prevê que o consumidor que constatar a existência de um produto exposto à venda com o prazo de validade vencido terá o direito de receber de forma gratuita outro produto idêntico ou similar. Apesar da existência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que proíbe tal ação de venda de produtos vencidos, é comum ver esta infração em supermercados, farmácias e restaurantes, por exemplo. A lei tem o intuito de dar ao consumidor certo direito de fiscal imediato, ao mesmo tempo em que o estabelecimento será penalizado de forma instantânea pela infração cometida. Inspirando-se na campanha do Procon de Maringá e da Associação Paranaense de Supermercados, “De Olho na Validade”, para fiscalizar o vencimento de produtos vencidos na cidade, Quinteiro elaborou este projeto de lei para mostrar preocupação com o cumprimento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Ouçam a reportagem da CBN sobre o projeto com o custo absurdo de R$ 2,6 milhões. Sou leigo no assunto, mas o valor parece fora de qualquer realidade. Reitero que, por muito menos, qualquer bom escritório de engenharia e arquitetura de Maringá poderia fazer, isto se o próprio quadro de engenheiros e arquitetos da prefeitura não tivesse condições. Gostaria da manifestação do Crea, e associação dos engenheiros, se puderem, se não estiverem com ‘caudas amarradas’ com RB, que é, sem dúvidas, o grande mentor da obra. Gostaria também de ouvir o comentário de Gilson Aguiar.
Akino Maringá, colaborador

Vejam esta postagem de março de 2013, do blog do Diniz Neto. Pois agora surge a informação de que a administração Barros/Pupin contratou uma empresa por R$ 2,6 milhões para elaborar o projeto. Onde estão os técnicos do Codem? A Prefeitura de Maringá não tem engenheiros e arquitetos? Pagar R$ 2,6 milhões pela elaboração de um projeto desses é tratar como capim o dinheiro do contribuinte maringaense. Pediria à Câmara, aos vereadores sérios, ao Observatório Social e ao MP que olhassem com carinho, mas este é, aparententemene um esquema de desvio de dinheiro público. Sou leigo, mas acho que em Maringá temos escritórios de engenharia e arquitetura que fariam este projeto (vou chutar) por R$ 100 mil. Gostaria de saber a opinião do Crea, e da Associação dos engenheiros, se é que terão independência para opinar. A seguir a postagem do Diniz Neto:
Akino Maringá, colaborador

O prefeito de Maringá, Carlos Roberto Pupin (PP), vetou o projeto de lei aprovado em novembro de 2013, pela câmara, que concede a liberação para o cumprimento do estágio ao servidor público estudante estatutário e celetista que está em curso no ensino médio ou superior e que tem em seu projeto pedagógico do curso o estágio obrigatório curricular. O projeto é de autoria inicial do vereador Carlos Mariucci (PT) com as assinaturas dos vereadores Ulisses Maia (SDD) e tenente Edson (PMN). “Muitos servidores, também os celetistas, relatam encontrar dificuldades para prosseguir em os estudos, já que a realização de estágio e outras atividades práticas são requisitadas pela maioria dos cursos superiores. A atitude do prefeito de vetar o nosso projeto de lei é dizer, oficialmente, que essa administração não quer que os servidores se qualifiquem”, pondera Mariucci. Continue lendo ›

Entre as razões apresentadas pelo prefeito de Paiçandu para que o IAP se abstenha de autorizar ou licenciar o CSM incluindo a cidade está o fato de que o município integra a Região Metropolitana de Maringá, que por sua vez não tem Plano Diretor Integrado nem Plano Diretor Metropolitano. Paiçandu desenvolve desde o ano passado uma revisão em seu Plano Diretor. Administrativamente, está a questão da autonomia; ao colocar o projeto sem discutir com a população dos outros municípios, Maringá subjuga as três cidades vizinhas.  A questão é mais complexa e não poderia ser resolvida numa só audiência pública, solicitada junto ao IAP pela Prefeitura de Maringá. Hoje, na RPC TV, o secretário de Planejamento de Maringá, Laércio Barbão, falou sobre a obra, para a qual a bancada federal do Paraná reservou R$ 162 milhões (que podem sofrer corte no orçamento da União), que, assim como o Contorno Norte, que custou R$ 412 milhões, é ideia do chefe Ricardo Barros (PP), que teria adquirido área de terras à beira do traçado. O novo contorno está orçado inicialmente em R$ 417 milhões, mas, se acompanhar o mesmo fenômeno do Contorno Norte (que começou orçado em R$ 142 milhões) poderá custar ao seu final mais de R$ 1,1 bilhão.

Depois de lançar um  IPTU salgado e deixar irritados os comerciantes da avenida Brasil, o prefeito Carlos Roberto de Pupin (PP) prepara-se para mais uma viagem internacional, que ninguém é de ferro.  Serão 500 dólares por dia, durante seis dias. A desculpa desta vez é uma feira aeronáutica no Chile, pois, afinal de contas, R$ 1,5 milhão dos tributos maringaenses ainda é pouco para torrar com promotores de evento particular de aviação. O pedido para se ausentar novamente do país foi aprovado há pouco na sessão da câmara municipal; a licença será para o período entre 25 e 30 de março. A julgar pela mensagem (aqui), votada em urgência especial, o prefeito vai agir como organizador do evento particular e convidar os promotores da feira de Santiago para participar da feira marcada para agosto.
PS – O vereador Jones Dark (PP) votou a favor da viagem mas depois pediu para registrar que ele é contra.

Ainda a propósito das mudanças na avenida Brasil: em 2012, no dia em que a empreiteira contratada para mexer na via começaria a obra, em ano eleitoral, e nos 100 dias que ganhou para ficar em evidência para a campanha, Carlos Roberto Pupin cancelou tudo. O projeto não era esse, que a cada dia ganha uma surpresa; ele não previa o binário e o dinheiro era a fundo perdido (Caixa Econômica) e estava até depositado. Pupin comentou com os mais próximos que “Maringá não está preparada para mexer na Brasil”. Agora, parece que está?
Detalhe: não foi Pupin quem cancelou. Foi o chefe Ricardo Barros. Que continua mandando e desmandando em quase tudo e em quase todos na cidade.

O deputado estadual Evandro Junior (PSDB) participou ontem de mais uma reunião do projeto Cidadania Participativa. A iniciativa aproxima do parlamentar da comunidade, oportunizando o debate de temas relevantes para o cidadão. Cerca de 50 pessoas participaram da reunião, realizada no Conjunto Residencial Planville. Ano passado o projeto somou mais de uma centena de reuniões, com a participação de cerca de 5 mil pessoas.Continue lendo ›

Demorou, mas a Prefeitura de Maringá apresentou hoje a seis vereadores detalhes das mudanças na avenida Brasil. Haverá, por exemplo, uma ciclovia de duas pistas com 5 km ao lado do canteiro central; as espinhas de peixe foram todas retiradas, até a praça Rocha Pombo, no final de semana. O binário da avenida Brasil terá como retorno as ruas Castro Alves e Joubert de Carvalho e a avenida Mauá; serão extintos os estacionamentos dos dois lados na rua Joubert de Carvalho. O acesso às ruas Basílio Saltchuk e Piratininga deverá ser aberto para complementar todo o sistema binário da área central. Leia mais.

Representantes da Acim, Sivamar e Codem (este, um conselho-secretaria) foram apresentados na última quarta-feira ao projeto de revitalização da avenida Brasil, no paço municipal. Para felicidade geral da nação, ninguém se posicionou contra. Em Maringá é assim: primeiro dão o tiro na tábua, depois pintam o alvo em torno do buraco.

Os vereadores de Maringá participam da primeira sessão extraordinária no período de recesso legislativo, a pedido do prefeito Carlos Roberto Pupin (PP), a partir das 11h de hoje. Em pauta, apenas um projeto, o que isenta a TCCC, empresa concessionária do serviço de transporte coletivo urbano na cidade, do pagamento do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) por seis meses, a partir de janeiro de 2014, com possibilidade de prorrogação, mediante autorização legislativa. Outra sessão está convocada para amanhã, no mesmo horário, para a segunda discussão. Hoje o grupo de Ricardo Barros (PP) tem maioria na câmara municipal e a aprovação é tida como certa.

O projeto de lei 352/2013, do deputado Wilson Quinteiro (PSB), foi aprovado ontem na Assembleia Legislativa em redação final, e agora o projeto segue para a sanção do governador. O projeto obriga hospitais, postos de saúde e as clínicas que integram as redes pública e privada de saúde do Estado a comunicar imediatamente ao Conselho Tutelar, aos pais ou responsáveis legais, o atendimento de criança ou adolescente recebido em estado de embriaguez ou consumo de drogas.Continue lendo ›

Os vereadores de Ivatuba, micro-região de Maringá, retiraram ontem à noite o projeto que mudaria o nome da avenida Jayme Canet Junior para avenida Vanderlei Santini, ex-prefeito falecido recentemente. A informação é do blog Ivatuba em Foco. A presidente Rosângela Mori (PSD) informou que o projeto, que vinha causando polêmica desde que foi anunciado, foi retirado provisoriamente, para melhores estudos. Desta vez, prometeu a presidente, os comerciantes serão consultados sobre a conveniência da mudança.

Reportagem de Luciana Peña na CBN Maringá explica projeto do Sebrae que qualifica fornecedores de uma das maiores usinas de açúcar e álcool do Paraná, a Santa Terezinha. Ganham a usina em competitividade e as pequenas empresas, que se fortalecem no mercado.

Acima, o teor da ata da conferência pública realizada no último dia 28 para tratar da supressão de diretrizes viárias em Maringá. O documento foi protocolizado e entregue ao secretário do Planejamento, Laércio Barbão. O ofício solicita que a administração encaminhe as decisões tomadas, ou seja, que envie à câmara municipal um projeto de lei com as propostas de alteração das diretrizes viárias de Maringá com as supressões aprovadas pela conferência, que foi presidida pelo engenheiro Sergio Inácio Gomes. O Ministério Público também será receberá solicitação para que acompanhe os encaminhamentos realizados pela Prefeitura de Maringá, a partir do recebimento da ata.

O deputado federal Edmar Arruda foi destaque na mais recente edição do informativo de liderança do Partido Social Cristão. Ele aparece na reportagem “Mais recursos para o Fundo para Infância e Adolescência”, sobre o projeto apresentado en outubro passado para alterar de 3% para 6% o valor limitado de doação de pessoas físicas e jurídicas no Imposto de Renda até a data de entrega do IR, em abril.

Sarandi iniciou o lançamento da nova fase, no Paraná, da campanha “Conte até 10 nas Escolas” com o lema “Juventude, Paz e Vida”. A organização é da coordenação estadual da campanha e da promotora de Justiça da Vara da Infância e Juventude de Sarandi, Carla Cristina Castner Martins, com apoio da prefeitura municipal por meio da Secretaria de Educação. As ações da campanha serão realizadas em todo Brasil e estarão concentradas principalmente no Paraná.Continue lendo ›

Está na pauta da sessão da Câmara de Maringá desta terça-feira a votação do projeto do prefeito Carlos Roberto Pupin (PP) que repassa R$ 1,5 milhão do IPTU do maringaense para os organizadores da Expoar – Expo Aero Brasil, EAB 2014. O projeto é polêmico, já que a cidade tem outras prioridades – como a coleta do lixo, que não funciona – e a feira é comercial e, até onde se sabe, apesar de ter passado por várias cidades do interior de São Paulo, nunca recebeu recursos públicos. É preciso que os vereadores saibam que o dinheiro não é do poço sem fundo que a turma que está no poder acha que se transformou o erário.
Além do R$ 1,5 milhão será preciso desembolsar pelo menos outros R$ 6 milhões para atender a voracidade do capo Ricardo Barros (PP), que trouxe mais esta despesa para o contribuinte maringaense pagar. No total, a brincadeira que deve beneficiar uns poucos pode custar perto de R$ 8 milhões. Espera-se postura de seriedade dos vereadores nesta votação. Pergunte para qualquer pessoa da área, que não seja ligada à administração, o que ela acha do financiamento público deste valor a uma feira privada.

Na sessão da próxima segunda-feira da Assembleia Legislativa, os deputados devem analisar, entre outros itens, o veto de nº 22/2013, aposto ao projeto de lei nº 263/2013, do deputado Dr. Batista (PMN), denominando de Felizardo Meneguetti a ponte sobre o rio Ivaí, localizada entre os municípios de Dr. Camargo e Jussara. No veto o governo explica que o não acolhimento do projeto decorre do fato da proposição contrariar a norma nacional que proíbe, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza. Esse é o caso do homenageado pelo projeto.

Hoje, às 11h, na sede do Diretório Estadual, em Curitiba, o Partido Social Democrático lança o projeto: “Pense um Novo Paraná”, que irá formular o plano de governo do partido para ser debatido durante as eleições de 2014. Na ocasião, será apresentada a metodologia de trabalho, que irá estimular a apresentação de propostas “e agregar ideias inovadoras para um Paraná melhor para todos os cidadãos”. De acordo com princípios do Espaço Democrático do PSD, no primeiro momento, a equipe de trabalho e colaboradores irá formular um esboço do plano de governo, que contará com três eixos: ambiente, sociedade e governança. O presidente do partido no Paraná e líder da legenda na Câmara, deputado Eduardo Sciarra, destaca que a formulação do plano de governo não está restrita a filiação partidária.

Na sessão de amanhã, os vereadores de Maringá irão analisar, em discussão única, veto total do Executivo ao projeto do vereador Humberto Henrique (PT) que proíbe situações de assédio moral nos poderes Executivo e Legislativo. Segundo a mensagem enviada pela administração, a iniciativa para propor esse tipo lei cabe apenas ao Executivo e, por isso, o projeto seria inconstitucional (leia mais) Na sessão de terça-feira, para manter a tradição, outros dois vetos da administração fantoche foram derrubados: um ao projeto do vereador tenente Edson Luiz (PMN), dispondo sobre a demarcação de vagas para embarque e desembarque de passageiros de veículos licenciados para o serviço de táxi, em frente às casas noturnas;  e outro, parcial, ao projeto da vereadora Carmen Inocente (Pros), que inclui os Jogos Inter-Atléticas no calendário oficial do município.

Na sessão de hoje da Câmara de Maringá entrará em regime de urgência o projeto de lei da incorporação do abono salarial dos servidores municipais. O projeto foi encaminhada ao Legislativo no último dia 25.

Na última terça-feira, o prefeito de Maringá, Carlos Roberto Pupin (PP), enviou mensagem à câmara municipal vetando totalmente a lei complementar n° 956/2013, que regulamenta a incidência do ISSQN sobre os serviços de administração de vales alimentação e/ou refeição prestados pelas administradoras de cartões de crédito. O projeto, de autoria do Executivo, havia sido enviado no início de setembro ao Legislativo e aprovado pelos vereadores no mês passado. É a primeira vez que se tem notícia de um prefeito que apõe veto a um projeto de sua própria iniciativa. De acordo com a mensagem, o veto deve-se a um “equívoco na formulação da redação do artigo 1°”. “Isto porque, tal redação implicaria em desvirtuar o objetivo da lei em comento, qual seja, permitir ao contribuinte deduzir valores referentes à custeamento de alimentação que não traduzem em prestação de serviços”, justifica.