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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná homologou a expedição de três recomendações relacionadas à atividade de representação jurídica em processos nos quais são partes interessadas as sete universidades estaduais paranaenses. As medidas visam solucionar falhas encontradas em fiscalização sobre o tema efetuada junto às instituições de ensino entre janeiro de 2019 e setembro 2020 por comissão composta por servidores da Terceira e da Sétima Inspetorias de Controle Externo do TCE-PR.

O Superior Tribunal de Justiça garantiu eleição do ex-deputado estadual Fábio Camargo para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, onde foi nomeado em 2017. O empresário Max Schrappe, que contestava a nomeação, não foi considerado como parte interessada já que ele não teve nenhum voto, e assim não pode ser considerado como prejudicado.

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná elegeram os novos dirigentes para o biênio 21/22 com Fábio Camargo na presidência; Ivan Bonilha, na vice; e Fernando Guimarães como corregedor-geral. Para a Primeira Câmara foram eleitos os conselheiros Ivan Bonilha, Artagão Matos Leão e Durval Amaral, e os auditores Sergio Valadares e Thiago Cordeiro. Já para a Segunda Câmara foram eleitos Nestor Baptista, Fernando Mello e Ivens Linhares, e os auditores Tiago Pedroso e Cláudio Kania. A posse será em janeiro em data a ser marcada.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná multou em R$ 3.205,80 o prefeito de Mandaguari, Romualdo Batista (gestões 2013-2016 e 2017-2020). O motivo foi a detecção de prática irregular no pregão eletrônico nº 48/2020, realizado para contratar fornecedora de gêneros alimentícios.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná multou, em R$ 4.264,00, o prefeito de Uniflor, microrregião de Maringá, Alan Rogério Petenazzi (gestão 2017-2020). O motivo foi o pagamento de horas extras a servidores municipais em situação vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão é decorrente de Representação apresentada pela vereadora Irene de Alencar Nunes.

As prefeituras das oito maiores cidades do Paraná reduziram substancialmente a realização de processos administrativos ligados à atividade econômica, como a expedição de licenças e alvarás. É o que revela levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado sobre o assunto, que comparou dados produzidos pelos municípios entre maio e junho de 2020 com aqueles apresentados no mesmo período do ano passado.

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado homologou a expedição de seis recomendações relacionadas ao pagamento de gratificações por serviços extraordinários prestados pelos servidores das sete universidades estaduais paranaenses. Elas visam solucionar falhas encontradas em fiscalização sobre o tema efetuada nas instituições de ensino entre 2019 e 2020 pela Sétima Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR.

O Blog do Zé Beto informa que um processo de tomada de contas extraordinária do TCEPR “enredou por uma disputa internacional entre Donald Trump e a China. O fornecedor chinês de equipamentos de telemática e telefonia foi arrolado na confusão que aponta supostos sobrepreços, superfaturamento, além de pagamento em duplicidade”. Continua a nota:

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná recebe às 14h a lista dos agentes com contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que apresenta informações referentes a todos os prefeitos e gestores públicos que demonstraram má conduta na administração do dinheiro público nos últimos oito anos. A cerimônia acontece em reunião virtual, das 14h às 15h, pela plataforma Zoom. Acompanhe o evento clicando aqui.

Num trabalho conjunto encerrado ontem, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a Controladoria-Geral da União identificaram, por meio do cruzamento de dados, que 10.648 servidores, de 388 prefeituras do Paraná, podem ter recebido o auxílio emergencial do governo federal, num montante de R$ 7.319.400,00. O levantamento é o primeiro fruto de convênio que permite o intercâmbio de informações entre os dois órgãos.

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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná recomendou que o município de Maringá estabeleça, nas próximas licitações, exigências de índices contábeis de capacidade financeira justificados nos processos.

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou que a Universidade Estadual de Londrina interrompa o pagamento de gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (Tide) para servidores de sua carreira técnica.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitiu parecer prévio pela irregularidade da Prestação de Contas Anual de 2016 de Lobato, microrregião de Maringá. Além do então prefeito, Fábio Chicaroli (gestões 2009-2012 e 2013-2016), o TCE-PR também responsabilizou o vice, José Gondolfo, que assumiu o cargo de chefe do Executivo entre 30 de agosto e 29 de setembro de 2016. Eles e a atual prefeita, Tania Martins Costa (gestão 2017-2020), receberam um total de nove multas, que totalizam R$ 34.617,00 em janeiro.

Os motivos do parecer pela desaprovação da PCA foram quatro irregularidades comprovadas nas contas de 2012. Entre as impropriedades estão os gastos com publicidade no último ano do mandato em valores superiores à média do mesmo período dos três anos anteriores; a divergência de saldos em quaisquer das classes ou grupos do balanço patrimonial emitido pela contabilidade da prefeitura e os dados enviados ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR; a falta de aportes para a cobertura do déficit atuarial do regime próprio de previdência social (RPPS); e o envio do Relatório de Controle Interno sem os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal.

Outras duas impropriedades foram convertidas em ressalvas: os repasses de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal acima do previsto constitucionalmente ou no orçamento; e o atraso na entrega de dados ao SIM-AM, em oito ocasiões. Em relação à abertura do exercício e aos meses de maio, agosto, setembro e outubro, os atrasos foram de responsabilidade de Chicaroli. Nos meses de junho e julho, de responsabilidade de Gondolfo, e em dezembro – cujo prazo venceu já em 2017 -, a obrigação era da atual prefeita, Tania Martins Costa.

A instrução da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PR) foram pela irregularidade das contas, com ressalva e aplicação de multas. O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, concordou com ambos.

No seu voto, Bonilha propôs a emissão de parecer pela irregularidade das contas, com aplicação de quatro multas a Fábio Chicaroli, devido ao atraso na entrega de dados ao SIM-AM, às despesas com publicidade irregulares, à ausência de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial e às divergências de saltos em quaisquer classes. As sanções aplicadas a ele totalizam R$ 15.735,00 em janeiro.

José Gandolfo recebeu três multas, que em janeiro totalizam R$ 11.539,00. Os motivos foram o atraso na entrega de dados ao SIM-AM, a ausência de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial e as divergências de saldos contábeis. A atual prefeita, Tania Costa, recebeu duas multas: uma pelo atraso na entrega de dados ao SIM-AM e a outra por falhas no Relatório do Controle Interno enviado. As multas aplicadas a ela totalizam R$ 7.343,00 em janeiro.

Todas as sanções aplicadas aos gestores estão previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei Orgânica do TCE-PR. As multas somam 330 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná. O indexador tem atualização mensal e, em janeiro, vale R$ 104,90. Com isso, as nove multas impostas no processo totalizam R$ 34.617,00 para pagamento neste mês.

 Os membros da Segunda Câmara acompanharam, por maioria absoluta, o voto do relator, na sessão de 19 de novembro passado. Em 19 de dezembro, a atual prefeita, Tania Costa, ingressou com Recurso de Revista da decisão contida no Acórdão nº 508/19 – Segunda Câmara, veiculado na edição nº 2.193 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). O recurso será julgado pelo Tribunal Pleno e, enquanto o processo tramita, fica suspensa a execução das multas aplicadas na decisão original.

Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Lobato. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do tribunal, expressa no parecer, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná emitiu parecer orévio pela desaprovação das contas de 2016 do município de Faxinal, de responsabilidade do ex-prefeito Adilson José Silva Lino (foto), que atuou nas gestões 2009-2012 e 2013-2016. O motivo foi a extrapolação de gastos com publicidade em ano eleitoral e a falta de comprovação da publicação do Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre daquele ano.

Enquanto a prefeitura havia destinado, em média, R$ 55.175,83 à publicidade institucional nos primeiros semestres de 2013, 2014 e 2015, na metade inicial de 2016 os dispêndios do tipo alcançaram R$ 57.152,00. Tal situação está em desacordo com o estabelecido no artigo 73, inciso VII, da lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), na resolução nº 23.341/2011 do Tribunal Superior Eleitoral e no prejulgado nº 13 do TCE-PR. Leia mais.

Uma operação “pente fino” realizada pelo Tribunal de Contas apurou que, num período de 180 dias úteis deste ano, as câmaras municipais do Paraná gastaram R$ 13,2 milhões com o pagamento de mais de 30 mil diárias a vereadores e servidores das casas legislativas.

Vapt – TCE-PR determina que Prefeitura de Maringá faça nova licitação para o EstaR

Vupt – Notificação sobre pagamento do IPVA não deve mais ser enviado por carta