iap

Geral

Licença de instalação

A Terminais Aéreos de Maringá – SBMG S/A recebeu a licença de instalação do Instituto Ambiental do Paraná para as obras de ampliação do Aeroporto Regional Silvio Name Junior. A validade é até 1º de abril deste ano.

Justiça

Tribunal de Justiça mantém condenação criminal de Paulino Mexia

O servidor público estadual Paulino Mexia, que foi chefe regional da Secretaria de Meio Ambiente do Paraná e atualmente é diretor-geral da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, teve sua condenação mantida pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, no episódio que resultou no corte de mais de 40 árvores do bioma Mata Atlântica do intocável Bosque Dois, na administração Carlos Roberto Pupin. Continue lendo ›

Maringá

O fim da mata

Começou ontem a derrubada do que restava de uma das reservas florestais particulares mais tradicionais de Maringá (bioma Mata Atlântica), a que fica na esquina das avenidas Luiz Teixeira Mendes com Carlos Correa Borges, na Zona 5.

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Geral

IAP embarga loteamento às margens do rio Ivaí

Ivaí Residence

Com o uso de imagens de satélite e informações difundidas em redes sociais, fiscais do Instituto Ambiental do Paraná flagraram a construção e a comercialização ilegal do Ivaí Residence, em Floresta, na micro-região de Maringá.
Ontem, os fiscais autuaram o dono de terreno em R$ 7 mil e embargaram a obra de infraestrutura em execução no local sem o devido licenciamento ambiental. A informação é da Agência de Notícias do Paraná.
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Geral

Maringaense é citado em ação do Gaeco em Guarapuava

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Guarapuava fechou nesta sexta-feira escritório regional do Instituto Ambiental do Paraná para cumprir mandato de busca e apreensão.
Segundo o promotor André Bortolini, de União da Vitória, foram coletados documentos que possam servir para apurar denúncias de corrupção, que teriam a participação de funcionários do IAP em um suposto esquema de corrupção ativa e passiva na liberação de licenças ambientais.
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Geral

MP pede suspensão de licenças para loteamentos junto ao Ivaí

rio Ivaí

Os chefes regionais do Instituto Ambiental do Paraná de Campo Mourão, Maringá, Ivaiporã e Pitanga receberam do Ministério Público Estadual a recomendação de suspender de imediato, se tiver sido concedida, e se abster de conceder licenças ambientais para a instalação, operação, de loteamentos, desmembramentos e parcelamentos e uso do solo junto ao rio Ivaí (condomínios rurais).
A recomendação administrativa, assinada em março passado pela promotora Rosana Araújo de Sá Ribeiro, coordenadora da Bacia Hidrográfica do Alto Ivaí, tem por objetivo impedir degradações ambientais junto ao rio Ivaí, o maior rio totalmente paranaense.Continue lendo ›

Maringá

Cremação e compostagem

ccgp

Rodrigo Fernandes Dias Pitarelli, da conhecida família de políticos, recebeu do Instituto Ambiental do Paraná a licença prévia para serviços de cremação, a ser implantada na Estrada Santo Inácio, lote 229/230, próximo ao rio Pirapó, que abastece Maringá. Agora, irá requerer a licença de instalação.
No mesmo endereço funciona a CCGP Usina de Compostagem Ltda., que também recebeu do IAP a licença de operação para ampliação de sua usina.

Bronca

Servidor faz ameaça

iap

Problemas para o chefe do escritório regional do Instituto Ambiental do Paraná, José Roberto Francisco Behrend, resolver: nesta tarde, um funcionário do IAP foi até a sede de uma empresa, em Maringá, ameaçar seu proprietário. E fez isso usando uma caminhonete do próprio instituto.
Aguardemos as providências.

Meio Ambiente

IAP não pode sonegar informações

Foi publicada, na última quinta-feira, sentença em mandado de segurança impetrado pelo ex-secretário municipal Diniz Afonso contra o ex-chefe do escritório regional do Instituto Ambiental do Paraná em Maringá, Gilberto Sentinelo.
O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública confirmou liminar anteriormente deferida, determinando que o IAP fornecesse, em 15 dias, a localização de todas as áreas de preservação permanente situadas dentro do perímetro urbano de Maringá.Continue lendo ›

Geral

Supensão e interdição

Foi publicada hoje no Diário Oficial do Paraná a portaria nº 11 do Instituto Ambiental do Paraná, datada da última segunda-feira, que determinar a suspensão da licença de operação e a interdição da atividade da empresa Selecta – Coleta, Transporte e Tratamento do Resíduo da Saúde, localizada em Sarandi.
O documento é assinado por Luiz Tarcísio Mossato Pinto, diretor-presidente do IAP, e caberá à chefia do escritório regional do órgão em Maringá o cumprimento da determinação, cujas razões não são detalhadas na portaria.

Meio Ambiente

Recomendações buscam evitar degradação da Bacia do Alto Ivaí

A Coordenação Regional da Bacia do Alto Ivaí, integrante da Rede Ambiental do Ministério Público do Paraná, expediu duas recomendações administrativas requerendo a adoção de práticas adequadas de uso e conservação do solo em propriedades agrícolas da região.
Também foi remetida recomendação ao chefe regional do Instituto Ambiental do Paraná para que não conceda licenças de instalação, operação e funcionamento de aterro sanitário em Itambé, micro-região de Maringá. A notícia, já antecipada pelo blog, foi divulgada hoje pelo MP-PR.Continue lendo ›

Meio Ambiente

Aterro em Itambé: MP faz recomendação ao chefe do IAP

A promotora de justiça Rosana Araújo de Sá Ribeiro, coordenadora regional da Bacia do Alto Ivaí, encaminhou hoje a quarta recomendação administrativa sobre o aterro sanitário que pretendem instalar em Itambé, micro-região de Maringá.
Desta vez, a recomendação foi dirigida ao chefe do escritório regional do Instituto Ambiental do Paraná, José Roberto Francisco Behrend. O documento tem dez páginas.Continue lendo ›

Meio Ambiente

Sintonia

Ofícios

Desde o começo da história envolvendo vereadores de Itambé para transformar a cidade no lixão da região, suspeitou-se que haveria a conivência de gente ligada a órgãos públicos.
Nas redes sociais há relatos até de perseguição de veículos públicos flagrados em situação suspeita com interessados no aterro.Continue lendo ›

Má-ringá

Painel tenta minimizar irregularidade cometida pela prefeitura

Cemitério

A perfumaria chegou ao Cemitério Municipal de Maringá. Quem acompanha o blog deve se lembrar da construção irregular dos ossários, rente ao muro da rua Mem de Sá (saiba mais).
A legislação estabelece que deve existir um espaço de pelo menos 5 metros entre os ossários e o muro, preferencialmente com arbustos de essências nativas, mas, como se sabe, Maringá tem donos acima da lei. Aqui, o IAP ajudou a pisar na legislação, e em troca teve até promoção para Curitiba. Continue lendo ›

Bronca

Araucária é cortada defronte obra da MRV em Maringá

Araucária

O corte de araucária (pinheiro-do-paraná) é proibido no estado, só acontece em casos raríssimos e com a devida autorização do Instituo Ambiental do Paraná, mas um exemplar da árvore que está protegida por lei por conta do risco de extinção foi cortado ontem em Maringá. A árvore símbolo do Paraná foi cortada defronte o Spazio Montseny, empreendimento da MRV Engenharia na rua Pioneiro Alfredo José da Costa, na região de chácaras do Jardim Alvorada. Ficou apenas uma parte do tronco. Outras araucárias na mesma calçada foram podadas; leitor que denunciou o fato teme que elas também sejam removidas. O IAP foi cientificado e, confirmado o corte ilegal, aplicar multa na empreiteira.

Má-ringá

A lei, o IAP de Beto Richa e as ‘chaminés’

Ossário

O IAP, que autorizou a derrubada de uma mata intocável, perpétua, no Cesumar, em Maringá, é o mesmo que permitiu que a Prefeitura de Maringá construísse parte de dois mil ossários no limite da calçada, na rua Mem de Sá, apesar de a lei estabelecer um limite mínimo interno de 5 metros.
A agressão à alegislação é gritante, como o caso da mata do Cesumar. De acordo com a legislação, internamente a área de 5 metros deveria ser preservada, “destituída de qualquer tipo de pavimentação ou recobertura de alvenaria, destinada à implantação de uma cortina constituída por árvores e arbustos adequados, preferencialmente de essências nativas”. A alínea “a” do inciso II do artigo 4° da resolução é clara: “não será permitida a construção de ossários na área descrita neste inciso” (leia mais).
No Paraná de Beto Richa, quem transgride a lei ganha promoção. O chefe do escritório regional à época dos absurdos agora integra a direção do órgão, em Curitiba. De outro lado, como mostram a foto abaixo, o que tem chamado a atenção dos vizinhos aos ossários é uma espécie de chaminé sobre a construção. (Fotos: O Fantasma da Ópera)

Ossário

Geral

Green Diamond: IAP marca audiência pública para dezembro

edital
O presidente do Instituto Ambiental do Paraná, Luiz Tarcisio Mossato Pinto, fez publicar na última quarta-feira o edital de convocação da audiência pública referente ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIA) do licenciamento ambiental do Condomínio Residencial Green Diamond, de Marialva, sob responsabilidade da Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. A audiência pública foi convocada para o dia 4 de dezembro, uma quinta-feiras, na Câmara Municipal de Marialva (rua Nossa Senhora do Rocio, nº 873), às 19h. Apesar de não possuir matrícula, lotes do empreendimento vêm sendo vendidos há anos em Maringá. O edital ainda não foi disponibilizado no site do IAP. Recentemente, o Ministério Público Federal recomendou ao IAP que se abstivesse de conceder qualquer tipo de licenciamento do empreendimento até que haja a aprovação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Continue lendo ›

Geral

Green Diamond: MPF pede ao Iphan destituição de arqueólogo


A Procuradoria da República em Maringá está recomendado que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) destitua com urgência o professor Lúcio Tadeu Mota e sua equipe (Laboratório de Arqueologia e Etnologia e Etno-História da UEM) e nomeie outro arqueólogo para a realização de novo trabalho de estudo arqueológico no empreendimento Green Diamond Residence, em Marialva. O MPF recomendou ainda ao IAP que se abstenha de conceder qualquer tipo de licença ao empreendimento até a aprovação e liberação do Iphan/PR. Os dois órgãos e a Lyncorp Empreendimentos Imobiliários Ltda. receberam prazo de dez dias para que informem sobre as providências, podendo sua omissão implicar em medidas administrativas e ações judiciais. Entre as várias razões que levaram a procuradora da República Danielle Dias Curvello a solicitar o afastamento do arqueólogo e sua equipe estão o fato de que o relatório apresentado pelo professor Lúcio Tadeu Mota, que o blog divulgou na semana passada, conclui que “os resultados dessa prospecção, com exceção do polígono identificado com vestígios de material cerâmico, tende a nulo, não apresentando nenhuma outra ocorrência arqueológica”. A conclusão contida no relatório da UEM é totalmente oposta aos demais elementos constantes nos autos, aponta o MPF, acrescentando que “se encontram em jogo bens arqueológicos de valor inestimável, bens públicos, da União, que devem ser tutelados pelo poder público”. A recomendação cita ainda que o pesquisador “possui diversas pendências no Iphan, como projetos não aprovados, relatórios não entregues, fato este que está ocorrendo também no presente sítio arqueológico”.

Maringá

Meio ambiente: empresa maringaense é denunciada ao MP

Às vésperas do Dia Mundial do Meio Ambiente, além da derrubada de mata nativa no Bosque Dois, até então intocável por conta da legislação municipal, Maringá convive com a possibilidade de venda de uma reserva florestal, como quer o prefeito Carlos Roberto Pupin (PP), e ainda com o funcionamento de uma empresa acusada de cometer crime ambiental que no entanto obteve alvará da prefeitura mesmo sem apresentar o relatório de impacto de vizinhança e o laudo de viabilidade. Contra esta empresa, a CCGP – Usina de Compostagem Ltda., na semana passada a Associação Anjos dos Animais apresentou nova denúncia junto à Promotoria de Defesa do Meio Ambiente. A ONG denuncia que continuam ocorrendo despejos diários de material irregular na usina, sem que nenhum órgão ambiental da cidade – Secretaria Municipal do Meio Ambiente e o Instituto Ambiental do Paraná – tome as devidas providências. O Ministério Público recebeu farto material, que inclui imagens e documentos, diante do risco de prejuízos irreparáveis ao meio ambiente.

Maringá

Estado e município não dão explicações

Poluição
A ADA considera que a CCGP Usina de Compostagem, que funciona às margens do rio Pirapó, que abastece Maringá, recebeu irregularmente a licença de operações do IAP, pois além de não ter a infraestrutura (condição básica para entrega da autorização) ainda há condicionantes descumpridos. Foi feita denúncia junto à Controladoria Geral do Estado em fevereiro passado, mas também não houve resposta. Apesar dos problemas, a usina obteve ajuda do município na formalização de um termo de ajustamento de conduta (TAC), que por sua vez “atravessou todas as normas ambientais, plano diretor e outros, ao permitir a concessão do alvará sem relatório de impacto de vizinhança (RIV) e laudo de viabilidade. Tal documento possibilitou a confecção do alvará definitivo da empresa, que mesmo quando não possuía alvará algum já figurava no cadastro de fornecedores do município e nunca foi fiscalizada pelo município ou estado”. Moradores da região reclamam do forte odor e da proliferação de vetores. A prefeitura também não enviou resposta a solicitação sobre a concessão do alvará. Continue lendo ›

Gossip

Cena ambiental maringaense

Milhares de unidades habitacionais devem surgir nos próximos meses no distrito de Floriano, em Maringá. Uma área de 29 alqueires foi adquirida em sociedade por dois empresários e um político sem mandato. Coisa de milhões. Há denúncia de que cinco nascentes teriam sido soterradas naquela área. A notícia chegou à Polícia Federal, que recomendou a notificação ao Instituto Ambiental do Paraná. Considerando que a regional do IAP de Maringá autorizou, entre outros, a construção de carneiras junto ao passeio público no cemitério municipal e a derrubada de mata nativa no Bosque Dois, em ambos os casos passando por cima da legislação, alguém acredita que o instituto tomará alguma providência?
PS – A propósito, o governador Beto Richa (PSDB) disse há duas semanas que “estava estudando” o caso Paulino Mexia, que responde a ação civil pública por improbidade. Richa, no entanto, não lhe tirará o cargo de chefia por causa de Ricardo Barros.

Maringá

IAP desobedece resolução do Conama para favorecer usina


A convocação de Paulino Mexia é para falar da agressão à lei e o desrespeito à recomendação expressa do Ministério Público do Meio Ambiente quanto ao Bosque Dois, mas se algum vereador quiser pode perguntar sobre a licença de operação que ele concedeu à CCGP Usina de Compostagem Ltda., denunciada por crime ambiental e que opera precariamente às margens do rio Pirapó, que abastece o município. O IAP atropelou o processo: a licença, que é a última a ser concedida no procedimento padrão, foi entregue antes de qualquer outra providência, como relatório de impacto de vizinhança.
O fato foi denunciado formalmente ao órgão ambiental em fevereiro passado – e até agora o governo Beto Richa não tomou providências. A usina obteve a licença de operação sem ter feito as obras para recebimento dos dejetos, contrariando a resolução 237 do Conama. Acima, um parecer da Prefeitura de Maringá pede o cancelamento do alvará de licença provisório, que, no entanto, foi transformado em definitivo um dia após a decisão judicial – ou seja, com o aval da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Maringá.

Blog

Mexia deve explicar ao Legislativo por que passou por cima de lei municipal

lei
O chefe regional do Instituto Ambiental do Paraná, Paulino Mexia (na montagem ao lado do prefeito Carlos Roberto Pupin e do ex-prefeito Ricardo Barros), deverá ser convocado a explicar na Câmara de Maringá sobre a autorização que assinou para o corte de mata nativa do Bosque Dois, passando por cima de lei municipal, votada e aprovada pelo Legislativo, em 1982. A autorização, que também contraria uma recomendação administrativa do Ministério Público do Meio Ambiente, foi dada numa véspera de feriado e o corte executado num feriado forense, para impedir eventuais recursos do MP. O vereador Carlos Mariucci (PT) apresentou o requerimento convocando Mexia, que deve ser votado na sessão de amanhã.

Má-ringá

Cadê o IAP? 1

Iguatemi cachoeira
No Facebook, uma postagem do Maringá da Deprê mostra fotos de uma cachoeira que existia próximo ao distrito de Iguatemi e que acabou, com a complacência do IAP, quando o local se transformou num condomínio de luxo. Saiba mais.
Iguatemi condomínio

Má-ringá

Cadê o IAP? 2

Sol Nascente poluição
O IAP, cujo chefe regional é Paulino Mexia, que pode perder o cargo nos próximos dias por ter ignorado uma lei municipal e a recomendação do Ministério Público em relação ao corte de mata nativa no Bosque Dois, nunca apareceu quando chamado para verificar a grave poluição provocada por um posto revendedor de combustíveis no Contorno Sul, proximidades do Conjunto Sol Nascente, em Maringá. Simplesmente o estabelecimento jogava óleo puro no terreno vizinho. Um morador teve sua horta invadida, por meses, pela poluição vinda do posto – e tentou acionar o órgão ambiental, há tempos. O óleo acabou infiltrado na terra, e a fiscalização até hoje não apareceu por lá. Fosse autorização para derrubar mata nativa…
Sol Nascente poluição

Maringá

A autorização dada por Paulino Mexia


Esta é a autorização do chefe regional do IAP, Paulino Mexia, para que a Prefeitura de Maringá fizesse o corte de dezenas de árvores no Bosque Dois. O documento prevê a reposição de dez mudas para cada árvore derrubada, no fundo de vale do córrego Betty. Mexia, com a autorização florestal, passou por cima de uma lei municipal e de recomendação administrativa da Promotoria do Meio Ambiente.