recurso

A decisão do governador Beto Richa em liberar a venda de chope e cerveja nos estádios e arenas desportivas contrariou o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas (Conesd), que em 11 de setembro enviara ofício ao Palácio Iguaçu solicitando que tal medida não ocorresse. O documento expunha, entre outros itens, o acirramento da violência pela ingestão de álcool por parte dos torcedores, e apontava para a inconstitucionalidade da proposição. Continue lendo ›

Inicialmente desabilitada da concorrência, a Cavo Serviços e Saneamento, do Grupo Estre Ambiental, teve o recurso acolhido pela Prefeitura de Maringá e poderá participar da licitação para contratação de uma empresa para destinação do lixo produzido na cidade, cuja abertura dos envelopes está agendada para hoje, às 14h, na sala de reuniões da Diretoria de Licitações. Já o recurso da Pedreira Ingá Indústria e Comércio, que também disputa a concessão e é atualmente a detentora do serviço, foi negado pela comissão de licitação. A informação está no Metro Maringá.Continue lendo ›

Está em fase de preparo de custas o recurso do ex-prefeito Silvio Barros II ao Superior Tribunal de Justiça da condenação recebida no Tribunal de Justiça do Paraná por ato de improbidade administrativa. A condenação, ocorrida em 2014, é porque em 2007 ele espalhou em repartições públicas municipais um cartaz com sua fotografia e uma frase, pagos com dinheiro público, o que foi considerado ato de promoção pessoal.Continue lendo ›

Foram distribuídos à 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná os recursos referentes à condenação por improbidade administrativa do ex-prefeito Silvio Barros II e da ex-vereadora e ex-secretária de Educação de Maringá Márcia Socreppa. O relator será o juiz de direito substituto em 2º grau Rogério Ribas.Continue lendo ›

Ainda não foi julgado o mérito do mandado de segurança ajuizado pelo consórcio Construcap-Copasa na Justiça Federal contra decisão da comissão de licitação da concorrência para a construção do Contorno Sul Metropolitano de Maringá. Continue lendo ›

A Procuradoria-Geral do município vai apresentar ainda nesta semana ao Tribunal de Contas do Estado os fundamentos para a continuidade da licitação do aterro sanitário pela Prefeitura de Maringá, suspensa pelo órgão estadual na última terça-feira; a publicação foi feita hoje. Continue lendo ›

A Ambiental Sul Brasil (Estre) divulgou nota nesta segunda-feira reagindo à lei sancionada pelo prefeito Walter Volpato, de Sarandi, onde a empresa possui aterro sanitário.
Segundo ela, a proibição para receber resíduos de outros municípios desrespeita Lei Nacional de Resíduos Sólidos e por isso vai recorrer.
Diz a nota: Continue lendo ›

Por unanimidade, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná negou recurso do Ministério Público Estadual, quer busca anular sentença de primeira instância que julgou improcedente ação contra quatro vereadores e ex-vereadores de Maringá, acusados de empregar assessores fantasmas.Continue lendo ›

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná vai julgar às 13h30 do próximo dia 23, uma terça-feira, o agravo de instrumento do Ministério Público Estadual contra decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, no caso que apura uma espécie de Lava Jato municipal e que resultou na indisponibilidade de bens dos ex-prefeitos Silvio Barros II, Carlos Roberto Pupin e dos ex-secretários municipais Continue lendo ›

A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou seguimento a recursos especiais apresentados pelo advogado maringaense Joel Coimbra, ex-deputado estadual e ex-procurador geral do Paraná no governo Jaime Lerner, e pela também advogada Flávia Carneiro Pereira. A manifestação era aguardada desde 2013 no STJ.
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A desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, negou tutela de urgência em agravo de instrumento ajuizado no final do mês passado pelos professores Gilberto Cesar Pavanelli e Angelo Aparecido Priori, ex-reitores da Universidade Estadual de Maringá.
Ambos foram condenados em ação civil pública por improbidade administrativa, que tramita há 4.577 dias, com decisão transitado em julgado.
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A Associação Comercial e Empresarial de Maringá, que foi multada junto com o ex-prefeito Silvio Barros II pelo Tribunal de Contas, que considerou irregular a transferência de recursos públicos para pagamento de publicidade em 2012, divulgou agora à noite uma nota informando que irá recorrer da decisão.
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A Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público recorreu na semana passada de sentença do juiz Marcel Ferreira dos Santos, da 2 Vara da Fazenda Pública de Maringá, que em fevereiro julgou improcedente ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo MP que alegava suposta ilegalidade na execução e cumprimento de contratos para serviços de publicidade na gestão do ex-prefeito Silvio Barros II (PP).
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O desembargador Dalla Vecchia, do Tribunal de Justiça do Paraná, negou na última terça-feira recurso (agravo de instrumento) ajuizado por David Marcelo Ferreira, o Kadu, na disputa com Aurélio Almeida, presidente do Grêmio Maringá.
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O Tribunal de Contas do Paraná negou provimento ao recurso de revisão interposto pelos ex-prefeitos de Paiçandu Moacyr José de Oliveira (gestão 2005 a 2008) e Nelson Teodoro de Oliveira (2008) contra os acórdãos nº 4154/15 e nº 5670/15 do Tribunal Pleno, que mantiveram a decisão do acórdão nº 1337/15 da Segunda Câmara.
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A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná deu provimento aos recursos de apelação dos ex-vereadores de Paiçandu Maria Rita Braz Zirondi e Anísio Monteschio Junior, que haviam sido condenados por improbidade administrativa em primeira instância por irregularidades no pagamento de diárias.
O caso, de 2007, envolveu oito vereadores; seis foram condenados e dois perderam os mandatos.
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O ex-prefeito Silvio Barros II (PP) recorreu no final de dezembro ao STJ de condenação por improbidade administrativa sofrida em Maringá e confirmada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que havia rejeitado outros dois recursos no mesmo caso.Continue lendo ›

Decisão monocrática da ministra Rosa Weber, do Tribunal Superior Eleitoral, rejeitou recurso do ex-prefeito de Colorado Marcos Mello (PPL), que teve a candidatura rejeitada este ano pela coligação A Força do Povo (PPL/SD/PT do B/PTC/PRP/PC do B/PT/Rede).
Ele fez 453 votos a mais que o segundo colocado, Edmar (PSDC), mas ficou inelegível.Continue lendo ›

Depois da reversão, por decisão monocrática do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do caso do nepotismo – em que nove ex-vereadores de Maringá foram condenados por empregar parentes como assessores – mais uma turma de ex-vereadores da legislatura 2001-2004 (entre os quais atuais e reeleitos) aguarda uma que o STJ mude a condenação do que ficou conhecido como caso da verba de gabinete.
Os autos estão conclusos para julgamento ao ministro Herman Benjamin, relator, desde 19 de setembro e agora o julgamento foi marcado para o próximo dia 16, uma quinta-feira.Continue lendo ›

Aguarda-se para qualquer momento a confirmação da notícia de que a RPC Maringá conseguiu reverter liminar no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e irá realizar o último debate deste segundo turno, hoje à noite.
A decisão do TRE-PR, que teria sido de 6 a 1, ainda não foi disponibilizada.Continue lendo ›

A nova composição da Câmara de Paiçandu (dos 9 vereadores, apenas 1 se reelegeu) agora já traz o assistente social Wesley Rodrigo Rossi(PT), que havia ficado de fora assim que o resultado anunciado anteriormente, que incluía o ex-vereador Anisinho Monteschio (PRTB).
Mas uma outra mudança pode estar a caminho. Continue lendo ›

Está na Seção de Acórdãos do Tribunal Regional Eleitoral a mais recente decisão do TRE-PR a respeito da candidatura do ex-prefeito Humberto Amaro Feltrin (DEM).
Ontem, por unanimidade de votos, a corte conheceu de recurso de Feltrin (embargos), e, no mérito, rejeitou-os com a correção, de ofício, de erro material, nos termos do voto do relato Ivo Faccenda. Foi a terceira derrota do ex-prefeito em sua tentativa de sair candidato neste pleito.Continue lendo ›

Em julgamento realizado hoje, por unanimidade (7 votos a 0), o Tribunal Regional Eleitoral negou o recurso do candidato Marcos Mello, TRE por 7 a 0. Mantêm impugnação de candidatura de Marcos José Consalter de Mello, da coligação A Força do Povo (PPL/SD/PT do B/PTC/PRP/PC do B/PT/Rede).
O ex-prefeito, que coleciona problemas na justiça, teve o registro da candidatura indeferido pela Justiça Eleitoral a pedido do Ministério Público Eleitoral.

O plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná negou recurso do ex-prefeito Humberto Amaro Feltrin (foto/DEM), da coligação Para uma Marialva Melhor (DEM-PR), em julgamento realizado ontem.
À unanimidade, prevaleceu o voto do relator Ivo Faccenda, com sustentação oral de Luiz Eduardo Peccinin. Continue lendo ›

Dos quase 300 candidatos a vereador por Maringá, apenas um corre o risco de ter a candidatura impugnada na Justiça Eleitoral.
A ex-secretária de Saúde e ex-vereadora Carmen Abilene Inocente Soriano (PP), que possui uma das campanhas de maior visibilidade deste pleito, é objeto de recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral na última quinta-feira.Continue lendo ›

Na última sexta-feira, uma nova petição foi protocolizada nos embargos de divergência em recurso especial, junto ao Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, por vereadores da legislatura 2001-2004, condenados pelo chamado caso da verba de gabinete.
A ação está no STJ desde 2012 e somente este ano foram ajuizados três novos recursos. O último deles foi rejeitado pelo relator, ministro Herman Benjamin, em março passado; os autos estão novamente conclusos desde o último dia 6.

O Tribunal de Justiça do Paraná manteve decisão de primeira instância e consequentemente a suspensão dos efeitos da lei municipal aprovada em 2015 em Itambé, desautorizando a instalação de aterro sanitário naquela cidade da micro-região de Maringá sem a realização de estudo de impacto ambiental.
A relatora, desembargadora Lélia Samardã Giacomet, em decisão monocrática do último dia 24, não conheceu do recurso “em razão de flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade e desrespeito à regularidade formal”.Continue lendo ›

Na última quinta-feira completou 7 meses que estão conclusos para decisão ao ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da Primeitra Turma do Superior Tribunal de Justiça, o agravo em recurso especial do caso do nepotismo, que envolve a condenação de vereadores e ex-vereadores de Maringá.
Alguns dos réus são candidatos nesta eleição, apesar da condenação do Tribunal de Justiça do Paraná em janeiro de 2012 ter incluído a suspensão dos direitos políticos por oito anos.Continue lendo ›

Em decisão publicada ontem, a desembargadora Joeci Machado Camargo, da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, negou recurso da Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S/A, mantendo sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá
Assim, continua valendo o que decidiu o Procon de Maringá, na época em que era comandado pelo ex-vereador Mário Hossokawa (PP), que obriga a empresa de cobrar o fracionamento do valor do estacionamento de veículos no Shopping Catuaí. Continue lendo ›

Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitaram recurso movido pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Paraná, que buscou impedir alunos formados em curso de direito do interior do estado de terem o registro profissional.
A OAB-PR alegou contrariedade às leis 9.394/96 (diretrizes e bases da educação nacional) e 8.906/94 (estatuto da advocacia e da OAB) e argumentou que o curso em questão não havia sido formalmente reconhecido pelo Ministério da Educação, razão pela qual os diplomas seriam inválidos para a posterior concessão de registro no órgão classista. O caso refere-se ao curso oferecido pela Faculdade Educacional de Medianeira (Fameced).Continue lendo ›